Tópicos | Cade

Os quatro novos conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) foram nomeados nesta quarta-feira, 27, em Decretos publicados no Diário Oficial da União (DOU). Foram nomeados para mandatos de quatro anos: José Levi Mello do Amaral Júnior, na vaga decorrente do fim do mandato de Luiz Augusto Hoffmann; Camila Cabral Pires Alves, na vaga decorrente do término do mandato de Sérgio Ravagnani; Carlos Jacques Vieira Gomes, na vaga de Lenisa Rodrigues Prado, também em fim de mandato; e Diogo Thomson de Andrade, que assumirá a vaga de Luis Henrique Bertolino Braido.

Com a nomeação dos novos conselheiros, o Cade volta a ter quórum para realizar julgamentos.

##RECOMENDA##

Os quatro tiveram as indicações aprovadas pelo Senado em 12 de dezembro.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva indicou, nesta segunda-feira (20), quatro nomes para compor o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) pelos próximos quatro anos. Os nomes serão publicados no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (21).

As indicações passarão por sabatina pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado e, posteriormente, pelo Plenário da Casa.

##RECOMENDA##

Os indicados são:

- José Levi Mello do Amaral Júnior, na vaga decorrente do término do mandato de Luiz Augusto Azevedo de Almeida Hoffmann.

- Camila Cabral Pires Alves, na vaga decorrente do término do mandato de Sérgio Costa Ravagnani.

- Diogo Thomson de Andrade, na vaga decorrente do término do mandato de Luis Henrique Bertolino Braido.

- Carlos Jacques Vieira Gomes, na vaga decorrente do término do mandato de Lenisa Rodrigues Prado.

O Cade analisa e decide sobre as fusões, aquisições de controle, incorporações e outros atos de concentração econômica entre grandes empresas que possam colocar em risco a livre concorrência. Também tem como função investigar e julgar cartéis e outras condutas nocivas à livre concorrência, além de realizar ações educativas para instruir o público sobre condutas que podem prejudicar a livre concorrência.

O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, protocolou ofício no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) defendendo a nova política de preços de combustíveis adotada pela Petrobras. O documento foi entregue pessoalmente na tarde desta terça-feira, 11, em reunião com o presidente do órgão, Alexandre Cordeiro.

A solicitação é uma resposta à representação da Associação Brasileira dos Importadores de Combustíveis (Abicom). O ministro pede que o Conselho se pronuncie, o mais breve possível, no sentido de "manter a liberdade para o regime de livre precificação de combustíveis no País" e arquive a representação da entidade.

##RECOMENDA##

Silveira afirma que, ao contrário do que alega a entidade, não há evidência de interferência na nova política adotada pela Petrobras e diz que a metodologia é de responsabilidade da diretoria executiva da estatal. Ele defendeu que cabe aos associados da Abicom "melhorarem a eficiência econômica de suas operações, ao invés de buscar tabelar os preços da Petrobras."

"A Abicom tem declarado, na mídia, que houve interferência do governo na definição da nova estratégia comercial da Petrobras para precificação de combustíveis líquidos. Porém, conforme passaremos a expor, não há qualquer evidência de que isto ocorreu, muito menos pertinência nas declarações da referida associação", diz o ministro no ofício.

O ministro destaca que, em seu entendimento, cada agente é livre para definir seus preços. "Não há qualquer dispositivo legal ou obrigação imposta a nenhum agente para seguir o chamado Preço de Paridade de Importação (PPI)", diz.

Crítico à antiga política da Petrobras, o ministro afirma que o PPI é uma "abstração". Ele defendeu que os preços de combustíveis no País devem seguir a oferta, a demanda e os preços de todos os agentes que atuam no mercado. Ainda, que mesmo quando a companhia seguia o PPI, havia reclamações da Abicom.

"Ao se adotar a obrigação do PPI, a Petrobras sempre praticava o preço do seu pior concorrente, do importador mais ineficiente e, por óbvio, beneficiava os associados da Abicom e prejudicava a sociedade brasileira com os preços mais altos possíveis", afirmou.

Questionado sobre a expectativa de uma resposta do Cade após a reunião, o ministro afirmou que o Conselho "tem seu tempo" para analisar o tema. Porém, disse que acredita que o órgão não irá impedir que a competitividade interna dos combustíveis ou de qualquer outro mercado no Brasil se dê através do próprio mercado.

"Tenho absoluta convicção que, pela qualidade da composição desse importante Tribunal que tem como foco, não tenho dúvida, defender o consumidor brasileiro, que ele não vai impedir que a competitividade interna dos combustíveis ou de qualquer outro mercado no Brasil se dê através do próprio mercado, e não através do que os importadores tentam fazer nesse momento. Que é impedir que o mercado seja livre para que tenhamos solução no preço de gasolina, diesel e gás de cozinha."

O ministro voltou a defender que a Petrobras seja a grande indutora da competitividade de preços de combustíveis, em especial de derivados, como gasolina, gás de cozinha e diesel. Segundo ele, cabe ao governo garantir quantidade necessária ao suprimento, ou seja, que não haja desabastecimento e a qualidade do produto.

"Cabe a nós fazer o bom debate e o bom combate para que não haja abuso de preços. Diante disso, fica claro que ninguém é contra os importadores. Pelo contrário, nós queremos que os importadores sejam cada vez mais criativos, inclusive para que possam criar competitividade interna. Até com a própria Petrobras", afirmou.

Contato: marlla.sabino@estadao.com

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) iniciou na manhã desta quarta-feira, 7, o julgamento sobre a compra da Garoto pela Nestlé, vinte anos após a operação ser realizada entre as empresas. O caso é relatado pelo presidente do órgão, Alexandre Cordeiro. Segundo ele, deverão haver três manifestações antes da votação.

A Nestlé comprou a Garoto em 2002, mas a operação acabou vetada pelo Cade dois anos mais tarde.

##RECOMENDA##

Na época, os julgamentos eram feitos após o negócio ter sido concretizado. A Nestlé recorreu à Justiça e conseguiu, em 1ª instância, suspender a decisão em 2005. Em 2009, porém, a Justiça anulou a decisão da 1ª instância e determinou que o Cade julgasse o negócio novamente.

A Nestlé voltou a recorrer da decisão em diferentes instâncias para manter a anulação do primeiro julgamento e a aprovação automática da operação.

