O advogado Antonio Ricardo Accioly Campos (Podemos) comemorou a decisão do juiz Cláudio Kitner, da Justiça Federal de Pernambuco, que concedeu liminar suspendendo os efeitos da Medida Provisória (MP) 814/17. A MP permite o processo de privatização da Eletrobras e suas subsidiárias. Já decisão do Juiz Kitner atende a uma ação ajuizada pelo advogado e ex-candidato a prefeitura de Olinda, na Região Metropolitana do Recife.
Segundo o irmão de Eduardo Campos e neto de Miguel Arraes, trata-se de um grande embate político que está começando neste momento. “A bola começou agora a ficar em campo. Há um grande caminho a se percorrer, mas este é um bom início. Eu dedico essa liminar ao doutor Miguel Arraes”, cravou em entrevista exclusiva ao LeiaJá. Ele também enfatiza que é necessário a sociedade se mobilizar para evitar a privatização da Eletrobras e por consequência da Chesf e do Rio São Francisco”, disse.
##RECOMENDA##Antonio Campos cravou que privatizar o setor elétrico é um prejuízo social. “O que é necessário para tonar o setor elétrico eficiente é ter quem faça uma gestão eficiente, que as empresas sejam bem geridas e não privatizar. Temos exemplos em alguns países em que o setor elétrico vai muito bem”, avaliou.
O advogado assegurou que está é uma batalha política e jurídica com inúmeros capítulos por vir.
Pedido de suspensão - Quem também entrou com ação para suspender a MP 814/17 foi o deputado federal e presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Chesf, uma das subsidiárias da estatal, Danilo Cabral (PSB).
Em nota oficial, o Ministério de Minas e Energia se posiciobou sobre a decisão judicial e declarou não ter sido ouvido. Confira a nota na íntegra:
Tendo em vista a decisão liminar do excelentíssimo juiz federal da 6ª Vara Federal de Pernambuco, Cláudio Kitner, o Ministério de Minas e Energia (MME) esclarece que não foi ouvido previamente na decisão e que está apresentando a manifestação legal confiando na sua consistência e reversão da decisão citada.
O objetivo da revogação do dispositivo legal que retirou a Eletrobrás do PND não é “alterar de forma substancial a configuração do setor elétrico nacional, sem imprescindível participação do poder legislativo na sua consecução”. Tanto é assim, que a Exposição de Motivos nº 84, de 2017, que acompanha a Medida Provisória nº 814, de 2017, explicita que “ a revogação em tela não antecipa as discussões de mérito relacionadas ao tema, que serão debatidas com a sociedade em proposta legislativa especifica a ser enviada ao Congresso Nacional”.
A Exposição de Motivos nº 84, de 2017, também deixa claro que a revogação visa apenas a “permitir, com plena segurança, que sejam contratados e iniciados os estudos da situação econômica e financeira da Eletrobras, garantindo substancial ganho no cronograma da operação, com vista a concluí-la no ano de 2018”.
O MME reitera que o detalhamento que será encaminhado ao Congresso Nacional reconhece que a União, como controladora majoritária, não tem a condição de prover os recursos que a empresa necessita para preservá-la como uma corporação brasileira, conciliando competitividade, valorização da empresa e desoneração dos contribuintes, evitando o desperdício de recursos públicos escassos no pagamento de ineficiências, e beneficiando os consumidores pela promoção e inovação no setor elétrico.
