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Depois de mudar regras do licenciamento ambiental para agilizar obras de rodovias, ferrovias, portos e empreendimentos do setor elétrico, o governo prepara uma nova resolução com o propósito de dar início ao prometido programa de aviação regional.

O jornal O Estado de S. Paulo teve acesso à minuta de uma resolução que simplifica o licenciamento para reforma e construção de novos aeroportos no País. O texto, costurado entre a Secretária de Aviação Civil (SAC) e o Ministério do Meio Ambiente (MMA), deve ser submetido nos próximos dias ao Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama), para publicação oficial posterior.

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A proposta, que estabelece um conjunto de regras para que cada Estado do País faça o licenciamento dos aeroportos, define que o empreendedor não precisará contratar estudos ambientais mais complexos para pedir autorização para seu projeto. No lugar do chamado Estudo de Impacto Ambiental (EIA), passa a valer o Relatório Ambiental Simplificado (RAS).

Outra mudança importante mexe com o ritual do licenciamento, aglutinando etapas. Tradicionalmente, qualquer empreendimento precisa obter primeiro uma licença prévia, documento que atesta sua viabilidade ambiental. Só depois disso pode ser solicitada a licença de instalação, o que libera o início efetivo da obra. Concluída a construção, finalmente é pedida a licença de operação do projeto.

No caso dos aeroportos regionais, ficou decidido que o empreendedor poderá pedir, de uma só tacada, a licença de viabilidade ambiental e a autorização para começar as obras. O prazo de análise das licenças também ficou enxuto. As secretarias de meio ambiente de cada Estado terão limite máximo de 90 dias para se manifestarem sobre a viabilidade e liberação das obras. Uma vez que o aeroporto estiver pronto, a licença de operação também terá que ser analisada em até três meses.

A reportagem procurou a SAC e o MMA, que preferiram não se manifestar sobre o assunto, sob o argumento de que a resolução ainda depende de deliberação final pelo Conama.

No papel

Com as mudanças no licenciamento, o governo tenta tirar do papel a promessa feita pela presidente Dilma Rousseff. Em dezembro de 2012, Dilma lançou o programa para construção e reforma de 270 aeroportos regionais País afora, iniciativa que prevê investimentos superiores a R$ 7,3 bilhões. Até hoje, nada ocorreu.

No início deste ano, A SAC anunciou que, a partir de julho, os primeiros editais do programa serão publicados. A meta inicial é investir R$ 2 bilhões na construção ou reforma de 80 aeroportos de oito Estados: Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins. Dos 80 aeroportos previstos, nove serão construídos do zero.

Os primeiros municípios escolhidos são Codajás (AM), Jutaí (AM), Maraã (AM), Uarini (AM), Cametá (PA), Ilha de Marajó (PA), Bonfim (RR), Rorainópolis (RR) e Mateiros (TO).

A principal ambição do plano é ampliar o acesso da população ao transporte aéreo, fazendo com que 96% da população esteja a menos de 100 km de um terminal. A governo afirma que a dificuldade de acesso ao local foi decisiva para a escolha dos primeiros aeroportos. De fato. A pequena Mateiros, por exemplo, localizada no leste do Tocantins, está isolada por estradas de terra, sem ter um único trecho de asfalto que a ligue a municípios vizinhos.

Em janeiro, quando o governo deu início ao ajuste fiscal, o ministro da Secretaria de Aviação Civil (SAC), Eliseu Padilha, garantiu que não faltariam recursos para o programa de aviação regional, já que os recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC) financiariam o programa. O FNAC recebe dinheiro das taxas aeroportuárias e das concessões de aeroportos, como Guarulhos, Campinas e Brasília, leiloados em 2012, e Galeão e Confins, em 2013. Neste ano, o fundo deve arrecadar R$ 4,2bilhões.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

A desaceleração das vendas de automóveis no País começa a elevar os estoques nos pátios das montadoras. Preocupadas, as empresas negociam com o governo uma prorrogação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) reduzido pelo menos até o fim de março do ano que vem. Pelo calendário atual, o imposto volta aos patamares anteriores em janeiro.

Segundo o jornal O Estado de S. Paulo apurou, o governo aceita negociar, mas avalia que "alguma recomposição" do imposto deve haver em janeiro. Ou seja, para veículos de motor 1.0, chamado de "populares", por exemplo, o IPI passaria dos atuais 2% para 7% no início do ano, pelo que está previsto hoje. Mas o governo pode reduzir o ritmo dessa volta ao patamar "normal" do imposto.

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O que preocupa as empresas é a queda no ritmo de venda dos automóveis. Nos dez primeiros dias úteis de outubro, foram licenciados 138,5 mil veículos, 3,6% menos que em igual período de setembro.