Só em 2018 o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou recurso da Nestlé e, em abril de 2021, um novo recurso no mesmo processo.

Na prática, a decisão manteve a determinação judicial de 2009, que ordenou novo julgamento pelo Cade.

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) abriu nesta terça-feira, 2, uma investigação para apurar suposto abuso de posição dominante por parte do Google e da Meta por terem feito campanha contra o PL das Fake News.

O órgão foi acionado na segunda-feira, 2, pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) após o Google publicar, na página inicial do buscador, a mensagem "O PL das fake news pode aumentar a confusão sobre o que é verdade ou mentira no Brasil."

##RECOMENDA##

A mensagem foi removida no período da tarde desta terça, depois de uma decisão do Ministério da Justiça que ameaçou a plataforma com multa de R$ 1 milhão.

Um estudo também apontou que a Meta, dona do Facebook, Instagram e WhatsApp, disseminou notícias falsas a respeito do PL das fake news sem taxar o conteúdo como "político" ou "sensível".

O presidente Jair Bolsonaro (PL) voltou a atacar o Judiciário, nesta sexta-feira (14). Candidato à reeleição, o chefe do Executivo criticou a decisão do ministro Alexandre de Moraes, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), de suspender investigações do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e da Polícia Federal (PF) sobre os institutos de pesquisa. Além disso, afirmou que o ministro "vai governar" o País se o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ganhar as eleições e prometeu, se reeleito, editar um decreto sobre liberdade de expressão e "enquadrar por abuso de autoridade" quem for contrário.

"Começou aí o Cade e a Polícia Federal a investigar os institutos de pesquisa. O que ele Moraes fez? Não pode investigar. Ou seja, os institutos vão continuar mentindo. Nessas mentiras, quantos votos não arrastam para o outro lado? Geralmente, o eleitor vota em quem está ganhando. Três, quatro milhões de votos. Parabéns, Alexandre de Moraes", declarou Bolsonaro, em entrevista ao Podcast Paparazzo Rubro-Negro.

##RECOMENDA##

Na noite desta quinta-feira (13), Moraes argumentou que houve "usurpação de competência" da Justiça Eleitoral e tornou sem efeito as investigações abertas pelo Cade e pela PF contra os institutos. Desde o resultado do primeiro turno, quando Bolsonaro teve mais votos do que o projetado pelas pesquisas, aliados do presidente no Congresso iniciaram uma ofensiva contra as empresas, com a apresentação de projetos de lei que criminalizam os levantamentos e ameaças de abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI).

Para tentar ligar Moraes a Lula, Bolsonaro ressaltou na entrevista que o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) foi secretário de Segurança de São Paulo durante o governo de Geraldo Alckmin (PSB), candidato a vice na chapa do petista nas eleições deste ano. "Por que o Alckmin está lá? Não é porque o Lula pensou 'vou botar um cara que é católico, não sei o que lá'. Não, está lá porque ele é o cara do Alexandre de Moraes. Quem vai governar o País com Lula presidente? Vai ser Alexandre de Moraes. Alguém tem dúvida disso? Ele tem muito poder com a caneta dele, mas sabe que comigo o poder não é absoluto, sabe disso. Aqui nós temos limite", declarou o presidente.

Bolsonaro também reclamou da decisão do TSE de impedir que ele faça transmissões ao vivo nas redes sociais do Palácio da Alvorada durante o período eleitoral. "Que humilhação é essa?", criticou. Ao relembrar o perdão que concedeu ao deputado Daniel Silveira (PTB-RJ), que foi condenado pelo STF por ataques contra a democracia, disse que, se reeleito, vai editar um decreto para garantir o cumprimento do artigo 220 da Constituição, que trata da liberdade de expressão. Ao longo do mandato de Bolsonaro, o Supremo abriu diversos inquéritos para investigar fake news e atos antidemocráticos.

"Vou falar uma coisa que eu não queria falar aqui. Eu sendo reeleito, baixo um decreto no dia seguinte. Sabe o que seria esse decreto? Cumpra-se o artigo 220 da Constituição. E, quem for contra, eu vou enquadrar por abuso de autoridade. Ponto final. O que é o artigo 220? É sobre liberdade de expressão", disse o chefe do Executivo. "Alguns ainda vão pegar esse recorte meu e vão falar 'olha, como ele é ditatorial'. Cumpra-se o artigo 220 da Constituição. A Constituição é a nossa carta da democracia", emendou, ao criticar os manifestos pela democracia que foram lançados por diversos setores da sociedade após ele ter reunido embaixadores estrangeiros no Alvorada, em julho, para pôr em dúvida a confiabilidade das urnas eletrônicas.

Depois de seis anos de investigação, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) arquivou inquérito contra o Google que investigava a empresa por supostas práticas anticompetitivas. O processo foi aberto em 2016, após denúncia do Yelp, site de avaliação de estabelecimentos comerciais, de que o Google estaria utilizando de seu poder de mercado para prejudicar a empresa no Brasil.

Isso seria feito porque os resultados do Google passaram a mostrar, no topo de sua página, resenhas de usuários do próprio site, além de informações como endereços, números de telefone e mapas de restaurantes, lojas e hotéis, o que, segundo o Yelp, prejudicaria os sites de avaliação concorrentes.

##RECOMENDA##

Na análise, a Superintendência-Geral do Cade entendeu que não ficou comprovada nenhuma infração na prática adotada pelo Google. "Os elementos trazidos aos autos e a análise da dinâmica do mercado não permitem concluir pela prática de uma conduta anticompetitiva por parte da Representada [Google] e, conforme demonstrado, os argumentos trazidos pela Representante [Yelp] são improcedentes."

Outros processos contra o Google também foram arquivados pelo Cade anteriormente por falta de provas de concorrência desleal. Em 2019, o Cade, arquivou processos que levaram até nove anos para serem concluídos.

Em um deles, o conselho investigou se o Google teria privilegiado o Google Shopping nos resultados do seu buscador, em detrimento de outros sites de compras, o que, para o Cade, não ficou comprovado.

Outro processo investigava suposta cópia de conteúdo pelo Google. A suspeita era que o Google Shopping estaria plagiando avaliações feitas por consumidores de outros sites. A investigação foi arquivada por falta de provas.

