Em meio a novidades quanto às investigações nas irregularidades da Petrobras, a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que analisa os possíveis desvios da estatal discute, nesta quarta-feira (19), durante uma audiência pública, o regime de contratações adotado pela estatal. Representantes do TCU, da Petrobras e do Ministério Público foram convidados para participar da reunião.
O debate será realizado a pedido do relator, deputado Marco Maia (PT-RS), que pretende discutir a organização dos processos licitatórios, os aditivos contratuais, a segurança e a transparência do sistema adotado atualmente pela empresa.
##RECOMENDA##Segundo o deputado, há controvérsias teóricas sobre o procedimento licitatório simplificado adotado pela estatal, previsto no artigo 67 da Lei do Petróleo (9.478/97). O Tribunal de Contas da União (TCU) o considera inaplicável à Petrobras, que entrou com mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal.
Por enquanto, a Corte considera que a estatal pode continuar usando o procedimento simplificado até o julgamento do mérito do mandado de segurança.
