Tópicos | não pagamento do piso salarial

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE) julgou irregular a prestação de contas de gestão da Prefeitura de Orocó, no Sertão de Pernambuco, relativas ao exercício financeiro de 2011. Na época, a gestão já era comandada pelo atual prefeito, Reginaldo Cavalcante (PT). O governo do petista, de acordo com o relator do processo, o conselheiro substituto Marcos Nóbrega, foi responsável por irregularidades no cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no que tange as despesas com pessoal. 

No relatório, Nóbrega também apontou problemas nas contratações temporárias, ausência de controle nas compras de combustíveis, no fornecimento da merenda escolar e o não pagamento do piso salarial nacional dos professores.

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O prefeito terá que pagar uma multa de R$ 7,8 mil, além de devolver R$ 11,1 mil aos cofres públicos. Outros membros da gestão também deverão ressarcir o tesouro municipal. Eles foram condenados a pagar R$ 29,7 mil.

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