O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta segunda-feira, 4, a abertura de um inquérito para investigar se o deputado André Janones (Avante-MG) operou um esquema de rachadinha.

"As medidas de investigação têm o condão de trazer paulatinamente, ao processo investigativo, evidências tais que, uma vez justapostas e analisadas criticamente, possam aclarar as condutas investigadas, seja para a continuação da persecução penal, seja para a sua obstaculização, quando não verificada a ocorrência de atos ilícitos", escreveu.

A decisão atendeu a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR). O órgão informou que, com base em informações preliminares, o deputado será investigado por associação criminosa, peculato e concussão.

"Tal como reportados, os fatos são graves e há indícios suficientes sugestivos", argumentou a vice-procuradora-geral da República Ana Borges, número dois da PGR, em ofício enviado ao STF na semana passada.

A PGR vai investigar se Janones se associou aos assessores para desviar dinheiro público ou se exigia parte dos salários dos funcionários em troca das nomeações.

O deputado disse ao Estadão que é a favor da investigação. "É o único meio de eu provar minha inocência cabal e depois mover o meu direito de regresso contra as pessoas que me acusaram de forma leviana", afirmou.

Um dos aliados do governo Lula mais ativo nas redes sociais, André Janones foi arrastado para o centro de suspeitas de corrupção depois que vieram a público áudios em que ele pede doações de assessores para compensar gastos de campanha.

Primeiros passos da investigação

Além de autorizar o inquérito, Fux já deu sinal verde para as primeiras diligências. A PGR vai começar ouvindo assessores e ex-assessores de Janones, além do próprio deputado.

A Procuradoria também quer acesso ao histórico de servidores do gabinete, inclusive na legislatura anterior, e aos registros de ponto. O prazo inicial para a investigação é de 60 dias, mas pode ser prorrogado.

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorizou a Fundação Hemocentro de Ribeirão Preto (FUNDHERP), em parceria com o Instituto Butantan, a iniciar um ensaio clínico no País com medicamento especial à base de células geneticamente modificadas, as chamadas CAR-T. A pesquisa é considerada mais um avanço no tratamento contra o câncer hematológico (no sangue). A informação foi divulgada na terça-feira (26). A seleção dos pacientes que farão parte do estudo ainda está sendo definida.

Segundo a Anvisa, os trabalhos estão em fase clínica inicial. "O objetivo é avaliar a segurança e a eficácia no tratamento de pacientes com leucemia linfoide aguda B e linfoma não Hodgkin B, recidivados e refratários, em casos de reaparecimento da doença ou de resistência ao tratamento padrão", afirma a agência.

Essa nova terapia usa células de defesa do próprio corpo, modificadas em laboratório, para atacar linfomas e leucemia. "Tanto a tecnologia de transferência de genes, por meio de vetor viral, quanto a tecnologia de produção das células são avanços em desenvolvimento pelos pesquisadores nacionais", acrescenta a Anvisa.

Paciente com câncer teve remissão completa após terapia inovadora testada em SP

Em maio deste ano, um paciente teve remissão completa de um linfoma não Hodgkin (tipo de câncer que se origina no sistema linfático) em apenas um mês. A evolução foi celebrada por pesquisadores, pois ele foi um dos 14 pacientes que participaram de estudo com a terapia CAR-T Cell desenvolvido pelas faculdades de Medicina da Universidade de São Paulo (USP) e da USP de Ribeirão Preto, em parceria com o Hemocentro da cidade do interior paulista e pelo Instituto Butantan.

O escritor e publicitário Paulo Peregrino, de 61 anos, foi diagnosticado com seu primeiro linfoma não Hodgkin em 2018. Ele já havia tentado de tudo para acabar com a doença: passou por quimioterapia e transplante autólogo - quando as células-tronco hematopoiéticas do próprio paciente são removidas antes da administração da quimio de alta dose e infundidas novamente após o tratamento. Mas nada disso adiantou. O paciente estava em seu terceiro linfoma.

Dos 14 participantes, nove tiveram remissão completa. Comparando a imagem de exames antes e depois do tratamento, é possível ver a remissão dos linfomas no corpo do paciente.

O processo de tratamento de Peregrino com a terapia CAR-T Cell começou em dezembro de 2022, quando ele foi internado no Hospital das Clínicas para ter suas células de defesa colhidas. Ele precisou ficar um mês sem fazer quimioterapia para os médicos conseguirem colher as células nas condições recomendadas.

