A 14ª Vara do Trabalho do Recife reconheceu, nesta terça-feira (23), a ilegalidade da paralisação de ônibus promovida pelo Sindicato dos Rodoviários, em frente à antiga garagem da empresa Pedrosa, no bairro de Beberibe, na Zona Norte do Recife. 

A decisão liminar, assinada pelo juiz Pedro Ivo Lima Nascimento, a pedido do Consórcio Recife de Transporte, determina que o Sindicato “se abstenha de praticar atos que restrinjam o livre acesso dos trabalhadores que desejem prestar seus serviços durante o movimento paredista”, e ainda que seja permitida a circulação da frota de ônibus da empresa, com pena de multa diária de R$ 10 mil. 

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Entenda o caso 

Na madrugada desta terça-feira (23), integrantes do Sindicato dos Rodoviários bloquearam a entrada da garagem, impedindo a circulação dos coletivos. A paralisação, considerada pelo Grande Recife Consórcio como “ilegal” e “abusiva”, teria ferido a Lei de Greve, que proíbe que trabalhadores que não aderirem ao protesto sejam impedidos de exercer suas funções.  

O sindicato vem se manifestando nos últimos dias para cobrar salários atrasados e mais segurança nos coletivos. 

O Instituto Federal de Sergipe divulgou, nesta segunda-feira (15), o edital do concurso público para provimento de 43 vagas em cargos efetivos de técnico administrativo em educação (TAEs), com previsão de contratação imediata dos aprovados. A remuneração inicial varia de R$2.120,13 a R$4.556,92, de acordo com o cargo.

Realizado pelo Instituto Verbena/UFG, o certame será realizado apenas com a etapa objetiva tanto para os candidatos aos cargos de ensino médio/técnico e como para os de ensino superior. 

O período de inscrição começa no dia 05 de fevereiro e irá até 7 de março, sendo realizado pelo site do Instituto Verbena. A taxa de inscrição é de R$95 para concorrer às vagas com exigência de ensino médio, R$105 para ensino médio/técnico e R$130 para ensino superior.

O candidato poderá se inscrever em mais de um cargo, sendo de sua responsabilidade verificar se não há choque na data e horário de aplicação das provas.

Confira as vagas:

Ensino Médio (Classificação C) 

Assistente de Aluno 

Ensino Médio/Técnico (Classificação D) 

Assistente em Administração 

Técnico em Contabilidade 

Técnico em Tecnologia da Informação (Desenvolvimento de Sistemas) 

Técnico em Tecnologia da Informação (Infraestrutura de Tecnologia da Informação) 

Técnico em Enfermagem Técnico de Laboratório/Área: Edificações 

Ensino Superior 

Administrador 

Contador 

Economista 

Enfermeiro 

Engenheiro/Área: Eletricista 

Médico/Área: Clínico Médico 

Médico/Área: Psiquiatria 

Nutricionista 

Pedagogo 

Analista de Tecnologia da Informação (Desenvolvimento de Sistemas) 

Analista de Tecnologia da Informação (Infraestrutura de Tecnologia de Informação) 

Tecnólogo/Formação: Gestão Pública 

Para mais informações, confira o edital completo.

O ostracismo do Santa Cruz ultrapassa a barreira das quatro linhas. Com o clube sem atuar desde a eliminação precoce na Série D do Campeonato Brasileiro, em julho, os funcionários amargam descaso financeiro, tendo mais de quatro meses (165 dias, no total) de salários atrasados - junho, julho, agosto e setembro. A próxima folha de pagamento fecha no dia 15 de novembro. 

Segundo apurou a reportagem do LeiaJá, a Cobra Coral conta com um quadro composto por cerca de 90 funcionários, entre homens e mulheres. Este quadro contempla, inclusive, integrantes do futebol, como massagistas e roupeiros. Ainda segundo a apuração, alguns empregados estão vivendo de "bico" - atividades para ganhar um extra pontual - ou de ajuda de familiares e amigos.

Para agravar ainda mais a situação, o Santa planeja cortar o vale transporte de alguns trabalhadores. Nenhum dos empregados quis se pronunciar sobre o assunto, por preferir não entrar em detalhes. Buscou-se também contato com o presidente interino, Jairo Rocha, mas não houve retorno até a publicação desta matéria. A linha segue aberta.

