O presidente da comissão especial que analisa a Lei Geral da Copa, deputado Renan Filho (PMDB-AL), classificou de "inadmissível" a declaração do secretário-geral da Fifa, Jérôme Valcke, de que o Brasil precisava de um "chute no traseiro" para acelerar os preparativos para o Mundial de 2014.

"Enquanto interlocutor da Fifa com o governo brasileiro, é inadmissível que o secretário-geral faça uso de expressões inconsequentes, deselegantes e de linguajar chulo, sem considerar as responsabilidades que essa relação e seu cargo exigem", disse o presidente da comissão em nota divulgada nesta segunda-feira. Renan Filho chamou ainda de "insultuosa, descuidada e inapropriada" a manifestação de Valcke.

Apesar do contra-ataque, o peemedebista afirmou estar mantida para terça-feira a sessão da comissão para a votação do projeto, como cobra a Fifa. Ele comentou que a comissão especial só começou a trabalhar no dia 19 de outubro de 2011 e que tem feito amplo debate sobre o projeto. "Apesar de árduo, o trabalho tem sido produtivo e célere".

A declaração de Valcke tem provocado uma crise na relação do governo brasileiro com a entidade máxima do futebol. O ministro do Esporte, Aldo Rebelo, afirmou que o Brasil não aceita mais o secretário-geral como interlocutor com a Fifa. Assessor da Presidência, Marco Aurélio Garcia foi além e chamou Valcke de "vagabundo". O secretário-geral da Fifa já classificou a reação brasileira como "infantil".

O secretário-geral da Fifa, Jérôme Valcke, voltou a cobrar a aprovação da Lei Geral da Copa pelo Congresso. Em carta publicada no site oficial da entidade, o dirigente disse esperar que o projeto enfim seja aprovado pela comissão especial da Câmera dos Deputados, em votação prevista para a próxima terça-feira. Em seguida, espera uma tramitação rápida até a lei ser sancionada pela presidente Dilma Roussef.

"Na próxima terça-feira, esperamos que a Lei Geral da Copa seja enfim votada na Câmara de Deputados pela Comissão Especial da Copa do Mundo da Fifa 2014, com um texto que reflita os acordos firmados com o governo. Em seguida, o projeto de lei seguirá para o Senado Federal", escreveu.

Valcke reiterou que a aprovação da Lei Geral da Copa é fundamental para a organização do torneio no Brasil. "A conclusão da questão permitirá que todos, tanto na FIFA quanto no Brasil, possam finalmente se concentrar nas diversas tarefas operacionais e organizacionais previstas para ambas as partes, desde as melhorias na infraestrutura geral até os estádios para a Copa das Confederações".

O dirigente também aproveitou a carta para celebrar a nomeação, ocorrida na semana passada, do ex-jogador Bebeto para o Conselho de Administração do Comitê Organizador Local (COL). "Gostaria de parabenizar Bebeto pela nomeação para o Conselho de Administração do Comitê Organizador Local. Para a família do futebol, é extraordinário contar com o envolvimento de dois campeões da Copa do Mundo da Fifa. Juntos, Ronaldo e Bebeto contribuirão com sua rica experiência pessoal na organização da Copa do Mundo".

Valcke ressaltou a importância da Copa das Confederações de 2013, quando a capacidade do Brasil para organizar a Copa do Mundo, em 2014, estará sob avaliação. "Ainda que muitos possam considerar a Copa das Confederações da FIFA, com suas oito seleções e 16 partidas, um mero evento preliminar, ela é um teste operacional de suma importância tanto para nós quanto para o país sede. O Brasil estará no centro das atenções, sob a avaliação do mundo inteiro acerca de sua capacidade para receber a Copa do Mundo da Fifa no ano seguinte".

O secretário-geral confirmou a sua viagem ao Brasil em março, quando visitará Recife, Brasília e Cuiabá, em mais uma etapa de visita às cidades-sedes da Copa do Mundo de 2014. A capital pernambucana tenta ser confirmada como uma das sedes da Copa das Confederações de 2013.

"Estou ansioso pela visita que farei em 12 de março a Recife, uma das duas cidades ainda na disputa para receber a Copa das Confederações da FIFA. A decisão será divulgada em junho, com base nas detalhadas avaliações de nossos especialistas em estádios", escreveu Valcke, que se reunirá com membros do COL em Brasília.

"A parada seguinte do nosso tour será em Brasília, cidade que já tive a oportunidade de visitar, embora, por algum motivo, não tenha conhecido o estádio. No dia seguinte à visita, realizaremos a reunião do Conselho de Administração do COL também na capital brasileira. De Brasília, nossa delegação seguirá para Cuiabá".

O projeto da Lei Geral da Copa, encaminhado à Câmara dos Deputados pelo Poder Executivo, ainda não foi aprovado pelo Congresso Nacional e já enfrenta questionamentos sobre a sua constitucionalidade. Um artigo em especial, tem causado preocupação entre entidades de defesa dos interesses de comerciantes, de consumidores e de juristas.

O artigo 11 do texto trata da restrição do comércio de produtos e de publicidade nas áreas em torno dos estádios e principais vias de acesso aos eventos esportivos. O artigo determina que a União, os estados e municípios que sediarem os jogos da Copa devem assegurar que a Federação Internacional de Futebol (Fifa) tenha exclusividade para “divulgar marcas, distribuir, vender, dar publicidade ou realizar propaganda de produtos e serviços”, além de atividades de comércio de rua nos Locais Oficiais de Competição, nas suas imediações e principais vias de acesso.

O parágrafo único do artigo diz ainda que os limites dessas áreas de exclusividade serão definidos posteriormente pela autoridade competente “considerados os requerimentos da Fifa”.

O trecho foi mantido pelo relator da matéria na Câmara dos Deputados, Vicente Cândido (PT-SP), e recebeu parecer favorável no que se refere à sua constitucionalidade no substitutivo apresentado por ele na comissão especial que analisa o assunto. No entanto, juristas e entidades de defesa do consumidor e dos comerciantes, alegam que a lei irá obrigar os estabelecimentos comerciais que estiverem instalados próximos aos estádios a venderem apenas as marcas patrocinadoras do evento esportivo.

Para o professor de direito constitucional da Universidade de Brasília, Mamede Said, é “inadmissível” que um comerciante seja obrigado a deixar de vender determinadas marcas ou produtos por causa dos jogos da Copa do Mundo. Na opinião dele, o artigo fere o direito à liberdade de exercício de profissão e contraria outras leis já existentes, como o Código de Defesa do Consumidor. “As relações de consumo têm que ser respeitadas”.

O professor defende que algumas exigências polêmicas da Fifa sejam negociadas pela autoridade brasileira sem serem incluídas na lei, porque isso abriria precedentes que podem ser questionados juridicamente depois. Para ele, o ideal seria que o poder público conseguisse uma conciliação, em que todos cedessem, inclusive a Fifa.

Mas, caso um acordo não seja possível e a lei seja aprovada da maneira como está, Said acredita que a saída para os comerciantes será questionar a nova lei juridicamente. “Em relação ao comércio que já está estabelecido, é inviável, descabido que ele tenha que deixar de vender seus produtos. Ele [comerciante] pode até buscar [seu direito] junto ao judiciário”.

Também em busca de um acordo que modifique o artigo, a Confederação Nacional do Comércio (CNC) aguarda o fim do recesso legislativo, no próximo dia 2 de fevereiro, para procurar a comissão especial da Câmara. O diretor da CNC, Alexandre Sampaio, no entanto, diz que se não houver uma saída de “bom senso”, a solução será questionar a constitucionalidade da lei. “A princípio, esperamos a volta dos trabalhos legislativos para dialogarmos e dizermos à comissão que somos peremptoriamente contra esse tipo de imposição. É um absurdo nos vergarmos a esse tipo de exigência. Somos totalmente contrários e, se for o caso, vamos questionar isso judicialmente”, declarou em entrevista à Agência Brasil.

Para Sampaio, que também presidente a Federação Nacional de Hotéis, Bares, Restaurantes e Similares, da maneira como está, o texto viola direitos adquiridos historicamente. Ele acredita que o artigo não deixa margem para dúvidas e obrigará os comerciantes a venderem os produtos determinados pela Fifa. “Do jeito que está, ele é totalmente impositivo”.

A insatisfação com a possibilidade de restrição nas vendas e publicidade de produtos e serviços também atinge o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec). Representantes do instituto chegaram a participar de uma audiência pública na Comissão Especial para discutir a proposta. No entanto, os argumentos contrários a este e outros trechos do projeto apresentados pelo advogado Guilherme Varella, do Idec, não foram considerados pelo relator em seu substitutivo.

Além de considerar que o texto fere o direito de escolha do consumidor, Varella alerta que este e outros artigos do projeto de lei são conflituosos com a legislação brasileira, em especial o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Na opinião dele, isso irá gerar impasses judiciais que só serão resolvidos quando não houver mais como ressarcir o prejuízo causado ao consumidor. “Você vai ter o CDC dizendo que o consumidor tem direito e a Lei Geral da Copa dizendo que não tem. Isso vai criar um conflito de normas que provavelmente só vai ser resolvido depois que a Copa já tiver acabado. Aí, o prejuízo fica para o consumidor e para o Judiciário brasileiro”, alerta o advogado do Idec.

Varella lembra que em alguns eventos privados, como festivais de música, é comum que só vendam produtos dos patrocinadores, mas diz que o mesmo não pode ocorrer fora do local do evento. “Tudo bem que em eventos particulares se determine os fornecedores. Mas esse artigo diz que não é só nos estádios que vai ser assim. Ele diz, também, que no entorno e nas vias de acesso os produtos devem ser dos patrocinadores”, aponta o advogado. Isso caracteriza, na opinião dele, uma violação “imensurável” dos direitos do consumidor.

E não é só a liberdade de escolha dos cidadãos que preocupa o Idec, mas também o aumento de preços que a restrição pode gerar. Varella explica que a falta de concorrência deverá inflacionar os preços dos produtos que serão vendidos nas imediações dos estádios, o que prejudicará os consumidores de menor poder aquisitivo. “A concentração desse mercado vai fazer com que esses produtos tenham valores muito altos. Os consumidores estrangeiros, que têm maior potencial aquisitivo, não vão sentir tanto os efeitos. Mas o consumidor brasileiro vai ficar excluído”.

Autor do projeto original, o Ministério do Esporte informou por meio de sua assessoria que o texto foi amplamente discutido antes de ser enviado ao Poder Legislativo e que agora está em debate na Câmara. Até a publicação desta reportagem, ninguém do ministério comentou as críticas apontadas. O relator da matéria na comissão especial, deputado Vicente Cândido, também não quis se pronunciar. Sua assessoria de imprensa informou apenas que ele está negociando um novo substitutivo que deverá ser apresentado nos próximos dias.

Novas alterações feitas pelo relator da Lei Geral da Copa, deputado Vicente Cândido (PT-SP), e a falta de acordo entre os parlamentares da comissão fizeram com que fosse mais uma vez adiada a votação do tema. Com isso, ficou apenas para 2012 a decisão da Câmara sobre o projeto que dá garantias à Fifa e que trata de diversos aspectos da realização da Copa das Confederações em 2013 e da Copa do Mundo em 2014.

Assim como ocorreu na semana passada, Vicente Cândido voltou a fazer alterações em seu parecer. Desta vez, ele retirou novamente dos idosos o direito a meia-entrada e os colocou de volta na categoria 4, a chamada "cota social", na qual os ingressos serão vendidos por cerca de US$ 25, mas ficarão restritos a lugares determinados pela Fifa. Estudantes, indígenas, beneficiários do Bolsa Família e quem entregar armas em campanha do ministério da Justiça também estão nesta categoria específica para ter bilhetes mais baratos na Copa.

O ponto mais polêmico da discussão nesta terça-feira foi sobre a responsabilidade civil da União em relação aos eventos. Acatando um pedido da Fifa, Vicente Cândido chegou a incluir no texto que a União poderia ter de ressarcir a entidade por prejuízos, "independente de culpa" e causados por eventos de "qualquer natureza". A alteração uniu oposição e governo contra o texto. O relator chegou até a recuar da proposta, retomando o texto original do Executivo em que não haveria ressarcimento se a culpa pelo problema fosse da Fifa. Mas, depois disso, qualquer chance de votação já tinha acabado.

"Você só pode votar uma lei quando há condição política para isso, inclusive o governo está trabalhando no mesmo sentido da oposição de não garantir integralmente o que a Fifa quer", disse Renan Filho (PMDB-AL), presidente da comissão.

Diante da nova polêmica, o relator sequer apareceu no plenário onde a comissão se reuniria. Os deputados concordaram não haver condições para votar e Renan Filho encerrou a sessão sem sequer abrir o debate. Assim, a comissão se reunirá novamente apenas em fevereiro de 2012 para debater o tema.

Além das questões levantadas nesta terça-feira, ainda há muito polêmica sobre a venda de bebidas alcoólicas nos estádios. A versão atual do relatório permite o comércio somente durante a Copa das Confederações e a Copa do Mundo. Mas deputados ligados à área da saúde querem impedir a venda de bebidas alcoólicas também nos dois eventos, o que contraria os interesses da Fifa.