A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (14), em caráter terminativo, o projeto do senador Humberto Costa (PT), que inclui entre as atribuições da Polícia Federal, a apuração dos crimes de falsificação, corrupção e adulteração de medicamentos quando tiverem repercussão interestadual ou internacional. Ainda de acordo a proposta, a PF poderá agir também quando os delitos forem praticados por meio da internet.

Humberto explicou que a medida faz parte de uma estratégia que busca contribuir com a criação de uma política nacional de combate à falsificação e comércio ilegal de medicamentos, uma das indústrias criminosas que mais cresce no planeta. Este é o terceiro projeto do senador aprovado no Senado tratando da questão.

A matéria segue para apreciação da Câmara dos Deputados, onde já tramitam duas outras propostas de Humberto aprovadas pelo Senado. Uma delas trata da constituição de um Sistema Nacional de Combate à Falsificação, integrando organismos das três esferas de poder. A outra determina a cassação do registro de empresas fabricantes, distribuidoras ou vendedoras envolvidas com adulteração ou falsificação de medicamentos.