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Braga diz que limitará ações de Conselho Federativo

O relator da reforma tributária no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), afirmou que vai delimitar as atribuições do Conselho Federativo, a ser criado para gerir o novo IVA (Imposto sobre Valor Agregado), na Proposta de Emenda Constitucional que altera a tributação sobre o consumo.

O texto da reforma aprovado na Câmara remete essa regulamentação a uma lei complementar, a ser discutida após a aprovação da espinha dorsal da reforma. Braga, contudo, afirmou que vai antecipar a discussão para esta etapa no Legislativo.

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"As competências do Conselho Federativo estarão no comando constitucional de forma clara, porque a questão federativa é uma questão do pacto federativo e está na Constituição, e assim será preservado", disse. "Agora as questões técnicas, assim como ocorre no Simples Nacional, serão exercidas pelo Conselho Federativo."

O relator participou de um debate sobre a reforma promovido pelo Grupo Esfera, no Guarujá, no sábado.

A opinião de Braga vai de encontro ao que propôs o Ministério da Fazenda na concepção da reforma, que queria evitar o assunto neste momento, concentrando-se sobre os princípios da mudança tributária. Mas a governança do conselho se transformou em um debate que divide os governadores, temerosos de perder autonomia sobre a gestão das receitas estaduais.

O Conselho Federativo vai concentrar a arrecadação de cinco tributos que incidem sobre o consumo - IPI, PIS e Cofins (federais) e ICMS (estadual) e ISS (municipal) - e distribuir para os entes federados. A centralização é importante para garantir que impostos recolhidos ao longo da cadeia sejam ressarcidos para as empresas sem que um Estado tenha que arcar mais com esse pagamento do que outros, o que poderia emperrar a devolução. A não cumulatividade é um dos pilares da atual reforma tributária.

MUDANÇA

Durante a tramitação na Câmara, o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), patrocinou uma modificação no texto para evitar que os Estados do Norte e Nordeste, mais numerosos, controlassem as decisões do conselho. Isso incomodou os políticos dessas regiões, como Braga, que viram na iniciativa uma afronta ao equilíbrio federativo. Desde que a tramitação começou no Senado, o relator vem sinalizando que fará alterações ao texto para preservar o que ele considera ser uma relação equânime entre todos os Estados.

No sábado, Braga avançou ao indicar que, ao delimitar que o conselho será meramente operacional, não há motivos para disputas políticas pela sua governança.

"O Conselho Federativo será técnico, administrativo. Não tem espaço político no Senado para que o conselho tenha outras funções. Caso contrário, existem inúmeras emendas de senadores, inclusive com propostas radicais de extinção do conselho, o que inviabilizaria a metodologia aprovada na Câmara."

O relator afirmou ainda que esta é a principal preocupação dos governadores e que será esclarecida em reunião amanhã, em Brasília, que deverá reunir os líderes regionais para debater a reforma.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

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Em PE, Caiado condena Conselho Federativo e reafirma pacto

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O governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União), voltou a fazer uma série de críticas à reforma tributária do Governo Federal. Em um evento junto a empresários pernambucanos nesta terça-feira (22), no Recife, o gestor estadual demonstrou preocupação com a medida e condenou a postura do Conselho Federativo, que, na opinião de Caiado, fere o pacto federativo e confere à União um direito e dever dos estados e municípios.

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“A política regional é fundamental para nós desenvolvermos nossos estados. ‘Eles’ [o Governo] criaram – o que, pra mim, é o máximo de agressão à Constituição brasileira – o Conselho Federativo. Quero conhecer esse iluminado, o homem mais competente do mundo, que resolve os problemas de 5.568 municípios e de 27 estados, em um Conselho Federativo em Brasília. Invertendo tudo aquilo na prática de que é preciso, cada vez mais, transferir aos municípios e estados a própria capacidade de gerir suas arrecadações ou os fundos que lá chegam”, afirmou o governador. 

Caiado foi a presença mais aguardada do evento, organizado pelo Grupo de Líderes Empresariais (Lide) no auditório do Empresarial MV, na Imbiribeira, Zona Sul do Recife. O tema do encontro foi “O Brasil pós-reforma tributária” e Ronaldo teve 30 minutos para discursar. Na sessão debate, ele foi acompanhado do deputado federal Mendonça Filho (União-PE) e do economista Caio Megale, da XP investimentos, que também foi convidado especial. Outros dois integrantes do Lide compuseram a mesa. 

Conselho Federativo 

A comissão federal que tem tratado dos impostos abordados na reforma tributária, em Brasília, e criticada pelo governador goiano, foi criada pelo Governo Lula em abril deste ano. O conselho se trata de um colegiado extraordinário, criado para gerir o Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS), que passaria a ser controlado pela União. Atualmente, o texto da reforma se encontra sob apreciação no Senado, após aprovação na Câmara dos Deputados. 

