O relator da Medida Provisória 627, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), disse nesta quarta-feira, 26, que não descarta a possibilidade de discutir em uma outra proposta os temas da MP sobre os quais não haja consenso. A votação da MP, também conhecida como Medida Provisória das Coligadas, teve início hoje na Comissão Mista do Congresso que trata sobre o tema. A previsão é que ao menos 10 parlamentares discursem antes de se iniciar a votação.

"O próprio governo manifestou a intenção de continuar discutindo a matéria. Temos a Medida Provisória 634, que trata de matéria tributária. A gente, em consonância com esse processo, vai continuar discutindo e é muito provável que alguma mudança venha na 634", afirmou Cunha no início da sessão.

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, sinalizou aos empresários em encontro realizado no último dia 12 a intenção do governo de se criar uma nova medida provisória, caso não seja possível esgotar todas as demandas na MP das Coligadas. A MP 634 citada pelo relator prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos e altera a legislação tributária.

O peemedebista também fez um "apelo" para se votar a proposta hoje na comissão, uma vez que o prazo limite da vigência da MP das Coligadas vence no próximo dia 21 de abril e a proposta ainda precisa ser discutida no plenário da Câmara e do Senado. "Lembrando que 16 de abril é o prazo para acabar essa votação em razão da Semana Santa. Estamos muito em cima", afirmou.

Correções

Antes, Cunha informou que fez algumas correções no texto do relatório apresentado ontem. Segundo ele, são "erratas" para corrigir alguns problemas de redação. Entre as mudanças, ele incluiu a possibilidade de o governo ampliar os setores beneficiados com um desconto de 9%, por meio de crédito presumido, sobre o lucro a ser tributado no exterior, desde que não afete os investimentos no Brasil. O relatório já concede esse benefício para as empresas de fabricação de bebidas, de produtos alimentícios e de construção de edifícios e obras de infraestrutura.

Críticas

O deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ) questionou hoje a inclusão no relatório do deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ) de várias emendas "estranhas" ao tema da Medida Provisória 627. Ele defendeu que essas emendas não sejam aprovadas independentemente do mérito.

Maia afirmou que algumas delas são polêmicas. Entre as emendas acatadas pelo relator, apresentadas por parlamentares da Comissão Mista que analisa a MP, estão mudanças na lei de planos e seguros privados e benefícios para a comercialização da soja e para fabricantes de pneus na Zona Franca de Manaus.

Para reforçar a arrecadação e ajudar no cumprimento da meta de resultado das contas públicas, o governo edita nos próximos dias uma medida provisória (MP) que dará base a um acerto de contas de R$ 70 bilhões entre a Receita Federal e as empresas brasileiras que têm subsidiárias no exterior. Será permitido que elas reduzam até 30% da dívida utilizando os créditos de prejuízos fiscais registrados nos últimos anos.

Muitas empresas foram autuadas pela Receita por não terem pago Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre o resultado de suas coligadas e controladas no exterior.

A "bondade" tem como objetivo garantir a adesão das multinacionais ao programa de parcelamento de dívidas de IRPJ e CSLL aprovado pelo Congresso e sancionado na quarta-feira, 9, pela presidente Dilma Rousseff dentro de outra MP, a 615. Sem esse incentivo adicional, havia o risco de a adesão não ser a desejada pelo governo. A MP 615 também cria um parcelamento de débitos para bancos e seguradoras e reabre o prazo de adesão para o chamado Refis da Crise.

O secretário do Tesouro Nacional, Arno Augustin, já declarou que o governo conta com os recursos desses parcelamentos para reforçar a arrecadação e garantir a meta de superávit fiscal de 2,3% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2013. Os pagamentos começarão a entrar nos cofres do governo no final de novembro.

As empresas multinacionais que aderirem ao parcelamento poderão abater até 30% do estoque da dívida, depois de descontados juros e multas, usando os créditos de prejuízos fiscais. A MP 615 já permitia que esses créditos fossem usados para pagamentos de juros e multas.

Adesão

As empresas têm até o dia 29 de novembro para aderirem ao parcelamento. Poderão dividir os débitos de IRPJ e CSLL vencidos até 31 de dezembro de 2012 com redução de 100% de multas e juros em caso de pagamentos à vista. Para as empresas que decidirem parcelar o débito, isso ocorrerá em até 120 prestações, com redução de 80% das multas e de 40% dos juros.

