Um Projeto de Lei apresentado hoje (25) no Senado modifica a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para permitir que um trabalhador exerça múltiplas funções. A proposta é de autoria do senador Armando Monteiro (PTB-PE) e foi apresentada por seu suplente, Douglas Cintra (PTB-CE). O texto complementa a regra de contratação por especificidade ou predominância de função. Wilder Morais (PP-GO) é relator do projeto e já deu parecer favorável.
“A insegurança jurídica decorrente da ausência de previsão legal da multifuncionalidade em nosso ordenamento legal pode gerar retração de emprego, tendo em vista a aversão ao risco por parte do empregador”, argumenta o autor. De acordo com o relator, a regulamentação pode favorecer as micro e pequenas empresas, uma vez que a falta da formalização desse tipo de trabalho acaba prejudicando o crescimento delas por não terem condições de contratar muitos funcionários.
##RECOMENDA##O texto do projeto diz que “não será exigido do empregado contratado por multifunção ou multiqualificação o desempenho de atividade mais complexa do que a sua competência principal, nos termos definidos em contrato entre empregado e empregador”.
