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Governo não participa de audiência sobre o Sassepe

As queixas se arrastam há mais de uma década. Quem precisa do plano de saúde dos servidores do Estado de Pernambuco (Sassepe) acumula vivências humilhantes e revoltantes. Muitos desses usuários estiveram presentes à audiência pública que aconteceu na manhã desta terça-feira (28), no auditório Sérgio Guerra, na Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco (Alepe). 

A discussão foi promovida pelo deputado estadual Gilmar Júnior (PV), que presidiu a reunião e, logo na abertura, reprovou a ausência de representantes do governo: “Contactamos a Secretaria de Administração e a Secretaria de Saúde do Estado. Apesar de terem confirmado, nenhum representante está aqui hoje para discutir um assunto tão importante para a população. Desse jeito fica difícil cuidar dos pernambucanos!”. 

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Dentre os discursantes, a vice-presidente do Conselho Regional de Enfermagem em Pernambuco (Coren-PE), Thaíse Torres, que listou uma série de irregularidades encontradas no Hospital de Servidores do Estado: “Durante a fiscalização do Coren encontramos mais da metade dos equipamentos em desuso, pela falta de manutenção ou até mesmo porque não há tomada apropriada para as máquinas. Além disso, falta ar condicionado e os próprios pacientes têm que levar o ventilador de casa!”. 

Florentina Cabral, presidente da Associação Civil de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Pernambuco, falou sobre a proposta de aumento de contribuição por parte do usuário, contemplada no projeto de lei do Executivo, enviado para a apreciação dos parlamentares: “Não concordamos em aumentar a contribuição ao plano, uma vez que não temos reajuste no salário. Discordamos fortemente dessa proposta!”. 

Usuários do Sassepe prestaram depoimentos carregados de revolta e lágrimas: falta de assistência para pacientes com câncer, dificuldade para marcar consultas e cirurgias, falta de atendimento no interior e outras deficiências foram apontadas.   

Na parte da tarde, na reunião plenária, Gilmar Júnior aproveitou a Tribuna para registrar a indignação diante do parlamento: “Faço um apelo à governadora que respeite as audiências públicas e que envie representantes! É assim que se faz política de verdade: estando perto da população”.

*Da assessoria 

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Deputado convoca audiência sobre a crise no Sassepe

São quase 200 mil beneficiários do Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado (Sassepe). Pessoas que amargam uma longa e penosa espera pela reestruturação do serviço, que já foi referência no Brasil. O plano de saúde dos servidores estaduais continua sendo alvo de denúncias. O Sassepe se tornou sinônimo de desserviço para os usuários, que muito contribuíram para o desenvolvimento de Pernambuco.

Enfermeiro e conhecedor dos problemas vividos pelos usuários do Sassepe, o deputado estadual Gilmar Júnior (PV) convocou uma audiência pública para a próxima terça-feira (28). “A reestruturação do Sistema foi uma das promessas de campanha da governadora Raquel Lyra que, em março deste ano, anunciou a criação de um grupo de trabalho para trazer soluções para as diversas deficiências do plano. Já são quase oito meses de lá para cá. Precisamos agir!”, pontuou o deputado.  Essa será a segunda discussão pública sobre o tema somente este ano. Em junho, parlamentares cobraram do governo ações emergenciais.

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“Há mais de dez anos os problemas são expostos na mídia: falta de insumos, problemas estruturais, falta de profissionais, descredenciamento, dentre tantas outras denúncias. Aqui na Alepe estamos fazendo o nosso papel: de vigilância e cobrança. Estamos, inclusive, atendendo ao apelo dos servidores estaduais, que há poucos dias protestavam na frente da Assembleia por melhorias no serviço de saúde. Vamos cobrar, do governo do estado, tudo o que foi levantado pelo grupo de trabalho ao longo desses meses de estudo. O resultado dessa análise precisa ser de amplo conhecimento. É necessário, inclusive, para que a sociedade entenda a proposta de lei sobre o Sassepe, que acabou de ser enviada pelo Executivo Estadual para o colegiado”, detalhou. 

A audiência pública acontecerá na Alepe, às 10h, e será promovida pela Comissão Especial em Defesa da Enfermagem, presidida por Gilmar Júnior.

*Da assessoria 

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Câmara debate fiscalização de parques no Recife e RMR

Nesta terça-feira (14), uma audiência pública promete aumentar a temperatura na Câmara Municipal do Recife. O vereador Tadeu Calheiros (Podemos) convidou representantes do CREA, Corpo de Bombeiros, Defesa Civil, Procon, Ministério Público, da ADIBRA (Associação das Empresas de Parques de Diversão do Brasil), além de dirigentes de shoppings e do Mirabilândia, para discutir a questão da manutenção, fiscalização e segurança dos brinquedos dos parques de diversão instalados na Região Metropolitana do Recife. O debate, aberto ao público, acontecerá no Plenarinho das 15h às 17h.

