Por unanimidade, a Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 349, que acaba com o voto secreto no Poder Legislativo. A proposta, que agora segue para votação no Senado, chega para mudar radicalmente a história dos parlamentos federal e estadual e municipal.
Em meio aos protestos que seguem em todo o Brasil, a aprovação dos deputados soou como uma resposta politicamente calculada para minimizar o desgaste causado pela absolvição do deputado Natan Donadon, que ocorreu em votação secreta. Entretanto, é preciso ser cauteloso para avaliar os benefícios da decisão tomada pela Câmara.
O projeto inicial, do deputado Luiz Antonio Fleury e relatado por José Eduardo Cardozo, hoje ministro da Justiça, extingue a votação secreta no âmbito do Poder Legislativo - Congresso Nacional, Assembleias Legislativas, Câmaras Municipais - são obrigados a abrir o voto em todas as circunstâncias. Em resposta a aprovação da Câmara, parte dos senadores se articula para mudar a proposta já aprovada, acabando com o sigilo das votações nos casos de cassação de mandato dos congressistas e mantendo o voto secreto para veto presidenciais e para escolha de autoridades do Executivo e Judiciário.
Não há dúvidas que, sendo aprovada pelo Senado sem restrições, a PEC 349 é mais um passo na busca da transparência política, tão reivindicada por nós brasileiros. No entanto, os Senadores alegam que a abertura total dos votos pode transformar o Congresso em um mero instrumento do Executivo, já que pode haver constrangimentos para parlamentares favoráveis ao governo em derrubar um veto presidencial, por exemplo.
Aprovar a PEC no Senado não será fácil. E se houver mudanças na proposta aprovada na Câmara, ela terá que retornar para nova análise dos deputados, o que atrasa ainda mais a análise do tema, que já dura sete anos. De um lado, os compromissos partidários e os laços de amizade entre os parlamentares querem manter, em partes, o voto secreto. Em contrapartida, o eleitor tem total direito de saber como vota seu vereador, deputado e senador.
Polêmicas a parte, está mais que na hora de cada parlamentar assumir suas decisões, acabar com o jogo duplo em que defende a punição e a ética, mas vota conforme os seus interesses pessoais. Cada um desses parlamentares foi eleito por nós e seu papel é representar o povo e não minorias. Enquanto ao caso Donadon? Este ficará como uma mancha na imagem da política brasileira.
