Vivo, TIM e Claro têm investido pesadamente na expansão da cobertura do 5G - e a estratégia tem dado o retorno esperado, segundo as companhias. As vendas de celulares compatíveis com a nova tecnologia são predominantes nos canais de vendas. E, uma vez que os clientes acessam o 5G, passam a utilizar novos serviços e ficam mais tempo navegando, o que leva a um maior consumo de dados.

O presidente da unidade de consumo e empresas da Claro, Paulo Cesar Teixeira, relata que, em média, os clientes da operadora conectados ao 5G consomem 2,5 vezes mais dados do que os usuários de 4G, o que estimula a migração para planos com mais franquia e, consequentemente, maior valor.

"Esse cliente passa a fazer outras coisas que não fazia, como ver mais vídeos no YouTube ou séries inteiras no streaming, porque a transmissão tem mais qualidade. E com isso, ele passa mais tempo na internet, o que leva ao aumento do tráfego", diz.

A Claro detém 38,4% do total de clientes 5G no Brasil, ficando um pouco atrás da Vivo (39,2%) e à frente da TIM (22,4%), de acordo com levantamento da consultoria Teleco feito a partir de dados de maio da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Na avaliação de Teixeira, o 5G está gerando um retorno conforme o esperado pela companhia.

"Essa demanda maior por dados leva a uma receita maior. É uma dinâmica que está saudável. Estamos no caminho certo".

Na Claro, 80% dos celulares vendidos são 5G. Para estimular a massificação da nova tecnologia, a tele deixará de vender aparelhos 4G a partir deste trimestre. Além disso, a companhia está cobrando das fabricantes a oferta de celulares 5G abaixo de R$ 1 mil. Hoje, os dispositivos saem a partir de R$ 1.300 nas lojas da Claro, valor que ainda deixa de fora as pessoas de menor renda.

"A grande briga com os fabricantes é para chegarem aparelhos de baixo custo. E já temos compromisso de alguns deles para recebermos isso ainda neste ano", diz Teixeira. "Queremos democratizar a experiência, e para isso, precisamos ter o aparelho no preço correspondente."

Por sua vez, o diretor de receitas da TIM, Fábio Avellar, conta que a atração de clientes para o 5G está acima das expectativas do plano industrial. "Em termos de clientes, o número está acima das expectativas. Tivemos um crescimento nas migrações para planos de maior valor que foi bem importante e que pode ser um proxy para um crescimento de 'Arpu' (receita média por usuário). Nossa expectativa é ter 'Arpu' maior à medida em que a base for aderindo à rede 5G".

A TIM foi a operadora que mais instalou antenas 5G até aqui. Segundo a Anatel, há um total de 12.579 estações rádio base (Erbs) já licenciadas no país, sendo 5.681 da TIM (45,1%), 3.573 da Claro (28,4%) e 3.325 da Vivo (26,4%). Avellar explica que o objetivo é oferecer uma experiência diferenciada aos clientes, minimizando as zonas sem cobertura em cada nova cidade. A TIM é a única operadora presente com 5G em todos os bairros das cidades de São Paulo, Rio, Brasília, Curitiba, Recife e Salvador.

"Esse investimento está se pagando. Claro que não teve payback ainda, porque é um investimento de longo prazo, mas está totalmente dentro do esperado", relata Avellar.

Na TIM, 85% dos aparelhos vendidos já são 5G, e os preços partem de R$ 1.149. Não há intenção de suspender a oferta de celulares 4G, porque ainda há demanda por parte do público que não quer gastar muito, explica Avellar. Para este semestre, a companhia pretende remodelar seus planos e anunciar novidades, agregando parcerias para oferta de novos serviços, como na área de saúde.

O vice-presidente de negócios da Vivo, Alex Salgado, diz que a operadora também está satisfeita com os resultados obtidos até aqui com os investimentos no 5G. "Sim, está dentro do nosso planejamento. A rentabilização está avançando como esperado, com viés de longo prazo".