Familiares e advogadas da professora Dávine Muniz, de 34 anos, que ficou gravemente ferida após um acidente em um dos brinquedos do Mirabilândia no último dia 22 de setembro, confirmaram presença na audiência. A expectativa é de que eles apresentem um manifesto pedindo justiça. A professora continua internada em estado grave, em um hospital particular da capital.

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De acordo com o vereador Tadeu Calheiros, o debate desta tarde será uma excelente oportunidade para discutir com técnicos e órgãos responsáveis, para evitar que novos acidentes aconteçam.

"Essa audiência tem o intuito de fortalecer e cobrar uma maior atenção no processo fiscalizatório e de manutenção dos Parques de diversão do Recife. O Mirabilândia fica em Olinda, mas o ocorrido lá, além de extremamente triste, também é um alerta sério para eventos futuros. Por isso, convocamos importantes entidades, de segmentos diferentes, para discutir medidas que possam garantir mais segurança ao público usuário", finaliza.

*Da assessoria de imprensa

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Deputado critica ausência de Dino em audiência pública

O ministro da Justiça, Flávio Dino, não compareceu a uma audiência pública marcada pela Comissão de Segurança Pública da Câmara para atender 19 requerimentos. Ele havia sido convocado, mas justificou a ausência afirmando que precisava coordenar uma operação policial de combate à exploração sexual de crianças e adolescentes em 12 estados.

O presidente da comissão, deputado Sanderson (PL-RS), criticou a ausência do ministro, afirmando que a explicação não foi “plausível” e que a atitude seria um “deboche” com a Casa.

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O deputado disse que tomará as providências legais contra o ministro e citou o artigo 50 da Constituição, que fala em crime de responsabilidade quando um ministro deixa de cumprir uma convocação do Legislativo sem justificativa plausível.  Sanderson disse que esteve na Bahia com alguns deputados da comissão e que a crise atual está ligada a anos de “improviso” e “amadorismo”.

“Nós não estamos aqui brincando. Se alguns agentes públicos brincam de serem gestores, jogando a população à própria sorte na questão da segurança, nós aqui estamos fazendo um trabalho sério”, afirmou.  

Comissão geral O líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), sugeriu a pedido do próprio ministro da Justiça uma comissão geral sobre segurança pública na próxima quarta-feira (18), no Plenário, com a participação de todos os deputados. A sugestão foi feita durante a reunião de líderes desta terça-feira (10).

Flávio Dino é alvo de dezenas de requerimentos para prestar esclarecimentos e afirmou que uma comissão geral poderia abordar todos os temas.  Segundo o presidente em exercício da Câmara, deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP), a comissão geral só será realizada se não impedir a votação de propostas com prazo vencido na pauta do Plenário.

Temas

O deputado Sanderson citou dez temas que devem ser esclarecidos por Flávio Dino:  1) atos de 8 de janeiro; 

2) regulamentação das armas; 

3) invasão de terras; 

4) interferência na Polícia Federal; 

5) fake news sobre grupos de colecionadores, atiradores e caçadores (CACs); 

6) corte de verba no Orçamento de 2024 para combate ao crime organizado; 

7) ataques aos membros da Comissão de Segurança Pública; 

8) controle de conteúdos danosos no YouTube; 

9) prisões relativas a dados falsos sobre vacinas; e 

10) criminalização de jogos eletrônicos.

Novas convocações

O presidente da Comissão de Segurança Pública disse que mais dois requerimentos entraram na pauta da comissão para convocação do ministro. Um sobre uma fala de Dino, que teria responsabilizado o governo anterior pelo aumento da criminalidade na Bahia, e outro sobre queda na apreensão de drogas no país.

A assessoria do deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP) disse que ele já representou contra Dino no Ministério Público e na Mesa Diretora da Câmara pela ausência, com base no regimento interno da Casa.

*Da Agência Câmara de Notícias

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MPPE promove audiência com Compesa e Neonergia em Noronha

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) agendou para o dia 4 de outubro, a partir das 15h, uma audiência pública para que os moradores do Distrito Estadual de Fernando de Noronha possam se manifestar sobre as deficiências na prestação dos serviços de energia elétrica e de saneamento nas residências construídas sem termo de permissão de uso (TPU).

Devido ao grande interesse despertado nas pessoas, a audiência foi transferida para o auditório da Escola do Arquipélago de Fernando de Noronha, em Alto da Floresta Nova, S/N.

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De acordo com o Promotor de Justiça Ivo Pereira de Lima, o MPPE apura possível violação aos direitos humanos dos cidadãos mais carentes do arquipélago, cujas moradias não têm acesso legalizado às redes de água, esgoto e energia elétrica por não possuírem TPU.

"Essas pessoas acabam recorrendo a ligações clandestinas, que além de inseguras também podem gerar abusos financeiros por parte dos consumidores legalizados que provêm o acesso à rede elétrica e ao saneamento. Por esses motivos, estamos chamando as autoridades públicas para construir uma solução", ressaltou o Promotor de Justiça. 