Na época, a equipe entrou com pedido de aprovação e autorização pela Anvisa e pelo Comitê Nacional de Ética em Pesquisa (Conep) para participação do paciente no estudo e, assim que aceito, foram colhidas as células de defesa do organismo de Peregrino e enviadas ao Hemocentro de Ribeirão Preto, onde foram colocadas em cultura.

Aprovação do ensaio clínico

De acordo com a Anvisa, o objetivo é impulsionar o desenvolvimento de produtos de terapias avançadas disponíveis no Sistema Único de Saúde (SUS).

Em janeiro deste ano, a FUNDHERP e o Instituto Butantan foram selecionados por meio de edital de chamamento. "Isso deu início a um suporte regulatório intensificado, visando aprimorar e acelerar a fase de busca de dados pré-clínicos para início da fase de desenvolvimento clínico do produto", afirmou a agência.

A Anvisa e os patrocinadores realizaram diversas reuniões periódicas e constantes discussões de dados e elaboração de documentos técnicos e regulatórios, que foram submetidos continuamente, com inteira prioridade por parte da equipe técnica da agência. Foram 104 dias de avaliação documental realizada pela agência e 144 dias de respostas às exigências trabalhadas pela FUNDHERP. Após a aprovação do início do ensaio clínico, a Anvisa criou um plano de acompanhamento.

"Isso envolve revisões frequentes dos dados e informações da pesquisa, com ações planejadas até dezembro de 2024, para monitorar de perto o desenvolvimento do produto. Se os resultados forem bons, o objetivo é registrar o produto rapidamente para que as pessoas tenham acesso a uma opção de tratamento segura, eficaz e de alta qualidade disponível no SUS", afirmou a agência.

CAR-T Cell

Desde 2020, a Anvisa registrou três produtos de terapia gênica, do tipo CAR-T, para tratamento de leucemias, linfomas e mielomas, e dois produtos de terapia gênica para doenças genéticas raras, desenvolvidos por empresas farmacêuticas biotecnológicas internacionais.

Com as publicações das primeiras normas sanitárias específicas para os produtos de terapia avançada (PTAs), o Brasil passou a integrar o pequeno grupo de países com base regulatória para o desenvolvimento e o uso desses produtos inovadores.

Atualmente, mais de 40 ensaios clínicos com PTAs experimentais estão em andamento no País, após a aprovação da Anvisa.

"Um ensaio clínico de fase 1 com produto de terapia gênica, chamado CAR-T, está sendo desenvolvido por pesquisadores brasileiros do Hospital Israelita Albert Einstein, para tratamento de câncer do sangue", acrescenta a agência.

A ciência global está avançando rapidamente para melhorar a qualidade de vida das pessoas em todo o mundo. Os produtos de terapia avançada, que são uma nova fronteira na medicina, já estão disponíveis para muitos pacientes com doenças graves ou raras, que não têm outras opções de tratamento. Esses produtos incluem terapia gênica, terapias celulares e engenharia de tecidos.

Desembargadores da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF-5), votaram por unanimidade, na última segunda-feira (31), pela autorização para uma associação em Olinda, Pernambuco, plantar, produzir e dispensar óleo de Cannabis para uso medicinal.

Uma decisão liminar, proferida em março pela desembargadora Joana Carolina Lins Pereira, já havia dado o aval para a Associação Aliança Medicinal, que aguardava o julgamento final. 

Também votaram a favor os desembargadores Franciso Alves dos Santos Júnior, e Cibele Benevides Guedes da Fonseca.  

Segundo o advogado da Aliança, Rafael Asfora, a aprovação era o que faltava para confirmar a continuidade dos trabalhos no Brasil.

“Com esta decisão, a Aliança terá mais tranquilidade para desenvolver seu trabalho, já que a desembargadora havia concedido a liminar sozinha. Agora, como os outros desembargadores concordaram com ela, é um reconhecimento da seriedade, boa-fé e estrutura da Associação”, avaliou. 

A Associação Aliança Medicina, projeto idealizado pelo engenheiro agrônomo Ricardo Hazin, trabalha com o cultivo da maconha em containers, conhecido como “cultivo indoor”, para extrair o óleo canábico, utilizado por um laboratório para a produção de medicamentos com a matéria-prima.