Também foi arquivada denúncia da Microsoft, que acusava o Google de criar dificuldades para que empresas anunciassem, ao mesmo tempo, tanto nas páginas de resultados de busca do Bing (por meio do Bing Ads) quanto nas páginas do Google (por meio do AdWords).

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) decidiu ontem abrir uma nova investigação contra a Petrobras para apurar se a empresa vendeu combustíveis por preços mais altos para a refinaria Landulpho Alves (RLAM), operada pela empresa privada Acelen, na Bahia. Em paralelo, a própria refinaria também será investigada por revender, no Estado, combustíveis a valores mais altos do que os cobrados por ela em outras unidades da federação.

A decisão de abrir o inquérito foi tomada por unanimidade pelo tribunal do Cade depois de pedido apresentado pelo conselheiro Gustavo Augusto, que levou o caso ao plenário. O processo já havia sido arquivado anteriormente pela Superintendência-Geral do Cade, que é a área responsável pelas investigações, mas agora terá de ser reaberto.

##RECOMENDA##

Com a alta de preços dos combustíveis, o Cade tem sido pressionado pelo Palácio do Planalto e pelo Ministério da Economia a tomar ações que resultem na queda dos valores. Em janeiro, o órgão instaurou dois inquéritos contra a Petrobras. Como mostrou o Estadão/Broadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado, o Cade já tem ao menos 11 investigações abertas que envolvem direta ou indiretamente a estatal, segundo levantamento realizado pelo órgão. Há processos abertos desde 2009, e a maioria ainda não teve resultados práticos.

Próximo ao presidente Jair Bolsonaro, Gustavo Augusto - que era assessor especial do presidente - tomou posse dizendo que a questão dos combustíveis seria central em seu mandato.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou nesta quarta-feira, 25, com restrições, a aquisição do Grupo Big Brasil pelo Grupo Carrefour Brasil. A aprovação do negócio foi condicionada à celebração de um Acordo em Controle de Concentrações, que prevê desinvestimento de lojas e outras obrigações.

Em seu voto, o conselheiro relator Luiz Hoffmann explicou que não foram identificadas preocupações concorrenciais referentes aos mercados de atacado de distribuição e postos de revenda de combustíveis. No entanto, no segmento de varejo de autosserviço a combinação dos negócios do Grupo Carrefour com o Grupo Big - que são o primeiro e o terceiro maiores agentes econômicos no Brasil - tem potencial de gerar exercício de poder de mercado em nove localidades diferentes.

##RECOMENDA##

Por isso, foi negociado um Acordo em Controle de Concentrações (ACC) que prevê o desinvestimento de unidades de autosserviço atualmente detidas pelo Grupo Big, envolvendo os municípios de Gravataí (RS), Itabuna (BA), Juazeiro do Norte (CE), Maceió (AL), Olinda (PE), Paulista (PE), Recife (PE), Santa Maria (RS) e Viamão (RS).

"Tal remédio tem o condão de reduzir as elevadas concentrações e o alto nexo de causalidade decorrente da operação nos mercados relevantes tidos como problemáticos, de modo que a alienação dos estabelecimentos a terceiros possibilitará o aumento da pressão competitiva enfrentada pelo Grupo Carrefour no cenário pós-operação, mitigando a redução da concorrência causada pela saída do Grupo Big e reduzindo probabilidade de exercício de poder de mercado", explicou Hoffmann.

Os grupos Carrefour e Big ainda assumiram o compromisso de preservar a viabilidade, atratividade e competitividade das lojas que terão de ser vendidas até que o desinvestimento seja concluído.

O ACC estabelece ainda que as empresas não poderão adquirir novamente os ativos desinvestidos por um período determinado no acordo, cujo prazo é confidencial. Além disso, elas estão obrigadas a notificar quaisquer operações envolvendo supermercados, hipermercados, atacarejos e clubes de compras, ainda que elas não atinjam os parâmetros de notificação obrigatória de atos de concentração ao Cade.

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) condenou em R$ 782 milhões as teles Claro, Oi e Vivo por infração à ordem econômica. Os conselheiros entenderam que as empresas fizeram conluio ao formar um consórcio para participar de uma licitação promovida pelos Correios em 2015 para contratação de serviços de telefonia.

A maior condenação foi para a Claro, de R$ 395 milhões. A Oi foi condenada a pagar R$ 266 milhões e a Vivo, R$ 121 milhões. Essa decisão pode ter desdobramentos em outros processos do Cade relacionados a consórcios, inclusive na compra da Oi pela Vivo, Claro e TIM, onde também foi formado um consórcio para participar da disputa.

##RECOMENDA##

Em sua fala, o presidente do Cade, Alexandre Cordeiro, ressaltou que a formação de consórcio não é ilegal e é até incentivada em determinados mercados, mas é necessário justificativa quando reúne os principais concorrências.

"É importante que o mercado saiba que fazer consórcio com três concorrentes com mais de 90% de market share (participação de mercado) tem que se tomar um cuidado muito grande para que não haja fechamento de mercado. A pergunta que se faz nesse caso é: poderiam ter as partes participado individualmente ou deveria ter que ser feito consórcio?", completou.

Cordeiro defendeu multas menores para as empresas, que seriam de R$ 30,9 milhões para a Claro, R$ 53,6 milhões para Oi e R$ 28,3 milhões para a Telefônica. A maioria, no entanto, seguiu a sugestão de cálculo apresentada em voto anterior pela ex-conselheira Paula Azevêdo, e as multas maiores permaneceram.

O processo teve início em 2015 depois de denúncia da BT Brasil Serviços de Telecomunicações de que as três operadoras agiram de forma associada para reduzir a competição e impedir a atuação de outros concorrentes em licitações públicas, especificamente uma concorrência dos Correios.

O inquérito da Polícia Federal que apontou indícios da prática dos crimes de corrupção e de lavagem de dinheiro pelo ministro da Casa Civil, Ciro Nogueira, mostra num trecho de suas 217 páginas que ele trata um apadrinhado em posto-chave do governo como seu despachante pessoal. Em uma conversa, o ministro se refere ao presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), Alexandre Cordeiro, como "meu menino" e diz ainda "eu botei ele lá".

