Caso chegou à Justiça após texto comemorativo ser publicado no site do Ministério da Defesa Marcos Corrêa/PR

Está na pauta desta quarta-feira (17) do Tribunal Regional Federal da 5ª Região o julgamento do recurso da União para que o governo e as Forças Armadas possam realizar atividades alusivas ao golpe de 1964. O caso chegou à Justiça após a deputada federal Natália Bonavides (PT) pedir a retirada de nota publicada em comemoração ao golpe no site do Ministério da Defesa.

Ainda em 2020, a juíza da 5ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, Moniky Mayara Costa Fonseca, determinou a retirada do texto do site e proibiu o Governo Federal de realizar publicações ou pronunciamentos comemorativos ao golpe militar. "O ato administrativo impugnado é nitidamente incompatível com os valores democráticos insertos na Constituição Federal de 1988, valores esses tão caros à sociedade brasileira, não havendo amparo legal e/ou principiológico em nosso ordenamento jurídico para que exaltações de períodos históricos em que tais valores foram reconhecidamente transgredidos sejam celebrados por autoridades públicas, e veiculados com caráter institucional", escreveu a magistrada na sentença.

A União recorreu da decisão. A Advocacia-Geral da União (AGU) argumentou que a ação não causou lesão ao patrimônio e defendeu o direito do governo de celebrar a data. "Com efeito, o que a presente demanda procura fazer é negar a discussão sobre qualquer perspectiva da história do Brasil, o que seria um contrassenso em ambientes democráticos, visto que o Estado Democrático de Direito (art. 1º, caput, Constituição da República) pressupõe o pluralismo de ideais e projetos. Querer que não haja a efeméride para o dia 31 de março de 1964, representa impor somente um tipo de projeto para a sociedade brasileira, sem possibilitar a discussão das visões dos fatos do passado - ainda que para a sua refutação", diz o recurso.

A deputada federal pediu aos seus seguidores que compartilhem o caso nas redes sociais para pressionar o TRF-5 a manter a proibição. "Neste momento, em que milhares de vidas estão novamente sendo rifadas pela política genocida da Presidência da República, é hora de defendermos a vida, a justiça e a memória", ela escreveu.

A ex-presidente Dilma Rousseff (PT) também se manifestou sobre o caso nas redes sociais. "O regime que causou tanta desgraça ao Brasil não é uma data a ser comemorada. Celebrar o golpe, a violência, a tortura e a morte é celebrar crimes contra a humanidade, que deveriam ter sido julgados e levado seus responsáveis à prisão. O  Poder Judiciário não pode permitir que, em pleno século XXI, o governo Bolsonaro, que defende a ditadura, as torturas e os assassinatos cometidos por aquele regime, comemore oficialmente o período mais sombrio da história brasileira", afirmou.