O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) oferta cursos gratuitos na área de penal e socioeducativa. As capacitações serão on-line e os interssados podem se inscrever através do site da iniciativa. De acordo com a organização, os cursos trazem temas como a Regras de Nelson Mandela para tratamento de pessoas presas, a tomada de decisão em audiências de custódia e o atendimento inicial integrado para adolescentes no sistema socioeducativo.

A iniciativa é do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF). Os conteúdos foram elaborados no contexto do programa Fazendo Justiça, coordenado pelo CNJ em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD).

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (29) a indicação de oito autoridades para compor o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Os ofícios (OFS) seguem para o Plenário (veja quadro abaixo).  Durante a sabatina, conduzida pelo presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (União-AP), os indicados destacaram o papel do CNJ na construção de um Poder Judiciário mais rápido e eficiente. Para eles, deve ser papel do conselho reduzir a judicialização de conflitos e estimular a conciliação. Segundo a advogada da União Daiane Nogueira de Lira, indicada para vaga destinada à Câmara dos Deputados, o CNJ deve incentivar a redução de litígios. 

— Buscarei contribuir para ampliar a eficiência, o controle e a transparência administrativa e jurisdicional do sistema judicial brasileiro. Mas, sabedora de que o Poder Judiciário não deve ser o destino de toda e qualquer controvérsia da sociedade, o CNJ é órgão estratégico para o incentivo à redução dos litígios, à solução consensual de conflitos e ao estímulo à autocomposição — disse. 

Indicados para o Conselho Nacional de Justiça

Daiane Nogueira de Lira  OFS 17/2023 

Indicada para vaga destinada à Câmara dos Deputados, tem graduação em Direito pela Universidade de Fortaleza (Unifor). É advogada da União desde 2009 e, em 2013, assumiu a chefia de gabinete do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF). Ela integra o Instituto Nós Por Elas, entidade que promove campanhas de combate à violência contra a mulher. 

Relator: Senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR)   

Mônica Autran Machado Nobre  OFS 21/2023 

Indicada para vaga destinada ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), é formada em Direito pela Pontifícia Universidade Católica (PUC-SP). Assumiu o cargo de juíza federal em 1996 e, desde 2013, é desembargadora do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, que abrange os estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul. Ela integra a 4ª Turma do TRF, especializada em Direito Público. 

Relatora: Senadora Augusta Brito (PT-CE)   

Daniela Pereira Madeira  OFS 22/2023  Indicada para vaga destinada ao STJ, tem graduação em Direito pela Universidade Santa Úrsula (RJ). Desde 2002, é juíza federal do TRF da 2ª Região, que abrange Rio de Janeiro e Espírito Santo. Atua como juíza auxiliar na Corregedoria do Conselho da Justiça Federal, na Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais e no próprio Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 

Relatora: Senadora Zenaide Maia (PSD-RN)   

José Edivaldo Rocha Rotondano  OFS 23/2023  Indicado para vaga destinada ao STF, é formado em Direito pela Universidade Estadual de Santa Cruz (BA). Foi promotor e procurador de Justiça na Bahia entre 1984 e 2012, quando assumiu o cargo de desembargador estadual. Foi corregedor eleitoral entre 2019 e 2020 e, desde 2022, atua como corregedor-geral do Tribunal de Justiça baiano. 

Relator: Senador Cid Gomes (PDT-CE)   

Segundo a desembargadora Mônica Autran Machado Nobre, indicada para vaga destinada ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Poder Judiciário “deve ser acessível e transparente”.  — A Justiça deve servir ao jurisdicionado. O CNJ deve ser aliado dos tribunais do nosso país, auxiliando e incentivando ações de melhoria, tanto de acesso quanto de funcionamento célere. O foco do CNJ deve ser sempre o de melhor servir à população do nosso país — afirmou. 

Tecnologia A juíza federal Daniela Pereira Madeira também é indicada a uma vaga destinada ao STJ. Ela aposta na tecnologia para garantir “uma prestação eficiente, célere e adequada”. 

— É um direito fundamental de todo cidadão. O CNJ, enquanto guardião da eficiência, é o órgão do poder público que institucionalmente tem a vocação para empreender isso. No mundo em que vivemos, não vejo como atingir esse estado de coisas sem o auxílio da tecnologia, para garantir o acesso a Justiça mesmo em terras mais longínquas — explicou.  O ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), é indicado pela corte ao CNJ. Ele também ressalta o papel da tecnologia como aliada da prestação do serviço jurisdicional. 

