Congressistas de oposição preparam um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para invalidar ou ao menos modificar a operação de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) determinada pelo governo Lula em portos e aeroportos dos Estados do Rio de Janeiro e de São Paulo. A afirmação é do deputado federal Ubiratan Sanderson (PL-RS), atual presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CCSPO) da Casa. "Com certeza faremos um PDL para sustar ou modificar os termos do decreto", disse ele ao Estadão.

Na última quarta-feira (1º), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou um decreto instaurando a GLO em portos e aeroportos do Rio e de São Paulo. A medida deve durar até maio de 2024 e abrange os portos de Itaguaí (RJ), do Rio de Janeiro (RJ) e de Santos, em São Paulo, assim como os aeroportos de Guarulhos (SP) e do Galeão, no Rio. De acordo com o decreto, as Forças Armadas passarão a trabalhar nestes locais para combater o tráfico de armas e de drogas. Lula disse ainda que o governo criará um comitê para acompanhar as ações, sob o comando dos ministros Flávio Dino (Justiça) e José Múcio Monteiro (Defesa).

O "Projeto de Decreto Legislativo", ou PDL, é um tipo de proposição legislativa usada por deputados e senadores para regular assuntos que são da alçada exclusiva do Congresso, ou para suspender atos do Poder Executivo, como o decreto da GLO editado por Lula. A operação de GLO está programada para começar nesta segunda-feira (6), mobilizando 3.700 militares das três Forças - Marinha, Aeronáutica e Exército.

"A GLO decretada pelo governo federal trará pouco resultado prático na queda dos índices de violência, porque já anunciada com prazo determinado de validade e com proibição de incursões e operações em áreas conflagradas e tomadas pelo narcotráfico e por milícias criminosas", diz Sanderson, que é integrante da Frente Parlamentar da Segurança Pública, grupo apelidado por adversários de "bancada da bala".

Uma das polêmicas da GLO é que não houve requisição do governo de São Paulo, comandado por Tarcísio de Freitas (Republicanos). O governo federal alega que o policiamento de portos e aeroportos já é de responsabilidade da União, sendo feito normalmente pela Polícia Federal (PF). Por isso, não haveria necessidade de autorização dos governadores. "O que já estamos fazendo é ter presença em áreas federais. Não vamos suprimir a área de competência das polícias do estado ou do município", disse o ministro da Justiça, Flávio Dino.

Sanderson diz ainda que é "muito suspeito (...) incluir na GLO o estado de São Paulo (que não precisa de ajuda e o governador não pediu) e deixar fora o estado da Bahia, cujos índices de violência urbana são os piores do país", diz ele. "Ficou a impressão de que há um componente político-partidário no processo", conclui. A Bahia é governada por políticos do PT há quase 17 anos, desde janeiro de 2007. No ano passado, o Estado liderou o ranking de assassinatos no Brasil, com quase 7 mil homicídios, segundo informações compiladas pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública.

"Não dá pra aceitar a inclusão do estado de São Paulo e a não inclusão do estado da Bahia, bem como também não dá pra aceitar uma GLO restrita a aeroportos e portos. Se há algum lugar onde as forças de segurança precisam de ajuda é nas ruas, nas comunidades, no centro da capital carioca, nas periferias, não nos aeroportos, cujo controle já está a cargo do governo federal", diz o político gaúcho, que é policial federal e está no segundo mandato na Câmara.

Ao Estadão, o governador Tarcísio de Freitas defendeu a operação de GLO no Porto de Santos e no Aeroporto de Guarulhos. Segundo ele, "o Porto de Santos virou o principal entreposto do comércio internacional de drogas no Brasil". "Entendo que é um esforço para melhorar a segurança pública. A conquista da segurança vai demandar cooperação entre os entes federados. Enxerguei a medida como oportuna e transmiti isso ao governo federal", disse o governador.

Operações de Garantia da Lei e da Ordem como as assinadas por Lula são previstas pela Constituição e dão às Forças Armadas autorização para agir com poder de polícia, desde que por tempo determinado e em um lugar específico. Em 2001, o assunto foi regulamentado por um decreto do então presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB). Pelas regras, as GLOs só podem ser feitas por determinação do Presidente da República em "em graves situações de perturbação da ordem" e se os Estado tiverem "esgotado" os meios normais para garantir a segurança. Podem ser feitas inclusive por decisão do próprio Executivo, mas o usual é que haja pedido dos governadores.

Consumidores do Norte e do Nordeste, áreas que atualmente são grandes produtoras e exportadoras de energia elétrica para outras regiões, podem ter de pagar uma conta de luz até 2,4% mais alta do que no resto do País por causa de um projeto de lei aprovado na Câmara e que, agora, aguarda análise do Senado.

O alerta e as críticas sobre o impacto da proposta na conta de luz partiram das principais instituições que representam os consumidores de energia, além do próprio Ministério de Minas e Energia.

Em 9 de novembro, em uma votação que durou cerca de um minuto, o plenário da Câmara aprovou um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) apresentado pelo deputado Danilo Forte (União-CE). A proposta suspende duas resoluções da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) sobre tarifas aplicadas pelo uso dos sistemas de transmissão e de distribuição de energia.

As medidas que tinham sido adotadas pela agência reguladora só foram tomadas depois de três anos de audiência pública sobre o assunto, mas, segundo Danilo Forte, as alterações iriam prejudicar as usinas das duas regiões, principalmente os parques eólicos. O Ceará concentra diversas geradoras eólicas.

