Há vinte e dois anos milhares de trabalhadores vêm sendo inseridos no mercado de trabalho, a partir da Lei nº 8.213, também conhecida como Lei de Cotas, sancionada em 24 de julho de 1991. Em comemoração a data o Ministério Público do Trabalho (MPT) desenvolveu uma plataforma com o intuito de levar informações sobre o mundo do trabalho às pessoas com deficiência, o PCD Legal. 

No site estão disponibilizados textos com base na cartilha “Ministério Público do Trabalho e os Direitos dos Trabalhadores”, estando disponível nos formatos de áudio, vídeo (Libras) e texto. O PCD Legal é um projeto da Coordenadoria Nacional de Promoção da Igualdade de Oportunidade e Eliminação da Discriminação do Trabalho (Coordigualdade) do MPT, que visa aproximar a instituição da sociedade e oferecer conhecimento acessível a pessoas com deficiência sobre temas importantes e necessários ao exercício da cidadania, como os direitos do trabalhador.

Para a procuradora do Trabalho e titular da Coordigualdade em Pernambuco, Melícia Carvalho Mesel, a ferramenta se mostra fundamental para informar à população em geral a respeito dos direitos trabalhistas de pessoas com deficiência.

“É fundamental que se reconheça que as pessoas com deficiência também têm o direito de serem inseridas no mercado de trabalho. Muitas empresas não as contratam por achar que tais pessoas são menos capazes. A discriminação acontece dentro e fora do ambiente de trabalho. E isso não é apenas fruto do desconhecimento da legislação, mas também, e principalmente, da falta de vontade de olhar e tratar as pessoas com deficiência com os mesmos direitos e anseios que as demais, que desejam exercer uma cidadania plena”, disse.

Lei de Cotas – A legislação garante uma reserva de vagas de emprego para pessoas com deficiência ou reabilitados com cem ou mais funcionários.