— O CNJ tem o papel de observar as necessidades da sociedade e as constantes mudanças do mundo globalizado e trazer essas novas condicionantes para dentro do Poder Judiciário. Os pontos focais são a razoável duração do processo, o investimento em tecnologia da informação e o estabelecimento de parcerias com os tribunais, de modo a promover melhorias na prestação dos serviços à sociedade — disse. 

Outro indicado pelo TST, o juiz Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha também aposta no aprimoramento dos processos eletrônicos.  — O programa Justiça 4.0 vem impulsionando a transformação digital de todo o Poder Judiciário para garantir serviços mais rápidos, eficazes e acessíveis. O Judiciário constitui um relevante instrumento de pacificação social, utilizando métodos consensuais de solução de conflitos, que devem ser aprimorados e estimulados como política, tanto no campo individual como no coletivo — pregou. 

Desafios Para a juíza Renata Gil de Alcantara Videira, indicada para vaga destinada ao Supremo Tribunal Federal (STF), a Justiça brasileira tem inúmeros desafios:  — Há 78 milhões de processos para apenas 18 mil juízes, com 1,4 milhão de advogados inscritos na OAB (Ordem dos Advogados do Brasil). Não existe nenhuma Justiça no mundo do tamanho da brasileira. Qual o nosso desafio? Diminuir a judicialização e entregar a Justiça de forma mais célere à população — afirmou.

Indicados para o Conselho Nacional de Justiça   

Renata Gil de Alcantara Videira  OFS 24/2023 

Indicada para vaga destinada ao STF, é graduada em Direito pela Universidade Estadual do Rio de Janeiro (Uerj). Ingressou na magistratura em 1998, como juíza do Tribunal de Justiça daquele estado. Em 2019, foi eleita a primeira mulher presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). Desde janeiro, é juíza auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça.  Relatora: Senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO)   

Guilherme Augusto Caputo Bastos  OFS 25/2023  Indicado para vaga destinada ao Tribunal Superior do Trabalho (TST), tem graduação em Direito pela Universidade de Brasília (UnB), especialização pelo Centro de Ensino Unificado de Brasília (Ceub) e doutorado pela Universidade Nove de Julho (SP). É autor do livro “O Dano Moral no Trabalho”. Assumiu o cargo de Juiz do Trabalho em 1989 e, desde 2007, é ministro do TST. 

Relator: Senador Eduardo Gomes (PL-TO)   

Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha  OFS 26/2023  Indicado para vaga destinada ao TST, tem graduação em Direito pela Universidade Gama Filho (RJ). É juiz do Trabalho desde 1991 e, em 2005, foi promovido para o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 1ª Região, com jurisdição no estado do Rio de Janeiro. Integra a seção especializada em dissídios coletivos e, entre 2014 e 2015, atuou como convocado junto à Primeira Turma do TST.  Relator: Senador Otto Alencar (PSD-BA)   

Guilherme Guimarães Feliciano OFS 27/2023  Indicado para vaga destinada ao TST, é formado em Direito pela Universidade de São Paulo (USP). Aprovado em primeiro lugar, assumiu o cargo de juiz do Trabalho em 1997. Desde 2006, é titular da 1ª Vara do Trabalho de Taubaté. Atua como professor da USP, do Centro Universitário UDF, da Universidade de Taubaté e do Centro Universitário Salesiano São Paulo. 

Relator: Senador Fabiano Contarato (PT-ES)   

Outro indicado pelo STF é o desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano. Ele destacou os avanços já alcançados pelo Poder Judiciário após a criação do CNJ. 

"Nos seus quase 20 anos de existência, o CNJ tem sido responsável por uma verdadeira revolução nas cortes de Justiça, tornando-as mais eficientes no gasto público, transparentes, atentas às demandas sociais e proporcionando uma prestação jurisdicional mais célere. Cabe destacar a promoção da igualdade de gênero, a digitalização de processos, a transparência de gastos, a política de inclusão social e a implantação de medidas para combater o nepotismo e os assédios moral e sexual", pontuou. 