Para defender sua proposta, o deputado chegou a dizer que projetos previstos em cidades como São Gonçalo do Amarante e Jaguaratama, ambas no Ceará, estariam sendo suspensos devido às regras, e que mais de 5 mil empregos poderiam ser suspensos.

A reportagem questionou o parlamentar sobre o possível aumento na conta de luz dos consumidores do Norte e do Nordeste, caso seu decreto fosse aprovado no Senado. Forte respondeu com apenas uma palavra: "Falácia". Ele não deu mais explicações, apesar dos questionamentos.

Não há data prevista para que o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), paute a votação do projeto. Como se trata de um decreto do Legislativo, ele nem precisa de sanção presidencial, ou seja, se aprovado no Senado, já começa a valer.

A Frente Nacional dos Consumidores de Energia, que é formada por representantes dos grandes e pequenos consumidores de energia do País, tem atuado pela reprovação do projeto. "Chamamos a atenção de que o projeto em discussão trará aumento na conta de luz dos consumidores do Nordeste e do Norte, aumentando ainda mais o custo de vida justamente num momento em que os brasileiros estão endividados e com seus orçamentos estrangulados", afirma a organização.

Competência legal

A frente chama a atenção ainda para o fato de ser competência do órgão regulador, e não do Congresso Nacional, definir regras que venham a provocar impacto direto no valor das tarifas finais dos consumidores. "O trâmite, desde a apresentação até a aprovação da urgência, se deu de forma acelerada sem a presença dos consumidores nas conversas. Entendemos que a discussão desse tema deva ser realizada com ponderação e tempo para se analisar todos os impactos possíveis."

Em nota técnica, o MME também se posicionou contra o decreto, por entender que se trata de um tema de "competência legal da Aneel", e que as resoluções que foram aprovadas pela agência permitem "a redução da tarifa a consumidores que estão próximos a relevantes parques geradores, como é o caso nos submercados Nordeste e Norte".

A Associação Brasileira dos Grandes Consumidores de Energia e Consumidores Livres (Abrace) também reforçou as críticas ao projeto. "A proposta de intervenção em um tema exclusivamente técnico e regulatório, e que foi amplamente debatido com todo o setor elétrico e seus usuários, produzirá efeitos negativos no mercado de energia como instabilidade e insegurança jurídica, além do já mencionado impacto social que prejudicará os consumidores de energia mais fragilizados, aqueles das regiões Norte e Nordeste."

Resolução da Aneel mexe com tarifa paga por rede de transmissão

O projeto apresentado pelo deputado Danilo Forte (União-CE) mexe com resoluções baixadas em setembro pela Aneel, que decidiu alterar um dos componentes da tarifa que é paga pelos usuários pelo uso da rede de transmissão de energia elétrica - o chamado sinal locacional.

Na prática, a medida beneficiaria os consumidores do Norte e do Nordeste do País, que, de acordo com a Aneel, deveriam pagar R$ 1,23 bilhão a menos por ano pelo uso da rede de transmissão. Isso aconteceria porque os clientes das duas regiões não dependem mais da energia gerada em outras regiões, onerando menos o sistema de transmissão.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Após a publicação do decreto incentivado pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, que autoriza a privatização do Sistema Único de Saúde (SUS), parlamentares criticaram a decisão do Governo. O documento assinado na última segunda-feira (26), pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido), prevê a inclusão das 39 mil Unidades Básicas de Saúde espalhadas pelo país no Programa de Parcerias de Investimentos (PPI).

Para tentar suspender imediatamente as diretrizes do decreto 10.530 /20, lideranças do PT e PCdoB entraram com um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) e buscam o apoio dos colegas da Câmara para evitar o início da privatização das unidades.

"Saúde não é mercadoria! Vamos derrotar esse Decreto 10530/20 que inicia privatização em plena pandemia"(sic), escreveu a deputada federal Maria do Rosário (PT), responsável pelo PDL 453/20.

“Esse cidadão divulgou decreto hoje TAMBÉM preparando ‘estudos para modernização de unidades básicas de saúde’. MENTIRA! ESSE HOMEM QUER PRIVATIZAR O SUS. Estou preparando um PDL para acabar com essa história!!!”, complementou uma das signatárias da PDL, a deputada Jandira Feghali (PCdoB).

O deputado Ivan Valente (PSOL) caracterizou a medida como um ataque à Saúde. "É monstruoso o decreto 10.530 publicado pelo governo hoje. A intenção de Bolsonaro é nada menos que privatizar as UBS, um golpe avassalador contra o SUS. Nós protocolaremos amanhã um PDL para enfrentar esse ataque absurdo ao direito à saúde", publicou.

Para o deputado Carlos Veras (PT), a atual situação sanitária reforça a importância do acesso à população e a necessidade de proteger a Saúde. “É inacreditável esse ataque ao SUS no momento em que sua relevância e necessidade estão provadas", pontuou.

O candidato à Prefeitura de São Paulo, Guilherme Boulos (PSOL), enfatizou que a medida pode suplantar o SUS diante das ordens da pasta econômica. “Decreto de Bolsonaro entrega para equipe de Paulo Guedes privatizar e transformar as 39 mil unidades de saúde da família do país em 'modelos de negócio'. Eles odeiam o SUS e a Saúde Pública!", criticou.

O presidente do Conselho Nacional de Saúde (CNS), Fernando Pigatto, fez um vídeo no qual lança duras críticas ao decreto e diz que não é o momento de fragilizar a Saúde Pública.

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