O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 2/20 anula decreto do presidente Jair Bolsonaro que incluiu o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) no Programa Nacional de Desestatização (PND). A proposta tramita na Câmara dos Deputados.
O Decreto 10.206/20 é de janeiro deste ano. A anulação da norma é pedida pelo deputado André Figueiredo (PDT-CE), autor do projeto.
##RECOMENDA##O deputado argumenta que, como o Serpro é uma estatal criada por lei (5.615/70), somente outra lei aprovada pelo Congresso Nacional pode autorizar a sua privatização. “Se a instituição da empresa pública foi autorizada por lei específica, somente pelo mesmo instrumento poderá ser dissolvida ou privatizada”, disse Figueiredo.
Criado em 1964, o Serpro é uma empresa pública que desenvolve soluções em Tecnologia da Informação (TI) para o governo federal. A estatal desenvolveu, por exemplo, a declaração do Imposto de Renda via internet (ReceitaNet) e os sistemas que controlam o comércio exterior brasileiro (Siscomex) e o Cadastro de Pessoa Física (CPF).
André Figueiredo também é autor do projeto (PDL 3/20) que suspende a inclusão da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev) no PND. A Dataprev presta serviços de tecnologia na área social e previdenciária.
Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário da Câmara.
*Da Agência Câmara Notícias