O juiz Guilherme Guimarães Feliciano é indicado para uma terceira vaga destinada ao TST. Irmão de uma pessoa diagnosticada com transtorno do espectro autista, falecida em junho deste ano, Feliciano disse que uma das prioridades no CNJ será a integração de cidadãos neurodivergentes. "Temos dois milhões de autistas no Brasil. Uma em cada quatro pessoas sofre ou sofrerá de algum transtorno mental. A ideia é ampliar o atendimento do jurisdicionado que está no espectro autista e potencializar a participação dele no serviço público, admitindo que essa pessoa possa trazer suas potencialidades — muitas vezes, sua genialidade, como era o caso do meu irmão — para o serviço público judiciário", explicou. 

Críticas

Parlamentares que participaram da sabatina criticaram a atuação do CNJ. O senador Sergio Moro (União-PR) questionou “a invasão de atribuições legislativas” pelo órgão. Ele citou como “um ponto de tensão” uma resolução do CNJ que prevê a extinção dos manicômios judiciais até maio de 2024.  "Manicômios judiciais de fato não são lugares agradáveis de se conhecer e precisam ter uma melhoria. Mas isso não significa que podem ser abruptamente encerrados, porque existem pessoas submetidas a medidas de segurança que oferecem periculosidade para a sociedade. Algum lugar precisa recebê-los e mantê-los. Por mais que isso seja discutível, essa matéria é eminentemente legislativa", afirmou.

O senador Marcos Rogério (PL-RO) reforçou a crítica:  — Estamos vivenciando um “apagão” de garantias. Órgãos criados para promover o aperfeiçoamento das regras constitucionais e legais por vezes têm avançado sobre temas que não são da sua alçada. Hoje uma decisão do CNJ vincula o tribunal de Justiça de qualquer parte do Brasil. São regras impraticáveis, que promovem um clima de insegurança, de incerteza e até de violência. 

Para o senador Magno Malta (PL-ES), o CNJ “de maneira sorrateira se tornou um poder”. "O CNJ não foi criado para fazer lei. Esses conselhos estão lotados, impregnados de ideológicos. Estou com o nome de uma juíza que está sendo investigada porque impediu o aborto de uma criança. Estamos vivendo dias em que o ordenamento jurídico não existe". 

O 1º vice-presidente da Casa, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), fez um contraponto. Representando o presidente Rodrigo Pacheco, que está em viagem oficial ao exterior, Veneziano Vital do Rêgo elogiou a atuação do CNJ, que, segundo ele, fiscaliza juízes antes tratados como “castas impenetráveis, inquestionáveis e invulneráveis”: "Quem imaginava, há alguns não longos anos, senhoras e senhores magistrados sendo questionados?  O que é o CNJ O CNJ tem como missão aperfeiçoar o trabalho do Poder Judiciário. Criado pela Emenda Constitucional 45, de 2004, o órgão é composto por 15 membros com mandatos de dois anos, admitida apenas uma recondução".

As vagas do CNJ são divididas da seguinte forma: 

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF)

Um ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ)

Um ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST)

Um desembargador de Tribunal de Justiça, indicado pelo STF

Um juiz estadual, indicado pelo STJ

Um juiz de Tribunal Regional Federal, indicado pelo STJ

Um juiz federal, indicado pelo STJ

Um juiz de Tribunal Regional do Trabalho, indicado pelo TST

Um juiz do trabalho, indicado pelo TST

Um membro do Ministério Público da União, indicado pelo Procurador-Geral da República

Um membro do Ministério Público estadual, escolhido pelo Procurador-Geral da República

Dois advogados, indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil Dois cidadãos, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado

*Da Agência Senado

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, na última terça-feira (14), a criação do Exame Nacional da Magistratura, que será pré-requisito prestar concursos em magistratura. A primeira edição deve acontecer em 2024 e a validade é de 2 anos.

A prova terá 50 questões objetivas, sendo 8 de direito constitucional e 6 de direito administrativo, humanos, processual civil, empresarial, penal, civil e noções gerais de direito e formação humanística, cada. A aplicação será feita de forma simultânea em todos os estados do país e no Distrito Federal.

O CNJ defende que o exame servirá para “transparência e fortalecimento do caráter nacional da magistratura, uniformização de nível, valorizando o raciocínio, a resolução de problemas e a vocação para a magistratura, mais do que a mera memorização de conteúdos e para democratização do acesso à carreira da magistratura, tornando-a mais diversa e representativa”.

As questões serão elaboradas pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), com colaboração da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento dos Magistrados do Trabalho (Enamat) e supervisão do CNJ. 

