Pagamentos despertou debate na sociedade CNJ/Arquivo

Depois da polêmica sobre os valores pagos pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) aos juízes e desembargadores do Estado, que seria referente as férias retroativas e indenizações, o TJPE explica que o pagamento dos valores é um direito adquirido de todo o trabalhador, sendo algo reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF). "O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) garantiu o direito à indenização de férias não gozadas, por absoluta necessidade de serviço, após o acúmulo de dois períodos", esclarece o órgão.

Além disso, o TJPE salienta que diversos Tribunais de Justiça Estaduais realizaram o pagamento das indenizações de férias não gozadas em virtude da necessidade do serviço. "A única exigência para o deferimento dos pedidos de indenização que estão contidos nos regulamentos próprios é que o Tribunal disponha de recursos financeiros para a efetivação", explica o TJPE.

O órgão diz lamentar toda a repercussão gerada e diz que a juíza Marylusia Pereira Feitosa de Araújo, magistrada que desembolsou R$ 1,3 milhão em rendimentos brutos, está sendo injustamente atacada e que o seu direito à indenização foi reconhecido judicialmente pelo Superior Tribunal de Justiça.

O TJPE se solidariza com o governador Paulo Câmara e a juíza Ana Luiza Câmara, "os quais estão sendo atacados, quando não possuem qualquer interferência na decisão de indenizar as férias, as quais são de absoluta responsabilidade do TJPE, a partir da aprovação da Resolução 422/2019, sendo o uso de tal fato especulação e política que deve ser repugnada", pontua o Tribunal.  

-> TJPE paga R$1,3 mi a juíza e corregedor cobra explicação

Entenda

No último dia 12 de dezembro foi revelado por meio de uma reportagem que os membros da corte de Pernambuco receberam, no mês de novembro, salários líquidos de até R$ 853 mil que, segundo o TJPE, seriam indenizações referentes à férias vencidas e acumuladas

A divulgação dos excessos dos valores das remunerações provocou perplexidade na Ordem dos Advogados do Brasil seccional Pernambuco (OAB-PE). Em nota, a entidade disse que o "pagamento de elevadas cifras em um momento de arrocho nas contas públicas em todos os níveis, porém, causa indignação na população e nos operadores do direito. Principalmente quando faltam recursos orçamentários para nomear servidores concursados e magistrados para o primeiro grau, mas não faltou para o pagamento das indenizações".