Após a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senador Federal, aprovar o projeto que estabelece a Lei De responsabilidade Sanitária, o senador pernambucano, Humberto Costa (PT), subiu na tribuna da casa legislativa para comentar a matéria. Agora o texto segue para a apreciação em caráter terminativo da Comissão de Assuntos Sociais.

O Projeto de Lei do Senado (PLS 174/2011) determina que os entes federativos ao deixarem de prestar serviços básicos de saúde, aplicar recursos da saúde em outras áreas e omitir ou alterar informações nos sistemas informatizados ou bancos de dados do Sistema Único de Saúde (SUS), estarão praticando uma conduta criminosa.

“São mecanismos que asseguram a transparência na execução e fiscalização das políticas públicas de saúde”, defendeu o petista. O projeto do senador também estabelece regras para a elaboração pelos gestores públicos dos planos de saúde plurianuais, com metas e orçamento.

Humberto lembra que o Brasil enfrenta graves problemas na área da saúde pública decorrentes de falhas de gestão e que é preciso, por um lado, aprimorar o planejamento e a capacitação dos gestores e estabelecer punições para as falhas que prejudiquem a população.

“Atualmente, a única maneira de enfrentar a situação é estancando a transferência de recursos do Ministério da Saúde a estados e municípios até que os serviços prestados sejam comprovados, o que não pune o mau gestor, mas apenas prejudica a execução das políticas de saúde pública e cria transtornos ainda maiores para a população”, explica Humberto.