O ministro Mauro Campbell Marques, diretor da Enfam, acredita que a primeira edição deve acontecer no mês de março de 2024. É previsto que haja ao menos uma edição por ano. O exame será válido para os ramos da Justiça Federal, Estadual, Trabalhista e Militar.

A comissão do concurso terá participação garantida de um representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). A criação do Exame Nacional da Magistratura não interfere em concursos com editais já publicados, porém novos editais devem ser publicados apenas com a regulamentação do exame pela Enfam. 

A prova é eliminatória, mas não classificatória. Para ser aprovado, os candidatos de ampla concorrência devem obter, no mínimo, 70% de acerto na prova. Já para candidatos autodeclarados negros ou indígenas, é necessário ao menos 50% de acertos. 

Os participantes que se inscreverem como negros ou indigenas terão que passar pela validação da comissão de heteroidentificação do Tribunal de Justiça do Estado antes de realizarem o exame. Pessoas com Deficiência (PcDs) competirão pela ampla concorrência, mas poderão ter aplicação de tempo da prova em até uma hora.

Com a definição do exame, qualquer candidato em concursos para magistratura em qualquer tribunal brasileiro terá que apresentar sua comprovação de aprovação no Exame Nacional de Magistratura dentro do prazo de validade de dois anos.

Os tribunais continuam com sua autonomia constitucional para elaboração de processos seletivos específicos. Agora, as comissões devem comunicar ao CNJ seu cronograma para cada etapa de seus concursos, sendo vedada a utilização de datas coincidentes com outros concursos de magistratura.

O Conselho Nacional de Justiça decidiu nesta terça-feira, 14, aplicar ao juiz Rubson Marcos, ex-titular da 3ª Vara Criminal de Florianópolis, uma pena de advertência - a punição mais leve prevista na Lei Orgânica da Magistratura. O magistrado foi o condutor de audiências na qual o advogado Cláudio Fastão da Rosa Filho, que representa o empresário André Camargo Aranha, humilhou a influenciadora Mari Ferrer.

Três conselheiros chegaram a defender a improcedência do procedimento administrativo disciplinar contra Marcos - Richard Pae Kim, Giovani Olsson e Jane Granzoto Torres da Silva. Depois, eles concordaram com a aplicação da advertência ao magistrado

A 'pena mínima' foi a escolhida sob o argumento de que o juiz não tem, em seu histórico, nenhum processo disciplinar, segundo indicou a relatora Salise Sanchonete. O Ministério Público chegou a pedir a remoção compulsória do magistrado, mas a conselheira considerou que tal medida seria 'inócua', considerando que o magistrado deixou a vara criminal 'voluntariamente'.

Antes de o CNJ decidir apurar o caso, a Corregedoria local apenas 'alertou em forma privada' o magistrado sobre a necessidade 'de proceder de forma mais enérgica nas audiências', coibindo o abuso de direito de defesa ou acusação.

Ao analisar o mérito do PAD, a avaliação do colegiado foi a de que o magistrado foi omisso em frear as 'falas desrespeitosas à vítima, desconectadas dos fatos em apuração na ação penal, com incursão na vida privada da vítima'. Salise destacou como os questionamentos descabidos de Rosa Filho, não coibidos por Marcos, nem tardiamente, violaram a dignidade de Mari Ferrer.

Para o CNJ, o juiz assistiu passivamente ao advogado, sem a adoção de qualquer cautela ou censura às 'declarações jocosas' e perguntas grosseiras do mesmo. Rubson Marcos chegou a alegar que fez 37 intervenções nas audiências, mas a relatora apontou que houve apenas 23 intervenções - 11 à vítima, oito ao advogado e quatro a ambos - sendo que a maioria delas não dizia respeito ao tratamento da vítima.

Segundo Salise, o procedimento foi dominado pelo defensor de Aranha e configurou violência institucional, vez que a 'vida da vítima foi escrutinada' e tentou-se 'retirar a credibilidade da vítima em razão de poses de fotografia'. O magistrado buscava evitar nulidades no processo, 'ainda que a dignidade da vítima tivesse sido abalada', anotou a conselheira.

A conselheira apontou a 'equivocada compreensão do juiz sobre o papel do magistrado na presidência de uma audiência relacionada a crimes contra a dignidade sexual'. Além disso, destacou o tratamento diferenciado entre as partes: enquanto o magistrado deixou de repreender o advogado pelos questionamentos desrespeitosos, chamou a atenção e advertiu a vítima em diversos momentos das audiências.

