A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira o requerimento que pede a urgência para a análise dos vetos da presidente Dilma Rousseff à lei que trata da distribuição dos royalties de petróleo. Foram 348 votos favoráveis, 84 votos contrários e uma abstenção. Para ser aprovado em definitivo, no entanto, o pedido de urgência também precisa do apoio dos senadores. Neste momento, ocorre a votação do Senado. As duas Casas estão reunidas em sessão conjunta para deliberar sobre o assunto. A votação, porém, ocorre separadamente. Os vetos não serão apreciados hoje.
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A vice-presidente do Congresso, Rose de Freitas (PMDB-ES) suspendeu nesta quarta-feira (12) a sessão por alguns minutos depois do tumulto em torno da votação do requerimento que pede urgência para apreciação do veto da presidente Dilma Rousseff ao projeto de distribuição dos royalties do petróleo.
Deputados e senadores do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, principais Estados produtores e beneficiados com a regra atual, estão tentando impedir a votação em uma disputa regimental com os parlamentares dos demais Estados. Rio e o Espírito Santo pressionaram a presidente Dilma Rousseff para que vetasse parte das novas regras aprovadas pela Câmara e pelo Senado e que preveem distribuição mais equilibrada das receitas entre todos os Estados. A sessão já foi retomada.
##RECOMENDA##Foi adiada para quarta-feira (12) a sessão conjunta do Congresso Nacional que iria analisar o pedido de urgência de revisão do veto presidencial à lei que muda as regras de distribuição dos royalties do petróleo. A sessão estava prevista para esta terça-feira (11), mas foi transferida para quarta, às 12 horas, a pedido dos líderes, segundo informações do presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP).
O governo está preocupado com a possibilidade de a derrubada do veto poder ocorrer. Mas, apesar das inúmeras conversas e mobilizações das lideranças, o governo sabe que este assunto está acima de questões partidárias. Assessores palacianos lembram que o tema envolve Estados e municípios e que a pressão está sendo muito grande. Por isso mesmo, trabalha tentando convencer a base a não ajudar na derrubada do veto.
##RECOMENDA##"Não é impossível haver a derrubada, mas é muito difícil", disse na segunda-feira (10) o líder do governo no Senado, Eduardo Braga, (PMDB-AM). Ele acrescentou ainda que o governo está trabalhando para impedir que isso ocorra. O ideal, para o Planalto, é que nem sequer haja a votação da urgência de revisão do veto, para que não se corra nenhum risco. Se aprovado o pedido de urgência, o veto à lei dos royalties do petróleo passará à frente na fila dos mais de 3 mil vetos que aguardam apreciação do Congresso. A partir de então, Sarney poderá convocar uma nova sessão conjunta para apreciação do tema.
A possibilidade de o Congresso apreciar nesta terça-feira (11), em sessão conjunta da Câmara e do Senado, o pedido de urgência de revisão do veto presidencial à lei que muda as regras de distribuição dos royalties do petróleo foi um dos temas da reunião que a ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, teve nessa segunda-feira (10) com líderes do governo e dos partidos da base aliada. O tema não foi o único da pauta do encontro, encerrado à noite. Ideli e os líderes trataram ainda da votação do orçamento de 2013, prevista para ocorrer na semana que vem, e da votação da Medida Provisória que estabeleceu as regras para a renovação antecipada das concessões do setor elétrico.
O governo quer votar a MP das elétricas antes do recesso parlamentar, que começa na semana que vem. A ideia é votar a MP das elétricas nesta semana na Câmara e na semana que vem no Senado, para não atrapalhar o cronograma desenhado pelo Palácio do Planalto para a entrada em vigor da redução do preço da energia, já no início do próximo ano.
##RECOMENDA##A disposição do presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), de colocar em apreciação o pedido de urgência sobre o veto do projeto de lei que fixou uma nova forma de dividir o dinheiro arrecadado com a cobrança de royalties de petróleo, inclusive de campos de exploração já licitados, gera grande preocupação dentro do governo.
A presidente Dilma Rousseff, que está em Paris, pediu para ser informada sobre as discussões. A presidente foi avisada que o assunto é delicado, por colocar de um lado 24 Estados e de outro apenas três, o chamados Estados produtores de petróleo. Integrantes do governo, por sua vez, tentam demonstrar que não estão tão preocupados assim com a discussão do tema pelos parlamentares.
Mas assessores do Planalto admitem que a possibilidade de o veto ser derrubado gera uma apreensão. Por isso mesmo, o governo trabalha para apressar a liberação de emendas. Apesar das inúmeras conversas e mobilizações das lideranças, o governo sabe que este assunto está acima de questões partidárias. Estes mesmos assessores têm lembrado que este tema envolve, além dos Estados, os municípios, e que a pressão está sendo muito grande. Por isso mesmo, o governo trabalha para convencer a base aliada a não ajudar na derrubada do veto.