A Promotoria de Justiça de Fernando de Noronha já notificou a administradora-geral do Distrito Estadual de Fernando de Noronha, Thallyta Figuerôa Peixoto, e representantes da Compesa e da Neoenergia Pernambuco para que se façam presentes na audiência pública.  Conforme o edital de convocação, publicado no Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 6 de setembro, os cidadãos que desejarem se manifestar durante a audiência pública poderão se inscrever no local do evento, até as 14h do dia 4 de outubro. 

*Da assessoria

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Ivan Moraes presidirá audiência sobre o Fundef no Recife

O vereador do Recife, Ivan Moraes (PSOL) vai presidir na próxima terça-feira (12) uma audiência pública, que pretende discutir os precatórios do Fundef no Recife. O evento será no plenarinho da Câmara Municipal do Recife, a partir das 14h.

O Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério) foi um fundo destinado à educação básica, criado em 1996, que visava garantir recursos para a manutenção e o desenvolvimento do ensino fundamental, bem como a valorização dos profissionais da educação.

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“A Prefeitura do Recife ajuizou, em 20 de julho deste ano, uma ação de execução em Brasília para receber o dinheiro devido. A estimativa inicial da Prefeitura é receber R$ 377 milhões de reais. Mas, de acordo com o Sindicato, essa dívida passa dos R$ 850 milhões de reais. Desta verba, 60% devem ir para os(as) professores(as) da rede municipal. Supomos que a Prefeitura ganhe a ação como está sendo tocada hoje, pode ser que cada professor e cada professora, que estava na rede naquele tempo, receba de R$ 30 mil a R$ 40 mil reais de uma vez só. E pelas contas do Sindicato com advogados especialistas, chegam a dizer que cada educador e educadora podem receber mais de R$ 300 mil reais. Então isso, para a gente, é urgente”.

O parlamentar ressaltou que era preciso que a gestão municipal revisse os cálculos e que os sindicatos  entrem na discussão para colaborar na revisão das quantias a serem depositadas.

“É preciso que a Prefeitura compreenda que tem cometido um erro na cobrança desse recurso, tanto do Fundef quanto do Fundeb. E o Sindicato já está contratando advogados especialistas e querem ajudar a Prefeitura, entrar na ação e participar do processo para que os cálculos sejam revistos e para que a Prefeitura possa ter sucesso. Parte desse recurso é para a política de Educação da Prefeitura. Então, gostaria de convidar cada vereador e cada vereadora para estarem presentes no dia 12, às 14h, no plenarinho”.  

*Da Câmara Municipal do Recife 

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Câmara debate futuro do Parque Armando de Holanda

O futuro do Parque Metropolitano Armando de Holanda Cavalcanti (PMAHC), localizado no Cabo de Santo Agostinho, na Região Metropolitana do Recife (RMR), está na pauta de um debate nesta quarta-feira (30). Convocada pela Câmara de Vereadores do município, a audiência pública será realizada a partir das 9h, na sede do poder legislativo.

Atualmente gerido pela empresa SUAPE, parte do PMAHC poderá ser concessionado à iniciativa privada. Reconhecido pelo seu valor histórico, arqueológico, natural e turístico, o parque conta com um total de 260 hectares, dos quais 120 estão em negociação. Dentro da área estão praias, como Calhetas, Gaibu, e também a Vila de Nazaré, onde remanescem antigas construções do séc. XVII, como a Igreja Nossa Senhora de Nazaré e o Convento das Carmelitas, tombadas pelo IPHAN.

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No último 26 de julho, SUAPE comunicou publicamente a proposta aos moradores e trabalhadores da região, em reunião no seu Centro Administrativo. A notícia causou insegurança aos locais, que apontaram um aprofundamento no processo de privatização e exclusão e reivindicaram uma participação ativa nas tomadas de decisão.

Para a audiência pública na Câmara foram convidados moradores e trabalhadores locais, assim como órgãos competentes, como Iphan, Fundarpe, Ministério Público e Defensoria Pública, e também o Fórum Suape, organização que presta assessoria às comunidades afetadas pelo Complexo Industrial Portuário.

*Da assessoria de imprensa

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Riscos de prédios abandonados será tema de audiência

Diante das recentes tragédias ocorridas nos últimos meses na Região Metropolitana do Recife (RMR), o vereador Samuel Salazar (MDB) irá realizar uma audiência pública com o objetivo de promover o debate sobre o problema dos prédios "caixão" e conjuntos habitacionais abandonados na cidade. A abordagem principal será nas questões relacionadas à segurança pública e à preservação do ambiente urbano.

Especialistas, autoridades municipais, representantes do setor imobiliário e membros da sociedade civil estarão presentes para contribuir na elaboração de estratégias que previnam e solucionem esses problemas. O evento está agendado para a próxima quarta-feira (30), no Plenarinho da Câmara Municipal dos Vereadores, tendo seu início marcado para as 15h.