Em troca de apoio do Progressistas, sigla que controla, o ministro conseguiu fazer de Cordeiro o mais longevo a ocupar o alto escalão do Cade. E, ao se aproximar do presidente Jair Bolsonaro, colocou "seu menino" no posto mais alto. O Cade é um dos órgãos mais temidos pelos empresários. É lá que são investigadas as acusações de prática de cartel e são decididas fusões de empresas que envolvem bilhões.

##RECOMENDA##

A conversa em que Ciro Nogueira fala sobre sua influência no Cade foi gravada pelo empresário Joesley Batista, do grupo J&F, no dia 17 de março de 2017, quando ele buscava provas para sua delação premiada. E só agora veio à tona. Hoje, cinco anos depois, Ciro Nogueira se tornou o ministro mais poderoso do governo Bolsonaro e Alexandre Cordeiro, presidente do Cade.

Naquela conversa, Joesley se queixou de problemas no Cade. Em resposta, Ciro Nogueira disse ter um apadrinhado lá dentro. "Um cara de bom senso. Meu menino, ele era meu chefe de gabinete, eu botei ele lá (...) E ele conseguiu se entrosar lá", afirmou. Joesley perguntou: "Como é que é. Alexandre o quê?" "Cordeiro", responde o ministro.

Na época, a J&F fechou um frigorífico em Santa Fé do Sul (SP) e demitiu 600 funcionários alegando não conseguir cumprir determinação do Cade que impunha níveis mínimos de produção na unidade. Em março, o frigorífico foi reaberto com autorização do órgão para produção menor.

Durante a conversa com Joesley, o ministro reforçou a preocupação em manter o controle do Cade. "É uma coisa que nós temos que, porque hoje nós temos a maioria lá, por isso que ele conseguiu (incompreensível)", disse o ministro, conforme a PF. "Nós não podemos perder a maioria."

Questionado sobre qual a razão para um político ter o controle de um órgão técnico como o Cade e a forma de tratamento do seu apadrinhado, Ciro Nogueira não respondeu. Cordeiro também silenciou.

O inquérito, concluído na semana passada, afirma que Ciro Nogueira recebeu R$ 5 milhões de propina da J&F em troca de apoio à reeleição de Dilma Rousseff (PT) em 2014, que interessava a Joesley. Na época, o PP (atual Progressistas) cumpriu o acordo. Em troca, Ciro Nogueira emplacou "seu menino" para conselheiro do Cade pela primeira vez. Nesse inquérito específico, a PF não aprofunda a investigação sobre a atuação no órgão.

Escalada

No governo Michel Temer (MDB), em 2017, Ciro Nogueira colocou Cordeiro como superintendente-geral do órgão, cargo responsável pelas investigações de infrações econômicas como cartel. Na época, Temer chegou a indicar uma técnica para a vaga, mas cedeu a pressões e trocou a servidora por Cordeiro.

Em 2019, o ministro conseguiu convencer o presidente Jair Bolsonaro a reconduzir "seu menino" para o cargo na superintendência. Em 2021, ao aderir ao Centrão, Bolsonaro colocou Cordeiro como presidente do Cade até 2025. No cargo, o apadrinhado de Ciro Nogueira tem poder sobre processos de multinacionais e é um importante elo entre o ministro e o Poder Judiciário.

Um exemplo da influência de Cordeiro sobre transações bilionárias de empresas foi o julgamento da venda da Oi para Vivo, Tim e Claro, em fevereiro. O Ministério Público Federal (MPF) e o relator do caso se manifestaram contrários à transação por constatarem ameaças à competitividade no mercado de telefonia. O julgamento ficou empatado em três a três. Por ser presidente do colegiado, Cordeiro tinha o "voto de qualidade", o que determinou o resultado favorável à venda da telefônica.

Nos bastidores, integrantes do órgão criticaram a atuação de Cordeiro no caso. Em sessão pública, houve trocas de acusações entre conselheiros e um deles chegou a dizer que a aprovação do negócio não observou padrões "éticos e de boa-fé". O processo foi um dos mais complexos e relevantes da história do Cade. A negociação envolveu o pagamento de R$ 16,5 bilhões.

Antes de ser presidente, Cordeiro era superintendente-geral do Cade, responsável por investigar infrações como cartel. Em sua passagem pelo cargo, foi responsável por negociações de acordos da Lava Jato em diversos processos.

Em 2018, Cordeiro tomou uma decisão na superintendência que surpreendeu servidores e integrantes do órgão. À época, o Cade analisava a compra da Transfederal, do ex-presidente do Senado Eunício Oliveira (MDB-CE), pela espanhola Prosegur.

Os técnicos do Cade recomendaram a reprovação da operação, mas, em rara decisão, Cordeiro divergiu dos subordinados e aprovou o negócio no âmbito da área técnica. Durante sua gestão, ao menos seis servidores experientes deixaram o setor técnico do Cade com críticas à sua conduta.

Domínio

As indicações do ministro têm sido foco de desgaste para Bolsonaro. Uma das áreas mais críticas é o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). O Estadão revelou que a autarquia presidida por Marcelo Ponte tentou comprar por leilão ônibus escolares por valores inflados.

O trampolim para Cordeiro chegar ao Cade e Marcelo Ponte, ao FNDE, foi a chefia de gabinete de Ciro Nogueira no Senado. O mesmo posto hoje no Ministério da Casa Civil é ocupado por Sabá Cordeiro, irmã do presidente do Cade. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O Senado aprovou as quatro indicações do presidente Jair Bolsonaro para o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Nesta quinta-feira, 7, os senadores deram aval para as nomeações de Alexandre Barreto de Souza, Victor Oliveira Fernandes e Gustavo Freitas de Lima.

As indicações atendem aliados políticos do governo no Congresso e no Judiciário, dividindo o poder no órgão. O advogado Victor Oliveira Fernandes é atual chefe de gabinete do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Barreto foi presidente do órgão anteriormente e é servidor de carreira do Tribunal de Contas da União (TCU). Ontem, o Senado aprovou Juliana Domingues para o cargo de procuradora-chefe do conselho.

##RECOMENDA##

Duas indicações para a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) também foram chanceladas nesta quinta: Luciano Lourenço da Silva e Robson Crepaldi.

