O senador Armando Monteiro (PTB) lançou uma nota sobre a ação que sofreu da Procuradoria Regional Eleitoral de Pernambuco (PRE-PE). O órgão enviou uma representação ao Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) pedindo que o petebista seja condenado ao pagamento de multa no valor de 75 mil reais. O PRE relatou que os outdoors utilizados pelo parlamentar na Região Metropolitana do Recife (RMR) e no interior do Estado são característicos de uma propaganda eleitoral.
No texto, Armando disse que a ação do PRE-PE é equivocada. Ele relata que os outdoors são “peças de prestação de contas do mandato” e que são “permitidas claramente pela legislação eleitoral”.
##RECOMENDA##Leia a nota na íntegra:
Armando: outdoor é prestação de contas do mandato
Com relação à ação da Procuradoria Regional Eleitoral de Pernambuco (PRE-PE), a assessoria de comunicação do senador Armando Monteiro esclarece o seguinte:
A ação da Procuradoria Regional Eleitoral é equivocada e os advogados do senador Armando Monteiro já apresentaram sua defesa à Comissão Especial de Propaganda Eleitoral do TRE-PE.
Os outdoors são peças de prestação de contas do mandato, permitidas claramente pela legislação eleitoral. Veja o que diz a Lei 9.504/97, em seu Artigo 36-A, Inciso 4: “(Art. 36-A) Não será considerada propaganda eleitoral antecipada: (IV) - a divulgação de atos de parlamentares e debates legislativos, desde que não se mencione a possível candidatura, ou se faça pedido de votos ou de apoio eleitoral.”
Os outdoors reproduzem a posição do senador no ranking dos parlamentares brasileiros que “mais trabalharam em 2013 por um país moderno e competitivo”, publicado pela Revista Veja, a partir de critérios estabelecidos pelo Instituto de Estudos Sociais e Políticos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ).
Armando Monteiro ficou em primeiro lugar entre todos os senadores e foi o único do Brasil a receber nota 10 por seu desempenho em todos os quesitos do Estudo. Entre os critérios estabelecidos pela Revista Veja e UERJ para definir o ranking, estão o de ser ficha limpa; trabalhar por uma carga tributária menor e mais simples; por mais infraestrutura e melhor gestão do gasto público; pela defesa de um sistema educacional racional e eficiente, entre outros.