Adesão

A Vivo já oferece 5G em 109 cidades. Nesse quesito, está à frente da Claro, com 99, e da TIM, com 70. Em geral, os clientes da Vivo que aderiram à nova tecnologia têm ampliado o consumo de dados na ordem de 20%. "Os conteúdos, em geral, têm mais velocidade e melhor tempo de resposta. O vídeo roda com mais qualidade. E o usuário gosta e consome mais", afirma.

Salgado observa que há casos de usuários optando por conectar o computador pessoal à internet 5G do seu celular, porque a velocidade de navegação já supera a da banda larga.

Cerca de 22% da base de clientes pós-pagos da Vivo já têm aparelhos 5G. Nas lojas da tele, 85% das vendas de celulares já são da nova geração de internet, e os preços partem de R$ 1.400. A expectativa é que os preços caiam com a chegada de novos modelos de aparelhos. Além disso, o recuo da cotação do dólar também deve ajudar.

Em relação aos planos de internet, a Vivo seguirá a estratégia de oferecer parcerias com aplicativos de streaming e outros serviços variados, como finanças e saúde. Há também expectativa de chegada de novas funcionalidades, tal qual ocorreu com o 4G, que abriu caminho para o banco digital, mapas de trânsito, streaming de música e vídeo, entre outros.

"As tecnologias sempre chegam antes das aplicações. foi assim no 3G e no 4G. A massificação das aplicações que temos hoje veio só alguns anos depois que a tecnologia estava difundida. Estamos seguros que essas novidades vão surgir nos próximos anos", conclui Salgado.

A abertura do processo de arbitragem envolvendo TIM, Vivo e Claro contra a Oi em função de divergência sobre o valor correto na venda da rede móvel da operadora carioca marca o início de uma discussão longa e sem prazo definido para uma conclusão, conforme apurou o Broadcast (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado) com fontes envolvidas nas negociações.

As três empresas compradoras cobram um ajuste no preço de venda do ativo, o que a Oi refuta. Na segunda-feira (3), o trio anunciou que levará o caso para arbitragem após a Oi supostamente ter descumprindo certas obrigações previstas no contrato de alienação e não ter havido um entendimento entre as partes sobre o caso nas últimas semanas.

A rede móvel da Oi foi leiloada em dezembro de 2020, mas só teve o fechamento 16 meses depois, em abril de 2022, após receber aval da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) - este último numa votação apertada.

A venda foi acertada por R$ 16,5 bilhões, montante sujeito a ajustes para refletir a situação operacional e financeira da companhia ao longo desse período. A previsão de ajustes nos valores finais é normal em transações cujo desfecho leva tempo.

Neste caso, entretanto, o valor ficou muito acima do esperado por acionistas da Oi. O trio de compradoras alega que têm direito a um desconto de R$ 3,186 bilhões. Desse total, R$ 1,447 bilhão já está retido pelas companhias. Haveria, portanto, a necessidade de a Oi devolver R$ 1,739 bilhão.

No dia 19 de setembro, TIM, Vivo e Claro comunicaram ao mercado que notificaram a Oi cobrando o ajuste de contas, munidas de um laudo econômico-financeiro elaborado pela consultoria KPMG. Segundo esse laudo, a Oi não teria sustentado uma porção de métricas definidas no contrato de alienação, como manutenção de capital de giro, nível mensal de investimento e participação nas adições líquidas de clientes no período.

A Oi refuta esses questionamentos e já entregou uma contra-notificação ao trio na última sexta-feira, 30, e outra manifestação está em fase de elaboração, apurou o Broadcast. Isso porque ainda existem passos contratuais fora da arbitragem a serem seguidos, mas, dada a falta de sinais sobre um possível entendimento, um desfecho só deverá ocorrer via arbitragem.

Paralelamente, a Oi também recorreu ao juiz da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, Fernando Viana. Como a venda da rede móvel se deu por meio de leilão autorizado e homologado pelo juízo que conduz a recuperação judicial da tele, haveria algum espaço por lá para fazer valer a conclusão do pagamento.

Se a cobrança do trio estiver correta, a maior beneficiada pelo ajuste de valores seria a TIM, que ficou com a maior fatia da rede móvel da Oi e também pagou a maior parte. A TIM teria R$ 768,9 milhões a receber (além do valor já retido de R$ 634,3 milhões). Em seguida vêm a Vivo, com R$ 587,0 milhões a receber (R$ 488,4 milhões já retidos), e a Claro, com R$ 383,5 milhões a receber (R$ 324,7 milhões já retidos).