O pacote de aprovação incluiu ainda a escolha do diretor Carlos Manuel Baigorri para o cargo de presidente do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Artur de Oliveira e Luciano Godoi Martins também vão compor o comando do órgão.

O presidente Jair Bolsonaro (PL) oficializou nesta segunda, 4, as indicações ao Conselho de Administrativo de Defesa Econômica (Cade) de Victor Oliveira Fernandes, atual chefe de gabinete do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes, e da advogada Juliana Domingues, assessora do ministro da Justiça e Segurança Pública, Anderson Torres. Ambos foram antecipados pelo Broadcast.

Os dois nomes indicados aos cargos de conselheiro e de procuradora-chefe, respectivamente, são conhecidos do mundo da Defesa da Concorrência há alguns anos e têm experiência prévia na área. As indicações precisam, agora, de aval do Senado.

##RECOMENDA##

Victor Fernandes, atual chefe de gabinete do ministro Gilmar Mendes, é "prata da casa" no Cade. Ele foi chefe de gabinete do ex-conselheiro do Paulo Burnier, entre 2017 a 2019, e seu nome é bem visto entre os membros do órgão e por advogados, dado o perfil técnico.

Fernandes é doutor em Direito pela Universidade de São Paulo (USP) e mestre em Direito, Estado e Constituição pela Universidade de Brasília (UnB). Se aprovado pelo parlamento, vai compor o Tribunal do Cade, composto pelo presidente e outros seis conselheiros. Assim, ele substituiria a conselheira Paula Farani no conselho.

Juliana Domingues, por sua vez, estava na assessoria do ministro da Justiça e Segurança Pública, Anderson Torres. Antes, desde o início do atual governo, foi Secretária Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada à mesma pasta. Professora de Graduação e Pós graduação da FDRP-USP, é mestre em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina, doutora em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC) com histórico de atuação em Direito Econômico e Direito da Concorrência.

Juliana, se aprovada, comandará a Procuradoria-Federal Especializada do Cade (ProCade), responsável por defender o órgão no Poder Judiciário e proferir pareceres em processos administrativos e atos de concentração. Ela substituirá o ex-procurador-chefe Walter Agra. Será a segunda vez na história do Cade em que a ProCade não é comandada por um procurador de carreira da Advocacia Geral da União (AGU) - a primeira foi com o próprio Agra, que é advogado do setor privado.

Além das indicações, há dois nomes já enviados por Bolsonaro ao Senado, mas que estão travados no parlamento há alguns meses: Alexandre Barreto, indicado à Superintendência-Geral do Cade, e Gustavo Lima de Freitas, atual Subchefe Adjunto de Política Econômica da Secretaria-Geral da Presidência, para uma vaga no Tribunal.

Barreto será sabatinado amanhã pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. Gustavo Lima já passou pela CAE e aguarda a apreciação de seu nome pelo Plenário do Senado.

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou nesta quarta-feira (9) a venda dos ativos móveis da Oi para a aliança formada pelas operadores Claro, TIM e Vivo.

A autorização, no entanto, foi condicionada à adoção de "remédios", ou seja, medidas para mitigar riscos para a concorrência.

##RECOMENDA##

A decisão foi estabelecida por meio de um Acordo em Controle de Concentrações (ACC), que prevê, entre outros pontos, a obrigação de alugar parte do espectro a outras operadores e fazer oferta de venda de estações rádio base.

A avaliação da operação no plenário do Cade começou por volta das 11 horas da manhã (horário de Brasília) e terminou com votação acirrada. Três conselheiros - o relator do processo, Luis Braido, e Paula Farani e Sérgio Ravagnani - votaram contra a operação e outros três, incluindo o presidente do órgão antitruste, Alexandre Barreto, foram a favor da venda.

Como o placar terminou empatado, prevaleceu o chamado "voto qualidade" do presidente do conselho, isto é, o voto de desempate.

A operação totaliza R$16,5 bilhões, sendo que a maior parte, R$ 7,3 bilhões por 40% da base de clientes móveis da Oi, caberá à TIM.

Na semana passada, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) já havia aprovado a venda da Oi com restrições para as três concorrentes. Já o Ministério Público Federal (MPF), por sua vez, recomendou a reprovação da venda, argumentando que a operação poderia levar a "violações à concorrência".

Da Ansa

A venda das redes de telefonia e internet móveis da Oi para Vivo, TIM e Claro - um negócio de R$ 16,5 bilhões fechado em dezembro - avançou nos órgãos públicos de controle e está mais perto de se tornar realidade, embora ainda enfrente oposição de provedores de telecomunicações insatisfeitos com a transação.

Na quarta-feira (3), a Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) recomendou a aprovação do negócio, desde que acompanhado de medidas para atenuar os efeito da concentração de mercado. O despacho também descartou a necessidade de venda de ativos.

##RECOMENDA##

O posicionamento seguiu a mesma linha da área técnica da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que em setembro emitiu parecer favorável à transação, mas com contrapartidas para sustentar um nível saudável de competição no setor.

Após a avaliação das áreas técnicas de Cade e Anatel, a aprovação da operação está sujeita ao sinal verde dos respectivos conselhos. No Cade foi sorteado nesta quinta-feira o conselheiro Luis Braido como relator do processo. O colegiado tem até fevereiro para chegar a uma decisão. Fontes entre as empresas acreditam em um desfecho ainda neste ano.

Concentração

As rivais Vivo, TIM e Claro passarão a deter, conjuntamente, 98,3% do mercado nacional de voz e dados moveis após o fatiamento das redes da Oi. Em teoria, o cenário abre brecha para redução da disputa por consumidores e cortes de ofertas de planos a preços mais vantajosos.

Além disso, há impactos para as operadores de pequeno e médio porte espalhadas pelo País e que recorrem às torres e antenas das grandes teles para oferecer serviços em mercados regionais. O trio terá quase 100% das estações rádio-base (ERBs) e até 98% dos espectros de radiofrequência - "rodovias no ar" por onde trafegam os sinais, essenciais para cobertura.

Para combater esses efeitos, a Superintendência-Geral do Cade propôs um acordo que inclui compromissos do trio com o compartilhamento de redes de acesso, o aluguel de espectro e oferta de roaming para operadoras regionais.