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Os prédios do tipo “caixão” são construídos com alvenaria estrutural, dispensando o uso de vigas ou pilares para sustentação, o que resulta em diversas fragilidades estruturais devido a não observâncias de normas técnicas pertinentes e às alterações posteriores realizadas nas edificações, o que pode causar vulnerabilidades. Samuel Salazar destacou que "esses imóveis abandonados representam riscos para a população, incluindo focos de depósito de lixo clandestino e criando ambientes nocivos, com infestação de escorpiões, configurando-se em uma ameaça à saúde pública. Além disso, sua acessibilidade muitas vezes as transforma em locais propícios para atividades criminosas”.

A audiência contará com a participação de diversos especialistas e autoridades, incluindo o Secretário de Política Urbana e Licenciamento do Município do Recife, Carlos Muniz, Secretário Executivo de Defesa Civil do Município do Recife, o Coronel Cassio Sinomar, o Procurador-Geral do Município do Recife, Pedro José de Albuquerque Pontes, o Superintendente Regional da Caixa Econômica Federal do Recife (CEF), Paulo Correa Nery da Fonseca, o Presidente da Associação das Empresas do Mercado Imobiliário de Pernambuco (ADEMI-PE), Rafael Tenório Simões, o Presidente do Sindicato da Indústria da Construção Civil no Estado de Pernambuco (SINDUSCON-PE), Antônio Cláudio Sá Barreto Couto, o Presidente do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Pernambuco (CREA-PE), Adriano Lucena, e o Presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Pernambuco (CAU-PE) Rafael Amaral Tenório. A sociedade civil também terá a oportunidade de contribuir com suas perspectivas e soluções.

De acordo com a Prefeitura do Recife, há cerca de 100 imóveis interditados, identificada com algum tipo de risco após vistorias realizadas por equipes técnicas. As interdições visam garantir que os proprietários executem os serviços recomendados nos laudos técnicos. Muitos desses imóveis já são alvos de ações judiciais movidas pelo município visando à realização das obras necessárias.

Somente em 2023, a Defesa Civil já realizou mais de 4.100 vistorias nas áreas planas da cidade, abrangendo diversos tipos de edificações. No ano de 2022, foram realizadas mais de nove mil vistorias. A administração municipal segue monitorando de forma contínua os imóveis com alto grau de risco, a fim de evitar ocupações. Quando identificada alguma ocupação, é feito um trabalho de sensibilização e persuasão junto à população para que se retirem, preservando a integridade física das pessoas. 

Data: Quarta-feira, 30 de Agosto de 2023. Horário: 15h Local: Plenarinho da Câmara Municipal dos Vereadores do Recife.

*Da assessoria

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Câmara vai debater reajuste de tarifas de energia em PE

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados realiza audiência pública na terça-feira (4), às 15 horas, para debater os reajustes de tarifas de energia elétrica em Pernambuco e no Acre. 

Foram convidados para participar do evento: - o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira; - o diretor da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Ricardo Tilli; - a superintendente de Gestão Tarifária e Regulação Econômica (STR) da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Camila Bomfim; - o presidente da Neoenergia Pernambuco, Saulo Cabral e Silva; - o presidente da Energisa Acre, Ricardo Alexandre Xavier; - a diretora-executiva do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Carlota Aquino; e - o presidente-executivo da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee), Marcos Madureira. 

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Veja aqui a lista completa de convidados e a pauta da reunião

O evento foi solicitado pelos deputados Eduardo da Fonte (PP-PE) e Felipe Carreras (PSB-PE).  A audiência pública será realizada em plenário a ser definido. 

*Da Agência Câmara de Notícias

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Audiência pública denuncia descaso com acervo da ditadura

A Comissão de Cidadania, Direitos Humanos e Participação Popular da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) promove, nesta terça-feira (20), uma Audiência Pública com o tema “Memória, Verdade, Justiça, Reparação e Não Repetição: como estão essas políticas públicas em Pernambuco?”. sob a coordenação da deputada estadual Dani Portela (PSOL), a atividade busca trazer à tona a situação dos documentos que relatam a ditadura militar de 1964, que estão arquivados em dois equipamentos na cidade.

O primeiro é o Arquivo Público Estadual João Emerenciano, onde, segundo a deputada, foram observados problemas estruturais e de armazenamento do material, que incluem documentos relativos ao período militar em Pernambuco. “Os documentos estão expostos às águas das chuvas, com risco de incêndio, acondicionados em locais sem as mínimas condições de cuidado com o acervo”, relatou Portela.

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Também é mencionado pela parlamentar o Memorial da Democracia, localizado no Sítio da Trindade, na zona norte do Recife. Apesar de ter encontrado um lugar com um melhor estado de preservação, ela ainda salienta a importância de manter o local com boas condições para funcionários e visitantes.

“Além disso, constatamos que do ponto de vista da gestão, o espaço vivia um impasse, sem uma definição por parte do Governo do Estado acerca da administração. Até a semana passada, o Memorial mantinha suas atividades através do trabalho voluntário de 3 pessoas que trabalham no equipamento. Na última quinta-feira ocorreu a assinatura do convênio entre a Secretaria de Justiça e Direitos Humanos e a Cepe Editora, prevendo a administração financeira e administrativa do equipamento”, finalizou Dani.

