O governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União), voltou a fazer uma série de críticas à reforma tributária do Governo Federal. Em um evento junto a empresários pernambucanos nesta terça-feira (22), no Recife, o gestor estadual demonstrou preocupação com a medida e condenou a postura do Conselho Federativo, que, na opinião de Caiado, fere o pacto federativo e confere à União um direito e dever dos estados e municípios.

“A política regional é fundamental para nós desenvolvermos nossos estados. ‘Eles’ [o Governo] criaram – o que, pra mim, é o máximo de agressão à Constituição brasileira – o Conselho Federativo. Quero conhecer esse iluminado, o homem mais competente do mundo, que resolve os problemas de 5.568 municípios e de 27 estados, em um Conselho Federativo em Brasília. Invertendo tudo aquilo na prática de que é preciso, cada vez mais, transferir aos municípios e estados a própria capacidade de gerir suas arrecadações ou os fundos que lá chegam”, afirmou o governador. 

Caiado foi a presença mais aguardada do evento, organizado pelo Grupo de Líderes Empresariais (Lide) no auditório do Empresarial MV, na Imbiribeira, Zona Sul do Recife. O tema do encontro foi “O Brasil pós-reforma tributária” e Ronaldo teve 30 minutos para discursar. Na sessão debate, ele foi acompanhado do deputado federal Mendonça Filho (União-PE) e do economista Caio Megale, da XP investimentos, que também foi convidado especial. Outros dois integrantes do Lide compuseram a mesa. 

Conselho Federativo 

A comissão federal que tem tratado dos impostos abordados na reforma tributária, em Brasília, e criticada pelo governador goiano, foi criada pelo Governo Lula em abril deste ano. O conselho se trata de um colegiado extraordinário, criado para gerir o Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS), que passaria a ser controlado pela União. Atualmente, o texto da reforma se encontra sob apreciação no Senado, após aprovação na Câmara dos Deputados. 

“Então, um cidadão vai lá representar Goiás no conselho. O cara vai me dar uma mesada por mês e vai dizer pra mim: ‘agora você é ordenador de despesas’; mas eu que fui eleito. A constituição preserva o pacto federativo, que garante a todos os governos independência para poder gerir a sua arrecadação. É inadmissível um conselho querer substituir as prerrogativas dos prefeitos e dos governadores. Nós que conhecemos a realidade de cada município e sabemos como que é cada município, cada estado. [...] Vou lutar fortemente para podermos derrubar isso no Senado Federal”, acrescentou o gestor. 

Ronaldo enfatizou que a renúncia de receitas aos estados é inferior para as regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, apesar da participação no Produto Interno Bruto (PIB) de alguns dos estados dessas regiões é maior que a de estados do Sul-Sudeste. O governador fez uma conexão Goiás-Pernambuco e exemplificou que as renúncias para as regiões que contemplam os estados são de 9% e 12% cada. O argumento foi colocado à mesa para reforçar a prerrogativa regional e persuadir o empresariado a entender o impacto da reforma e da federalização da gerência tributária.  

Na apresentação de apoio, a equipe do governador propôs uma síntese que dizia: "Ao comprar o livro pela capa, sem avaliar o conteúdo, os defensores da reforma tributária não atentaram que o texto atual: 1) acaba com importantes mecanismos de desenvolvimento regional; 2) destrói o pacto federativo e transfere para um Conselho Nacional a definição de políticas tributárias que competem a estados e municípios". 

Pacto federativo 

O pacto federativo está previsto da Constituição Federal de 1988 e dispõe dos dispositivos que configuram a moldura jurídica, as obrigações financeiras, a arrecadação de recursos e os campos de atuação dos entes federados. O debate em torno do pacto federativo que está sendo travado atualmente no Congresso Nacional gira em torno, sobretudo, de questões fiscais. 

De acordo com a Constituição de 1988, a República Federativa do Brasil é composta pela parceria indissolúvel de estados, municípios e distrito federal. A organização político-administrativa brasileira compreende a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição.