Os estudantes que desejam fazer a carteira de estudantes 2020, na Região Mteropolitana do Recife (RMR), já podem pedir a solicitação por meio do site do Grande Recife Consórcio de Transporte. O período para realizar a inscrição é até o dia 31 de dezembro. Neste ano, pela primeira vez, a Carteira de Identificação Estudantil (CIE) conta com uma versão digital, que pode ser acessada por meio de um aplicativo disponível em sistemas Android e iOS.

O documento estudantil assegura ao estudante o direito ao pagamento de meia-passagem, por meio da compra de créditos com o VEM Estudante, além do benefício da meia-entrada em ingressos para cinema, shows, entre outros. A carteira de estudante pode ser adquirida por alunos dos ensinos de níveis infantil, fundamental, médio, cursos técnico profissionalizante e cursinhos pré-vestibulares.

O requerimento é feito de forma online, por meio do site Grande Recife Consórcio de Transporte. Lá, o estudante ou responsável deve clicar no link “Carteira de Estudante”. Depois, deve selecionar a opção “Acesso para o Estudante” e informar o nome completo e data de nascimento do aluno. Após, verificar os dados que aparecem na tela e, caso deseje, alterar a foto. Se as informações estiverem certas, é só fazer a solicitação de emissão do boleto e realizar o pagamento na Caixa Econômica Federal (agências, lotéricas, internet, autoatendimento e correspondente Caixa Aqui).

Se algum dado precisar ser modificado, o estudante deve entrar em contato com a instituição de ensino antes de gerar o boleto, no valor de R$ 13,50. Se o aluno não estiver cadastrado no sistema, ele mesmo poderá inserir os dados no site e solicitar a confirmação pela escola para gerar o boleto.

A Carteira de Estudante é feita em até 30 dias corridos, após a compensação do pagamento da taxa. Munido do documento, o estudante poderá instalar o aplicativo CIE PE (Carteira de Identificação estudantil de Pernambuco), e adquirir também uma versão digital da Carteira. O aplicativo fará a leitura do QR Code que tem no documento físico e validará os dados para serem acessados pelo celular. 

Os estudantes poderão ter acesso à novidade a partir do dia 31 de março, quando o o aplicativo será disponibilizado. 

O Diário Oficial da União desta sexta-feira (23) traz a publicação da Lei 13.179 que obriga o fornecedor de ingresso para evento cultural pela internet a tornar também disponível a venda de meia-entrada. Segundo a lei, a comprovação da situação de beneficiário da meia-entrada será feita na entrada do evento cultural, mediante a apresentação da documentação exigida.

O Procon-PE está fiscalizando possíveis irregularidades na venda de ingressos para o São João da Capitá, que será realizado nos próximos dias 12 e 13 de junho. De acordo com o órgão, nos anúncios feitos para o show é divulgada a meia-entrada para todos, o que vai de encontro à lei, que exige um valor diferenciado para a meia-entrada. Fiscais do Proncon-PE estarão no Chevrolet Hall, em Olinda, às 14h, para verificar a veracidade da informação.

A Lei Federal N°12.933, de 2013, que garante a meia-entrada, afirma que se o benefício está sendo oferecido a todos, a lei não está sendo cumprida e o consumidor deve denunciar ao Procon-PE. A concessão do direito ao benefício é assegurada em 40% do total dos ingressos disponíveis para cada evento.

Segundo o Procon-PE, têm direito à meia-entrada os estudantes regularmente matriculados nos níveis e modalidades de educação e ensino que comprovem sua condição mediante a apresentação da Carteira de Identificação Estudantil (CIE). É um direito também de jovens de 15 a 29 anos de baixa renda, inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e cuja renda familiar mensal seja de até dois salários mínimos. Em todo o Brasil, idosos também possuem direito ao benefício. Em Pernambuco, desde 2002, professores têm acesso à meia-entrada.

As produtoras de eventos devem disponibilizar o número total de ingressos e o número de ingressos disponíveis aos usuários da meia-entrada, em todos os pontos de venda de ingressos, de forma visível e clara, assim como o aviso de que houve o esgotamento.

Com informações da assessoria

A presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei 12.933 que dá direito ao pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens entre 15 e 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos. Segundo a Lei, publicada na edição desta sexta-feira (27), do Diário Oficial da União (DOU), a concessão do direito ao benefício da meia-entrada é assegurada em 40% do total dos ingressos disponíveis para cada evento.

O texto aprovado pelo Congresso foi sancionado com três vetos. Na mensagem enviada ao Senado para justificar os vetos, a presidente Dilma esclarece que decidiu vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o projeto de lei que trata da matéria.