“Então, um cidadão vai lá representar Goiás no conselho. O cara vai me dar uma mesada por mês e vai dizer pra mim: ‘agora você é ordenador de despesas’; mas eu que fui eleito. A constituição preserva o pacto federativo, que garante a todos os governos independência para poder gerir a sua arrecadação. É inadmissível um conselho querer substituir as prerrogativas dos prefeitos e dos governadores. Nós que conhecemos a realidade de cada município e sabemos como que é cada município, cada estado. [...] Vou lutar fortemente para podermos derrubar isso no Senado Federal”, acrescentou o gestor. 

Ronaldo enfatizou que a renúncia de receitas aos estados é inferior para as regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, apesar da participação no Produto Interno Bruto (PIB) de alguns dos estados dessas regiões é maior que a de estados do Sul-Sudeste. O governador fez uma conexão Goiás-Pernambuco e exemplificou que as renúncias para as regiões que contemplam os estados são de 9% e 12% cada. O argumento foi colocado à mesa para reforçar a prerrogativa regional e persuadir o empresariado a entender o impacto da reforma e da federalização da gerência tributária.  

Na apresentação de apoio, a equipe do governador propôs uma síntese que dizia: "Ao comprar o livro pela capa, sem avaliar o conteúdo, os defensores da reforma tributária não atentaram que o texto atual: 1) acaba com importantes mecanismos de desenvolvimento regional; 2) destrói o pacto federativo e transfere para um Conselho Nacional a definição de políticas tributárias que competem a estados e municípios". 

Pacto federativo 

O pacto federativo está previsto da Constituição Federal de 1988 e dispõe dos dispositivos que configuram a moldura jurídica, as obrigações financeiras, a arrecadação de recursos e os campos de atuação dos entes federados. O debate em torno do pacto federativo que está sendo travado atualmente no Congresso Nacional gira em torno, sobretudo, de questões fiscais. 

De acordo com a Constituição de 1988, a República Federativa do Brasil é composta pela parceria indissolúvel de estados, municípios e distrito federal. A organização político-administrativa brasileira compreende a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição. 

 

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Racha: Salles diz que Tarcísio não representa direita

O deputado federal Ricardo Salles (PL-SP) fez ataques diretos a Tarcísio de Freitas (Republicanos) durante a reunião em que o governador de São Paulo foi criticado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e hostilizado por aliados após apoiar a proposta de reforma tributária do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Em tom estridente, Salles disse que o governador não representa a direita brasileira e faz uma gestão em São Paulo que não segue os princípios deste espectro político. "Ser de direita não é um discurso, é uma conduta. Se tem um lugar no Brasil que não tem um governo de direita, é o governo de São Paulo", atacou Salles na reunião, sem a presença do governador, conforme vídeo do discurso obtido pela reportagem.

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"Não vem aqui dizer, colocar faixa de representante da direita, porque não é. Temos nossas próprias convicções, próprios princípios. Nós não queremos e não seremos representados por alguém que se diz de direita e depois, na hora de governar o Estado para o qual foi designado pelo presidente, não governa como alguém de direita. Acabou essa brincadeira", criticou o deputado, arrancando aplausos de participantes da reunião.

Salles ironizou a passagem de Tarcísio como ministro da Infraestrutura do governo Bolsonaro e disse que a atuação dele não serviu para "combater a esquerda". "Dos seus ministros, um dos que mais apanhou no seu governo fui eu, porque estava em um dos ministérios cujo objetivo é enfrentar a esquerda. É muito mais fácil fazer estrada, ponte, ferrovia do que combater a esquerda."

O deputado também questionou a relação de Tarcísio com o ex-presidente, seu padrinho político e principal cabo eleitoral da vitoriosa candidatura ao governo de São Paulo em 2022. "Muitos de nós aqui temos ao presidente Bolsonaro uma lealdade verdadeira", afirmou, em referência a pessoas que estavam no encontro.

Em mais um indicativo da insatisfação de bolsonaristas com a posição de Tarcísio a favor da reforma, o deputado disse que o governador não foi autorizado a atuar como interlocutor do PL nas negociações para votação do texto. Afirmou ainda que ele entende pouco de reforma tributária. "Ao contrário do que foi dito aqui, o Luiz Phillipe de Orleans e Bragança entende muito mais de reforma tributária que o Tarcísio. Se tem alguém para nos representar nessa discussão com o relator, é o Luiz Phillipe. Ele vai nos dar sinal se estamos de acordo com cada um dos critérios."

Trinca na relação

As críticas de Salles, um dos representantes mais proeminentes da extrema-direita brasileira, mostram o estremecimento nas relações entre o bolsonarismo e Tarcísio. Como narrou o Broadcast Político, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado, o governador e Bolsonaro tiveram uma conversa dura sobre a reforma tributária na manhã desta quinta-feira, 6, na sede do PL em Brasília.

O ex-presidente e seu grupo político mais próximo estão irritados. O chefe do governo paulista deu entrevista nesta quarta, 5, ao lado do ministro da Fazenda, o petista Fernando Haddad. Também gravou um vídeo com políticos do Republicanos em apoio à reforma, enquanto Bolsonaro é contrário.

