Ex-secretário adjunto da Secretaria de Orçamento Federal (SOF), Cilair Rodrigues de Abreu, afirmou, nesta quarta-feira (15), que decretos de crédito suplementar, como os citados na denúncia que endossa o processo de impeachment da Dilma Rousseff (PT), “são compatíveis com a meta fiscal” e seguem limites fixados na programação orçamentária.
Primeiro depoente do dia na comissão especial que analisa o pedido de deposição da petista, Abreu explicou que decretos de suplementação “são autorizados por órgãos de controle orçamentário e por assessorias jurídicas das pastas que pedem o crédito, antes de ser publicados”.
##RECOMENDA##Indagado pelo advogado de defesa de Dilma, José Eduardo Cardozo, o ex-secretário explicou que “pelo menos três órgãos de assessoramento jurídico emitiram pareceres sobre os decretos que constam da denúncia” e detalhou que “pedidos de suplementação são dotações orçamentárias, que passam a ter impacto nas despesas apenas quando executadas”.
Aliada da presidente afastada, a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), após ouvir o ex-secretário adjunto da SOF, disse que “os decretos que são citados na denúncia não feriram a meta fiscal e, assim sendo, não há crime de responsabilidade praticado pela presidenta Dilma Rousseff”.
Em resposta a parlamentar, Cilair de Abreu afirmou que a verificação de cumprimento de meta fiscal é sempre anual. “O orçamento é anual. São três princípios basilares de qualquer orçamento no mundo: universalidade, ou seja, todas as despesas e receitas têm de estar no orçamento; unidade, só tem que ter um orçamento, senão você tem ‘dois bolsos’ e não se controla nada; e o terceiro, a anualidade. No Brasil, o extrato é de periodicidade e, no nosso caso, é anual”, explicou a testemunha de defesa.
Senadores favoráveis ao impeachment, como Ricardo Ferraço (PSDB-ES), Simone Tebet (PMDB-MS) e Ana Amélia (PP-RS), não apresentaram perguntas ao ex-secretário. A reunião da comissão do impeachment de hoje está esvaziada.
Animado com as respostas de Abreu, José Eduardo Cardozo disse que recorrerá ao Supremo Tribunal Federal (STF) solicitando mais tempo para respostas das testemunhas, considerado pouco por ele, uma vez que o primeiro ouvido de hoje não conseguiu responder todos os questionamentos. Se for atendido, poderá pedir para reconvocar Cilair Abreu.