O governo federal publicou dois decretos que dispõem sobre teles. Ambos foram assinados na solenidade de posse do novo ministro das Comunicações, Fábio Faria, e publicados em edição extra do Diário Oficial da União que circula nesta quarta-feira, 17.

O Decreto 10.402, conforme já noticiado pelo Broadcast (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado, trata das condições para renovação automática das frequências de telefonia celular, além das medidas para a migração dos regimes de concessões para autorização do serviço de telefonia fixa.

Já o Decreto 10.401 altera o regulamento dos serviços de retransmissão e de repetição de TV para explicar de forma detalhada o conceito de "canal de rede". A ideia é que o número de canal das emissoras seja o mesmo em diversas localidades para que o telespectador tenha facilidade em acompanhar a emissora de preferência.

De acordo com nota divulgada pela Secretaria-Geral da presidência da República, "por esse instrumento, uma mesma geradora de TV terá a possibilidade de ter um conjunto de canais digitais iguais para pareamento dos canais de retransmissoras de uma mesma concessionária". "O 'Canal de Rede' foi definido como um instrumento para priorizar a utilização de um mesmo canal já utilizado em determinado Estado ou Distrito Federal, caso a concessionária executante do serviço de radiodifusão de sons e imagens queira expandir seus sinais por meio de autorização de RTV", diz a nota.

Ainda segundo o governo, a medida permite o uso racional do espectro ao manter o mesmo número de canal para a emissora e evitar o uso descoordenado de vários canais diferentes, de acordo com a localidade atendida. E, ao mesmo tempo, libera espectro de radiofrequência para que outras emissoras possam usar os canais restantes, sem interferência.

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) está prestes a abrir um processo de contratação de uma empresa que vai medir a qualidade do serviço de internet fornecido pelas teles, por até R$ 14,924 milhões, por dois anos. Mas as próprias operadoras já criaram, há oito anos, um aplicativo que cumpre essa função, com custo anual de R$ 2 milhões, e por determinação da mesma Anatel.

Para contratar uma nova empresa para fazer esse serviço será preciso aprovação da maioria do Conselho Diretor da Anatel. Três conselheiros tinham até o fim do dia de quarta-feira (18) para tomar uma decisão. A proposta já tem voto favorável do presidente do órgão regulador, Leonardo Euler de Morais, que foi relator do caso. Na justificativa de voto, Morais afirma que as obrigações do regulamento de qualidade dos serviços da agência justificam a necessidade da contratação. Entre elas estariam o "acompanhamento da universalização e massificação de acessos" e "a gestão e o uso eficiente do espectro radioelétrico".

O assunto está envolto em polêmica, pois há suspeita de que apenas uma empresa, a P3, teria condições de disputar a concorrência. Isso porque a Anatel cobra que as interessadas tenham capacidade para medir a qualidade e a velocidade dos pacotes de banda larga oferecidos pelas teles por dois métodos distintos, e as empresas que já atuam no País costuma usar apenas um.

A consultoria alemã P3, que tem representação em São Paulo, seria a única capaz de atender aos dois critérios. O mais caro, que representaria mais de 50% do valor do contrato, é o drive test - realizado por meio de equipamentos do tipo scanner, instalados em veículos, com capacidade para aferir potência do sinal, área de cobertura e outros indicadores.

Além do drive test, as formas de medição propostas no voto incluem as modalidades de crowdsourcing (coletiva e automática, via software instalado em computadores e telefones de usuários que derem consentimento prévio) e benchmarking internacional (para comparação dos dados com os de outros países).

Na proposta, Morais afirma que "mesmo nos pontos coincidentes, não há sobreposição ou esvaziamento, os dados são complementares". Ainda de acordo com ele, a modalidade drive test "é bem mais abrangente do que aquela atualmente existente na autarquia".