"Uma coisa é ter 416 assinaturas em um requerimento de urgência. Outra coisa é colocar 330 deputados presentes e dois terços dos senadores", afirmou ao Estado, o líder do governo no Senado, Eduardo Braga, (PMDB-AM). Para ele, não é "impossível" haver a derrubada, mas o parlamentar considera que isso é "muito difícil de ocorrer."
O ideal, para o Planalto, é que sequer haja a votação da urgência de revisão do veto presidencial à lei que muda as regras de distribuição dos royalties, para que não se corra nenhum risco. Mas a hipótese disto acontecer, mesmo reconhecendo que isso não é bom, não está fora do radar do Palácio.
É grande a preocupação no Palácio do Planalto com a disposição do presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), de colocar em apreciação na terça-feira (11), em sessão conjunta da Câmara e do Senado, às 12h30, o pedido de urgência para realização de sessão conjunta do Congresso destinada a examinar o veto presidencial à lei que muda as regras de distribuição dos royalties do petróleo.
A ministra-chefe da secretaria de Relações Institucionais (SRI), Ideli Salvatti, está em intensas negociações com o Congresso, assim como os líderes do governo e dos partidos da base aliada.
##RECOMENDA##Em Paris, onde se encontra em viagem, a presidente Dilma Rousseff não quer nem ouvir falar nessa possibilidade. Dilma foi avisada, no entanto, que esse é um assunto delicado, envolvendo a disputa de 24 Estados contra três. A questão dos royalties será ponto central da pauta da reunião de líderes com a ministra Ideli, no inicio da noite desta segunda-feira (10). A presidente pediu para ser informada das movimentações em relação à derrubada do veto.
Assessores do Palácio estão preocupados com a possibilidade de a derrubada do veto poder ocorrer. Por isso mesmo, o governo trabalha para apressar a liberação de emendas parlamentares. Mas, apesar das inúmeras conversas e mobilizações das lideranças, o governo sabe que este assunto está acima de questões partidárias. Assessores palacianos lembram que o tema envolve Estados e municípios e que a pressão está sendo muito grande. Por isso mesmo, trabalha tentando convencer a base a não ajudar na derrubada do veto.
"Não é impossível haver a derrubada, mas é muito difícil", disse o líder do governo no Senado, Eduardo Braga, (PMDB-AM). Ele acrescentou ainda que o governo está trabalhando para impedir que isso ocorra. O ideal, para o Planalto, é que nem sequer haja a votação da urgência de revisão do veto, para que não se corra nenhum risco. Se aprovado o pedido de urgência, o veto à lei dos royalties do petróleo passará à frente na fila dos mais de 3 mil vetos que aguardam apreciação do Congresso. A partir de então, Sarney poderá convocar uma nova sessão conjunta para apreciação do tema.
Os senadores e deputados que representam os estados não produtores de petróleo devem apresentar nesta terça-feira (11), em sessão do Congresso Nacional, requerimento de urgência para que seja analisado o veto da presidenta Dilma Rousseff sobre a redistribuição dos royalties do petróleo. O presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), disse que marcará amanhã mesmo uma nova sessão para analisar a reivindicação das bancadas, assim que o pedido for apresentado formalmente.
“Amanhã deve ter uma sessão do Congresso, e os parlamentares disseram que vão apresentar o pedido de urgência [para a votação do veto]”, disse o senador ao chegar ao plenário para uma sessão comemorativa dos 200 anos da imigração de chineses para o Brasil. Sarney descartou, no entanto, a votação do veto na sessão desta terça-feira.
##RECOMENDA##Na semana passada, deputados e senadores de estados não produtores se reuniram com Sarney para reivindicar a análise do veto presidencial à redistribuição dos royalties de petróleo nas camadas pós e pré-sal ainda em 2012. Eles conseguiram o número de assinaturas necessário para reivindicar a votação em caráter de urgência do veto presidencial que previa inserir na redistribuição os recursos oriundos de contratos já licitados.
Na ocasião, o senador Wellington Dias (PT-PI), autor do projeto aprovado no Senado e na Câmara, disse que nas duas Casas há mais que as 257 assinaturas de deputados e 41 senadores para que o veto tramite em caráter de urgência.