'Posições ginecológicas'

As imagens da audiência de instrução do processo de estupro de Mari Ferrer foram divulgadas em novembro de 2020 pelo site The Intercept. Nelas Claudio Gastão Filho chega a dizer que a influenciadora tem como 'ganha pão a desgraça dos outros'.

"[...] Peço a Deus que meu filho não encontre uma mulher que nem você. E não dá para dar o seu showzinho. Teu showzinho você vai lá dar no Instagram depois para ganhar mais seguidores. Mariana, vamos ser sinceros, fala a verdade. Tu trabalhava no café, perdeu o emprego, está com aluguel atrasado há sete meses, era uma desconhecida. Vive disso. Isso é seu ganha pão né Mariana? É o seu ganha pão a desgraça dos outros. Manipular essa história de virgem".

Ao longo da fala, o juiz que conduziu a audiência diz que se tratavam de 'alegações', mas não impede a fala do defensor de Aranha.

Na sentença em que absolveu o empresário André Camargo Aranha da acusação de estupro de vulnerável, Rudson Marcos, da 3ª Vara Criminal de Florianópolis, escreveu: "As provas acerca da autoria delitiva são conflitantes em si, não há como impor ao acusado a responsabilidade penal, pois, repetindo um antigo dito liberal, 'melhor absolver cem culpados do que condenar um inocente'".

Gastão Filho chegou ainda a mostrar fotos da influenciadora falando em 'posições ginecológicas'. "Não adianta vir com esse teu choro dissimulado, falso e essa lágrima de crocodilo", diz ainda o advogado.

Em seguida, o promotor que acompanha o caso afirma: "Mariana, se quiser recompor aí, tomar uma água, a gente suspende, tá".

O caso levou à edição da lei Mari Ferrer, em novembro de 2021. A norma pune 'atos contra a dignidade de vítimas de violência sexual e das testemunhas do processo durante julgamentos'.

A Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) abriu, no último ano, 50 processos administrativos disciplinares contra magistrados e afastou cautelarmente 22 deles.

O ministro Luís Felipe Salomão comanda o setor e terá mais um ano à frente das apurações. Uma das investigações administrativas mais rumorosas é sobre a gestão das multas dos acordos de delação e leniência da Operação Lava Jato. O senador Sergio Moro (União-PR) é alvo do procedimento, que também vai verificar se ele usou a carreira na magistratura como plataforma política.

Também partiu do corregedor a ordem para investigar se juízes e servidores do Poder Judiciário participaram dos protestos do dia de 8 de janeiro. O ministro mandou levantar postagens antidemocráticas nas redes e pediu informações de investigações sobre os atos golpistas em curso no Supremo Tribunal Federal (STF) e Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Ao longo do último ano, a Corregedoria do CNJ ainda endureceu a fiscalização sobre o uso de redes sociais pelos juízes. Perfis de 12 magistrados foram derrubados em meio a 31 investigações. O bloqueio das contas é inédito em procedimentos administrativos. Juízes são proibidos de publicarem manifestações político-partidárias ou críticas a decisões judiciais.

O primeiro ano de Salomão na Corregedoria do CNJ em números

11.892 processos recebidos desde setembro de 2022, o que corresponde a uma média de 850 processos por mês e a 90,22% do total de 13.181 processos registrados no Conselho Nacional de Justiça no mesmo período;

12.210 decisões monocráticas;

2.465 despachos;

224 votos do corregedor nacional em processos sob sua relatoria;

11.577 processos baixados.

A Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) abriu investigação sobre a conduta do desembargador do Pará que disse que "gravidez não é doença" em uma sessão do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 8º Região realizado em Belém nesta terça (10).

A advogada Suzane Teixeira, que estava em trabalho de parto nesta terça, pediu para que a audiência de um caso em que fazia parte fosse adiado. Em resposta, o desembargador Georgenor de Sousa Franco Filho, que é presidente da 4ª Turma do TRT, disse que a sua gestação não era um motivo suficiente para suspender o julgamento e citou uma fala atribuída a um ex-governador do Pará.

"Gravidez, já dizia Magalhães Barata, que já foi governador do Pará, gravidez não é doença", disse Filho. Em seguida, uma desembargadora respondeu: "Não é uma doença, mas é um direito".