“Desde o início, em 2020, temos dedicado todos os esforços para levar a medicina à base de Cannabis com o mais alto padrão de qualidade e segurança. Inovamos, ao fazer, de forma pioneira, o cultivo, manipulação e preparo da planta em containers”, disse Hazin, ao saber do resultado do julgamento.  

Julgamento no STF 

O tema ainda está na fila para ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A última data de previsão dada pela corte foi ainda em junho, e o assunto poderá ser retomado no segundo semestre de 2023.

A Petrobras obteve autorização da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) para retomar a produção de mais seis instalações localizadas nos campos de Taquipe, Buracica, Fazenda Alvorada, Rio do Bu e Cidade de Entre Rios no Polo Bahia Terra. Antes, a Petrobras já tinha sido autorizada a voltar com a produção em 10 instalações do polo. A autorização saiu na última sexta-feira (28).

Em comunicado, a companhia informou que já iniciou o processo para retomar a produção dessas instalações que, somado à produção das unidades já autorizadas pela ANP, possibilitará o restabelecimento de aproximadamente 43% da produção total do Polo Bahia Terra. A Petrobras também alegou estar trabalhando para garantir o retorno seguro do processo produtivo dessas instalações no menor tempo possível.

A ANP interditou 38 unidades que compõem o Polo, operado pela Petrobras, em dezembro do ano passado, alegando motivos de segurança por causa do "risco e iminente aos trabalhadores, à população e ao meio ambiente". A ANP, porém, disse, à época, que não mediria esforços para que a retomada da produção ocorresse o mais rápido possível.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta segunda-feira, 3, a busca e apreensão de dados de executivos da Americanas após suspender a operação em fevereiro. Agora, contudo, o ministro determinou que mensagens trocadas entre os diretores da Americanas e seus advogados deverão ser excluídas da busca para preservar o sigilo garantido por lei.

Ao suspender a medida, Moraes havia atendido recurso da varejista contra decisão da Justiça de São Paulo.

O ministro reconheceu que a medida colocaria em risco o sigilo de comunicação entre advogados e clientes.

A medida abrange membros do Conselho de Administração e do Comitê de Auditoria - tanto os atuais quanto os que atuaram nesses cargos pelos últimos dez anos.

Também atinge funcionários das áreas de Contabilidade e Finanças da companhia atuais e nos últimos dez anos.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a colher depoimento do ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança Pública do Distrito Federal, Anderson Torres, em ação que pode tornar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) inelegível.

A oitiva foi marcada para a próxima quinta-feira, 16, às 10h, e será realizada por videoconferência. Na decisão, Moraes diz que está assegurado a Torres seu direito de ficar em silêncio. O ex-ministro também deve depor de forma privada à CPI sobre os atos golpistas na Câmara Legislativa do DF.

O pedido foi feito nesta quinta, 9, pelo corregedor-geral do TSE, Benedito Gonçalves. A ação investiga Bolsonaro por ataques ao sistema eleitoral realizados em reunião com embaixadores no Palácio da Alvorada em julho do ano passado. O corregedor quer ouvir Torres a respeito do seu eventual envolvimento na reunião e sobre as circunstâncias relativas à chamada minuta de golpe apreendida em sua casa pela Polícia Federal. A inclusão do documento como prova contra Bolsonaro na investigação foi aprovada por unanimidade pelo TSE no mês passado.

Torres está preso no âmbito de inquérito sob relatoria de Moraes. O ex-secretário é suspeito de omissão na condução das forças de segurança pública em 8 de janeiro, quando extremistas invadiram e depredaram as sedes dos três Poderes em Brasília.

Gonçalves marcou para o mesmo dia, na sede do TSE, depoimentos do coronel Eduardo Gomes da Silva e dos servidores da Polícia Federal Ivo de Carvalho Peixinho e Mateus de Castro Polastro.

No âmbito dessa investigação, que é a mais avançada entre as 16 Ações de Investigação Eleitoral (Aijes) que tramitam contra Bolsonaro na Corte eleitoral, também já foram ouvidos os ex-ministros Ciro Nogueira, da Casa Civil, e Carlos França, das Relações Exteriores.