Dentre as autoridades confirmadas estão o Secretário Executivo de Justiça e Direitos Humanos, Jayme Asfora; o diretor recém-empossado do Arquivo Público de Pernambuco, Sidney Rocha; a vereadora do Recife, Cida Pedrosa (PCdoB); a representante do Comitê Memória Verdade e Justiça, Amparo Araújo; além de representantes do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil em Pernambuco (OAB-PE).

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Audiência na Alepe debate situação do Cinema São Luiz

A Comissão de Educação e Cultura da Assembleia Legislativa de Pernambuco promove, na nesta segunda-feira (12), uma audiência pública com o tema “71 anos do Cinema São Luiz: o que comemorar?”. A audiência foi uma iniciativa da deputada estadual Dani Portela, em parceria com o mandato do vereador do Recife, Ivan Moraes. A atividade acontece às 9h, no auditório Sérgio Guerra, Anexo I da Alepe.

Estão confirmadas as presenças do Secretário Executivo de Cultura de Pernambuco, Léo Salazar; da coordenadora técnica substituta do IPHAN, Shari Almeida; do coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça e Defesa da Cidadania do MPPE, Fabiano de Melo Pessoa; do coordenador de cinema da Fundação Joaquim Nabuco, Luiz Joaquim da Silva Júnior; do cineasta Kleber Mendonça Filho; da representante do Comitê Lei Paulo Gustavo, Carol Vergolino; e do representante do conselho consultivo do audiovisual, João Júnior.
Fechado há mais de um ano, o equipamento é gerido pelo Governo do Estado. Patrimônio histórico e cultural do povo pernambucano, o Cine São Luiz é a mais antiga sala de exibição do Recife e um dos únicos cinemas de rua ainda em funcionamento em todo o país.  

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*Da assessoria de imprensa

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Alepe promove audiência pública em defesa da enfermagem

Na próxima quarta-feira (31), na Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco (Alepe), acontecerá uma audiência pública em defesa dos profissionais de enfermagem. 

A inédita reunião vai discutir, com autoridades da área, políticos e profissionais, a implementação do piso da categoria em Pernambuco, nos municípios, serviço privado, cooperativas e filantropia. 

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A audiência acontecerá no auditório Sérgio Guerra, às 9h, e é aberta ao público.

*Da assessoria

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Audiência pública no Recife debate segurança nas escolas

Nesta quinta-feira (27), a Câmara Municipal do Recife promove audiência pública para debater segurança nas escolas e os casos de ataques violentos a instituições de ensino no país. A iniciativa é de autoria da vereadora Liana Cirne (PT).

O debate também contará com apresença da senedora Teresa Leitão (PT), integrantes do grupo de trabalho para debater medidas para a prevenção e combate às violência nas escolas, a presidente do Conselho Municipal de Educação, Ana Paula de Oliveira, a secretária de Educação de Pernambuco, Ivaneide Dantas, dirigentes dos sindicatos de trabalhadores da educação Jaqueline Dornelas (Simpere), Ivete Caetano (Sintepe), Helmilton Bezerra (Sinpro), do Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino (Sinepe), José Ricardo Diniz e da União Metropolitana de Estudantes Secundaristas (UMES), Roberta Pontes.

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“É preciso olhar esse problema sob outros pontos de vista. Muitos dos jovens que cometem esses ataques são ou foram vítimas de bullying, possuem dificuldade de relacionamento ou vivenciam a violência em casa ou no bairro onde moram. Por isso, é absolutamente necessário investir no acompanhamento psicológico desses jovens para identificar e dar assistência a eles, além de acolher também as vítimas de violência doméstica, principalmente as meninas (...) precisamos encontrar alternativas para coibir a cooptação desses jovens por grupos extremistas de direita, que em geral acontece em fóruns, grupos e websites abrigados na deepweb, onde são compartilhados conteúdos violentos e há livre disseminação da estética da violência, do machismo, da misoginia e LGBTfobia”, destaca Liana por meio da assessoria.

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Alepe promove audiência pública sobre ataques de tubarão

As comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) promovem, nesta terça-feira (21), às 10h, uma audiência pública para debater sobre os ataques de tubarão nas praias do Estado. O debate foi sugerido pelo deputado Rodrigo Novaes (PSB) e será realizado no auditório Sérgio Guerra no prédio sede da Alepe.

A audiência pública será aberta ao público e tem como objetivo discutir mecanismos para garantir a segurança dos banhistas diante dos últimos incidentes.

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O encontro reunirá representantes do Governo do Estado e das prefeituras do Recife e Jaboatão dos Guararapes, da Universidade Rural, Defensoria Pública, Procuradoria Geral de Justiça do Ministério Público, Comando Geral do Corpo de Bombeiros, Ibama e do Comitê Estadual de Monitoramento de Incidentes com Tubarões.