A agenda da sessão do Congresso marcada para o meio-dia prevê a votação de uma série de projetos de lei de abertura de crédito extraordinário no Orçamento de 2012. O desafio dos deputados e senadores dos estados que não produzem petróleo é fazer com que esses parlamentares compareçam à sessão para analisar os vetos. Caso contrário, qualquer pedido de vista de quórum pode inviabilizar a votação do requerimento.
Pressionado pelos parlamentares e pelos governadores de 24 Estados não produtores de petróleo, o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), se comprometeu nesta quarta-feira (5) a colocar em votação, até o dia 22 de dezembro, o veto parcial da presidente Dilma Rousseff ao projeto que altera a distribuição dos royalties do petróleo. O veto garantiu aos Estados produtores, como o Rio de Janeiro e o Espírito Santo, a manutenção das receitas dos poços já licitados.
A derrubada do veto enfrenta resistências do governo que trabalha para impedir sua votação daqui a duas semanas, antes do início do recesso parlamentar. "Evidente que somos contra derrubar o veto feito pela presidente Dilma", afirmou o deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que foi o relator do projeto dos royalties na Câmara.
##RECOMENDA##Governistas ligados ao Palácio do Planalto, em especial os petistas, apostam que Sarney irá empurrar a votação do veto, deixando o imbróglio para seu sucessor. A não colocação do veto em votação poderá até ser usada em troca do apoio da presidente à candidatura de Renan Calheiros (PMDB-AL) para a presidência do Senado. Sarney deixará o cargo no dia 1º de fevereiro, quando será eleito seu sucessor. A avaliação é que Sarney "não vai arranjar encrenca com a Dilma nem afrontar a presidente" às vésperas deixar o cargo.
Em reunião com parlamentares da base e de oposição, Sarney garantiu que irá cumprir o regimento e aceitar o requerimento com as assinaturas de deputados e senadores para dar urgência à votação do veto. Esse requerimento será apresentado numa sessão do Congresso marcada para a semana que vem. À exceção de parte do PT, parlamentares de todos os partidos estão assinando o documento.
Após a apresentação do requerimento de urgência, o veto pode ser colocado em votação cinco dias úteis depois. Para apresentar o documento, são necessárias as assinaturas de metade mais um do total de deputados e senadores - no mínimo, 257 deputados e 41 senadores. A derrubada do veto permitirá o restabelecimento da incidência dos novos porcentuais para as áreas que já foram licitadas, o que garantiria aos Estados não produtores receberem recursos já no próximo ano.
"Assim como consideramos um direito da presidente Dilma de fazer o veto também é um direito do Congresso analisar o veto", disse o senador Wellington Dias (PT-PI), um dos articuladores do movimento favorável à derrubada do veto presidencial. "O presidente Sarney se comprometeu a pôr o veto em votação ainda este ano", afirmou o deputado Danilo Forte (PMDB-CE), que participou do encontro entre o Sarney e cerca de 40 parlamentares de todos os partidos.
O único representante do Rio no encontro com Sarney foi o deputado Alessandro Molon (PT-RJ), que anunciou que estudará mecanismos para tentar impedir a apreciação do veto. "A derrubada do veto levará à judicialização dessa discussão. Essa questão vai parar no Supremo Tribunal Federal", argumentou. O vice-presidente da República, Michel Temer (PMDB), tem opinião semelhante a do petista. "Faz parte da democracia, em primeiro lugar", disse Temer, sobre a possibilidade de o Congresso derrubar o veto da presidente Dilma. "Mas, em segundo lugar, eu quero dizer que isso vai causar um neologismo. Vai judicializar a questão, Vai levar essa questão para o Poder Judiciário".
Temer observou ainda que a discussão da regra de distribuição dos royalties diz mais respeito às bancadas dos Estados do que uma posição partidária. "Essa é uma questão de cada Estado. É uma questão muito difícil para o partido tomar um partido, porque estão envolvidos os interesses dos Estados", afirmou.
De forma mais incisiva que seu antecessor, a presidente Dilma Rousseff barrou a alteração na distribuição de royalties do petróleo de áreas já licitadas deixando expresso o entendimento de que a mudança violaria a Constituição. Os 23 vetos parciais ao projeto foram divulgados nesta segunda-feira (3). Além de considerar como "direito adquirido" o atual tratamento especial a Estados e municípios produtores, a presidente afirmou que congelar receitas seria "desvirtuar" a proporcionalidade entre exploração e compensação.
A Medida Provisória anunciada para tratar do direcionamento de recursos para a educação e mudar a distribuição para os novos contratos no modelo de concessão não tinha sido publicada até o início da noite desta segunda. O número de vetos foi bem superior ao anunciado pelos ministros na sexta-feira. A maioria deles, porém, deriva da decisão de barrar o artigo da lei que tratava da distribuição de recursos das áreas já concedidas. Na justificativa desse posicionamento, a presidente afirma a inconstitucionalidade de se alterar as regras sobre os campos já licitados.