O diretório estadual do PT de São Paulo recebeu aval do Tribunal de Justiça do Estado para reunir apoiadores na Avenida Paulista no próximo domingo, 2, a partir das 20h30. De acordo com interlocutores da campanha do candidato Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a ideia é que o ex-presidente compareça ao local para fazer um pronunciamento, mesmo que não vença no primeiro turno. A agenda, no entanto, ainda pode ser alterada.

Conforme a decisão liminar do juiz Randolfo Ferraz de Campo, da 14ª Vara de Fazenda Pública, emitida nesta sexta-feira, 30, a medida é válida caso Lula vença ou não a corrida no primeiro turno. Como o uso do espaço foi solicitado pelo PT e por grupos de apoiadores do presidente Jair Bolsonaro (PL), o caso foi levado à Justiça.

Manifestação do Ministério Público de São Paulo (MP-SP) indicou que havia acordo entre as lideranças para que, se houvesse vitória em primeiro turno, os apoiadores do vencedor pudessem ocupar a Paulista, mas os dois grupos ainda disputavam o espaço em caso de segundo turno.

Conforme documento do MP, o Comando da Polícia Militar havia informado que movimentos ligados a Bolsonaro teriam preferência de utilização do local em razão de um "rodízio estabelecido entre os grupos conflitantes para manifestações na Avenida Paulista". A tese apontava que a oposição usou a região para se manifestar em 20 de março.

O PT alegou, no entanto, que apoiadores de Bolsonaro já haviam ocupado a Paulista nos atos de 7 de setembro, o que abriria espaço para a oposição se manifestar politicamente no local no dia 2.

Em ofício, o juiz Randolfo de Campo entendeu que o pedido feito por apoiadores do presidente viola a legislação eleitoral, por solicitar uso da Paulista em horários que coincidem com os da votação. Manifestações políticas no horário das eleições são vedadas pela Lei Eleitoral.

"Não há prévio protocolo de intenção de manifestação política de movimento de situação a ser considerado aqui, porque aqueles indicados acima, visto que feitos para o dia das eleições, em horários inadequados, são absolutamente ilegais", escreveu. O juiz também destacou que o ofício não impede a existência de manifestações, mas visa evitar confrontos de grupos antagônicos.

Segundo o magistrado, não faz sentido abordar a tese do rodízio "ante protocolos de intenções manifestadas simplesmente ilegais".

A decisão também indica que houve consenso com a Secretaria de Segurança Pública de São Paulo para que manifestações só ocorram após as 20h30 - o PT solicitava iniciar a movimentação já às 17h30, meia hora após o final do horário de votação.

A menina de 11 anos, grávida após ser vítima de um estupro, em Santa Catarina, vai poder voltar para casa graças a uma autorização concedida pela desembargadora Cláudia Lambert de Faria, nesta terça-feira (21). A criança estava afastada da família desde o mês passado por decisão judicial que determinou a institucionalização da vítima em um abrigo de acolhimento em Tijucas, município localizado a 50 quilômetros de Florianópolis. A medida protetiva foi um pedido do Ministério Público do Estado para distanciá-la do possível agressor, que convivia com a menina na mesma residência.

"Assim, visando o bem estar da infante (da menina), durante esse momento sofrido de uma gravidez indesejada e inoportuna, e considerando o seu manifesto desejo de estar próxima à mãe, com a qual mantém forte vínculo afetivo, não há razão que justifique, no caso, a manutenção do acolhimento institucional", escreveu a desembargadora Cláudia Lambert em decisão obtida pelo Estadão.

No texto, Lambert considera que manter a menina longe de casa, em um estado gestacional, poderia levá-la a ter problemas de saúde mental, física e fisiológica com potenciais para serem fatais, tanto para a criança quanto para o bebê em gestação. "Dessa forma, com a companhia e os cuidados da mãe, no aconchego do lar, a agravante (a menina) terá melhores condições psicológicas para enfrentar este momento tão delicado de sua vida", escreveu a desembargadora.

A decisão da desembargadora foi tomada mediante um agravo de instrumento feito pela defesa da mãe, que pedia o fim da tutela e do acolhimento da criança por parte do Estado e do acolhimento, e exigia o retorno da menina para a casa. A decisão foi autorizada e comunicada ao juízo da Vara de Infância da Comarca de Tijucas, que no final da tarde cumpriu a decisão do Tribunal de Justiça e desacolheu a criança.

