Após receber denúncias de que bares estavam vendendo bebidas alcoólicas para estudantes com idade abaixo de 18 anos nos arredores das unidades de ensino, a prefeitura de São João, Agreste do Estado, encaminhou um projeto de lei à Câmara de Vereadores que regulamente a expedição de autorizações de funcionamento para estabelecimentos comerciais respeitando o Perímetro de Segurança Escolar, previsto na Lei Estadual nº. 10.454/90. O ofício tem até 30 dias para chegar a Câmara.
A promotora de Justiça do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), Ana Cristina Barbosa, recebeu as queixas e quer evitar que os alunos fiquem expostos às substâncias proibidas. Segundo a recomendação, o projeto visa a proibição da emissão alvará de quem vender substâncias nocivas à saúde, como cigarros e bebidas alcoólicas, na área de 100 metros ao redor das escolas.
##RECOMENDA##Vale ressaltar que o alvará não servirá para carrocinhas, barracas, trailers e similares que estejam comercializando dentro da área. Já o comércio que funciona dentro do Perímetro devem ter as licenças regularizadas.
Também consta na determinação a definição do órgão municipal responsável pela fiscalização, além da previsão de penalidades, como multas e cassação de alvarás, a quem desrespeitar a norma. Sugere que devem retirar do local os que desrespeitarem a norma e providenciar em 90 dias o cadastro dos estabelecimentos que comercializam dentro da área de 100 metros do entorno das escolas.
