Após acordo entre a base do governo e a oposição na Câmara, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) não pautará a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 206, que determina a cobrança de mensalidade em universidade públicas. A discussão da PEC ficará suspensa até que haja um debate com a sociedade civil.

"No nosso entender, (a PEC é) um equívoco, porque as universidades públicas são financiadas com impostos dos cidadãos brasileiros, não são meramente gratuitas. E a instituição de mensalidade poderia excluir a participação de estudantes carentes que têm na universidade pública o lugar em que ocupam seu tempo na sua formação e desenvolvimento", disse Orlando Silva durante a sessão.

A Proposta de Emenda à Constituição 206 é de autoria do General Peternelli (União) e aponta sobre a necessidade de cobrança de mensalidade em instituições públicas de ensino superior para alunos que comprovem recursos financeiros. Além disso, o texto estabelece que o Ministério da Educação (MEC) definir a faixa de preços máximo e mínimo a ser cobrado. O valor poderia variar de acordo com a região do país.