Há um mês, em 20 de fevereiro, um banhista foi atacado por um tubarão na praia Del Chifre, em Olinda, e sofreu ferimentos na perna esquerda. No dia 5 de março, outro jovem de 14 anos teve a perna amputada após ser mordido na praia de Piedade, em Jaboatão dos Guararapes.

No dia seguinte, uma adolescente de 15 anos perdeu parte do braço esquerdo enquanto nadava na mesma praia. Segundo dados do Comitê Estadual de Monitoramento de Incidentes com Tubarões (Cemit) já são 77 ataques registrados desde 1992.

*Da assessoria de imprensa

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STF convoca audiência para discutir regras do Marco Civil

Os ministros Dias Toffoli e Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), convocaram audiência pública sobre regras do Marco Civil da Internet para o dia 28 de março. Os magistrados são relatores de ações que questionam o artigo 19 da lei, que isenta plataformas de responsabilidade por conteúdos de usuários a não ser que desobedeçam uma ordem judicial de remoção.

A audiência pública vai discutir a possibilidade de obrigar as plataformas a removerem conteúdos que incitem ódio ou disseminem desinformação de forma proativa, ou seja, antes mesmo de uma decisão da Justiça. O tema ganhou destaque após o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ter cogitado uma Medida Provisória para mudar o artigo 19. Após críticas, o Planalto recuou, mas uma proposta de mudança na lei ainda deve entrar no PL das Fake News, em tramitação no Congresso.

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A ação relatada pelo ministro Fux discute se hospedeiras de sites têm o dever de fiscalizar o conteúdo publicado e retirar publicações ofensivas do ar sem intervenção judicial. A ação relatada pelo ministro Toffoli discute a constitucionalidade da regra do Marco Civil da Internet, que estabelece que provedores de internet só serão responsabilizados por atos de terceiros caso descumpram uma ordem judicial.

As ações tramitam na Corte desde 2017. Uma audiência sobre o tema já havia sido marcada em março de 2020, mas foi suspensa devido à pandemia.

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OAB-PE discute aliança entre povos indígenas e negros

“O ontem, o hoje e a construção de novos horizontes emancipatórios da aliança entre os povos indígenas e negros” é o tema da audiência pública que será realizada de 2 a 4 de dezembro pela Comissão Especial da Verdade sobre a Escravidão Negra da OAB Pernambuco. 

A presidente da comissão, Chiara Ramos, destaca que este “será um momento de grande relevância para a escuta dos povos indígenas e das comunidades quilombolas e tradicionais, sob a perspectiva de resgate das memórias oriundas do período de escravização e de outros períodos de resistência, bem como das alianças firmadas”. 

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A programação conta com a parceria do Povo Indígena Pankararu, com a Comissão de Igualdade Racial OAB-PE (CIR), e com a Associação Abayomi Juristas Negras. 

O evento será realizado no território Pankararu, na Aldeia Bem Querer, localizada em Jatobá-PE. “Ouviremos as demandas atuais, com a finalidade de propor ações para apoiar as referidas comunidades na garantia e concretização dos seus direitos”, conclui Débora Gonçalves. 

Da assessoria

OAB-PE, aliança, povos negros, povos indígenas, audiência pública
Audiência discutirá regulamentação da qualidade da cachaça

O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) quer debater publicamente uma proposta de regulamentação dos padrões de identidade e qualidade da aguardente de cana e da cachaça brasileira.

Para isso, publicou uma portaria no Diário Oficial da União desta quarta-feira (9), que convida os interessados a participar de uma audiência pública dedicada ao tema. A reunião será feita na modalidade virtual em 3 de março, das 9h às 18h.

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O Mapa informa que as informações sobre o acesso ao evento encontram-se disponíveis no site do Ministério.

A página contém ainda alguns documentos considerados pertinentes ao processo. Questionamentos prévios poderão ser enviados pelo e-mail cp.cachaca@agro.gov.br.

De acordo com a Portaria nº517, o objetivo da audiência é “permitir a participação e a exposição técnica de órgãos, entidades ou pessoas interessadas sobre pauta predefinida de tópicos relacionados à proposta de regulamentação”.

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Covid-19: audiência pública discute vacinação em crianças

O Ministério da Saúde promove nesta terça-feira (4), a partir das 10h, uma audiência pública para discutir a vacinação contra a Covid-19 de crianças com idade entre 5 e 11 anos. O debate será na sede da Organização Pan-Americana da Saúde (Opas), em Brasília.

Representantes da pasta e especialistas de entidades ligadas ao tema discutem a inclusão da faixa etária no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19. Até o momento, somente pessoas com 12 anos ou mais podem se imunizar contra a doença no Brasil.

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Nessa segunda-feira (3), o ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, disse que as doses para crianças de 5 a 11 anos devem começar a chegar ao Brasil na segunda quinzena de janeiro. O laboratório Pfizer, fabricante do imunizante, confirmou o prazo previsto pela pasta.