Já o presidente da Federação Pernambucana de Futebol (FPF), Evandro Carvalho, afirmou que o clube receberia um aporte financeiro de R$ 30 mil, ainda em setembro. Desde lá, contudo, nenhum funcionário recebeu um centavo sequer.

“No dia 27 (de setembro), o Santa Cruz estará recebendo, conforme eu já fui informado, o contrato da empresa que nós trouxemos para a questão do patrocínio que deve garantir a sobrevivência tranquilamente até o final do ano”, disse o mandatário, em entrevista à Rádio Clube.

Após eliminação ainda na primeira fase da Quarta Divisão, o Mais Querido deve ter apenas o Campeonato Pernambucano no calendário de 2024. Não conseguiu vagas nas Série D e Copa do Brasil e está na fase preliminar da Copa do Nordeste.

A crise política

O fracasso no campo abalou as estruturas políticas no Santa Cruz. O presidente do Executivo, Antônio Luiz Neto, renunciou ao cargo, e Jairo Rocha assumiu o cargo de forma interina. Dessa forma, as eleições foram antecipadas para o dia 12 de novembro.

No entanto, a 8ª Vara Cível da Capital, através do Juiz Ailton Soares Pereira Lima, anulou a reunião do Conselho Deliberativo, no último dia 3, que escolheu a comissão eleitoral. Sendo assim, o pleito para o cargo máximo no Mais Querido pode ser remarcado, já que outra comissão precisa ser formada.

Ações solidárias

O descaso salarial fez com que alguns tricolores realizassem ações solidárias no intuito de ajudar os funcionários. É o caso do Portão 10, que vem arrecadando cestas básicas para doar aos trabalhadores, assim como kits de higiene pessoal para as mulheres.

"O nosso grupo vai direto ao Arruda para saber como eles estão. Recentemente chegou a informação que o clube quer cortar o transporte dos que moram perto ou têm bicicleta. Isso vem gerando uma grande confusão e desapontamento", disse um dos integrantes à reportagem.

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Na manhã desta segunda-feira (25), trabalhadores da enfermagem de Pernambuco se mobilizarão, no Centro do Recife, para um dia de paralisação nas atividades. A decisão ocorre após assembleia de diversos sindicatos do segmento, frente ao atraso do piso salarial dos profissionais por parte do Governo de Pernambuco.

A governadora Raquel Lyra (PSDB) chegou a afirmar que o piso nacional seria pago à categoria no próximo dia 29 de setembro, mas os enfermeiros se queixam de que ainda há dúvidas sobre quais bases serão contempladas com o pagamento. 

"A gestora não explicou se todos os trabalhadores serão beneficiados, a exemplo dos que atuam nos serviços públicos (contratados e concursados), Organizações Sociais de Saúde (OSs), entidades filantrópicas e instituições que atendem até 60% do SUS", diz o Sindicato Profissional dos Auxiliares e Técnicos de Enfermagem de Pernambuco (Satenpe) em nota. "Apesar da declaração da governadora, o movimento está mantido", destacou o presidente do Satenpe, Francis Herbert.  

Além do pagamento feito diretamente aos profissionais, entidades filantrópicas e outros prestadores de serviço que atendem no mínimo 60% dos pacientes pelo SUS, sob gestão estadual, também deverão ser incluídos no recebimento, que será feito mediante folha extra.  

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A ida de Neymar para o Al-Hilal movimentou o futebol mundial e a conta bancária de alguns atletas. De acordo com o jornal francês Le Parisien, o atacante brasileiro agora é dono do terceiro maior salário do planeta. O novo camisa 10 do time saudita ganhará 160 milhões de euros, cerca de R$ 867 milhões, por ano e só fica atrás de Cristiano Ronaldo e Benzema, empatados no valor do contracheque. Oito dos dez maiores salários do mundo no futebol são de atletas da Arábia Saudita.

Primeiro grande jogador a desembarcar no país, o atacante português, que é o capitão de Al-Nassr, lidera a lista com um salário anual de 200 milhões de euros, mais de R$ 1 bilhão. O valor é o mesmo que recebe o francês Benzema, reforço do Al-Ittihad para as próximas duas temporadas. Neymar vem atrás dos colegas.

O quarto mais bem pago também faz parte da liga saudita. Reforço do Al-Ittihad para as próximas temporadas, o volante francês Kante, ex-Chelsea, ganhará 100 milhões de euros por ano, aproximadamente R$ 540 milhões.