##RECOMENDA##Para a presidente Dilma, as mudanças aprovadas pelo Congresso nesse tema "violam frontalmente" o artigo da Constituição que garante o "direito adquirido" e o "ato jurídico perfeito". Outro argumento usado, é que na expectativa destes recursos, Estados e municípios produtores já utilizaram a receita por meio de antecipações e securitizações.
O tom do governo também foi duro nos outros vetos. Sobre o congelamento das receitas dos produtores em patamares de 2011 a presidente sustenta o veto no conceito de que royalties é compensação. "Ao determinar um teto de receita, os dispositivos desvirtuam tal sistemática constitucional de proporcionalidade entre a exploração e a compensação", diz trecho da mensagem enviada ao Congresso.
A presidente derrubou ainda trecho que procurava excluir os produtores da partilha dos recursos que são destinados a todos os Estados e municípios afirmando que não se pode "obrigar os Estados e Municípios a renunciarem a direito constitucional originário para participar da distribuição do Fundo Especial destinado a todos os entes federados".
As justificativas de Dilma são mais veementes do que as apresentadas por Lula quando vetou a chamada Emenda Ibsen Pinheiro, que dividia os recursos entre todos pelos critérios do fundo participação sem qualquer proteção aos produtores. Lula, em 2010, não falou em inconstitucionalidade. Questionou a clareza da proposta e usou como argumento para o veto que a consequência "poderia ser uma alta litigiosidade entre os diversos atores".
O senador Lindbergh Farias (PT-RJ) classificou como "substantivo" o veto de Dilma. Ele destacou que caso os não produtores derrubem o veto da presidente, a disputa no Supremo Tribunal Federal (STF) teria o reforço do Palácio do Planalto. Os representantes dos chamados Estados não produtores estudam como reverter a decisão do governo, se por meio da derrubada do veto ou por alteração na MP que será editada.
Na parte da lei que foi sancionada, ficou elevado de 10% para 15% a alíquota dos royalties que devem ser pagos pelas petroleiras no regime de partilha de produção, que será adotado nos leilões do pré-sal. Foi alterada ainda a distribuição dos recursos neste modelo aumentando a parcela de Estados e municípios não produtores e reduzindo a de quem produz.
O plenário da Casa José Mariano, rejeitou por 20 a 3 votos, dez vetos totais e parciais dados pelo Executivo a projetos de lei aprovados pela Câmara do Recife, na tarde desta segunda-feira (5). Os projetos de lei aguardavam parecer do Executivo que se manifestou pelo veto, ora parcial ora total.
Antes de a votação ser colocada em bloco dos vetos, a vereadora Vera Lopes (PPS) defendeu o projeto de sua autoria que torna obrigatório ao Samu remover pacientes psiquiátricos em surto para hospitais especializados. A vereadora lembrou que pacientes em surto são removidos por carros da polícia. “Meu projeto trata de uma questão de humanidade, mas foi rejeitado pelo Executivo”, expôs Vera.
##RECOMENDA##A votação foi realizada em bloco, ou seja, sem a discussão de cada veto dado. Com o resultado de hoje, os projetos voltam para o Executivo, que poderá sancionar as propostas em lei ou devolver para o legislativo. Se assim for feito, os projetos poderão ser promulgados pala Câmara do Recife, transformando-os em lei. A decisão dos vereadores foi consultada pelo presidente da câmara, vereador Jurandir Liberal (PT).
Apesar dos votos ser colocados em blocos com o consentimento de todos os vereadores, a forma da votação não agradou a todos os parlamentares. O vereador Carlos Gueiros (PTB), por exemplo, alegou que cada projeto tratava de um assunto diferente, alguns dos quais mereciam discussão mais ampla, independente de ser contra ou a favor do veto.
Os vereadores do Recife analisam durante reunião ordinária desta segunda-feira (29), que acontece a partir das 15h, seis projetos de lei vetados na íntegra pelo prefeito da cidade, João da Costa. Dois dos projetos são de autoria do vereador Rogério de Lucca (PSL), outros dois são de Aline Mariano (PSDB), um é de Gilvan Cavalcanti, e outro tem como autor o presidente da Casa, Jurandir Liberal (PT).
As matérias tratam de Rogério de Lucca sobre: a instituição da instituição do Plano de Cargos, Carreiras e Salários da categoria especial músicos da Orquestra Sinfônica do Recife; e a criação de faixa de rolamento preferencial para veículos em situação em emergência nas vias e avenidas da cidade.
