Com o monitoramento online dos contribuintes de pessoa jurídica, o Fisco começa a fechar o cerco contra empresas inadimplentes para reduzir a sonegação de impostos. Uma instrução normativa aprovada pela Secretaria de Finanças da Prefeitura de São Paulo suspendeu a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) dos prestadores de serviços que estão em débito com o pagamento do Imposto sobre Serviço (ISS).
A proibição desses contribuintes de emitirem a NF-e começou em 1º de janeiro 2012 com a publicação da Instrução Normativa Nº 19 no Diário Oficial do município de São Paulo. A medida afeta todos os prestadores de serviços, inclusive os do setor de TI estabelecidos na cidade de São Paulo que estão com dívida de ISS.
De acordo com a instrução normativa, a prefeitura considera inadimplente os prestadores de serviços que deixaram de recolher o ISS devido por quatro meses consecutivos ou que não pagaram o imposto por seis meses alternados por um período de um ano.
A medida da prefeitura paulista gerou polêmica e alguns advogados consideram que o ato é ilegal. Para Welinton Mota, diretor tributário da Confirp, empresa de contabilidade que atende empresas de software e prestadores de serviços de TI, a normativa não é inconstitucional, pois não interrompe a atividade desses contribuintes. Eles podem transferir a responsabilidade do recolhimento do imposto para o tomador, sem prejuízos para nenhuma das partes.
Mota explica que de acordo com o artigo sétimo da lei municipal 13.707/2003, o tomador de serviços fica obrigado a realizar a retenção do ISS na fonte, reduzindo o valor efetivamente pago ao prestador, caso o prestador de serviços esteja impedido de emitir nota fiscal eletrônica.
Conforme Mota, o prestador de serviços inadimplente impedido de emitir NF-e, passará a utilizar recibo de pagamento para realizar suas operações. Ainda de acordo com ele, ambos não terão prejuízo, mas o tomador de serviços terá que gerar e pagar o ISS retido na fonte. "O tomador poderá dizer que está tendo mais trabalho e se recusar a contratar prestador se serviço indimplente", diz o especialista.
