O Congresso Nacional instalana, nesta quinta-feira (18), uma Comissão Mista para analisar o projeto de Lei de Responsabilidade das Estatais, para regulamentar dispositivos da Constituição e definir orientações gerais sobre a organização dessas empresas e mecanismos de fiscalização pública e governança interna.
De acordo com a Agência Senado, uma das atribuições da comissão — formada por cinco senadores e cinco deputados e com prazo de funcionamento de 30 dias — é a análise da proposta apresentada pelos presidentes do Senado, Renan Calheiros e da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, ambos do PMDB.
##RECOMENDA##Outra proposta a ser analisada é a alternativa anunciada pelo senador Aécio Neves (PSDB-MG), que tem o objetivo de definir as qualificações técnicas e profissionais necessárias para os ocupantes dos conselhos de administração e das diretorias das estatais e, dessa forma, impedir o aparelhamento das empresas por meio de nomeações exclusivamente políticas.
Um terceiro projeto em questão (PLS 167/2015) foi apresentado pelo senador Roberto Requião (PMDB-PR). Na justificativa, Requião afirma que a proposta legislativa seria um regime diferenciado de contratações adaptado às empresas estatais, de modo a regulamentar a Constituição, padronizando a contratação por parte dessas empresas e provendo-as de um ágil e moderno estatuto de licitações. A matéria já recebeu substitutivo, proposto pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), junto à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado na semana passada.
Designado presidente da comissão mista esta semana, Tasso Jereissati afirma que "o projeto consolidado preencherá uma lacuna legal, fixando normas e procedimentos de boa gestão e governança das empresas públicas e sociedades de economia mista, trazendo transparência ao uso dos recursos públicos".
Também integram a comissão os senadores Otto Alencar (PSD-BA), José Serra (PSDB-SP), Romero Jucá (PMDB-RR) e Walter Pinheiro (PT-BA); e os deputados federais Danilo Forte (PMDB-CE), André Moura (PSC-SE), Rogério Rosso (PSD-DF) e Leonardo Picciani (PMDB-RJ). O deputado Arthur Oliveira Maia (SD-BA) é o relator.
