O Tribunal de Contas da União (TCU) vai investigar a possibilidade de ter havido ilegalidades na edição de decretos de abertura de créditos pelo governo federal em 2014. Por economia processual, a fiscalização poderá ser executada pelo TCU dentro do processo que trata da prestação de contas da presidente Dilma Rousseff referente ao ano passado.

A fiscalização foi solicitada ao TCU pela Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados e está prevista na Proposta de Fiscalização e Controle (PFC) 48/15, do deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP), aprovada no último dia 7 pelo colegiado.

Macris questiona a legalidade de 11 decretos de abertura de crédito suplementar, em diferentes valores, em favor de diversos órgãos do governo. Ao Ministério da Saúde, por exemplo, foi aberto crédito de R$ 475,9 milhões. Segundo o deputado, pode ter havido desrespeito aos limites estabelecidos pela Lei Orçamentária de 2014 (LOA 2014), atentando contra a meta fiscal vigente.

O relator, deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), apresentou relatório prévio pela implementação da proposta. Após a fiscalização, o parecer do TCU será analisado pela comissão, que votará um relatório final com recomendações sobre o assunto.

“Sob o aspecto jurídico, cabe verificar se houve violação, de forma premeditada ou não, da LOA 2014, o que poderia configurar crime de responsabilidade da presidente da República por infração a dispositivo da lei orçamentária”, observou Nilson Leitão.

Leitão lembrou que o TCU já teria adotado providências para examinar possível irregularidade na edição dos decretos presidenciais, com a abertura de novo prazo para a presidente se manifestar sobre as contas de governo, a pedido do Senado Federal.

*Da Câmara Notícias