A legislação é frequentemente apontada como a principal ferramenta responsável por coibir práticas insustentáveis para com o meio ambiente. Segundo a percepção geral, é uma forma de prevenir danos irreparáveis aos recursos vivos e não vivos desses ambientes. Mundialmente, uma das maiores discussões é o monitoramento e gestão dos resíduos sólidos (orgânicos e inorgânicos) gerados pelas atividades antrópicas, que hoje é visto como o principal problema da população consumista mundial.

Resíduo sólido, conhecido popularmente como lixo, é qualquer material nos estados sólidos, semi-sólido e liquido resultante das atividades diárias do homem.  Com o objetivo de estabelecer princípios, instrumentos, diretrizes e normas para o gerenciamento dos resíduos sólidos no Brasil, em 1991 foi formulado o Projeto de Lei nº. 203 que estabelece a Política Nacional de Resíduos Sólidos. Este projeto deveria ser aperfeiçoado e votado pelos deputados e senadores para sanção pela Presidência da República. No entanto, quase 20 anos se passaram e apenas no último ano passou a ser motivo de discussão em todo território Nacional.

Ainda este mês aconteceu em Pernambuco um ciclo de discussão sobre a nova Politica Nacional de Resíduos Sólidos. O debate incluiu tanto os agentes governamentais responsáveis pela gestão dos resíduos, bem como a sociedade civil. A nova política traz como diferencial do PL 203,  o reconhecimento da profissão de catador e a obrigatoriedade dos municípios implantarem, até 2014, o Plano Municipal de Gestão dos Resíduos Sólidos, até então, ausente em muitas cidades do interior Pernambucano, assim como no interior de outros estados.

A existência de uma Politica Nacional para nortear as ações de gestão e destino é um passo importante dado pelo governo federal em prol da mitigação dos impactos do lixo sobre o ambiente natural. Lembrando que o lixo quando mal armazenado pode trazer danos irreversível ao meio ambiente e à população, a saber, contaminação do solo, das águas superficiais e subterrâneas, morte de animais aquáticos e atração de vetores causadores de doenças (dengue, ratos e baratas).

Outro aspecto positivo na Política Nacional é o reconhecimento da profissão de catador. Este que há tantos anos é marginalizado pela população, uma vez que sempre foi visto com uma subprofissão, ou os “sem profissão”. Esta valorização trará o aspecto necessário para estimular o uso de reciclados e o reaproveitamento dos produtos antes do seu descarte. Esta alternativa é essencial a uma sociedade que requer readequação no seu padrão de consumo. A mídia, através do uso de figuras famosas se autodenominando catadores, já trabalha na valorização da identidade destes trabalhadores e ajuda a população a enxergar esta parcela ecológica da sociedade que até então se encontrava marginalizada.   

Vários pontos são positivos na implantação da Politica Nacional de Resíduos Sólidos, resta agora saber se existirá fiscalização efetiva para cobrar dos municípios a implantação do plano de gestão, bem como o acompanhamento dos órgãos ambientais para o bom funcionamento destes planos de maneira a garantir o sucesso desta politica. Leia o texto da Nova Politica Nacional de Residuos Solidos