Em virtude das manifestações públicas previstas para ocorrer no dia 9 de abril, no centro do Recife, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 7ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital com atuação na Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, recomendou ao comandante-geral da Polícia Militar de Pernambuco (PMPE), coronel José Roberto de Santana, que demande aos seus subordinados a observância estrita do eventual uso diferenciado da força, baseado nos princípios da legalidade, necessidade, razoabilidade e proporcionalidade, com o fito de se evitar excesso na utilização da força e emprego inadequado de armas (letais e não letais).
Além disso, a 7ª Promotoria de Justiça também recomendou à PMPE o uso adequado dos cadarços de identificação, em local visível no uniforme operacional e nos coletes balísticos. A recomendação deve ser fixada no quadro de aviso de todas as unidades policiais do Recife e divulgada no Boletim Geral da Corporação e outros meios eletrônicos entendidos como cabíveis.
##RECOMENDA##Ao gerente-geral de Articulação e Integração Institucional e Comunitária da Secretaria de Defesa Social, coronel QOPM Ivanildo César Torres de Medeiros, foi recomendado que adote, no âmbito da Mesa Permanente de Articulação, as tratativas necessárias para viabilizar — durante as referidas manifestações, desde a concentração ao término — o emprego de agentes de conciliação, identificados pela utilização de coletes da cor laranja.
Por sua vez, ao corregedor-geral da SDS, Paulo Fernando Vieira Loyo, foi recomendado a expedição de provimento de cunho recomendatório ao efetivo da PMPE a ser lançado/empregado e, no âmbito do Departamento de Correição, designe Grupos Táticos para Assuntos Correicionais a fim de acompanharem as referidas manifestações, desde a concentração ao término.
O 7º promotor de Justiça a de Defesa da Cidadania da Capital, com atuação na Promoção e Defesa dos Direitos Humanos/Controle Externo da Atividade Policial, Westei Conde y Martin Júnior, conferiu o prazo de 48 horas, para informarem sobre o acatamento da recomendação. O documento foi publicado no Diário Oficial Eletrônico do MPPE desta quarta-feira (6).
Acompanhamento contínuo
É de conhecimento da 7ª Promotoria de Justiça a realização de manifestações públicas intituladas “Dia Nacional de Mobilização – contra o aumento dos combustíveis; não à fome e ao desemprego”, “Bolsonaro Nunca Mais! Contra o aumento dos combustíveis e do gás! Não à fome e ao desemprego!” e “#ForaBolsonaro”, todas de cunho nacional e organizadas por movimentos e entidades da sociedade civil, previstas para ocorrerem no dia 09 de abril de 2022, a partir das 9h, com concentração no Parque Treze de Maio e destino à Praça do Carmo.
Tramita, na 7ª Promotoria, um Procedimento Administrativo (PA) tendo por objeto acompanhar e fiscalizar, de forma continuada, a atuação institucional da Polícia Militar de Pernambuco (PMPE), no eventual emprego e uso da força, por ocasião de atos, manifestações, protestos, passeatas e/ou outros eventos públicos, de sorte a observar o direito à vida, à liberdade, à integridade física e psicológica da população, bem como à liberdade de expressão, manifestação do pensamento e de reunião pacífica em locais abertos ao público.
A fim de evitar intervenção da PMPE com resultados nefastos, a exemplo da ocorrida no dia 29 de maio de 2021, que provocou cegueira monocular em dois transeuntes e possíveis lesões corporais em outros manifestantes, a recomendação foi expedida.
