O ministro Dias Toffoli, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), defendeu nesta quinta-feira (22) o projeto de lei do Registro Civil Nacional (RCN). A proposta vem sendo criticada por associações de cartórios e outras entidades, que enviaram pareceres à comissão especial na Câmara questionando a inconstitucionalidade da lei.
O projeto, apresentado ao Congresso pelo Executivo em coautoria com o TSE, prevê unificar os dados do Sistema Nacional de Informações de Registro Civil a partir do cadastro biométrico realizado pela Justiça Eleitoral, incluindo outras informações biográficas ou biométricas em outras bases de dados da Justiça.
##RECOMENDA##"Esse projeto está sendo encaminhado pela Justiça. Estamos absolutamente seguros da constitucionalidade dele", afirma Toffoli. "Sei de pareceres contrários à medida e que foram enviados à comissão, mas esta é uma avaliação de alguns professores; mas não é a de seis eminentes ministros do TSE." O deputado Júlio Lopes (PP-RJ), relator do projeto, questiona a segurança do sistema.
Para ele, o gasto público é desnecessário, já que o Cadastro de Pessoa Física (CPF) já garante as necessidades de identificação no Brasil. "O gasto previsto para emissão de novas identidades, de R$ 2 bilhões, não condiz com o momento de crise em que vive o País", afirma.
Além disso, o deputado diz que o RCN fere a privacidade. "Entidades importantes como associações de bancos, sindicatos das polícias federais e tribunais de justiça, além de renomados juristas se põem frontalmente contra o projeto", contesta.
Toffoli rebate destacando a eficiência do registro biométrico para assegurar a identificação dos brasileiros no processo eleitoral. Ele lembrou casos nas últimas eleições em que brasileiros apresentaram mais de um CPF para poder votar em zonas eleitorais diferentes, e foram identificados e punidos por crime de falsidade graças ao banco de dados da Justiça Eleitoral.
Segundo Toffoli, não faz sentido que o registro biométrico seja usado somente a cada dois anos. "Se vossas excelências aprovarem esse projeto, já acabaria com todo tipo de fraude", argumenta. Segundo ele, desde o mandato do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, todos os governos vêm tentando, sem sucesso, unificar a identificação dos brasileiros.
O custo do TSE por eleitor, quando o sistema for universal, será de 18 centavos por eleitor, segundo o ministro. A previsão é que isso aconteça em 2020. "O País já está fazendo esse investimento a baixíssimo custo, e todo esse esforço não pode ser desperdiçado", argumentou.
Toffoli também defendeu que a aprovação do projeto é questão de segurança pública. "O mundo inteiro está discutindo a identificação nacional depois do 11 de setembro. Em alguns países, nem documento em papel existe mais."