De acordo com a advogada que representa a família da menina, Daniela Félix, a decisão de Cláudia Lambert de Faria foi correta, sobretudo quando a desembargadora cita que o caso deveria ser analisado na Vara Criminal e não na Vara da Infância, como estava sendo feito. "Não compete à Vara da Infância tergiversar sobre a temática da legalidade do aborto", disse a advogada, indo ao encontro do que foi proferido por Lambert na decisão: "Lembrando que a questão relativa à interrupção ou não da gravidez não é matéria afeita a esse juízo, porque constitui temática que compete ao juízo criminal".

De acordo com Daniela Félix, no final da tarde desta terça-feira, a defesa impetrou um habeas corpus no Tribunal de Justiça para que seja determinado o abortamento legal da criança.

O caso

Tramitando em segredo de Justiça, o caso ganhou repercussão nacional na última segunda-feira, 20, após divulgação da gravação de uma audiência realizada no dia 9 de maio, em que mostra a juíza Joana Ribeiro Zimmer, da 1.ª Vara Cível de Tijucas, e a promotora Mirela Dutra Alberton sugerindo à vítima, então com 10 anos, que ela sustentasse a gravidez por mais algumas semanas para a realização de um parto antecipado, de modo a salvaguardar o bebê.

A magistrada tem impedido a criança de realizar o aborto, que é permitido pela legislação brasileira em casos de estupro. Joana Ribeiro alega que, passadas 22 semanas de gestação - a criança está com 29 semanas -, a interrupção da gravidez seria considerada um homicídio contra o feto. A juíza não se encontra mais à frente do caso porque foi promovida e não atua mais na Comarca de Tijucas. A promoção foi concedida antes da divulgação do caso. Procurada, a juíza não quis dar nenhuma declaração sobre o episódio.

"Quanto tempo que você aceitaria ficar com o bebê na tua barriga para a gente acabar de formar ele, dar os medicamentos para o pulmãozinho dele ficar maduro para a gente poder fazer a retirada para outra pessoa cuidar?", perguntou a juíza à menina, que responde: "Eu não sei". A magistrada, porém, insiste: "Se a tua saúde suportasse (a gestação), tu suportaria ficar mais um pouquinho com o bebê? Mais duas ou três semanas?". A garota então consente. "Sim".

O vídeo que mostra Joana Ribeiro Zimmer defendendo a ideia de a vítima do estupro não interromper a gravidez - desejo manifestado no vídeo pela criança e pela sua mãe, responsável legal pela filha -, foi divulgada em uma reportagem publicada pelo portal Catarinas, em conjunto com o site The Intercept Brasil.

Já em um diálogo direto com a mãe, a juíza afirma que existem cerca de 30 mil casais que "querem o bebê". "Essa tristeza para a senhora e para a sua filha é a felicidade de um casal", disse a magistrada. "É uma felicidade porque eles não estão passando pelo o que eu estou passando", respondeu a mãe da criança.

Na decisão desta terça-feira que permite à criança voltar para casa, a desembargadora Cláudia Lambert levou em consideração o diálogo da magistrada com a mãe. "Na audiência", diz a desembargadora, "foi possível observar a grande preocupação e sofrimento da genitora (mãe), ao ver a filha abrigada nesse momento tão difícil de sua vida". Na conversa, a mãe da menina diz a Joana Ribeiro Zimmer que um último pedido que gostaria de fazer à magistrada era o de permitir o retorno da filha à casa da família.

O apelo da mãe, entretanto, foi negado por Joana Ribeiro Zimmer. No último dia 1.º, a juíza emitiu um despacho determinando a permanência da menina em um lar de acolhimento, e justificou a decisão sob o argumento de que, em casa, a menina poderia ser submetida ao procedimento de aborto. "Se no início da medida protetiva o motivo do acolhimento institucional era a presença de suspeitos homens na casa, o fato é que, doravante, o risco é que a mãe efetue algum procedimento para operar a morte do bebê", escreveu a magistrada.

A garota foi vítima de estupro quando estava com 10 anos de idade. A mãe da menina descobriu o caso apenas na 22.ª semana de gestação e a levou a um Hospital Universitário Professor Polydoro Ernani de São Thiago (HU), de Florianópolis, por orientação do Conselho Tutelar. Na unidade, a menina passou por exames, mas não teve o procedimento de aborto realizado porque as normas do hospital só permitem a interrupção da gestação até a 20.ª semana.