Conforme antecipou o Broadcast, serviço de informações em tempo real da Agência Estado, o acordo para resolver o passivo com as multinacionais também inclui a permissão para que as empresas brasileiras com subsidiárias no exterior consolidem seus resultados em um único país para fins de tributação, desde que não seja em um paraíso fiscal. A regra valerá por quatro anos.

Na mesma MP, que será editada em breve, o governo também determinará que, ao ingressar com o lucro no País, as empresas terão de pagar a eventual diferença de alíquota existente entre o IRPJ e a CSLL paga no exterior e a cobrada aqui.

O acordo em torno da nova MP foi fechado em uma reunião realizada na semana passada com o secretário executivo do Ministério da Fazenda, Dyogo Oliveira, o secretário da Receita Federal, Carlos Alberto Barreto, e representantes do Instituto de Estudos para o Desenvolvimento Industrial (Iedi).

A medida pode resolver uma disputa judicial com a Vale, a maior devedora entre as empresas brasileiras com lucros no exterior. O débito da mineradora com a Receita é de R$ 30 bilhões, mas o montante pode subir para cerca de R$ 45 bilhões, caso seja contabilizado o período de 2009 a 2012, que não foi objeto de autuação do governo.

Procurada, a Vale informou que tem até 29 de novembro para decidir se vai aderir ao parcelamento e, até o momento, ela ainda não tomou a decisão. Para entrar no parcelamento, a mineradora tem de desistir da ação na Justiça. Colaborou Fernanda Guimarães. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou mais uma vez a decisão sobre a legalidade da cobrança de Imposto de Renda e da CSLL sobre lucros obtidos por empresas controladas ou coligadas no exterior. Durante toda a tarde desta quarta-feira, a Corte discutiu o assunto, mas o STF ainda não chegou a um consenso. O debate será retomado na quarta-feira da próxima semana, dia 10.

Na sessão desta quarta, o presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa, deu seu voto na Ação Direta de Constitucionalidade (ADI) na qual a Confederação Nacional da Indústria (CNI) questionava a cobrança e cujo julgamento tinha sido iniciado em 2003. O voto dele era o único que ainda precisava ser dado. No entanto, como havia muita divergência entre as interpretações dos ministros, não foi formada uma maioria sobre o assunto.

Como o julgamento se arrasta há muitos anos, o presidente do STF teve dificuldade para identificar um voto consensual na ADI, por isso, pautou para o julgamento desta quarta dois recursos extraordinários com repercussão geral que reiniciariam a discussão sobre o tema. No entanto, pelo menos três ministros argumentaram que seria necessário proclamar o resultado do julgamento da ADI, já que todos os votos foram proferidos. Outro complicador é que seis ministros que participaram do julgamento da ação da CNI se aposentaram nos últimos anos.

Teori Zavascki, Cármen Lúcia e Dias Toffoli consideram que o julgamento da ADI já se encerrou e é preciso, na próxima semana, que a Corte declare o resultado. Na opinião do ministro Dias Toffoli, a maioria dos ministros votou no sentido de que empresas coligadas fora de paraísos fiscais não podem ter o lucro tributado. Outras questões que não foram tratadas na ADI, como a tributação de empresas controladas ou se a decisão valeria apenas para o futuro, seriam decididas no julgamento desses recursos extraordinários e outros que aguardam decisão do STF.

Joaquim Barbosa disse, ao final da sessão, que no seu entendimento vai ser difícil proclamar o resultado da ADI pela dispersão de votos e argumentos entre os ministros e, por isso, defendeu que o julgamento dos recursos extraordinários seja considerado para decidir sobre o assunto. "A Ação Direta não nos dá resultado algum", afirmou o ministro ainda durante a sessão.

Nos próximos dias, os ministros analisarão uma saída para esse impasse. A solução poderá surgir no julgamento desses recursos movidos por empresas que contestam a cobrança. Iniciados hoje, esses julgamentos contarão com a participação de todos os atuais ministros do STF. O assunto interessa a grandes companhias, como a Vale do Rio Doce, que trava na Justiça uma briga contra a cobrança de cerca de R$ 30 bilhões junto à Receita Federal.