Um dos pontos vetados, o parágrafo 3º do artigo 1º, referia-se ao desconto a estudantes no transporte coletivo local. Segundo a exposição de motivos, também publicada no DOU, "o dispositivo proposto, ao regular as condições para a concessão de benefícios para estudantes nos sistemas de transporte coletivo local, invade a esfera de competência dos municípios e pode vir a prejudicar usuários que já disponham de acesso a tais benefícios."

Outro ponto vetado, o parágrafo 7º do artigo 1º, dizia que somente terão direito ao benefício os idosos que apresentarem documento oficial de identidade no momento da aquisição do ingresso e na portaria do local do evento. O governo avaliou que os benefícios voltados às pessoas idosas já estão totalmente regulados pelo Estatuto do Idoso e decidiu vetar esse item.

O terceiro veto, ao inciso 3º do parágrafo único do artigo 3º, refere-se aos casos de emissão irregular ou fraudulenta de carteiras estudantis. O item vetado dizia que as unidades que cometerem essa irregularidade estariam sujeitas a perda definitiva da autorização para emissão de carteiras estudantis.

Ouvido, o ministério da Justiça sugeriu o veto e justificou que "as penas previstas nesse dispositivo seriam aplicadas em face de associações estudantis, cuja composição de membros é dinâmica, por sua própria natureza.

A previsão de uma pena definitiva acabaria por prejudicar, de um lado, dirigentes da associação que jamais participaram de quaisquer irregularidades e, de outro, os próprios estudantes filiados àquela associação, que teriam mais dificuldades para conseguir a sua Carteira de Identificação Estudantil".

O plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (4), em votação simbólica, uma proposta que restringe a concessão de meia-entrada em eventos culturais e esportivos no País. O projeto, que segue para sanção presidencial, limita a 40% o total de ingressos que podem ser vendidos pela metade do preço de tabela. Terão direito ao benefício estudantes, jovens de baixa renda e pessoas com deficiência. Antes da votação do texto final, os senadores aprovaram uma emenda que retirou os idosos da cota dos ingressos.

Essa mudança de última hora levou à crítica de produtores culturais, que acusaram os governistas de quebra de acordo. Eles afirmaram que o governo havia se comprometido a incluir os cidadãos acima de 60 anos na cota dos 40%. O presidente da Associação de Produtores de Teatro do Rio, Eduardo Barata, disse que a alteração acarretará um aumento geral do preço dos ingressos, uma vez que os idosos são a maior parte dos convites de meia-entrada.

"Houve quebra de acordo e violação do regimento", criticou Barata, que acompanhou a votação e atribuiu as modificações ao "momento eleitoreiro" atual. De acordo com ele, não era possível fazer essa mudança na última votação do Senado porque o projeto original da Casa e depois a Câmara haviam incluído os idosos na reserva da meia-entrada.

Durante as discussões em plenário, o líder do PSDB na Casa, Aloysio Nunes Ferreira (SP), protestou contra a modificação, que, segundo ele, viola as regras de tramitação de projetos. Ferreira sugeriu que as associações culturais possam recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar as mudanças aprovadas. Barata disse que analisaria qual providência seria adotada diante das mudanças.

O relator do projeto, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) rebateu as críticas e disse que as mudanças foram realizadas de acordo com as regras do regimento. Conforme Vital do Rego, os cidadãos acima de 60 anos dispõem de uma regra geral que tem de ser seguida, o Estatuto do Idoso, que se sobrepõe à norma específica aprovada nesta quarta-feira, a que regulamenta a meia-entrada. "A supressão pode, sim, ser feita por decisão do plenário", afirmou o presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), que foi acusado de ter violado o regimento da Casa.

Exceções

O benefício de se pagar a metade do preço de tabela, contudo, não se aplicará a eventos como a Copa do Mundo 2014 e as Olimpíadas do Rio de 2016. Pelo texto, os descontos também não são cumulativos a outras promoções e convênios, tampouco se aplicam a serviços adicionais eventualmente oferecidos em camarotes, áreas e cadeiras especiais.

O texto original, de 2007, previa a concessão de meia-entrada apenas para estudantes e pessoas com mais de 60 anos. A última versão da Câmara incluiu as pessoas com deficiência e os jovens de baixa renda de 15 a 29 anos, independentemente de vinculação ao sistema educacional, mas que precisam estar inscritos no cadastro único de programas sociais do governo federal e ter renda familiar de até dois salários mínimos.

A comprovação dessa situação ficaria para um regulamento futuro. No caso das pessoas com deficiência, a meia-entrada é concedida até mesmo quando necessário, ao acompanhante. O projeto não explicita como a pessoa com deficiência comprovará o direito ao benefício, deixando para um regulamento futuro. Já os idosos precisam apenas apresentar a carteira de identidade.