No dia 5 de fevereiro deste ano, a P3 esteve na sede da Anatel e apresentou seus produtos e serviços ao Conselho Diretor. No mesmo dia, executivos das principais teles também estiveram na agência reguladora. A situação gerou desconforto, já que poderia gerar a interpretação de que o órgão regulador estaria recomendando o trabalho da P3 às operadoras.

Ao instruir o processo, a área técnica recomendou a realização de pregão e permitiu que as potenciais interessadas - que não possuem os mesmos recursos técnicos da P3 - pudessem formar consórcios para a disputa.

Contrariedade

O ex-conselheiro Aníbal Diniz, cujo mandato se encerrou em novembro, foi contra a contratação de uma nova empresa pela Anatel. Ele expressou a opinião ao relatar a proposta de Regulamento de Qualidade dos Serviços de Telecomunicações da agência, e propôs que as próprias empresas continuassem a custear o serviço.

"Ora, se estabelecemos a obrigatoriedade de constituição de uma entidade de suporte à aferição da qualidade, custeada pelas prestadoras, não se justifica a contratação pela agência de terceiros para atividades já previstas a serem realizadas pela entidade que será custeada pelos regulados. Tal entendimento poderia caracterizar até prejuízo ao erário", diz o voto de Aníbal.

A proposta de Aníbal Diniz recebeu pedido de vista do conselheiro Emmanoel Campelo. Ele trouxe uma nova proposta, aprovada pelo Conselho Diretor no dia 12 de dezembro, incluindo a possibilidade de que tanto a Anatel quanto as teles pudessem contratar o serviço. Nesse mesmo dia, o presidente da Anatel apresentou proposta sugerindo a contratação do serviço pela agência. O prazo seria de 24 meses, prorrogáveis por até 60 meses.

Aplicativo

Desde 2011, por determinação da própria Anatel, as teles já oferecem uma opção para medição da qualidade do serviço da internet, disponível no app Brasil Banda Larga e no site brasilbandalarga.com.br, oferecidos pela Entidade Aferidora da Qualidade de Banda Larga (EAQ).

O software da EAQ permite aos usuários de banda larga fixa verificar latência, velocidade instantânea e média. Os dados também são enviados e acompanhados pela Anatel.

Procurada, a Anatel informou que o processo de contratação ainda não foi decidido e passará pelo Conselho Diretor e por análise jurídica da Procuradoria Federal Especializada. Segundo a agência, foi feita uma pesquisa com fornecedores especializados em medição de qualidade para analisar serviços disponíveis e preço.

Sócio e administrador da P3 no Brasil, Erick Monfrinatti Cogliandro confirmou ao jornal O Estado de S. Paulo/Broadcast que sua equipe esteve na Anatel para apresentar a empresa à agência, mas negou qualquer irregularidade. Representante das teles, o Sinditelebrasil informou que as empresas vão aguardar a decisão da Anatel para se manifestarem.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O conselheiro da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Otávio Rodrigues, designado como relator do processo que irá definir a questão das franquias para a banda larga fixa, disse nesta quinta-feira (28) que quer ouvir órgãos de defesa do consumidor, empresas e representantes da sociedade sobre o tema, antes de elaborar seu parecer.

LeiaJá também

Senado pretende abrir CPI para investigar Anatel

Segundo ele, o objetivo é dar transparência ao processo e tentar resolver de uma forma que tenha a máxima legitimidade social. Rodrigues não quis adiantar sua posição sobre o assunto. “A única garantia que posso dar para vocês é que o interesse dos consumidores será observado na minha análise”, disse.

Na última sexta-feira (22), a Anatel proibiu as operadoras de oferecer planos com franquia, por tempo indeterminado, até que a questão seja analisada. Segundo Rodrigues, não há um prazo para que a questão seja definida pela Anatel.

“Pelo ponto de vista da situação dos usuários, há uma garantia hoje que é a suspensão provisória de qualquer medida neste sentido. Portanto, não há perigo para os usuários, estão todos protegidos”, ressalta.

De acordo com Rodrigues, estão previstos inicialmente encontros privados e, possivelmente, uma audiência pública para discutir a questão, se for necessário modificar alguma norma do setor. Um grupo de trabalho na Anatel será formado para conduzir o debate.

