O prazo para os candidatos que concorreram no primeiro turno das eleições concluírem a prestação de contas da campanha ao Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) encerra nesta terça-feira, às 19h. Além dos candidatos, os diretórios regionais dos partidos e os comitês financeiros das campanhas são obrigados pela Justiça Eleitoral a enviar os dados financeiros sobre despesas e receitas.
Os políticos que renunciaram, desistiram de concorrer ou que foram barrados pela Justiça Eleitoral devem entregar os dados referentes ao período em que participaram da disputa. Mesmo sem movimentações financeiras, a prestação de contas é obrigatória. No caso de falecimento do candidato, a responsabilidade da prestação de contas é do administrador financeiro da campanha.
##RECOMENDA##O candidato que deixar de apresentar as contas à Justiça Eleitoral, ficará sem a Certidão de Quitação Eleitoral, fato que traz sérias implicações, tais como não poder participar de concursos públicos; obter empréstimos nas autarquias, sociedades de economia mista, caixas econômicas federais ou estaduais; e participar de concorrência pública ou administrativa da União, dos Estados, dos Territórios, do Distrito Federal ou dos Municípios, ou das respectivas autarquias.
De acordo com a Lei Eleitoral, o candidato que não presta contas fica impedido de ser diplomado. A cerimônia acontece antes da posse e este ano será no dia 19 de dezembro, às 15h, no Teatro Guararapes do Centro de Convenções de Pernambuco, comandada pelo Desembargador Fausto Campos. Já a punição para os partidos é a suspensão dos repasses do Fundo Partidário.
Caso os dados apresentados forem desaprovados pelos tribunais eleitorais, o candidato poderá ser processado pelo Ministério Público por abuso de poder econômico.