##RECOMENDA##As matérias de Aline Mariano preveem: a criação do Programa de Incentivo à Doação de Sangue e implantação do teste do coração (exame de oximetria de pulso) em todos os recém-nascidos nos berçários das maternidades do município. O projeto de Jurandir dispõe sobre: o disciplinamento do funcionamento dos fotossensores. Já o de Gilvan determina: o recolhimento de veículos estacionados e/ou abandonados em vias públicas.
Os parlamentares da Casa José Mariano, também apreciaram na última semana, outros vetos de João da Costa e conseguiram derrubá-los, já que a maioria dos vereadores votou a favorável a implementação dos projetos de lei.
A Câmara Municipal do Recife rejeitou, na tarde desta segunda-feira, três vetos do Executivo a projetos de lei. A votação foi secreta e se deu por maioria absoluta com 26 votos. Os autores das propostas encaminharam a votação pedindo o apoio dos colegas para rejeitarem o veto dado pelo Executivo - e conseguiram.
Dessa forma, os projetos da vereadora Priscila Krause (DEM), que cria a obrigatoriedade de exibição de placa para livre acesso de parlamentares em repartições municipais, o do vereador Rogério de Lucca (PSL), sobre a aplicação de vacina contra o HPV na rede pública, e o do vereador Inácio Neto (PSB), vedando a cobrança de valores maiores nas creches quando se tratar de criança especial, receberam votações favoráveis.
##RECOMENDA##Os projetos que foram votados hoje voltarão para o prefeito promulgar em 48 horas. Caso não sejam divulgados, eles voltam à Câmara e, então, serão promulgados e passarão a ser lei.
Na próxima segunda-feira (22), os vereadores do Recife debaterão, durante reunião ordinária na Casa, cinco projetos de lei aprovados pelos parlamentares, mas que foram vetados total ou parcialmente pelo prefeito João da Costa. Os autores dos projetos são Alfredo Santana (PRB), Estéfano Menudo (PSB), Inácio Neto (PSB), Priscila Krause (DEM) e Rogério de Lucca (PSL).
Os vereadores terão que discutir os vetos do Poder Executivo em maioria absoluta na reunião ordinária e realizar votação secreta, para dizer se aceitam ou rejeitam o posicionamento do Poder Executivo. Se concordarem com os vetos, os vereadores mandarão os projetos de lei para arquivamento; mas se discordarem, as matérias serão promulgadas pelo presidente da Câmara Municipal do Recife, o vereador Jurandir Liberal (PT).
##RECOMENDA##Os projetos de lei versam sobre: a instituição da Semana de Conscientização do Tratamento da Epilepsia no Recife, a obrigatoriedade dos estabelecimentos públicos e privados, a obrigatoriedade de exibição de placa informativa do livre acesso as repartições públicas municipais aos vereadores, aplicação gratuita da vacina contra o HPV (papiloma vírus humano) para as mulheres que necessitam de imunização e proibição da cobrança de valores superiores nas creches, escolas e demais instituições voltadas para o ensino localizadas no município do recife às crianças portadoras de necessidades especiais.
O presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), descartou nesta quinta proposta feita pela senadora Kátia Abreu (PSD-TO) de colocar em votação os vetos da presidente Dilma Rousseff ao projeto de lei de conversão da medida provisória do Código Florestal. Ele reiterou a tese predominante no Congresso de que deputados e senadores não "têm tempo" de atuar numa sessão conjunta das duas Casas para votar os vetos presidenciais.
Além disso, Sarney se declarou convencido de que os pontos derrubados pela presidente favorecem a legislação ambiental. "Acho que os vetos não foram feitos de modo a prejudicar a lei, foram vetos de correção a fim de restaurar o antigo acordo que possibilitou a votação do Código Florestal", avaliou. Na opinião do senador, os vetos foram necessários para "retomar aquele espírito de não ficar radicalizando". Ele defendeu a necessidade de criar uma legislação para atender a necessidade do País, "afastando radicalismo de um lado e de outro, possibilitando que a agricultura possa cada vez mais ser uma alavanca para o progresso do País".
##RECOMENDA##O senador lembrou que, até fevereiro, quando termina seu mandato de presidente do Senado, será impossível votar vetos. "Nós temos muito vetos aí dentro da Casa, evidentemente temos de obedecer ao tempo de chegada deles aqui", disse, referindo-se ao fato de que, se não houver acordo entre as lideranças, os temas devem ser votados pela ordem de existência. "Eu não vou ter tempo, vou deixar a presidência da Casa e, até lá, não há tempo", reiterou.
