Tópicos | Lei da Fila

O Procon-PE continua realizando a fiscalização dos bancos, a fim de verificar o cumprimento da chamada 'lei da fila'. Desta vez, a agência do Banco do Brasil, localizada no município de Igarassu, Região Metropolitana do Recife, foi interditada, nesta quinta-feira (10). Ao todo, já são cinco agências interditadas pelo mesmo motivo. 

O descumprimento da Lei Estadual n° 12.264 tem feito o Procon-PE notificar e até interditar agências bancárias durante fiscalizações realizadas. A regra determina que tempo máximo de espera nas filas dos bancos não deve ultrapassar 15 minutos, podendo chegar a 30 minutos em casos específicos (véspera ou em dia seguinte a feriados, em data de vencimentos de tributos e em data de pagamento de vencimento). A interdição dura 72 horas.

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Ao todo, somente nesta semana, de acordo com o Procon-PE, 13 agências bancárias foram fiscalizadas, localizadas nos bairros do Cordeiro, Encruzilhada, Campo Grande, Boa Vigem, Afogados, todas no Recife e Bairro Novo, em Olinda. Das unidades fiscalizadas, quatro foram interditadas por tempo de espera e uma notificada porque o totem para retirada de ficha de atendimento estava desligado.

O órgão lista que as agências que tiveram as áreas de negócios interditadas foram a unidade do Itaú, da Estrada de Belém, Santander, de Campo Grande, Bradesco, de Olinda, e Caixa Econômica, localizada em Afogados. 

Em respeito aos clientes, o Programa de Orientação e Proteção ao Consumidor (Procon) interditou, na manhã desta terça-feira (10), dentro da lei dos 15 minutos, a agência Itaú de Piedade, em Jaboatão dos Guararapes, na Região Metropolitana do Recife (RMR). 

De acordo com a gerente jurídica do Procon, Renata Carvalho, o banco foi multado em R$ 1,2 milhão. “A decisão foi baseada na Lei nº 395/2010, a Lei da Fila, que prevê a espera de até 15 minutos, em dias úteis, e 30 minutos em feriados e início de semana, para o cliente ser atendido. De acordo com denúncias, o tempo de espera chegava a 45 minutos”, disse a gestora. Com mais esta interdição, o Procon contabiliza seis agências da rede fechadas por descumprirem as ordens. 

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Ainda de acordo com Carvalho, o banco que descumpre a Lei tem uma multa inicial de R$ 10 mil, porém, o valor pode ser maior. “No caso do Itaú, foi identificado que o painel e a máquina de distribuição de senha não funcionam ou ficam desligados, para não registrar o tempo excedente de espera. Das cinco agências do Itaú da cidade, todas já foram notificadas e interditadas. A de Piedade sofreu a primeira interdição nesta terça e ficará fechada por três dias, só voltando a funcionar na sexta (13)”. 

O banco tem um prazo máximo de 30 dias para desembolsar a verba da multa e apenas dez dias para recorrer a decisão do Procon. Só neste ano, onze agências bancárias foram interditadas pelo Procon em Jaboatão dos Guararapes, sendo cinco do Itaú,  duas do Banco do Brasil, uma do Bradesco, uma do Santader e uma da Caixa Econômica Federal.

Com informações da assessoria 

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