Na compra do ingresso, os estudantes precisam apresentar carteira de identificação estudantil emitida pelas seguintes instituições e entidades: Associação Nacional de Pós-Graduandos (ANPG), União Nacional dos Estudantes (UNE), União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes), entidades estaduais e municipais filiadas àquelas, Diretórios Centrais dos Estudantes (DCEs), centros acadêmicos. As carteirinhas terão validade de um ano, sendo renovadas ao término de cada período, com um modelo padronizado nacionalmente.

O atual sistema de meia-entrada no Brasil apresenta falhas e tem benefício real duvidoso. Essas são as principais conclusões de um estudo feito pelo pesquisador da área de contabilidade Carlos Martinelli, da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade da USP (FEAUSP). Segundo o levantamento, como consequência da falta de "cotas limite" para a venda de ingressos de meia-entrada, muitas vezes "a fatia dos beneficiários chega a beirar entre 70% e 80% do público total pagante", o que eleva o valor do tíquete médio e provoca "desequilíbrio e inevitável falência de transferência de renda".

Para Martinelli, a estimativa de um elevado número de pagantes de meia-entrada é computada na formação do preço dos ingressos. E o valor médio é estabelecido em um patamar que permita a viabilidade financeira do evento. "É uma média ponderada que leva em conta a receita projetada de ingressos a serem vendidos além de custos como local e estrutura, produção, cachê, entre outros."

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O estudo, intitulado "O Impacto da meia-entrada na precificação de ingressos e no planejamento estratégico de companhias de entretenimento", foi elaborado com base em pesquisas feitas com promotores de eventos, principalmente grandes shows musicais. Segundo o pesquisador, um dos entrevistados - todos têm sua identidade preservada - afirmou que "quem acha que paga meia-entrada, na verdade paga quase inteira. E quem paga inteira, na verdade paga quase o dobro".

Entre as sugestões apresentadas pelo levantamento para tentar buscar uma solução para o problema estão a criação de um limite de idade máxima para que estudantes tenham o benefício; a diminuição do porcentual de desconto de 50% para algo em torno de 30%; o estabelecimento de uma cota limite também por volta de 30% para a concessão de ingressos de meia entrada. Além disso, há promotores de eventos que apontam como solução a extinção do benefício.

Outro ponto levantado por Martinelli faz referência a chamada 'máfia' ou 'farra' das carteirinhas. "A centralização da concessão de carteirinhas poderia ser uma solução, pois hoje é muito fácil as pessoas falsificarem o documento para conseguirem o desconto", afirma o pesquisador. Desde 2001, uma regulamentação federal permitiu que documento de qualquer instituição de ensino valha para a concessão da meia entrada. "Tem até site de compra coletiva que oferece carteirinha de estudante", completa.

Segundo a pesquisa, outra situação que acaba resultando no elevado valor dos ingressos é a falta de contrapartida financeira por parte dos governos que estabelecem as leis que preveem o direito a meia-entrada. "A ausência de contrapartidas dos governos e cotas limites inviabiliza o benefício do desconto efetivo que, para porcentagens altas de adesão de meia-entrada, praticamente inexiste. Quando existe, jamais chega a 50%. Portanto, não se paga 'meia' em ingresso algum", conclui o pesquisador.

O pesquisador destaca ainda que Estados e municípios têm autonomia para oferecer eventuais descontos a outros grupos, como professores ou deficientes físicos. "Em Curitiba, por exemplo, doadores se sangue pagam meia entrada", diz. Isso, segundo Martinelli, amplia a insegurança dos promotores de shows e faz com que haja discrepância ainda maior no preço dos ingressos dependendo da localidade.

Copa foi o estopim

Martinelli afirma que o estopim para a realização do estudo foi o debate em torno da Lei Geral da Copa. "Antes, poucos questionavam a questão da meia entrada. Mas quando a alta cúpula da Fifa começou a questionar isso e virou um debate duro com o governo, o assunto ganhou espaço para ser discutido."

Atualmente, a única lei federal que trata do assunto é o Estatuto do Idoso. Recentemente, o Senado aprovou o Estatuto da Juventude, que fixa uma cota de 40% dos ingressos de eventos artístico-culturais e esportivos reservada para os estudantes. O Projeto de Lei 4.571, que também prevê a ampliação do direito à meia-entrada a jovens de baixa renda com idade até 29 anos, está atualmente em discussão no Congresso.

A votação do projeto que regulamenta a meia-entrada em eventos artísticos, culturais e esportivos foi adiada nesta terça-feira, 23, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. Ao longo do dia, um grupo de artistas realizou um ato na Casa e participou da sessão pedindo a aprovação. O interesse deles é pelo artigo que cria uma cota para a venda dos ingressos pela metade do preço. A votação deve acontecer nesta quarta-feira, 24. Como tem caráter conclusivo, o projeto pode seguir direto para o Senado, salvo se tiver recurso para votação no plenário da Câmara.