O mais antigo veto ainda é do ano 2000, no governo do presidente Fernando Henrique Cardoso. Há hoje 2.424 vetos engavetados - de um total de 2.379 dispositivos incluídos em 166 projetos, sendo 45 deles totalmente vetados e 121 parcialmente. E desde 2008, não há votação de vetos no Congresso.
Na avaliação da presidente da Confederação de Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), senadora Kátia Abreu (PSD-TO), a bancada ruralista não foi derrotada pelos nove vetos impostos pela presidente Dilma Rousseff ao texto do Código Florestal aprovado pelo Congresso Nacional no final do mês passado. Ela diz que o mais importante é que, "gostando ou não", a nova legislação garante segurança jurídica no campo, "pois o pior do mundo é (o produtor rural) não saber se está bem ou mal".
A senadora observa que o veto é um direito constitucional da presidente da República, assim como os parlamentares têm o direito de analisar e derrubar as restrições. Ela reconhece as dificuldades, pois existem inúmeros vetos presidenciais à espera de análise pelo Congresso Nacional, muitos dos quais nunca foram apreciados, "o que constrange o Congresso Nacional".
##RECOMENDA##A senadora destacou o fim da "hegemonia" das organizações não governamentais (ONGs) sobre o Ministério do Meio Ambiente (MMA) e Ibama como um dos principais avanços proporcionado pelo novo Código Florestal. Ela entende que os dois órgãos, livres da pressão das ONGs, tornam-se novamente republicanos. "Se eu não estou 100% satisfeita como produtora rural, eu me considero 100% contemplada como cidadã, democraticamente todos nós teremos espaço para debater ", afirmou.
Kátia Abreu disse concordar com alguns dos vetos da presidente Dilma Rousseff ao texto que cria o novo Código Florestal, como o que impede a fruticultura em área de rios, por entender que os defensivos utilizados poderiam poluir a água.
Já com relação à averbação da reserva ambiental, a senadora entende que, como há mecanismos para identificar a situação das propriedades, é "totalmente desnecessária para a preservação ambiental e para os produtores rurais".
Sobre o resgate da "escadinha" na lei, a senadora observou, "com muita franqueza", que as mudanças feitas no texto inicial do Código Florestal foi uma decisão de última hora da comissão que examinou a Medida Provisória que recuperava o texto original da proposta. "Não foi uma decisão com convicção técnica, mas apenas uma convicção política para que, naquele momento, um grupo de parlamentares não se retirasse da comissão mista (que examinou a MP) e deixasse de votar num trabalho feito ao longo de três anos". "Então, para nós, cinco metros para cá, cinco metros para lá, diante da grandeza dos pontos que avançamos no Congresso, não podemos abrir mão da vitória de votar o Código".
Relator no Senado do projeto do Código Florestal, o senador Luiz Henrique (PMDB-SC) apoiou os vetos feitos pela presidente Dilma Rousseff no projeto de conversão da Medida Provisória que alterava pontos essenciais do Código. O principal ponto derrubado pela presidente alterava a "escadinha" e reduzia a área de recuperação de florestas nas margens dos rios.
Na avaliação do senador, Dilma recuperou parte do texto apresentado por ele na relatoria e repetido pela Medida Provisória modificada por deputados e senadores. "Temos de pensar no Brasil capaz de manter a igualdade entre produção e preservação, além de que a lei vai permitir que o País se mantenha como líder na preservação ambiental e na produção de alimentos", defendeu.
##RECOMENDA##Luiz Henrique entende que a manutenção da "escadinha" foi um passo "muito grande" no procedimento da presidente para proteger os pequenos agricultores, "que são a grande maioria no País, mais de 90%, e a agricultura familiar, alvo de grande proteção do governo".
Sobre a reação das bancadas ruralista e ambientalista e da Frente Parlamentar da Agricultura, o senador prevê que a "maioria" de seus integrantes está satisfeita com o texto final. "O Código não é o ideal, mas foi além do possível diante da correlação de força do Congresso", constatou.
O relator do Código na Casa disse que decreto da presidente Dilma Rousseff publicado nesta quinta-feira no Diário Oficial da União regulamentará o Cadastro Ambiental Rural (CAR) e o Programa de Regularização Ambiental (PRA). "Vai regulamentar o tamanho da recuperação de cada propriedade e recuperar parte substancial do que foi desmatado, legal e ilegalmente."
A presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), senadora Kátia Abreu (PSD-TO), disse nesta quinta-feira (18) que o Congresso tem o direito de analisar os vetos impostos por meio de decreto ao texto do Código Florestal aprovado no final do mês passado pelos parlamentares. Apesar da decisão da presidente Dilma Rousseff, a senadora considerou positiva a nova legislação pelo fato de proporcionar segurança jurídica no campo.