Na visão de analistas, isso não deve ser um empecilho para conclusão do negócio, e as ações das operadoras fecharam em alta na B3: as ordinárias da Oi subiram 5,05%, as da TIM, 9,08% e as da Vivo, 6,21%. A mexicana América Móvil, controladora da Claro e negociada na Bolsa de Nova York, se valorizou em 1,88%.

Para a Oi, a venda da rede móvel ajudará a encher o seu caixa. "A transação é uma notícia muito boa para a Oi. Basicamente, elimina quaisquer riscos de liquidez de curto prazo, dá à empresa dinheiro suficiente para pagar suas dívidas mais caras e permite que ela prossiga com os investimentos para modernizar suas operações", avaliaram os analistas Carlos Sequeira e Osni Carfi, do BTG Pactual, que classificaram a aprovação da transação como "provável".

Já entre as compradoras, o negócio é benéfico principalmente para a TIM, que ficará com a maior partes dos ativos da Oi, ganhará escala e diminuirá a distância para a Vivo e a Claro em quantidade de clientes e de espectro. "As sinergias para a TIM são significativas e virão basicamente da otimização de despesas gerais, custos associados à manutenção da rede e investimentos", completaram os profissionais do BTG.

Jogo não está ganho

As associações que representam pequenos e médios provedores de banda larga - Neo e Telcomp - vão defender junto ao tribunal do Cade uma carga de contrapartidas mais pesada do que a proposta até aqui para atenuar a concentração de mercado. O objetivo é forçar as partes a venderem a terceiros uma parte das radiofrequências da Oi envolvidas na negociação.

"Essa proposta não teve nenhum remédio estrutural. Seria necessária a venda de parte da radiofrequência. As empresas não precisam de tanto assim. Isso poderia ser alienado a terceiros que querem operar no mercado. Aí teríamos uma diversificação", argumentou o advogado Ademir Pereira Jr., sócio do escritório Del Chiaro e representante da Neo.

Por sua vez, o presidente da Telcomp, Luiz Henrique Barbosa, afirmou que o acordo de contrapartidas sugerido é "tímido e insuficiente", além de ter baixo nível de transparência. "Estamos desconfortáveis, pois a maior parte dos autos ainda está com acesso restrito. O acordo de controle de concentrações não foi publicado", apontou.

Segundo Barbosa, ainda é preciso entender como se dará a implementação dos compromissos sugeridos pelo Cade de compartilhamento de redes, aluguel de espectro e oferta de roaming. "Quais as frequências, quais os preços e condições? Os valores serão equivalentes aos da Oi, que são os mais baixos atualmente? Não sabemos".

A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou, sem restrições, a aquisição do site de games e tecnologia Kabum pelo Magazine Luiza. A decisão está publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (21).

O negócio foi anunciado pelas empresas em julho e consiste na maior aquisição da história do Magazine Luiza, por R$ 1 bilhão em recursos financeiros, além de 75 milhões de ações ordinárias na data de fechamento da operação e de um bônus de subscrição de até 50 milhões de ações ordinárias exercíveis em 31 de janeiro de 2024.

##RECOMENDA##

Pelo acordo, além da totalidade das ações representativas do capital social do Kabum, o Magazine adquire, indiretamente, as subsidiárias Kabum E-sports e Kabum NA.

"Como justificativa para a realização da operação, as requerentes explicaram que, com a aquisição do Kabum, o Magazine Luiza irá oferecer aos seus clientes, por meio de seus atuais canais de venda, uma nova variedade de produtos focados em itens de alta tecnologia, tais como computadores e periféricos gamer, além de monitores de alta resolução, componentes eletrônicos e outros artigos focados no público que busca artigos de tecnologia avançada. Para o Kabum, a aquisição irá representar uma nova fase, visto que seu portfólio de produtos será complementado pelos produtos do Magazine Luiza e seu nível de serviço será aperfeiçoado por meio da estrutura de entrega e atendimento do Magazine Luiza", afirmam as empresas em parecer divulgado pelo Cade.

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou na quinta-feira, 16, sem restrições, uma parceria entre empresas do setor de alimentação como Outback, Domino´s, Giraffas, Bob´s e Rei do Mate para criar e operar uma plataforma de delivery. As empresas pediram autorização preventivamente ao órgão para a união, evitando, assim, problemas concorrenciais no futuro.

A aprovação foi publicada no Diário Oficial da União. A ideia é que a nova ferramenta, chamada de Quiq, permita organizar em um só lugar todos os pedidos de delivery ou retirada no local ("take away"), reduzindo custos que os restaurantes têm em plataformas como o iFood, Rappi e Uber Eats.

##RECOMENDA##

As companhias explicaram ainda que seus negócios continuariam a funcionar "de maneira independente", não gerando efeitos concorrenciais. Apesar de a Quiq não ser relacionada diretamente às operações das redes, o grupo fez o pedido no Cade por se tratar de uma união de empresas do mesmo setor.

De acordo com Gustavo Schifino, que é sócio e o responsável pelo desenvolvimento das plataformas digitais da 4All, empresa que está por trás da ferramenta, a ideia do negócio é permitir que os restaurantes consigam administrar todos os seus pedidos em um só lugar.

Atualmente, os restaurantes acabam optando por um ou outro aplicativo por não conseguirem organizar os pedidos vindos de plataformas diferentes.

"Imagine, por exemplo, uma pizzaria que vê um determinado ingrediente em falta. Hoje, não é fácil colocar em todos os aplicativos que determinado produto não está à venda. Com a Quiq, ele poderá fazer tudo no mesmo lugar e de maneira mais rápida", diz Schifino.

Por causa desse tipo de problema, segundo o executivo, muitas acabam optando por serem exclusivas de determinadas plataformas. Desta maneira, iFood, Rappi e Uber Eats, principalmente, acabam tendo a oportunidade de taxas maiores dos empreendedores.

Com a Quiq, espera Schifino, as taxas cobradas pelos aplicativos podem chegar a cair de 20% a 30%, pois a concorrência entre eles aumentará. "Os restaurantes ficarão menos reféns de um aplicativo ou de outro", afirma. "É como se fosse uma abertura desse mercado." Segundo Schifino, todos os principais aplicativos estão conectados à plataforma.

A expectativa é de que a plataforma seja lançada no fim de agosto. A empresa nascerá atuando nos 3 mil restaurantes dos sócios, mas tem a meta de alcançar 61 mil estabelecimentos até 2026. A nova companhia recebeu R$ 100 milhões dos sócios para investir pelos próximos cinco anos.

