O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou, sem restrições, o contrato de gestão compartilhada da Companhia Energética de Roraima (CERR) firmado entre Eletrobras e governo do Estado. O acordo pretende garantir equilíbrio econômico-financeiro e uma melhor gestão à CERR. A companhia tem um grande endividamento, com tributos, energia comprada, combustível e financiamentos, que prejudica os investimentos necessários à prestação adequada dos serviços de fornecimento de energia elétrica.

Segundo texto apresentado ao Cade, "a União, na qualidade de poder concedente, determinou à Eletrobras que firmasse parceria com o Estado de Roraima mirando, sobretudo, o equilíbrio econômico-financeiro da CERR e a transferência de conhecimentos específicos de governança corporativa no setor elétrico, restabelecendo a prestação adequada e eficiente de serviços públicos de energia elétrica".

A CERR, sociedade de economia mista controlada pelo Estado de Roraima, atua na geração, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica na área de concessão que compreende 170 localidades no interior do Estado, das quais 97 estão em terras indígenas demarcadas, em 14 municípios. A empresa atende 36.161 consumidores.

O superintendente-geral substituto do Cade Diogo Thomson de Andrade argumentou, em parecer, que "a operação se justifica estratégica e economicamente, eis que a higidez financeira da CERR permitirá que equacione suas dívidas perante credores". E completou: "Faz parte do objeto social da Eletrobras colaborar técnica e administrativamente com as sociedades de cujo capital participe e com o Ministério de Minas e Energia, contribuindo assim para a continuidade e eficiência dos serviços públicos de energia elétrica no Estado de Roraima". O despacho aprovando a operação está publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira, 03.