A senadora disse que concorda com alguns dos vetos, como o que impede o plantio de árvores frutíferas nas áreas de proteção permanente. Ela afirmou que ainda é uma avaliação preliminar da lei e que a CNA irá se aprofundar em relação ao texto e, se houver necessidade, irá recorrer à Justiça, seja por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) ou outro recurso jurídico.
##RECOMENDA##Os nove vetos que a presidente Dilma Rousseff impôs ao texto do Código Florestal aprovado no final do mês passado pelo Congresso Nacional, que constam da lei publicada nesta quinta-feira no Diário Oficial da União (DOU), anulam as principais conquistas obtidas pela bancada ruralista durante as discussões do tema na comissão mista especial do Congresso Nacional que analisou a matéria.
Os benefícios aos médios produtores rurais na recuperação das matas nas margens dos rios, o plantio de árvores frutíferas na recomposição das Áreas de Preservação Permanente (APPs) e a possibilidade de regularização da situação relativa às autuações antes de junho de 2008, a partir da adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), foram eliminados na nova legislação.
##RECOMENDA##A presidente Dilma anulou um dos pontos mais comemorados pelos ruralistas, que foi a redução para 15 metros da obrigatoriedade de recomposição florestal em propriedades com áreas entre 4 a 15 módulos nos rios com até 10 metros de largura. O governo retomou a proposta original, que prevê a faixa de recuperação das matas de acordo com o tamanho das propriedades, observando o mínimo de 20 metros e máximo de 100 metros contados da borda da calha do leito regular dos rios.
A presidente Dilma Rousseff também vetou a exclusão da obrigatoriedade de reflorestamento nas margens dos reservatórios artificiais de água que não decorram de barramento ou represamento de cursos d'água e impediu que o cômputo das Áreas de Preservação Permanente no cálculo do porcentual da Reserva Legal do imóvel ficasse restrito a 50% da área do imóvel nas regiões fora da Amazônia, onde o limite permitido é de 80%.
Outra proposta vetada é a que garantia o uso das áreas consolidadas, pois limitava a exigência de recomposição a 25% da área total do imóvel no caso dos proprietários que até junho de 2008 detinham até 10 módulos fiscais fora da Amazônia Legal.
A presidente Dilma Rousseff vetou nesta quarta-feira a principal mudança feita no Código Florestal pelo Congresso, a que alterava a chamada escadinha e diminuía a área de recuperação de florestas nas margens dos rios. Um decreto presidencial, usado para regulamentar o Cadastro Ambiental Rural (CRA) e o Programa de Recuperação Ambiental (PRA), vai recuperar o texto original da Medida Provisória alterada pelos parlamentares, o que promete abrir uma nova frente de batalha com a bancada ruralista da Câmara dos Deputados.
"Todos os vetos foram fundamentados na recuperação dos princípios da Medida Provisória de não anistiar, não estimular o desmatamento ilegal e estimular a justiça social no campo", afirmou a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira. "Foi vetado tudo aquilo que leva ao desequilíbrio social e ambiental". Os vetos incluem, ainda, a proibição de usar árvores frutíferas para recuperação de áreas degradadas dentro das Áreas de Preservação Permanente e um artigo que definia uma área de cinco metros na recuperação nas margens de rios intermitentes de até dois metros de largura em propriedades de qualquer tamanho.
##RECOMENDA##A maior questão para os ruralistas, no entanto, é mesmo o tamanho das áreas de preservação em margens de rios. A versão final que saiu do Congresso, em uma enorme derrota para o governo, diminuiu a obrigação da recomposição para médias e grandes propriedades.
Nas médias propriedades, de 4 a 10 módulos fiscais, o governo quer a recuperação de 20 metros em cada margem em rios com até 10 metros de largura. Em propriedades com até 10 módulos fiscais, se o rio for maior que 10 metros, e em áreas maiores do que essas, com rios de qualquer tamanho, a recuperação terá que ser equivalente à metade da largura do rio, com um mínimo de 30 metros e máximo de 100 metros. A mesma regra vale para as grandes propriedades. Essa é a versão que será recuperada com o decreto presidencial publicado amanhã no diário oficial.
Na versão do Congresso, a área a ser recuperada nas médias propriedades seria de 15 metros em qualquer caso e, nas grandes propriedades, a faixa mínima passaria a ser de 20 metros e o tamanho máximo passaria a ser regulado pelos Estados. Na avaliação do governo federal, as alterações tinham potencial de reduzir significativamente o tamanho das matas ciliares.