Anvisa

Há duas semanas, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) deu aval para a aplicação da vacina da Pfizer em crianças na faixa etária em questão. Diante disso, o ministério liberou a vacinação para o público infantil, mediante apresentação de prescrição médica.

Até o momento, pelo menos 20 estados e o Distrito Federal já adiantaram que não vão exigir o pedido médico no ato da vacinação. São eles: Acre, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Santa Catarina, São Paulo e Sergipe.

Médicos

Em nota, a Associação Médica Brasileira (AMB) defendeu a vacinação de crianças de 5 a 11 anos. Segundo a entidade, a autorização da Anvisa para a aplicação do imunizante segue os mesmos critérios de segurança e eficácia utilizados para as demais faixas etárias.

“Enfatizamos que crianças podem também serem acometidas pela Síndrome Inflamatória Multissistêmica associada ao SARS-Cov-2; desenvolverem sequelas e covid longa. Portanto, a vacinação é essencial para reduzir/evitar sofrimento, hospitalizações e mortes”, declarou a AMB. 

A Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) também divulgou nota técnica em que defende uma análise técnica rigorosa por parte da Anvisa no processo de autorização do imunizante. A entidade destacou que a vacinação infantil já foi iniciada em outros países e é considerada ferramenta fundamental no controle da pandemia.

Consulta pública

No último domingo (2), o ministério encerrou uma consulta pública sobre a vacinação de crianças contra a Covid-19. A proposta, segundo a pasta, era “informar e conhecer as dúvidas e contribuições da sociedade científica e da população" sobre o tema.

Ainda de acordo com o governo federal, a inclusão da faixa etária no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação deverá priorizar crianças com deficiência permanente ou comorbidades e as que vivem com pessoas com alto risco para evolução grave de Covid-19.

No caso de crianças sem comorbidade, a ordem de prioridade vai das mais velhas para as mais novas, iniciando com o grupo de 10 e 11 anos.

Supremo

A consulta pública foi contestada no Supremo Tribunal Federal (STF) pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos. Na última sexta-feira (31), a ministra Cármen Lúcia deu prazo de cinco dias para que o presidente Jair Bolsonaro e o ministro Marcelo Queiroga prestem informações.

A confederação quer que o Supremo determine à União que a vacinação do público infantil passe a ser obrigatória e que a faixa etária seja incluída com urgência no Plano Nacional de Imunizações.

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PL que permite arma para vítimas de violência gera embate

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Na tarde desta terça-feira (14), a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados realizou uma audiência pública para debater a possibilidade de porte de arma de fogo para mulheres que estão sob medida protetiva.

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Para este debate, foram convidados representantes de associações e sindicatos de delegados, de instituições que lutam pela paz e pelo fim da violência contra as mulheres.

O deputado federal, delegado Antônio Furtado (PSL) é o autor do Projeto de Lei 6278/19 que altera o Estatuto do Desarmamento para autorizar o porte de arma de fogo para mulheres sob medida protetiva devidamente decretada por ordem judicial.

Ele salienta que as "mulheres que sofrerem algum tipo de violência familiar e íntima elas, caso queiram, e nosso Projeto de Lei for aprovado, elas terão apenas uma prioridade na tramitação perante a Polícia Federal para que elas tenham uma arma e poderem se defender melhor", diz.

No entanto, o delegado aponta que quando o PL chegou na Comissão de Defesa do Direito da Mulher, percebeu as deputadas "intranquilas a respeito de afirmar com certeza se o projeto de Lei ajudaria as mulheres ou poderia piorar o caso e agravar hipóteses de violência no país. Por isso, criou-se essa audiência", revela Antônio.

A Vice-Presidente Parlamentar da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (ADEPOL), Maria Alice Amorim, vai de encontro ao PL e aponta que não há indícios que armar a mulher vítima seja a solução. 

"Nós estaríamos tirando a responsabilidade do Estado. O Estado que tem que assistir e resguardar. Nós entendemos que precisa-se haver políticas mais rígidas para aquela pessoa que está submetendo a mulher a violência familiar", diz Maria Alice.

Ela entende que não se deve colocar uma arma na mão da mulher e dizer: "agora é com você. Essa arma pode ser utilizada até para a mulher tentar contra ela mesma", salienta.

A representante do Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, Thaianne Barbosa, também não concordou com o PL, apontando que uma arma de fogo no seio familiar, que já se encontra desestruturado, "o resultado disso é a apenas colocar mais uma pólvora, mais um gatilho de incidência de desgraças naquele seio familiar".

Para ela, existem outros mecanismos prioritários na defesa da mulher. De índole cultural, de segurança pública, estruturação e aparelhamento das estruturas públicas que estas sim devem primar pelo atendimento, acolhimento e socorro a esta mulher, muito antes de colocar nas mãos dela uma sentença, literalmente, num momento tão delicado e frágil", pontua Thaianne. 

A atiradora esportista Cristiane Lemos Batista de Freitas não concordou com as afirmações das outras mulheres participantes que afirmaram que a arma pode trazer mais perigo para as vítimas de violência doméstica ou familiar.