Desde o início do ano, algumas operadoras que oferecem internet fixa vêm anunciando que podem adotar o sistema de franquia para a comercialização dos novos planos de banda larga fixa.

Ou seja, em vez de ter a internet contratada apenas pela velocidade de navegação, poderá haver também um limite para o uso de dados. Quando essa franquia acabar, o acesso à internet poderá ser cortado, ou a velocidade reduzida, como acontece na internet móvel.

Entre o fim de 2009 e o início de 2010, Alberto Leite, que já havia trabalhado em empresas de telecomunicações (como Telemig Celular), decidiu montar uma empresa apenas para atender a demanda das operadoras por Serviços de Valor Agregado (SVAs). Os smartphones ainda não eram a febre que são hoje, mas o executivo já imaginava o que o crescimento do 3G poderia proporcionar. "Pensei que, com a migração cada vez maior dos usuários para o mundo digital, seria uma necessidade natural a busca por proteção", diz Leite. Assim, ele montou uma empresa para, inicialmente, vender às operadoras soluções de segurança da informação voltadas para o usuário final.

Hoje, a FSVAS tem parcerias com quase todas as operadoras do País, à exceção da Claro. Ela também atua na área de seguros e de armazenamento em nuvem. O número de clientes das operadoras que assinam serviços criados pela FSVAS é de 15,5 milhões de usuários. O faturamento da empresa no ano passado, segundo Leite, foi de R$ 250 milhões.

Recentemente, a empresa começou a apostar também no setor de educação. Na Argentina, a companhia lançou pela Movistar o Aula 365, um aplicativo que pretende fornecer conteúdo complementar ao ensinado dentro de sala de aula para crianças de 6 a 14 anos. Além de atuar no Brasil e na Argentina, hoje a FSVAS tem contratos no Chile e no Peru. Neste ano, a empresa planeja chegar ao México.

Há outras cerca de 20 empresas que desenvolvem serviços de valor agregado para as operadoras no Brasil, como Takenet e Titans. Considerando a aposta das operadoras em SVAs, a importância delas deve crescer.

"Não dá para fazer tudo internamente (dentro das operadoras)", diz Renato Pasquini, gerente de telecom da consultoria Frost&Sullivan. "As operadoras têm de fazer parcerias." As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Duas regras do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC) começaram a vigorar nesta segunda-feira (10). Elas obrigam as empresas de telefonia, internet e TV por assinatura a dar mais transparência às relações de consumo dos serviços de telecomunicações. Nenhuma empresa até o momento, segundo a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), acionou a Justiça para protelar a validade das medidas.

A TIM, Claro e Vivo confirmaram oficialmente que já estão cumprindo as novas regras. A Agência Brasil entrou em contato também com a Oi e com as tevês pagas SKY e NET, mas até o fechamento da matéria nenhuma delas deu retorno com o posicionamento da empresa.

Uma das normas determina que empresas do setor estão, a partir de agora, obrigadas a disponibilizar informações sobre as ofertas de serviços de forma padronizada e gratuita, para que o consumidor possa comparar preços.

Por meio dela, a Anatel pretende criar mecanismos de comparação de preços e ofertas entre as prestadoras e, ao mesmo tempo, facilitar a escolha do consumidor, uma vez que a cobrança dos serviços costumam apresentar muitas variáveis.

A outra regra prevê a ampliação, de dois para três anos, do prazo mínimo para a guarda e o fornecimento de todas as reclamações, pedidos e solicitações feitos pelos clientes às prestadoras de serviços de telecomunicações. O histórico das demandas referentes aos últimos seis meses deverá estar disponível para consulta no site da prestadora.

Contatada pela Agência Brasil, a TIM informou que, desde a aprovação do RGC “direcionou todos seus os esforços para se adequar às novas regras". Segundo a operadora, os clientes já têm acesso aos regulamentos dos planos e ofertas da operadora no site da empresa, podendo, dessa forma, “escolher qual [plano] se adéqua melhor a seu perfil". O histórico de demandas de cada cliente também está disponível no site, podendo ser acessado por meio de login e senha individual.

