Tramita na Câmara dos Deputados um projeto de decreto legislativo que suspende a portaria interministerial que estabeleceu os limites de munição que podem ser comprados por integrantes dos órgãos de segurança pública (600 cartuchos por arma, ao ano) e por civis que tenham posse ou porte de arma de fogo (200 cartuchos por arma, ao ano).
A proposta é de autoria do deputado Marcelo Freixo (PSOL-RJ) e dos demais integrantes da bancada do partido. Para os parlamentares, a portaria amplia “demasiadamente” a quantidade de munições passíveis de serem adquiridas e representa um retrocesso nas políticas de segurança pública.
##RECOMENDA##A maior preocupação dos deputados é quanto à falta de marcação nos cartuchos vendidos a civis. Sem esse dado, torna-se mais difícil rastrear o comprador de munições desviadas ou usadas em crimes.
Publicada em janeiro, a portaria é assinada pelos ministros da Defesa, Fernando Azevedo, e da Justiça, Sérgio Moro. Antes da norma, os civis só podiam comprar 50 cartuchos por ano. O limite de 600 era restrito a membros das Forças Armadas, policiais estaduais e federais, não beneficiando o restante dos agentes de segurança, como guardas municipais e portuários.
*Da Agência Câmara de Notícias