A atiradora alega que precisa acabar com a cultura de dizer que arma é que mata as pessoas. "Quem mata as pessoas é quem está por trás do agente, seja ela mulher ou homem". Ela complementa dizendo que uma faca é mais fatal do que uma arma e ninguém precisa de autorização para ter uma.

"Quando se tem a vida em risco, uma peixeira pode servir mais do que uma arma de fogo e a gente tem acesso a isso dentro de casa. A gente precisa começar a falar sobre o direito natural inalienável da defesa pessoal, não só da mulher. Queremos igualar os esforços e as forças para que a gente tenha uma defesa maior", salienta.

A audiência, que foi iniciada às 14h21 desta terça, terminou às 16h43.

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Alepe: Comissão promove debate sobre financiamento do SUAS

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A constitucionalização do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) foi tema de audiência pública promovida na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), na tarde dessa quinta-feira (4). A pauta faz parte da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 383 de 2017, conhecida como ‘PEC da SUAS’, de autoria do deputado federal Danilo Cabral (PSB-PE), líder socialista na Câmara dos Deputados. O texto determina a reserva de 1% da Receita Corrente Líquida da União para o financiamento do SUAS.

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A reunião começou por volta das 15h10, no Plenariozinho do Edifício Miguel Arraes, anexo da Alepe. À ocasião, os parlamentares envolvidos na elaboração mostraram preocupação e descontentamento com o atual orçamento aplicado à área. Neste ano, o orçamento da assistência social está previsto em R$ 1,8 bilhão, mas até agora, só foram executados R$ 600 milhões, o que é apenas 30% do valor sancionado.

“O relatório prevê que nós inicialmente possamos constitucionalizar o SUAS. É imprescindível que não nos deparemos mais com o sucateamento constante dessa política que atende famílias em vulnerabilidades. Não podemos permitir que as cenas de Fortaleza, em que crianças e mulheres foram vistas revirando um caminhão de lixo, virem banalidade. Esse relatório é para que as pessoas se vejam na realidade, como cidadãos brasileiros. Apenas 600 milhões (da renda) foram destinados até agora para o SUAS. É impossível usar isso para assistência social dos 5.570 municípios brasileiros”, disse André Figueiredo (PDT-CE), relator da proposta, que compôs a Mesa.

O relator ainda pediu apoio para a sensibilização dos parlamentares. “É um valor que não esperamos que venha fácil. É indispensável a mobilização de vocês, para que possamos sensibilizar os parlamentares a votar favorável. Num governo com Paulo Guedes à frente da economia isso não será fácil”.

Legislativos estaduais 

A reunião foi viabilizada a pedido de Danilo Cabral e aprovada no âmbito da Comissão Especial que debate a PEC na Câmara dos Deputados. Mais estados devem entrar para o giro de debates, conforme os espaços nas casas legislativas são autorizados. Na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) e na Assembleia Legislativa de Goiás/Palácio Alfredo Nasser, há reuniões sobre o tema agendadas para os próximos dias 8 e 11 de novembro, respectivamente.

“Estamos enquanto legislativo tentando avançar em algumas pautas. A PEC do SUAS é uma ansiedade generalizada em todo o Brasil. Estamos percorrendo alguns estados, presencialmente, ou temos parlamentares ouvindo justo aqueles que estão na ponta da assistência social nos estados e municípios. Durante a pandemia não podemos cumprir alguns critérios, como o recolhimento de assinaturas”, afirmou Cabral.

Além do autor e do relator, estiveram presentes na Mesa da Comissão o secretário de Desenvolvimento Social de Pernambuco, Sileno Guedes; a secretária de Desenvolvimento Social do Recife, Ana Rita Suassuna; a deputada estadual Laura Gomes (PSB); o presidente da Amupe, José Patriota; o presidente do Conselho Estadual de Assistência Social, Joelson Rodrigues; a deputada Joelma Carla (Psol), representando o mandato das Juntas Codeputadas; a prefeita de Surubim, Ana Célia (PSB); e outros representantes da assistência social no estado e fora. Ao fim das falas da Mesa, integrantes de fóruns de Usuários tiveram espaço para falar sobre suas dificuldades na área.

A preocupação dos apoiadores e dos servidores da assistência social é com o fim do Bolsa Família e com o desmonte funcional do CadÚnico, que auxilia a assistência social no país. Eles acreditam que o Auxílio Brasil, que é projeto do Governo Bolsonaro, não dará conta das demandas da população em vulnerabilidade no Brasil, assim como tem base na meritocracia e não retoma ideais constitucionais sobre o combate à fome e garantia da dignidade.

Segundo o autor da PEC, Danilo Cabral, o objetivo maior agora é conseguir, com urgência, os 308 votos necessários para aprovação da proposta no Congresso Nacional. Antes disso, Cabral não considera viável pautar a matéria na Câmara, por faltar garantia de sucesso. Já de acordo com o relator, o relatório da PEC deve ficar pronto em, no máximo, duas semanas.

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