Estiveram presentes na Câmara os atores Odilon Wagner, Caco Ciocler, Beatriz Segall e Tânia Bondezan. Odilon preside a Associação dos Produtores Teatrais Independentes e acredita que a limitação de ingressos vendidos com meia-entrada pode ter como efeito uma redução no preço total dos bilhetes entre 20% e 35%. O projeto em debate prevê uma cota mínima de 40% dos ingressos para ser vendido com meia-entrada a estudantes, idosos, deficientes e pessoas de baixa renda de até 29 anos incluídas no cadastro único do governo federal.

O principal ponto de discussão na comissão é sobre a regulamentação da emissão de carteirinhas de estudantes. O relatório de Vicente Cândido (PT-SP) determina que caberá a três entidades, União Nacional de Estudantes (UNE), Associação Nacional de Pós-Graduandos (ANPG) e União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes), padronizarem o modelo do documento junto com o Instituto Nacional de Tecnologia de Informação (ITI), que é público. Somente poderão emitir os documentos para serem aceitos pela nova lei entidades filiadas a essas três organizações dos estudantes. "Esse modelo único vai impedir as fraudes", justifica Cândido.

A proposta de criar um oligopólio de carteirinhas tem resistências. Alguns parlamentares desejam ampliar as que poderão emitir o documento enquanto outros querem normas mais rígidas para emissão e fiscalização obrigatória do governo federal. Diante do debate, não foi possível realizar a votação porque a Ordem do Dia no plenário teve início, suspendendo os trabalhos das comissões.

O veto da presidenta Dilma Rousseff a um dos artigos da Lei Geral da Copa para manter a venda de ingressos pela metade do preço a estudantes abre caminho para uma batalha judicial da Federação Internacional de Futebol (Fifa) e entidades estudantis. A avaliação é do deputado Vicente Cândido (PT-SP), que foi relator da matéria na Câmara.

“O que pode dar mais problema é o veto da suspensão da meia-entrada nos estados e municípios. Mantém-se o acordo com as entidade e elas não vão acionar ou litigar, cobrar da Fifa a meia-entrada porque está mantida a questão das carteirinhas, que é um acordo. Mas [o veto] abre espaço para litígio e para exigência da meia-entrada”, alertou Cândido.

Com o veto, ressaltou o deputado, a Fifa terá dois caminhos: adotar a meia-entrada para os estudantes, assumindo os custos dessa operação, ou negociar a suspensão do benefício nos estados e municípios. “Apesar da possibilidade de litígio, acredito em um acordo. São menos atores agora e o acordo com a UNE [União Nacional dos Estudantes] que representou todas as entidades estudantis, está assegurado”, ponderou o petista.

O parlamentar disse que foi consultado a respeito dos vetos, mas mostrou-se surpreso com a supressão, a pedido do Ministério das Relações Exteriores e da Advocacia-Geral da União, de dois artigos (48 e 49), que tratavam de regras para emissão de vistos. “O que me surpreendeu foi a sugestão de veto feita pelo Itamaraty, porque foi um texto exaustivamente discutido com o ministério. Estavam com a informação errada e ainda assim insistiram”, criticou.

Em relação aos demais vetos, Vicente Cândido avaliou que a presidenta agiu corretamente para melhorar o texto aprovado pelo Congresso. Aprovada no mês passado pelo Congresso Nacional, após apreciação de deputados e senadores, a Lei Geral especifica, entre outros aspectos, condições para venda de ingressos e regras para a entrada facilitada de turistas. Estabelece ainda critérios de proteção e exploração de direitos comerciais e condições em que deverão ser feitas a transmissão e a retransmissão do Mundial.

O novo substitutivo do Projeto de Lei Geral da Copa exclui os índios do direito à meia-entrada nos jogos da Copa do Mundo de 2014, que será realizada no Brasil. O parecer com as alterações ao texto anterior foi entregue na segunda-feira pelo relator, deputado Vicente Cândido (PT-SP), e deverá ser votado nesta terça-feira na Comissão Especial da Câmara encarregada de examinar o projeto.

De acordo com a Agência Brasil, pelo novo texto, idosos, estudantes e participantes do Programa Bolsa Família são os únicos a ter direito ao desconto de 50% em 300 mil ingressos para a Copa do Mundo e 50 mil para a Copa das Confederações. A compra de tais ingressos, porém, está sujeita a sorteio.

Além dos indígenas, também perderam o direito à meia-entrada na nova versão os deficientes físicos e os proprietários de armas de fogo que aderirem à campanha do desarmamento. Pela versão do substitutivo, os ingressos para estes "serão objeto de acordo entre o Poder Público e a Fifa".

Já com relação aos deficientes físicos, o substitutivo diz que "os entes federados e a Fifa poderão celebrar acordos para viabilizar o acesso e a venda de ingressos para pessoas portadoras de deficiência, considerada a existência de instalações adequadas e específicas nos locais oficiais de competição".