O Comitê Brasil em Defesa das Florestas e do Desenvolvimento Sustentável, que reúne 163 entidades, classificou como "retrocesso ambiental" a sanção do novo Código Florestal, com 12 vetos, e a edição de uma Medida Provisória. Para as entidades, a nova legislação assinada pela presidente Dilma Rousseff promove anistia a desmatadores e reduz as áreas de proteção ambiental.

Na visão dos ambientalistas, o texto publicado no Diário Oficial não atende aos compromissos de campanha da presidente. Eles refutam o discurso de que foi buscado um meio termo entre as posições de ambientalistas e ruralistas. "Falou-se muito em meio termo, mas o caminho do meio entre não tomar veneno e tomar muito é veneno do mesmo jeito. Essa proposta é venenosa", afirmou Pedro Gontijo, secretário da Comissão Brasileira de Justiça e Paz da Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB).

O consultor da SOS Mata Atlântica e coordenador do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (Ipam), André Lima, destacou que a consolidação de áreas foi feita com base em julho de 2008 enquanto o Brasil já possuía lei de crimes ambientais dez anos antes. Questiona-se também a possibilidade de recomposição menor do que a área desmatada em Áreas de Preservação Permanente (APPs). "Anistia não é só de multa, mas também fazer uma compensação menor".

Entre as críticas, a mais contundente foi a um artigo da Medida Provisória que permite a recomposição de áreas desmatadas apenas com espécies exóticas. "Além de anistia e redução de proteção temos desvirtuamento do conceito de área de preservação permanente. Pode ser espécies que não compõe ecossistemas. Basta plantar eucaliptos, parreiras, macieiras em todas as APPs", disse André Lima. "Nem a bancada ruralista teve coragem de colocar isso no texto. Esse trecho é da lavra da presidente Dilma", complementou Raul Valle, coordenador jurídico do Instituto Socioambiental.

Valle destacou que foram sancionados vários pontos de interesse da bancada ruralista e que no Congresso esses parlamentares poderão ainda fazer alterações na medida provisória. "Não tenho nenhuma esperança que essa MP que é ruim vai ser melhorada ou sequer mantida". Ele afirmou que pode ser necessário acionar o Supremo Tribunal Federal para tentar derrubar pontos do projeto.

Na visão das entidades, o fato de a discussão acontecer depois da Conferência Rio+20 e em meio a eleições municipais torna ainda mais difícil obter avanços do ponto de vista ambiental, mas a expectativa é fazer com que o evento das Nações Unidas sirva para pressionar o governo a mudar sua posição e promover uma mudança mais profunda.

"A Rio+20, porém, pode ser início de uma nova etapa uma vez que fique claro para o mundo que o agronegócio brasileiro se baseia em produção insustentável, em meios sujos de produção e em desmatamento. Isso pode significar uma série de restrições, de barreiras comerciais, que podem fazer o Brasil rever essa posição", afirmou Kenzo Ferreira, da WWF-Brasil. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O deputado federal Paulo Piau (PMDB-MG), relator do texto do Código Florestal na Câmara, afirmou que a presidente Dilma Rousseff foi corajosa ao vetar parcialmente o texto aprovado no final do mês passado pelos deputados. Ele diz que houve uma pressão muito grande da campanha "Veta Dilma", que utilizou personalidades como Camila Pitanga e Gisele Bündchen, além de coletar 1,9 milhão de assinatura.

Na opinião do deputado, a campanha "Veta Dilma" fortaleceu a democracia, no sentido da mobilização da sociedade. Mas ele diz que houve exageros, como o argumento de que o código iria incentivar novos desmatamentos. "Se ela (presidente Dilma) fosse atender à opinião pública teria vetado tudo", diz Piau.

Segundo Piau, mesmo tendo realizado 12 vetos e 32 modificações, a presidente Dilma manteve 90% do conteúdo do texto aprovado em abril pela Câmara dos Deputados. Ele aponta uma mudança necessária feita pelo governo: a proteção aos apicuns e salgados, que ficaram desprotegidos a partir de um destaque aprovado na Câmara.

O deputado diz que discorda radicalmente do governo por ter colocado de volta no texto a relação de princípios que constam do artigo 1º do Código Florestal aprovado pelo Senado Federal no final do ano passado. "A Lei Completar nº 95 já diz que artigo 1º é o objeto do corpo da norma. Colocar princípio é trazer insegurança jurídica para o futuro. É claro que é uma visão do governo", argumenta o deputado.

Na opinião do deputado, no caso do artigo 61º, que foi vetado e substituído por meio de Medida Provisória, a proposta do governo "mostrou que a Câmara tinha razão ao não concordar com o Senado, que estabelecia largura mínima de 15 metros para os cursos rios". Ele diz que a proposta de escalonamento feita pelo governo mostra bom senso, mas alerta para o impacto em relação aos médios produtores, que têm entre 4,5 a 7 módulos e terão que cumprir tudo em termos de APP e Reserva Legal.

Piau afirmou que os médios produtores que tiveram em suas propriedades rio extenso e áreas montanhosas poderão ficar com terra aproveitável inferior as dos pequenos produtores. Ele reconhece que a proposta de escalonamento foi um avanço, mas acha que não era preciso nenhuma tabela, pois os casos seriam resolvidos por meio dos programa estaduais de regularização ambiental, que levariam em conta aspectos técnicos.

Na opinião do deputado, ao argumentar que estaria evitando "anistia ampla", na mensagem enviada ao Senado com as alterações feitas no Código Florestal, o governo "fez uma ação de marketing, o que é uma pena". O deputado diz que este tipo de argumento, assim como o noticiário sobre a ação da Polícia Federal contra desmatamentos em Roraima, contribui para confundir o produtor rural com criminosos. Ele argumenta que não há anistia, pois a lei prevê pagamento pelo dano ambiental, e que no caso atual do desmatamento em Roraima não são produtores rurais "e sim madeireiros" que estão "devastando a Amazônia, e devem ir para a cadeia".

O deputado acredita que passada a Rio+20 - Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável, que será realizada no próximo mês, a discussão sobre o Código Florestal será mais racional, "acabando com a dicotomia ambientalista/ruralista, que não contribui em nada para o debate". "Vamos discutir o assunto à luz dos interesses nacionais", diz ele.

Aprosoja

O presidente da Associação Brasileira dos Produtores de Soja (Aprosoja Brasil), Carlos Fávaro, aposta nas ações da Frente Parlamentar da Agropecuária, "que saberá conduzir da melhor maneira as discussões com relação aos vetos do governo". Segundo Fávaro, a medida ainda será amplamente debatida, pois há parlamentares que discordam das mudanças. E isto faz parte do processo democrático brasileiro. "O mais importante é que o Brasil terá uma lei moderna e que garantirá a tranquilidade jurídica para quem produz", afirmou Fávaro.