A operadora Claro declarou já ter implementado as novas exigências previstas no regulamento, e que o cumprimento de questões normativas “são prioridades que norteiam seus negócios da companhia”. A Vivo também confirmou ter implementado “dentro do prazo” as normas, e que está preparada para cumprir com todas as novas determinações do RGC que, segundo ela, é "um dos mais modernos do mundo no relacionamento com os clientes". De acordo com a empresa, assim como para a implantação da primeira versão do regulamento, em julho passado, as novas regras envolvem "alto grau de complexidade”.

Coordenadora Institucional da Proteste Associação de Consumidores, Maria Inês Dolci, diz que se o Código de Defesa do Consumidor fosse cumprido pelas operadoras, o RGC seria desnecessário, pois todos esses direitos já são assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) que está em vigor há 23 anos.

“Temos expectativa de que haja mais transparência nessa relação de consumo, mas infelizmente ainda é rotina termos de refazer uma simples ligação telefônica local, interrompida abruptamente. A contestação de alguma cobrança indevida acaba sendo rotina pelo consumidor”, disse à Agência Brasil.

Segundo a Proteste, o consumidor de telecomunicações é um dos que recebem piores serviços no Brasil. Maria Inês lamenta que, em algumas situações, as operadoras – tanto de telefonia como de internet e de TV paga – optem por recorrer à Justiça contra parte das mudanças da legislação.

“Algumas regras do RGC, em vigor há quatro meses, estão suspensas pela Justiça”, disse ela. “Entidades que representam as operadoras de TV por assinatura obtiveram liminares para não dar retorno imediato aos consumidores cujas ligações aos call centers tenham sido interrompidas, e para não ser obrigadas a igualar ofertas aos futuros e atuais clientes”, acrescentou. Nem SKY nem NET responderam às demandas apresentadas pela Agência Brasil.

Ainda de acordo com a Proteste, falta ainda uma “punição efetiva” a quem desrespeitar as regras. “O valor recolhido [a partir do não cumprimento de regras, pelas operadoras] é insignificante”, disse Maria Inês. “Não ocorrem sanções na medida exata das infrações cometidas. Raramente as multas são pagas”, acrescentou.

Quem usa internet pelo celular poderá gastar um pouco mais para ter conexão disponível diariamente. É que as empresas brasileiras de telefonia móvel se preparam para implantar mudanças na forma de cobrança do serviço. Segundo reportagem do jornal O Globo, após consumir toda sua franquia disponível de dados, não será mais possível navegar com “velocidade reduzida”. Ao invés disso, será preciso contratar um pacote adicional.

A primeira operadora a adotar o novo tipo de cobrança será a Vivo, maior companhia do setor, com 79 milhões de clientes. A partir de novembro, quem consumir toda a franquia diária ou mensal do pacote de dados, terá que adquirir uma nova leva do produto para continuar navegando. A Oi, TIM e Claro serão as próximas a implantar a medida.

Este tipo de cobrança já acontece nos Estados Unidos e na Europa. De acordo com o diretor de Produtos da Oi, Roberto Guenzburger, o novo modelo de cobrança é tendência mundial.

“Estamos olhando essa tendência com atenção até porque, com a velocidade menor, o cliente não consegue navegar da forma que gosta, assistindo a vídeos, por exemplo. Com os smartphones, os aplicativos são atualizados automaticamente, e, sem saber, o cliente está consumindo dados” explicou ao O Globo.

As empresas de telecomunicações poderão participar das reuniões do conselho diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e enviar representantes para defender suas causas. Além disso, as reuniões passarão a ser abertas e qualquer pessoa poderá acompanhar os debates.

O órgão regulador aprovou nesta quinta-feira, 5, uma alteração em seu regimento interno, que permitirá que as empresas possam fazer manifestação oral nos processos relatados pelo conselho diretor, a exemplo do que já ocorre na Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

Outra mudança diz respeito ao acesso da sociedade às reuniões do conselho diretor da Anatel. Atualmente, elas são fechadas, mas transmitidas pela internet. Agora, as reuniões serão abertas ao público. Relator do caso, o conselheiro Marcelo Bechara afirmou que a mudança é mais um esforço da Anatel pela transparência no órgão. As alterações começam a valer em 30 dias.