A edição de um decreto presidencial para substituir o que estavam em uma lei promete criar um enorme atrito com a bancada ruralista, que já ameaça entrar na Justiça alegando a inconstitucionalidade da lei. O Advogado Geral da União, Luiz Inácio Adams, alega que as mudanças feitas pelos parlamentares permitiram a edição do decreto quando passaram a regulamentação do Cadastro Ambiental Rural e o Programa de Recuperação Ambiental para as disposições transitórias da lei. "Essa previsão não existia na versão anterior, por isso não foi feita", explicou.
O chamado CAR é um cadastro em que todos os produtores precisarão se inscrever para regularizarem sua situação ambiental. Depois de inscritos, o governo federal avaliará as propriedades para ver quais precisarão estar no PRA e definir o que precisa ser feito de recuperação. É nesse ponto que a AGU viu a brecha para tratar a escadinha como parte da regulamentação do CAR e do PRA.
O outro ponto vetado foi a inclusão, na Câmara, da possibilidade da recuperação das áreas ser feita com árvores frutíferas não nativas. De acordo com a ministra do Meio Ambiente, a possibilidade do uso de frutíferas nativas intermitentes com outras árvores das regiões está prevista. O que o governo não quer é ver as APPs transformadas em pomares.
No total, a presidente vetou nove de 84 itens da MP aprovada em setembro pelo Congresso. Tanto o texto quando o novo decreto serão publicados nesta quinta-feira (18) no Diário Oficial.
A ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, informou nesta quarta que a presidente Dilma Rousseff sancionará a lei que cria o novo Código Florestal com nove vetos. O ato de sanção presidencial será publicado nesta quinta (18) no Diário Oficial da União.
Em conversa com jornalistas, no Palácio do Planalto, Izabella destacou que foram vetados os pontos que provocariam "desequilíbrio entre o social e o ambiental". "Esses vetos compreendem todo e qualquer texto que leve a desequilíbrio entre social e ambiental", disse.
##RECOMENDA##A ministra informou que será publicado um decreto que resgatará a "escadinha", regra que estabelece faixas de recuperação das áreas desmatadas ilegalmente às margens dos rios proporcionalmente ao tamanho do imóvel rural. A lógica é que propriedades maiores têm de recuperar áreas maiores.
O texto aprovado no Congresso reduziu o número de faixas e, com isso, os médios e os grandes proprietários teriam de recuperar áreas menores de vegetação do que o previsto na proposta original enviada pela presidente. Segundo ela, este será o primeiro decreto de um conjunto de normas que deverão ser regulamentadas.
Izabella ainda informou que "foi vetada qualquer situação em relação a monocultura de frutíferas em Áreas de Preservação Permanente (APP)".
A ministra-chefe da Secretaria de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, reuniu-se nesta quinta-feira com os líderes dos partidos da base aliada no Congresso, para apresentar a eles a razão dos vetos da presidente Dilma Rousseff ao texto aprovado pela Câmara do Código Florestal. Segundo a Secretaria de Imprensa da Presidência, a ministra Ideli destacou a diferenciação entre pequenos e grandes agricultores rurais feita no Código Florestal.
Ideli disse ainda que não só ela, mas todos os ministros envolvidos na discussão do texto se ofereceram para ir ao Congresso dar os esclarecimentos necessários sobre a matéria, especialmente na comissão mista, que será instalada na próxima terça-feira para discutir a Medida Provisória, assinada por Dilma para suprir as lacunas na legislação, depois do veto presidencial.
##RECOMENDA##Além de Dilma, estavam presentes na reunião com os líderes os ministros da Agricultura, Mendes Ribeiro; do Desenvolvimento Agrário, Pepe Vargas; e do Meio Ambiente, Izabella Teixeira. Pelo lado das lideranças, além dos representantes do governo no Congresso - José Pimentel, Eduardo Braga e Arlindo Chinaglia -, estavam presentes na reunião os líderes do PT, PDT, PSB, PSB, PRB, PR, PMDB e PP.
O ministro Pepe Vargas acredita que o governo não terá problemas no Congresso com a "escadinha" criada pelo governo para definir quem tem de preservar que área. Pepe, que participou da reunião de quarta-feira de Dilma com os integrantes do movimento Grito da Terra, ressalvou que todos terão de contribuir para recuperar o meio ambiente, mas que as maiores propriedades serão mais penalizadas.
"Dificilmente alguém será contra a proposta da escadinha", comentou ele, ao lembrar que o texto do governo beneficiou os agricultores que têm até quatro módulos fiscais, que representam 90% das propriedades rurais. Ele lembrou ainda que 74% da mão-de-obra empregada no campo é na agricultura familiar.
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