Fora do "universo saudita", o novo Eldorado do futebol, os salários caem consideravelmente, apesar de não serem pequenos para os padrões sul-americanos, por exemplo. O quinto da lista é Kylian Mbappé, maior astro do PSG e capitão da seleção francesa, que ganha atualmente 70 milhões de euros, quase R$ 380 milhões por ano. Maior estrela do futebol dos Estados Unidos na atualidade, Messi é o quinto, com 45 milhões de euros, cerca de R$ 244 milhões.

CONFIRA A LISTA DOS MAIORES SALÁRIOS DO MUNDO:

Cristiano Ronaldo (Al-Nassr) - 200 milhões de euros por ano

Benzema (Al-Ittihad) - 200 milhões de euros

Neymar (Al-Hilal) - 160 milhões de euros

Kanté (Al-Ittihad) - 100 milhões de euros

Mbappé (PSG) - 70 milhões de euros

Messi (Inter Miami) - 45 milhões de euros

Mané (Al-Nassr) - 40 milhões de euros

Henderson (Al-Ettifaq) - 40 milhões de euros

Mahrez (Al-Ahli) - 35 milhões de euros

Koulibaly (Al-Hilal) - 30 milhões de euros

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu neste sábado, 22, as leis de Goiás que viabilizaram o pagamento de salários de até R$170 mil mensais a juízes e desembargadores do Tribunal de Justiça de Goiás. O magistrado acolheu um pedido do procurador-geral da República Augusto Aras e sustou o pagamento de verbas além do teto constitucional não só a integrantes do Judiciário goiano, mas também a conselheiros do Tribunal de Contas do Estado e servidores do Executivo estadual.

A liminar será submetida a referendo do Plenário da Corte máxima. Como mostrou o Estadão, desde a publicação das leis agora suspensas por Mendonça, a cúpula do Tribunal de Justiça do Estado - que propôs ao Legislativo excluir penduricalhos do corte do teto do funcionalismo - já recebeu um montante acumulado de R$ 9,4 milhões - ou R$ 7,9 milhões líquidos.

No centro do processo está o expediente que classifica como verba ‘indenizatória’ valores devidos a servidores que exercem ‘atividade extraordinária’. Normalmente, esses montantes estariam sujeitos ao abate teto - corte no pagamento de funcionários públicos quando o valor do holerite ultrapassa o limite do funcionalismo público, que é o contracheque dos ministros do STF.

Leis sancionadas pelo governo de Goiás preveem a exclusão desses valores da régua do teto e acabaram turbinando o holerite de servidores.

No Supremo, Aras contestou cinco leis, aprovadas em sequência. A primeira beneficiou servidores do Executivo goiano. Depois, veio o efeito cascata: o Tribunal de Justiça de Goiás, o Tribunal de Contas do Estado e o Tribunal de Contas dos Municípios também quiseram entrar no jogo e pediram as mesmas regalias.

No último dia 12, o Tribunal defendeu os supersalários pagos a seus magistrados, argumentando que não se pode exigir que os juízes e desembargadores trabalhem de forma ‘graciosa’. O presidente do TJ, desembargador Carlos Alberto França, alega que os magistrados não podem ‘extrapolar suas funções’ usuais de graça, devendo ser remunerados ‘de modo proporcional e compatível’ com as atividades ‘imprescindíveis’ que exercem para o funcionamento da Corte estadual.

No despacho assinado neste sábado, 22, Mendonça apontou que quando um servidor assume determinado cargo em comissão, deixa de desempenhar as ‘funções do cargo originariamente ocupado’. "De fato, não há efetiva cumulação de cargos. Afasta-se temporariamente do efetivo exercício de um, para desempenho do feixe de atribuições inerentes ao outro", ressaltou.

Segundo Mendonça, não há ‘razão jurídica’ que ampare a mudança de caráter dos pagamentos feitos aos servidores, ‘classificando-se a verba como remuneratória até certo patamar pecuniário (o teto do funcionalismo), e indenizatória em relação à quantia excedente àquele limite’.

"Afigura-se igualmente equivocada a noção de "serviço extraordinário" das atividades que venham a ser desempenhadas em razão da assunção de cargo em comissão, sob o argumento de que se trataria de feixe de atribuições "não incluído dentre as funções do cargo originariamente ocupado" pelo servidor efetivo, tal como recorrentemente esgrimida pelos defensores das normas sob invectiva", ressaltou.

