Na reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) desta quarta-feira (29), foi lido o relatório favorável do senador Jayme Campos (União-MT) à indicação presidencial (MSF 87/2023) do defensor público Leonardo Cardoso Magalhães para exercer o cargo de defensor público-geral federal, cargo máximo da Defensoria Pública da União (DPU). A vaga é decorrente do término do mandato de Daniel de Macedo Alves Pereira. O mandato é de dois anos, permitida uma recondução.

O indicado será sabatinado pela comissão ainda neste ano, disse o presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (União-AP).  No mês passado, o Plenário do Senado rejeitou a primeira indicação de Lula para o cargo. Igor Roberto Albuquerque Roque teve apenas 35 votos favoráveis a sua indicação, quando são necessários pelo menos 41. Houve ainda 38 votos contrários.

Leonardo Magalhães ingressou nos quadros da Defensoria Pública em 2008 e atualmente é chefe da DPU no Distrito Federal. De acordo com o currículo enviado ao Senado, ele é graduado em direito e tem mestrado e doutorado em direitos humanos, além de especializações. Foi defensor público interamericano junto à Corte Interamericana de Direitos Humanos, na Costa Rica, entre 2019 e 2022. Atuou como conselheiro do Conselho Superior da Defensoria Pública da União por dois mandatos e foi vice-presidente da Associação Nacional de Defensoras e Defensores Públicos.

Na leitura de seu voto, Jayme Campos ressaltou a importância da DPU. O relator lembrou que a instituição é essencial à função jurisdicional do Estado, com funções de orientação jurídica, promoção dos direitos humanos e defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, àqueles que necessitam. 

Votações adiadas

Na reunião da CCJ foram apresentados, ainda, relatórios favoráveis ao PL 2.402/2023, que altera cargos no Ministério Público da União (MPU), e ao PL 1.199/2023, que transfere terras da União para o estado do Tocantins. Foram concedidas vistas coletivas às duas propostas, que deverão ser votadas no próximo mês pela CCJ.  O PL 2.402/2023 transforma cargos efetivos em cargos em comissão e funções de confiança no MPU. O relator é o senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB).

"O projeto promove a reorganização do quadro de pessoal do Ministério Público da União, de modo a melhor atender às necessidades daquele órgão, bem como confere ao PGR [procurador-geral da República] competência para realização de alterações no quadro de pessoal daquela entidade, inovação que fortalece a eficiência e a autonomia do MPU", afirmou Veneziano.

O projeto torna 360 vagas de analista e 200 vagas de técnico do MPU em cargos em comissão e funções de confiança. Também permite que o procurador-geral da República transforme postos efetivos não ocupados em funções comissionadas, desde que isso não acarrete aumento das despesas.

Os postos de trabalho comissionados podem ser ocupados por pessoas sem vínculo com o órgão. O critério para escolha é a confiança e o comprometimento pessoal entre o colaborador e a administração superior. Já as funções de confiança são aquelas nas quais um servidor efetivo acumula atribuições adicionais.  Já o PL 1.199/2023, que transfere terras da União para o estado do Tocantins, replica as mesmas medidas já estabelecidas para os estados de Roraima e Amapá.

A presentado pelo senador Eduardo Gomes (PL-TO), o projeto estabelece que a transferência se dará com base no georreferenciamento dos limites das terras e nos destaques com a identificação das áreas excluídas, a serem feitos pela União no prazo de um ano a partir da publicação da lei.  As terras transferidas para o estado do Tocantins deverão ser usadas, preferencialmente, para atividades agropecuárias, conservação ambiental e projetos de assentamento, colonização e regularização fundiária.  O projeto lista algumas exceções, como as terras destinadas a assentamentos, ao uso do Ministério da Defesa, unidades de conservação já constituídas e terrenos com títulos expedidos pela União e que tenham sido registrados nos respectivos cartórios de registros de imóveis.   

A relatora, senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), apresentou voto pela aprovação da proposta. "O que nós não podemos admitir é a situação de insegurança jurídica que o estado vive. O estado foi criado em 1988; completou, este ano, 35 anos (...)  A situação que nós temos hoje no estado é gravíssima, em que dois terços das terras do estado não estão em posse do estado", disse a senadora.  Segundo ela, mais de 68% das terras do Tocantins ainda estão em posse da União.   

"A situação do Tocantins é semelhante ao que aconteceu com o Amapá e com Roraima, e hoje nós temos cidades inteiras que não têm documentação das terras das pessoas que moram ali".

*Da Agência Senado