Georgenor também disse que Teixeira não era uma parte do processo, e sim "apenas uma advogada" e que poderia ter sido substituída por outro defensor. "Mandava outro substituto, essa é a coisa mais simples que tem. São mais de dez mil advogados em Belém e acho que todos tem as mesmas qualidades e qualificações", disse.

Conselheiros dizem que desembargador desprezou gravidez

Após a divulgação das declarações de Georgenor, quatro conselheiros apresentaram uma representação formal à Corregedoria do CNJ pedindo a abertura de uma reclamação disciplinar. O CNJ afirmou que irá analisar se o desembargador teria adotado posturas que podem configurar uma "violação de deveres funcionais da magistratura".

Na representação, os conselheiros argumentaram que o Georgenor teria desprezado o contexto de gravidez da advogada e teria denotado uma discriminação de gênero após o pedido de adiamento da sessão. Assim que viu a gravação da sessão, o corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, apontou que a postura do magistrado pode ter "violado o dever de urbanidade para com os colegas e partes", mas afirmou que é preciso analisar uma possível inconformidade com direitos que são assegurados para as defensoras em período de parto.

"É preciso, durante todo o processo judicial, questionar se as assimetrias de gênero estão, de qualquer forma, presentes no conflito apresentado, com especial atenção ao tratamento das partes envolvidas, como advogadas, promotoras, testemunhas e outros atores relevantes. O magistrado comprometido com o julgamento com perspectiva de gênero deve estar sempre atento às desigualdades estruturais que afetam a participação dos sujeitos em um processo judicial", ressaltou o ministro.

Em 2016, foi sancionada a lei nº 13.363/2016, que concedeu garantias para advogada gestantes, sendo entre elas a suspensão de até 30 dias dos prazos processuais quando estiver sob trabalho de parto. O pedido de adiamento é concedido desde que haja uma notificação escrita da solicitante, como foi o caso em Belém.

Desembargador pediu desculpas

Nesta quarta-feira, 11, o desembargador Georgenor enviou uma nota ao Estadão informando que verificou que a sua manifestação foi "profundamente indelicada e infeliz" e pediu desculpas para a advogada grávida e outras colegas de profissão que "tenham se sentido ofendidas". O juiz do TRT disse também que é "impossível não cometer erros, mas imprescindível reconhecê-los para podermos seguir a eterna estrada do aprendizado".

"Até mesmo em respeito às mulheres de minha vida (minha falecida mãe, minha mulher, minha filha, minha nora e minha neta), lamento profunda e sinceramente pelo ocorrido e reitero meu respeito a todas as mulheres profissionais que não medem esforços a cumprir com a difícil missão de observarem suas jornadas múltiplas", disse o desembargador.

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Rosa Weber, foi homenageada, nesta terça-feira (26), na segunda sessão extraordinária do CNJ em 2023, a última sob sua presidência. A ministra se aposentará compulsoriamente nesta quinta-feira (28), dias antes de completar 75 anos, em 2 de outubro. Formada em 1971, Rosa Weber é a primeira magistrada do direito do trabalho a exercer a presidência do STF. 

Juízes do CNJ, alunos mestrandos de Mato Grosso, representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) citaram os feitos da ministra no período da presidência do colegiado em questões diversas, como da equidade de gênero, acesso à justiça e garantia de direitos de minorias e, sobretudo, a atuação em resposta aos ataques antidemocráticos e golpistas aos Três Poderes da República, em 8 de janeiro, bem como todas as ações da campanha Democracia Inabalada, liderada pela ministra Weber, ao lado de outros ministros da corte suprema, após a reabertura do STF, em fevereiro deste ano. 

A magistrada agradeceu as homenagens recebidas e, no discurso de despedida, comentou sobre o trabalho desempenhado em quase 12 anos como ministra do STF, na garantia do cumprimento da Constituição Federal de 1988 e para efetivação dos direitos fundamentais estabelecidos pela Carta Magna. 

“Não pode existir maior honra para uma magistrada de carreira do que exercer a jurisdição constitucional na Suprema Corte do nosso país e, sobretudo, porque nós temos uma lei fundamental, uma Constituição Federal Cidadã, que nos incentiva a todos e serve como norte na busca de uma sociedade mais justa, mais solidária, mais fraterna, mais igualitária”, destacou Rosa Weber. 

Na sessão, houve, ainda o lançamento do livro Vulnerabilidades e Direitos: A Perspectiva da Realidade nos Debates de Direitos Humanos - Dedicado à ministra Rosa Weber, organizado pela professora da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Mato Grosso e juíza auxiliar no CNJ, Amini Haddad Campos. 

