Aplicativo WhatsApp pertence ao Facebook Augusto Cataldi/LeiaJáImagens/Arquivo

A 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que o Facebook Brasil, proprietário do aplicativo WhatsApp, deve divulgar a identificação dos envolvidos e conteúdo das conversas de dois grupos, que continham mensagens e montagens pornográficas com fotos de uma estudante universitária paulista. A decisão foi tomada com base no Marco Civil da Internet, em vigor no Brasil desde junho deste ano. 

Em resposta, o Facebook sustenta que não pode ceder dados do aplicativo porque ainda não concluiu a aquisição de compra e que as informações solicitadas estariam na plataforma do WhatsApp Inc, uma companhia com sede nos Estados Unidos e sem representação no Brasil. A turma julgadora, por sua vez, entendeu que a medida é passível de cumprimento, já que o serviço do WhatsApp é amplamente difundido no Brasil.

“Uma vez adquirido pelo Facebook e somente este possuindo representação no País, deve guardar e manter os registros respectivos, propiciando meios para identificação dos usuários e teor de conversas ali inseridas”, afirmou em seu voto o relator do caso, desembargador Salles Rossi.

Com a decisão, a empresa deve exibir todas as informações requeridas, relativas aos IP’s dos perfis indicados na inicial e do teor das conversas dos grupos entre os dias 26 e 31 de maio de 2014. O procedimento deve ser feito no prazo de cinco dias.