Tópicos | Infrações financeiras

O Tribunal de Contas de Estado de Pernambuco (TCE-PE),  por meio de sua primeira câmara, recomendou ao legislativo municipal de Jucati a rejeição das contas da prefeita Sheila Patrícia de Oliveira  (PMDB), no exercício financeiro de 2008. Entre as infrações cometidas, o conselheiro e relator do processo, Dirceu Rodolfo de Melo Júnior, destacou a ausência de documentos na prestação de contas, aplicação menor de recursos na saúde e na folha do magistério, dentre outras ações.

Pela prática de diversas infrações o tribunal aplicou uma multa de R$ 7.000,00, além de fazer diversas determinações visando à melhoria da gestão. Também foi aplicada multa individual aos membros da Comissão de Licitação da Prefeitura.

O relator ainda aplicou uma multa individualizada de R$ 3.000,00 ao presidente da Comissão Permanente de Licitação e dois outros membros. Os valores das multas deverão ser revertidos em favor do Fundo de Aperfeiçoamento Profissional e Reequipamento Técnico do TCE.

 

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