Na reunião do PL, Tarcísio afirmou que a direita não pode perder a narrativa da reforma e deve se posicionar favoravelmente, para colocar os frutos da aprovação depois. Deputados bolsonaristas pressionaram Tarcísio aos gritos por seu apoio ao projeto. Bolsonaro interrompeu o governador e deixou claro que discordava de Tarcísio, mas também tentou apaziguar, ainda que à sua maneira: disse que o afiliado era um neófito na política.

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Reforma: Tarcísio vai procurar Bolsonaro para mudar voto

O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), vai procurar Jair Bolsonaro para tentar convencê-lo a mudar de ideia sobre o projeto de reforma tributária em discussão na Câmara. O ex-presidente tem sido a principal voz contrária à reforma e, nesse sentido, orientou que seus aliados no PL votem contra o texto apresentado pelo relator da reforma, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). Nas eleições passadas, o PL elegeu a maior bancada na Casa, com 99 integrantes.

A ofensiva de Tarcísio ocorre após o governador paulista ter se reunido nessa quarta (5), com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para negociar pontos que emperram o apoio de São Paulo à reforma. Segundo relatos, ambos se comprometeram a negociar um texto de acordo que libere o tema para votação na Câmara até sexta-feira (7), pelo menos em 1.º turno. Tarcísio também se encontrou com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e com o presidente do PL, Valdemar Costa Neto

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Nos últimos dias, Tarcísio tem dito a diferentes interlocutores ser favorável à reforma, mas que seria necessário fazer "ajustes" no texto para que a proposta tenha o apoio de São Paulo. Entre outros pontos, o governador questiona a criação de um Conselho Federativo para gerir os recursos arrecadados com o novo imposto que vai reunir o ICMS (de competência estadual) e o ISS (dos municípios). Ele diz que isso representaria perda de autonomia dos Estados (mais informações nesta página).

Tarcísio se moveu para o centro da arena política na reta final da votação da reforma tributária. Se no início o governador deu sinais de que não iria interferir, para não ser tachado como o responsável por barrar a reforma, ele passou a ser o fiel da balança.

Nesse movimento, ele aglutinou críticas que provocaram modificações no relatório de Ribeiro, muitas delas com o apoio dos governadores do Sul e do Sudeste. Isso fez com que aumentasse o seu poder de fogo na negociação.

Argumento

Segundo interlocutores, Tarcísio quer mostrar a Bolsonaro que a reforma foi gestada em seu governo. As PECs 45 e 110, que são a base da atual reforma, datam de 2019, primeiro ano do mandato de Bolsonaro. Por isso, não faria sentido ser contra.

Tarcísio já disse que enxerga o PL, assim como o Republicanos, como siglas mais pró-mercado e que, por isso, não poderiam se opor à reforma, uma vez que a maior parte do setor privado é favorável à mudança tributária.

O apoio de Tarcísio será definitivo para que os parlamentares das duas siglas formem opinião sobre como votar. No Republicanos, a cúpula do partido já disse que se posicionará segundo os comandos de Tarcísio. No PL, a opinião do governador pode enterrar a ideia cogitada pela ala mais radical de fechar questão contra a reforma.

Tarcísio tem repetido que não se trata de uma questão partidária e de governo versus oposição, e que os efeitos paulatinos da reforma - cuja transição prevista hoje é de 50 anos - não serão apropriados pelo PT nem pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Governador costura acordo para conselho

O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), costura um acordo político com o comando da Câmara e o governo para destravar a votação da reforma tributária ainda nesta semana.

A tentativa de acordo envolve mudar a governança do Conselho Federativo para garantir que os Estados com maior população tenham participação proporcional nas decisões ao seu peso dentro da Federação brasileira, como mostrou o Estadão. A proposta foi discutida pelo governador ontem, em Brasília, com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e o secretário extraordinário de reforma tributária, Bernard Appy.

Pela proposta, seriam criadas três etapas para as votações no conselho - que, pela proposta da reforma, será responsável pela centralização da arrecadação e distribuição do dinheiro entre Estados e municípios. Em troca, São Paulo abriria mão de brigar pela descentralização da arrecadação.

A primeira etapa considera a maioria simples nas votações das deliberações do conselho. A segunda etapa prevê maioria entre os Estados mais populosos. E a terceira etapa exige uma maioria entre as cidades mais populosas.

Esses três requisitos estão sendo cobrados para evitar que os Estados mais populosos - porém, em menor número dentro da Federação - sejam "engolidos" nas votações que vão selar as decisões sobre a arrecadação bilionária do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que será criado com a reforma para substituir o ICMS (estadual) e o ISS (municipal). Essa situação já está acontecendo no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

A proposta tem apoio dos Estados do Sul e Sudeste, que afirmam ter a mesma preocupação, embora tenham apresentado modelos diferentes para aumentar a influência nas decisões do conselho.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

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