Mutirão carcerário 2023

Antes da aposentadoria, durante a sessão extraordinária, a ministra Rosa Weber anunciou o balanço preliminar do Mutirão Carcerário 2023, promovido pelo CNJ, em todas as unidades da federação, de forma simultânea. O novo mutirão foi retomado em julho e encerrado em agosto deste ano. 

De acordo com a ministra, 25 juízes de todo o país analisaram 100.396 processos judiciais, nas 27 unidades da federação. Deste total, 70.452 processos tinham condições previstas no mutirão carcerário para revisão da pena. No entanto, em apenas 38,3% desses processos houve alteração do regime de cumprimento das penas e do tempo de execução delas. O percentual correspondeu a 27.010 processos de detentos modificados. Sendo que, ao todo, 21.866 presidiários foram colocados em liberdade, após a análise processual durante o mutirão carcerário, porque estavam presos indevidamente, conforme ressaltado pela magistrada. “Pessoas que aguardavam o reconhecimento judicial de direitos, pessoas para quem não se outorgou benesse alguma nesse mutirão. Ao contrário, apenas a elas, juízes e juízes fizeram chegar a Constituição [Federal], os tratados internacionais e a Lei de Execução Penal.” 

A ministra Rosa Weber defendeu a manutenção dos trabalhos dos mutirões. “Os expressivos números, em exatos 30 dias de esforço concentrado, em regime de mutirão, são testemunhos da imprescindibilidade da vigência dessa política judiciária, de modo a torná-la permanente”. 

Os mutirões carcerários do CNJ foram iniciados em 2008, sob a presidência, à época, do ministro do STF, Gilmar Mendes, e que teve a última edição em 2014. O objetivo é garantir e promover direitos na área prisional para, assim, desafogar, fazer revisões de penas e retirar do sistema carcerário quem não deveria mais estar nele. 

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) abriu uma reclamação disciplinar contra o senador e ex-juiz federal Sergio Moro (União Brasil-PR) e outras autoridades vinculadas à força-tarefa da operação Lava Jato. O processo foi aberto por ordem do corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão.

Além de Moro, serão investigados a juíza federal Gabriela Hardt e os desembargadores federais Loraci Flores de Lima, João Pedro Gebran Neto e Marcelo Malucelli.

De acordo com o que divulgou o CNJ, o motivo da reclamação são as conclusões do relatório de correição feito na 13ª Vara Federal de Curitiba e nos gabinetes dos magistrados da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4).

A reportagem entrou em contato com a assessoria do senador Sergio Moro, mas não obteve retorno até a publicação deste texto.

O magistrado do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG), Marlos Melek, foi afastado de suas funções eleitorais por ter supostamente participado de um evento político em 2022, na cidade de Nanuque (MG). A decisão unânime do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foi proferida nesta terça-feira (19).

De acordo com o relator e corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, o ato político realizado nas dependências de uma empresa sediada em Serra dos Aimorés, também em Minas Gerais, havia sido objeto de denúncia por suspeita de assédio eleitoral. 

Para Salomão, há indícios de que a atuação do magistrado foi desviada das finalidades próprias da magistratura, o que justifica a abertura de um processo administrativo disciplinar para investigar o caso.

O ministro destaca ainda que a participação do juiz eleitoral em situação que, numa análise preliminar, evidencia suposto apoio público a candidato ou partido pode fomentar desconfiança social na Justiça e questionamentos quanto à transparência do processo eleitoral. “Cuidar de uma zona eleitoral do interior do país inspira mais cautela do juiz”, afirmou. 

O corregedor nacional ponderou que, em cidades de pequeno porte, amplia-se a responsabilidade das autoridades judiciais, uma vez que suas atuações são bastantes notórias.

“Some-se a isso o fato de que o evento ocorreu entre o primeiro e segundo turnos das eleições presidenciais de 2022, como o próprio afirmou na ocasião. O fato de o magistrado ser de vara única torna tudo ainda mais complicado”, concluiu.

O Pedido de Providências 0000020-53.2022.2.00.0613, julgado durante a 14ª Sessão Ordinária de 2023 do CNJ, foi autuado a partir de denúncia do Ministério Público do Trabalho de Teófilo Otoni (MG). 

*Da Agência CNJ de Notícias