Dias depois, de acordo com a reportagem do The Intercept e do portal Catarinas, o Ministério Público de Santa Catarina entrou com ação cautelar pedindo pelo acolhimento institucional da criança. Em audiências realizadas no Fórum de Tijucas, em 17 e 23 de maio, os médicos do Hospital Universitário alegaram que a criança estava, até o momento, apresentando sinais de uma gravidez sem riscos.

Tanto o Tribunal de Justiça, como o Ministério Público, ambos de Santa Catarina, afirmaram que a Corregedoria-Geral de cada órgão vai investigar os fatos do episódio.

A desembargadora Cristina Zucchi, do Tribunal de Justiça de São Paulo, acolheu pedido da Procuradoria-geral de Justiça de São Paulo e autorizou a abertura de um procedimento de investigação criminal contra o deputado estadual Murilo Berbet Avigo Felix após uma denúncia de supostos 'aluguéis fantasmas'. A apuração se debruça sobre três imóveis locados no interior paulista, dois em Limeira e um em Torrinha - cidades a cerca de 400 e 280 km da capital paulista, respectivamente - que seriam usados como gabinete político pelo parlamentar.

A magistrada considerou que os elementos apresentados pelo Ministério Público paulista, após diligências preliminares, 'permitem a verificação de verossimilhança' de denúncia anônima encaminhada à Promotoria de Justiça de Limeira. Em despacho dado na segunda-feira passada, 6, a desembargadora disse aguardar as 'providências' tomadas pela Procuradoria e eventual pedido de prosseguimento do procedimento.

Antes de o procedimento ser aberto, o deputado negou, à Procuradoria-Geral de Justiça, 'qualquer irregularidade nas práticas de seu ofício', afirmando que 'locou imóveis para constituição de seu gabinete de trabalho'.

O pedido de abertura da apuração foi encaminhado pelo procurador Mario Antonio De Campos Tebet à Justiça no início de maio, visando a 'realização de diligências para a completa elucidação dos fatos'. A Procuradoria-Geral de Justiça considerou que os esclarecimentos do deputado estadual, prestados após diligências preliminares do órgão, não eram suficientes para evitar a necessidade de prosseguimento das investigações.

No documento, a Procuradoria narra que recebeu uma denúncia anônima de que o deputado estaria 'se beneficiando de aluguéis' de um imóvel na cidade, uma casa que teria sido alugada pela Assembleia Legislativa de São Paulo para servir como gabinete estendido do Deputado'. Além disso, a denúncia anônima citou outro imóvel alugado em favor do parlamentar, que também serviria aos fins a que pretendidos'.

A denúncia ainda atribuía ao parlamentar supostos desvios envolvendo assessores parlamentares, mas a Procuradoria-Geral de Justiça considerou que não foram apresentados elementos suficientes que permitissem a instauração de investigação sobre tais alegações, "Não havia nenhum indício ou fato objetivo que o justificasse, além da mera alegação do anônimo representante. Falta-lhe, portanto, a plausibilidade e verossimilhança necessárias, ao menos para a instauração de investigação de natureza criminal", ponderou a PGJ sobre o tema.

Já a alegação de desvio de verbas por meio de aluguel de imóveis chamou atenção da Procuradoria-Geral de Justiça, que indicou que, somente em dezembro de 2021, na prestação de contas do gabinete de Félix constou o pagamento de R$ 22,1 mil referente a contratos de locação de bens imóveis.

Em um primeiro momento, o procurador confirmou o aluguel da casa citada na denúncia anônima, por R$ 7.241,66 ao mês. Além disso, a PGJ afirmou não ter encontrado, nem no perfil de Facebook nem no site do deputado, 'qualquer referência a endereço de escritório ou gabinete na cidade de Limeira'. O órgão ainda apura possibilidade de sobrepreço - aluguel acima do valor de mercado.

Foi então que a Procuradoria realizou uma diligência preliminar no imóvel citado na denúncia anônima, visitando a casa e indicando que não foi observado nenhum indício de existência de escritório político no local e que o imóvel está registrado em nome de terceiros. Em seguida, a Procuradoria instou o deputado Murilo Berbet Avigo Felix a se manifestar sobre o caso.