Os estoques somados são suficientes para cerca de 40 dias de vendas, o mais alto nível desde maio de 2012, quando chegava a 43 dias. No final daquele mês, o governo reduziu o IPI, benefício mantido até agora, ainda que parcial, mas com previsão de término em dezembro.

Um indicador da Confederação Nacional da Industrial (CNI) também mostra o acúmulo de produtos. Em agosto, o estoque efetivo em relação ao planejado no setor de veículos automotores chegou a 55 pontos, superior aos 53,3 pontos de julho - acima de 50 indica aumento de estoque.

"O consumo está mais moderado e houve aumento da taxa de juros, o que impactou a indústria como um todo, e especificamente o setor automotivo", diz Flávio Castelo Branco, gerente executivo de Políticas Econômicas da CNI. Na indústria geral, o indicador está em 51,3 pontos.

Reação

Na avaliação do economista Rodrigo Baggi, da Tendências Consultoria, os efeitos da política de redução do IPI tendem a se acomodar ao longo do tempo. Ele acredita, porém, que as vendas podem até reagir no último trimestre porque o fim do benefício "pode causar uma antecipação de compra."

Desde a semana passada, executivos da indústria automobilística têm dito que a volta da cobrança da alíquota integral do IPI pode esfriar ainda mais o mercado em 2014. As visitas de executivos a representantes do governo em Brasília têm sido frequentes.

Os fabricantes iniciaram 2013 com projeções de crescimento de 3,5% a 4,5% em relação aos 3,8 milhões de veículos vendidos em 2012, mas recentemente a aposta caiu para 1% a 2%, e há quem tema um resultado ainda pior - estagnação ou queda de vendas. As vendas do setor registram crescimento anual consecutivo desde 2005.

Apesar dos estoques, a situação da indústria não é preocupante pois as exportações seguem em ritmo de recuperação, o que tem garantido bom desempenho da produção. Várias fabricantes, como Volkswagen e General Motors, suspenderam ou reduziram jornadas extras que vinham mantendo aos sábados desde o início do ano.

Na terça-feira, 15, representantes da indústria automobilística estiveram no Ministério da Fazenda, mas foram pedir incentivos tributários para a produção de máquinas e equipamentos rodoviários, agrícolas e de construção. Colaboraram Eduardo Cucolo, Laís Alegretti e Gustavo Porto.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Seis meses após o início da gestão Fernando Haddad (PT), saiu do papel a Secretaria Municipal de Licenciamentos, com a missão de desemperrar pelo menos 25 mil processos. A primeira grande mudança na pasta chefiada pela arquiteta Paulo Maria Motta Lara é a extinção dos Departamentos de Aprovação de Edificações (Aprov) e de Controle de Uso de Imóveis (Contru), ambos com denúncias de corrupção no histórico.

O fechamento dos órgãos ocorre em um processo de reestruturação que visa a utilizar funcionários de dois setores que antes eram subutilizados: Parcelamento de Solo (Parsolo) e Cadastro Setorial (Case), também extintos. O objetivo é a separação em coordenadorias especializadas: Uso Residencial (Resid), Serviços e Uso Institucional (Servin), Uso Comercial e Industrial (Comin), Habitação de Interesse Social (Parhis) e Atividade Especial e Segurança de Uso (Segur).

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Apesar da justificativa operacional, a secretária confessa estar feliz por acabar com o Aprov, órgão que ficou conhecido pelo escândalo envolvendo o antigo gestor, Hussain Aref Saab, que acumulou mais de 125 imóveis. "Com tudo aquilo que aconteceu, o Aprov virou sinônimo das piores coisas. A decisão foi também para mudar e falar assim: 'não tem mais Aprov, esquece aquela história porque é uma secretaria nova'."

Sobre a demora de seis meses só para criar a secretaria, Paula afirma que o problema foram questões burocráticas, pois foi necessário aprovar a lei para a criação da pasta, que estava em um pacote com outras 11. Durante esse tempo, em que ficou lotada na Secretaria de Habitação, dispondo apenas de um motorista, afirma que o número de processos parados no Aprov saiu de 7,5 mil para 4,6 mil.

Paula afirma que está tramitando um projeto de lei que desvincula a obtenção do Habite-se do Alvará de Funcionamento. Com isso, os inquilinos poderão se regularizar sem depender de obras que precisam ser feitas pelos donos dos imóveis, que muitas vezes não têm interesse na regularização.

Uma missão para o fim do ano é reativar o sistema eletrônico adotado por Gilberto Kassab, que tinha muitos problemas e foi suspenso. As obras, por enquanto, continuam sendo analisadas no papel. A secretária afirma também que está elaborando a revisão do Código de Obras, que é de 1992. A ideia é atribuir mais responsabilidades - e punições - aos responsáveis pelas obras e desburocratizar a área. As informações são do jornal O Estado de S.Paulo.

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