A prefeitura de Caraguatatuba anunciou, na última quarta-feira (5), a abertura de edital para realização de concurso público para o preenchimento de 343 vagas em 95 cargos.

As funções variam de acordo com o nível de escolaridade (Fundamental, Ensino Médio Completo, Ensino Médio Completo – Técnico e Ensino Superior Completo) e os salários devem variar entre R$ 1.417,72 a R$ 6.514,69.

O edital será publicado no Diário Oficial do Município e a banca examinadora será escolhida foi a Fundação Getúlio Vargas. A taxa de inscrição deve variar entre R$ 60 e R$ 120, dependendo do nível de escolaridade.

Para o Ensino Fundamental, serão disponibilizadas 63 vagas para as seguintes funções: Motorista II, Artífice, Auxiliar de Serviços Gerais, Inspetor de Alunos, Vigia, Coveiro, Eletricista, Jardineiro, Telefonista, Auxiliar de Topógrafo, Eletricista de Autos, Ajudante de Mecânico, Operador de Máquinas Pesadas e Operador de Motoserra.

Já para candidatos com Ensino Médio Completo serão 145 vagas nas seguintes funções: Agente Administrativo, Agente de Apoio Escolar, Auxiliar de Enfermagem, Agente de Fiscalização de Trânsito, Auxiliar em Saúde Bucal, Educador Social, Agente de Defesa Civil, Fiscal de Saúde Pública, Fiscal de Obras, Fiscal de Posturas, Fiscal de Tributos, Cuidador Social e Agente Social.

Candidatos com Ensino Médio Completo (Nível Técnico) serão 16 vagas: Técnico de Enfermagem, Técnico de Radiologia, Técnico de Laboratório, Técnico de Segurança do Trabalho, Técnico em Informática, Técnico em Prótese Dentária, Técnico Agropecuário, Técnico em Contabilidade, Topógrafo, Técnico em Aquicultura e Técnico de Arquivo.

Por fim, para postulantes aos cargos de Ensino Superior Completo são 119 vagas nas seguintes áreas: Professor PEB I – 1º ao 5º ano, Professor Adjunto I, Psicólogo 30 Horas, Psicopedagogo Institucional, Assistente Social, Professor PEB I – Educação Infantil, Professor PEB I – Libras e Português, Professor de Educação Física, Enfermeiro, Médico Clínico Geral, Médico Ginecologista, Médico Pediatra, Professor PEB II – Inglês, Terapeuta Ocupacional, Fonoaudiólogo, Médico Psiquiatra, Analista Ambiental, Arquiteto, Biólogo, Cirurgião Dentista, Contador, Engenheiro Agrônomo, Engenheiro Civil, Farmacêutico, Fiscal Municipal, Fisioterapeuta, Médico Auditor, Médico Cardiologista, Médico Dermatologista, Médico do Trabalho, Médico Endrocrinologista, Médico Gastroenterologista, Médico Geriatra, Médico Infectologista, Médico Neurologista, Médico Oftalmologista, Médico Ortopedista, Médico Otorrinolaringologista, Médico Pneumologista, Médico Reumatologista, Médico Ultrassonografista, Médico Angiologista, Médico Veterinário, Nutricionista, Professor PEB II – Ciências, Professor PEB II – Educação Artística, Professor PEB II – Educação Física, Professor PEB II – Geografia, Professor PEB II – História, Professor PEB II – Língua Portuguesa, Professor PEB II – Matemática, Técnico em Meio Ambiente, Tecnólogo em Processamento de Dados, Advogado – SUAS, Controlador Interno, Pedagogo – SUAS e Engenheiro de Aquicultura.

O presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), desembargador Luiz Carlos de Barros Figueirêdo, entregou, pessoalmente, ao presidente da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), deputado Álvaro Porto, o projeto de lei que eleva o salário de todos os servidores do Judiciário pernambucano. A reunião aconteceu nesta terça-feira (30).

  Acompanhado do desembargador Jorge Américo Pereira de Lira, membro da Comissão de Organização Judiciária e de Regimento Interno (Cojuri), o presidente pediu ao chefe do Legislativo que o projeto de lei tramite com agilidade.  A ideia do presidente do TJPE é que o projeto de lei seja aprovado e promulgado no mês de junho, de maneira que a aplicação linear do índice de 4,1% aconteça também em junho, com efeito retroativo a maio.