O parlamentar alegou ao MP que 'não promoveu qualquer irregularidade nas práticas de seu ofício', que 'locou imóveis para constituição de seu gabinete de trabalho' e que todos eles 'foram efetivamente utilizados para essa finalidade'. O deputado também argumentou que os 'os contratos não representaram qualquer descompasso mercadológico'. À Procuradoria-Geral de Justiça, o deputado apresentou contratos de locação dos imóveis, laudos de vistoria e fotos dos locais.

"É inaceitável e insustentável a elocubração de emprego de um 'imóvel fantasma' por parte do peticionário, que sempre pautou todas suas ações, seja na esfera pública ou privada, pelo princípio da moralidade", registrou petição encaminhada pela defesa ao Ministério Público.

Com relação a um dos imóveis citados na denúncia anônima, o deputado questionou o endereço, informando que a casa por ele locada era outra. O parlamentar argumentou o aluguel do imóvel foi acertado em R$ 7,9 mil e que foi fechado um acordo com o dono da propriedade para que Felix gerenciasse 'breve obra de adaptação do imóvel' e, em troca os valores fossem 'absorvidos' no aluguel.

No entanto, a PGJ apontou que não consta no contrato a obrigação de realização pelo locador das obras necessárias e que o laudo de vistoria de entrada do imóvel registrou que o imóvel estava em bom estado.

Assim a avaliação foi a de que 'foi alugado um galpão em estado de conservação questionável, com necessidade de reforma (ao final custeada pelo Poder Público, já que o seu preço foi incluído no valor do aluguel), para uso e ocupação por apenas 7 meses, no auge da quarentena em razão da Covid-19', sendo que 'ao menos por ora, não se pode afirmar demonstrado "o corriqueiro desenvolvimento das atividades parlamentares"' no local.

Evidentemente, não se está aqui, ainda, a fazer afirmação peremptória sobre a correção dos valores, em especial considerando que não há nos autos, sequer, o tamanho ou a área do imóvel alugado. Mas tão somente mostrar a necessidade do prosseguimento das investigações.

A Procuradoria ainda viu indicativo de 'possível desvio e ilegalidade na locação' ao observar que foi alugado pelo mesmo parlamentar outro imóvel para a projeção de gabinete na mesma cidade. A casa foi alugada para funcionar como gabinete estendido por R$ 6,4 mil, montante que, segundo alegado pelo deputado, 'não encontra qualquer descompasso com "um valor de aluguel mensal no centro de Limeira"'.

Há ainda um terceiro imóvel sob apuração do Ministério Público de São Paulo, localizado em Torrinha. Segundo as informações prestadas por Felix, a casa foi alugada por R$ 7,8 mil, entre janeiro de 2021 e janeiro de 2022. O parlamentar justificou o valor do aluguel na existência, no local, de equipamentos de mídia, cuja locação teria sido computada no contrato'. No entanto, para a Procuradoria, apesar de laudo de vistoria fazer menção à 'aparelhagem completa para filmagem e edição de vídeo', não há comprovação da propriedade de tais bens.

COM A PALAVRA, A DEFESA DO DEPUTADO

As acusações anônimas disparadas contra o Deputado Murilo Felix são completamente emancipadas da realidade, representando mera manobra política em seu desfavor. Por meio de sua defesa técnica, o parlamentar prestou os esclarecimentos solicitados pela investigação, anexando ainda a documentação comprobatória pertinente.

Conforme também foi informado para a autoridade investigativa, o Deputado Murilo Felix permanece à disposição do Ministério Público para prestar qualquer tipo de informação adicional que eventualmente se requeira, confiante e tranquilo acerca de sua inocência.

Antes do pedido de procedimento investigatório ser elaborado pelo MP-SP, Felix sustentou à Procuradoria-Geral de Justiça que 'não existe qualquer lastro fatual' nas alegações da denúncia anônima apresentada contra ele, ressaltando que 'todos os imóveis locados para funcionarem como gabinetes do peticionário foram efetivamente utilizados para essa finalidade'. "Em mesma medida, os contratos não representaram qualquer descompasso mercadológico, inexistindo qualquer fato relevante para o prosseguimento das investigações", argumentou a defesa do deputado.