De acordo com Schifino, apesar de o pedido de aprovação ter sido feito ao Cade em dezembro, a plataforma estava em concepção ainda antes da pandemia, período que gerou uma explosão na quantidade de pedidos por delivery.

Para Sérgio Molinari, consultor de food service, o movimento pode ser positivo para diminuir as taxas pesadas cobradas pelos aplicativos.

Restaurantes independentes, segundo o consultor, precisam pagar cerca de 25% do valor do pedido para os apps, enquanto os maiores conseguem contratos abaixo de 20%. "Pode fazer uma grande diferença na margem dos restaurantes."

O mercado é dominado por três grandes aplicativos: iFood, Uber Eats e Rappi. O iFood, estima-se, possui cerca de 70% desse mercado.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Em uma de suas últimas decisões na função, o presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), Alexandre Barreto, determinou a reabertura pelo órgão da análise da fusão da compra da Garoto pela Nestlé, feita em 2002, um dos casos mais emblemáticos da história do órgão.

O mandato de Barreto terminou na segunda-feira, dia 21, e ele assinou o despacho no fim da tarde de sexta-feira. No documento, obtido pelo Estadão/Broadcast, Barreto afirma que há "pequena probabilidade" de o Cade conseguir reverter decisão judicial que obriga que o caso tenha novo julgamento pelo conselho. Por isso, determinou à Superintendência-Geral do órgão que faça a "reinstrução" do caso, ou seja, abra um novo processo.

##RECOMENDA##

A Nestlé comprou a Garoto em 2002, mas a operação acabou vetada pelo Cade dois anos mais tarde. Na época, os julgamentos do Cade eram feitos depois de o negócio ter sido concretizado. Na época, a Nestlé tinha 34% do mercado de chocolate do País - ao comprar a Garoto, chegou a 58%, contra 33% da Lacta.

Inconformada, a Nestlé recorreu à Justiça e conseguiu, em primeira instância, suspender a decisão do Cade em 2005. Em 2009, porém, a Justiça anulou essa decisão e determinou que o Cade julgasse o negócio novamente.

A Nestlé voltou a recorrer da decisão em diferentes instâncias para tentar manter a anulação do primeiro julgamento e, por consequência, a aprovação automática da operação.

Somente em 2018, o Tribunal Regional Federal da 1.ª Região (TRF1) negou recurso da Nestlé e, em abril deste ano, um novo recurso no mesmo processo. Na prática, essa decisão manteve a determinação judicial de 2009, que ordenou novo julgamento pelo Cade.

O conselho ainda poderia recorrer à Justiça para manter o julgamento de 2002, mas a procuradoria do órgão entendeu que a chance de vitória é pequena. Com o despacho do presidente Barreto, na prática, o Cade desiste da disputa judicial e recomeça o julgamento, 19 anos depois da operação.

"Considerando a determinação vigente do TRF1, bem como a pequena probabilidade de reversão dessa decisão judicial, a probabilidade de o litígio judicial durar um longo tempo, os prejuízos público e privado decorrentes dessa demora, e a possibilidade de as condições do mercado terem se alterado significavamente, entendo que é necessária alguma solução por parte do Tribunal do Cade. Apenas aguardar a decisão judicial final é uma medida que não atende ao interesse público", afirma Barreto, no despacho.

Membros do Cade ouvidos pela reportagem, porém, alegam que essa decisão não poderia ter sido tomada por Barreto unilateralmente e que o despacho precisa ser homologado pelo Tribunal do Cade, que é composto, além do presidente, por mais seis conselheiros. Sob condição de sigilo, as fontes afirmaram ainda que não é comum o Cade desistir de disputas judiciais, como nesse caso.

Como mostrou o Estadão/Broadcast, há uma disputa nos bastidores do Cade por cargos. Com o fim do mandato de Barreto, o atual superintendente-geral, Alexandre Cordeiro, é o mais cotado para ser indicado a novo presidente do Cade. Com isso, Barreto é candidato a ser superintendente-geral no lugar de Cordeiro, cargo que também é visado pela atual conselheira Paula Azevêdo.

Imbróglio

Em 2017, Cade e Nestlé firmaram um acordo que previa a venda de um pacote de dez marcas, como Chokito, Serenata de Amor, Lollo e Sensação. A Nestlé, no entanto, não cumpriu o compromisso e as marcas não foram vendidas.

O julgamento da fusão entre Nestlé e Garoto é um dos casos mais emblemáticos da história do Cade. A briga judicial que se seguiu a ela contribuiu para mudar a legislação concorrencial, em 2012, quando a concretização dos negócios passou a ficar condicionada ao aval do órgão antitruste.

Com o veto do Cade e a suspensão do julgamento na Justiça, a Nestlé teve de manter separados os ativos da Garoto e ficou impedida de incorporar totalmente a marca.

Procurada, a Nestlé reafirmou seu compromisso em "manter consistentes esforços para resolver em definitivo a aquisição da Chocolates Garoto, realizada em 2002". "A empresa não comentará o recente despacho decisório do Cade", diz a nota. O Cade também não se manifestou.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), a Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça (Senacom) e o Ministério Público Federal (MPF) recomendaram ao Facebook que adie a adoção da nova política de privacidade do WhatsApp, aplicativo controlado pela empresa.

O início da vigência das novas regras está previsto para 15 de maio. Os órgãos públicos argumentam que sugestões propostas pelas instituições não foram acolhidas nos novos termos.

##RECOMENDA##

O WhatsApp anunciou a atualização de sua política de privacidade em janeiro. Com as novas regras, o WhatsApp vai passar a compartilhar dados com usuários do Facebook. Aqueles que não aceitarem as novas regras, não poderão mais utilizá-lo. As informações disponibilizadas, pouco específicas, segundo os órgãos governamentais, indicaram que haveria a coleta e compartilhamento com o Facebook de dados, contas comerciais e de interações.

 

Os órgãos públicos defendem, por exemplo, que os usuários não sejam proibidos de usar determinados recursos caso decidam não aderir à nova política. Outro ponto defendido é que o grupo não faça qualquer tipo de compartilhamento ou tratamento de dados de usuários do aplicativo de mensagens com o Facebook a partir da nova política.