“O Tribunal atendeu ao pleito apresentado pelos órgãos de representação dos servidores. O índice proposto recompõe a inflação e será o mesmo para todos os servidores. Agora é o momento de pedirmos celeridade à Alepe para que o aumento comece a valer o quanto antes”, disse o presidente Luiz Carlos Figueirêdo.

A agilidade é importante porque, por força de lei, a partir de 1º de agosto nenhum projeto que represente aumento de gasto poderá ser encaminhado ao Legislativo, afinal a atual gestão estará a seis meses do fim. Além disso, é importante lembrar que a partir de 23 de junho o próprio Judiciário entrará em recesso forense. Em julho, o recesso será no  Legislativo.

Além do presidente da Alepe, receberam os desembargadores os deputados Renato Antunes e Gustavo Gouveia, além do chefe de gabinete da Presidência da Alepe, Pedro Paiva, e o secretário-geral da Mesa Diretora, Maurício da Fonte.

“Mesmo numa conjuntura de aperto orçamentário e financeiro, estamos fazendo o possível para valorizar nossos servidores, sempre com responsabilidade e zelo com as contas públicas. Estamos torcendo para que o bom senso prevaleça e que a população pernambucana não seja penalizada na prestação dos serviços jurisdicionais”, finalizou o presidente.

*Da assessoria 

A Justiça do Trabalho de São Paulo (TRT-2) condenou um casal que manteve, por mais de 30 anos, uma trabalhadora doméstica em condição análoga à escravidão. Eles terão que pagar um total de R$ 800 mil em salários atrasados, verbas a que a vítima tem direito pelo período que prestou serviços à família sem receber nenhum vencimento, verbas rescisórias, além de indenização por dano moral individual e coletivo. Cabe recurso.

Segundo depoimento da vítima, ela foi procurada no abrigo em que morava para trabalhar como empregada doméstica na residência do casal e para cuidar do filho pequeno em troca de um salário mínimo por mês. Mas nunca chegou a receber pagamento pelo trabalho, nem usufruiu de férias ou períodos de descanso. Entre suas obrigações estavam limpar a casa e servir as refeições para toda a família dentro de uma jornada que se iniciava às 6h e terminava além das 23h. 

A ação foi ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho com base em denúncia feita pelo Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas-Mooca) após pedido de ajuda feito pela idosa a outra entidade assistencial da Prefeitura de São Paulo. Uma primeira tentativa de receber auxílio ocorreu em 2014 na mesma instituição. Na ocasião, houve uma conversa com o casal e foi acordado que eles registrariam o vínculo de emprego da vítima e pagariam os créditos trabalhistas devidos, o que nunca foi cumprido. 

O casal se defendeu alegando que mantém laços familiares com a mulher e lhe proporcionaram ambiente familiar e acolhedor por anos. Sustentaram que a vítima dispunha de total liberdade de ir e vir, mas que por opção própria saía pouco de casa. Disseram que retiraram a doméstica de situação de rua, resgatando-lhe a dignidade e lhe garantindo afeto. E negaram o trabalho em condição análoga à escravidão, pois, de acordo com eles, a ‘presente ação é um exagero”. E que forneciam tudo o que ela precisava como casa, comida, roupas, calçados e dinheiro para cigarros e biscoitos.

A decisão foi proferida na 30ª Vara do Trabalho de São Paulo pela juíza Maria Fernanda Zipinotti Duarte.

“O labor em condição análoga à escravidão assume uma de suas faces mais cruéis quando se trata de trabalho doméstico. Por óbvio, a trabalhadora desprovida de salário por mais de 30 anos não possui plena liberdade de ir e vir. Não possui condições de romper a relação abusiva de exploração de seu trabalho, pois desprovida de condições mínimas de subsistência longe da residência dos empregadores, sem meios para determinar os rumos de sua própria vida”, ressalta a magistrada.

Na decisão, a juíza reconheceu o vínculo de emprego entre a idosa e o casal de janeiro de 1989 a julho de 2022 na função de empregada doméstica, com salário mensal de R$ 1.284 (salário mínimo à época da rescisão). E determinou que os réus registrem a CTPS da empregada independentemente do trânsito em julgado da decisão, sob pena de multa diária de R$ 50 mil reversível à idosa. 

Da assessoria do TRT-2