 

Conforme o documento, as autoridades entendem que a alteração nas novas regras de privacidade pode trazer prejuízos ao direito à proteção de dados dos usuários.

A ANPD apresentou sugestões de mudança nas novas regras para “maior transparência quanto às bases legais, finalidades de tratamento, direitos  dos titulares, tratamento de dados pessoais sensíveis e de crianças e adolescentes, e o reforço de salvaguardas de segurança e privacidade”. 

Outro problema identificado pelos órgãos públicos, seria a falta de transparência e de clareza acerca de quais dados serão coletados. “Sob  a  ótica  da  proteção  e defesa do consumidor, essa ausência de clareza dos termos de uso e da política  de privacidade também pode se traduzir em publicidade enganosa e abusiva, em violação aos arts. 31, 37, 38, 39, caput, do CDC [Código de Defesa do Consumidor], pois a oferta contratual constante dos termos de uso e da política de privacidade não dariam conta da dimensão exata do custo não precificado de uso do serviço pelo consumidor”.

Do ponto de vista concorrencial, o documento das autoridades aponta que a mudança na política de privacidade pode configurar abuso de posição dominante “por impor o rompimento da continuidade de prestação de serviço  essencial de comunicação aos seus usuários em razão de recusa em submeterem-se à condição imposta de compartilhamento obrigatório de dados  com a empresa Facebook e seus parceiros”.

WhatsApp

Em nota, o WhatsApp declarou que passou os últimos meses fornecendo informações sobre a atualização, que vale para todos os cidadãos do mundo. “Neste período, a maioria das pessoas que já foi notificada aceitou a atualização e o WhatsApp continua crescendo. Porém, aqueles que ainda não tiveram a chance de aceitar a atualização não terão suas contas apagadas ou perderão a funcionalidade no dia 15 de maio. A empresa continuará enviando lembretes para estes usuários dentro do WhatsApp nas próximas semanas", diz o comunicado.

 

Inspirada pelos acordos internacionais para o uso de conteúdo jornalístico entre empresas de mídia e gigantes da tecnologia, a Associação Nacional de Jornais (ANJ) pede ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) uma ampliação da investigação contra o Google no Brasil, visando à remuneração de veículos nacionais pela companhia. A ANJ instaurou um inquérito administrativo contra o Google em julho de 2019 sobre o assunto, que ainda não foi transformado em investigação formal.

A pressão é uma reverberação de debates que estão acontecendo no mundo todo. Em fevereiro, a Austrália foi o primeiro país a aprovar uma legislação que força as gigantes de tecnologia a negociarem com veículos de mídia o licenciamento de notícias em suas plataformas.

##RECOMENDA##

"Estamos abastecendo a ação com informações das regulações que estão sendo implementadas em países como Austrália e França, quanto à remuneração da atividade jornalística como um todo", afirma Marcelo Rech, presidente da Associação Nacional de Jornais (ANJ). "A Austrália abriu um novo horizonte no entendimento de que as plataformas digitais geram desinformação, fake news, discurso de ódio e incitação à violência. Quem tem a capacidade de fazer a limpeza das plataformas é o jornalismo profissional".

Na visão de Márcio Bueno, da Caminati Bueno Advogados, que representa a ANJ no Cade, o inquérito administrativo, com o impulso das novas regulações internacionais, está maduro o suficiente para uma investigação formal.

"Infelizmente, o que está acontecendo fora do Brasil não está acontecendo aqui. O Google tem feito acordos individuais com veículos no Brasil, mas enxergamos essas parcerias com preocupação e ceticismo porque em uma negociação com uma empresa do tamanho do Google, há margem para termos e condições abusivas", afirma Bueno.

Para ele, o momento é oportuno para que as negociações avancem. "Sentimos que há uma inércia na ação, enquanto outros países estão andando com esses pedidos de uma forma mais avançada", diz.

Procurado pela reportagem, o Google diz que tem "cooperado com o Cade para esclarecer dúvidas desde 2019". A empresa afirma que "apoia o futuro do jornalismo gerando tráfego, desenvolvendo ferramentas que ajudam a criar novos modelos de negócios e treinamentos, bem como por meio de fundos e parcerias sólidas com toda a indústria".

Segundo Rech, apesar de a ação no Cade ser focada no Google, a ANJ está começando a discutir também uma legislação específica que faça essa remuneração nos moldes do que acontece na Austrália, incluindo também outras gigantes de tecnologia, como o Facebook. Enquanto na Austrália a lei foi movida pelo órgão antitruste do país, o caminho para implementar uma legislação semelhante no Brasil seria o Congresso.

Pressão mundial

A Austrália tornou-se pioneira quando aprovou em 25 de fevereiro uma legislação que força as empresas de tecnologia a negociar com veículos de mídia o licenciamento de notícias nas plataformas. Durante a elaboração do projeto, Google e Facebook, os mais afetados pela nova lei, ameaçaram sair do país por supostos prejuízos ao modelo de negócios. Apesar de criticarem publicamente a legislação, as "Big Techs" fecharam acordos.

O Google anunciou que fechou parceria com veículos australianos, como o grupo News Corp., do bilionário Rupert Murdoch, que seriam pagos por meio da ferramenta Destaques, que foi lançada na Austrália em 4 de fevereiro. A ferramenta também está disponível no Brasil desde outubro de 2020.

Já o Facebook, antes de fechar acordo com o governo local e anunciar o lançamento da plataforma News no país, bloqueou o compartilhamento de notícias para usuários australianos do dia 17 a 23 de fevereiro.

Inspirada no movimento australiano, a União Europeia e o Reino Unido declararam nas últimas semanas que podem exigir que as gigantes também paguem pelo uso de conteúdos noticiosos. Os parlamentares europeus querem implementar sistemas para compensar o desequilíbrio das Big Techs nas plataformas digitais.

Já a França conseguiu em janeiro um acordo similar, após intervenção da autoridade de competição do país a pedido da Alliance de la Presse d'Information Generale, organização que representa os jornais franceses. Assim como na Austrália, o Google fez parcerias individuais com veículos locais e pagou pelo conteúdo por meio do produto Destaques.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Páginas

Leianas redes sociaisAcompanhe-nos!

Facebook

Carregando