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O governo federal divulgou nesta terça-feira (19) o regulamento da chamada reserva técnica da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA), que consiste no conjunto de imóveis não operacionais necessários à expansão e ao aumento da capacidade de prestação do serviço público de transporte ferroviário e que serão transferidos para o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT).

Pelo decreto, esses imóveis são essenciais para a construção ou ampliação de estações, pátios, oficinas, plataformas, seus acessos e outras obras ou instalações não temporárias, que poderão ser utilizadas ou vinculadas diretamente à operação ferroviária.

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O regulamento determina que são reserva técnica os bens imóveis não operacionais constantes da faixa de domínio das ferrovias integrantes do Sistema Federal de Viação, incluídas as edificações total ou parcialmente nela inseridas. Essa faixa de domínio é a porção de terreno com largura mínima de 15 metros de cada lado do eixo da via férrea, sem prejuízo das dimensões estipuladas nas normas e regulamentos técnicos vigentes, ou definidas no projeto de desapropriação ou de implantação da respectiva ferrovia.

Cobranças da população, respostas dos órgãos públicos e da empresa privada, apresentação de projeto, aplausos e muitas vaias. Assim foi marcada a audiência pública sobre o projeto Novo Recife, empreendimento imobiliário que será erguido no Cais José Estelita. A sessão de iniciativa do vereador Múcio Magalhães (PT) lotou o Plenarinho da Câmara Municipal do Recife e se iniciou por volta das 9h30, seguindo durante quatro horas.

Participaram da cerimônia o diretor de Desenvolvimento Imobiliário da Moura Dubeux, Eduardo Moura, representando o consórcio do projeto que é composto por outras três construtoras que arremataram, em leilão, o terreno. São elas: a Queiroz Galvão, GL Empreendimentos e Ara Empreendimentos. Também integraram a mesa de debate a diretora de Obras da Secretaria de Controle e Desenvolvimento Urbano da Prefeitura do Recife, Maria De Biasi; a arquiteta da Fundarpe, Nazaré Reis; o superintendente do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) de Pernambuco, Frederico Almeida; a promotora do Ministério Público de Pernambuco, Belize Câmara; além do professor da Universidade Federal de Pernambuco, Tomás de Albuquerque Lapa.

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A exposição do projeto, que está em processo de tramitação, foi feita pela primeira vez. No local em que funcionava a Rede Ferroviária Federal – RFFSA será construído um conjunto de 12 torres residenciais e comerciais. O local arrematado pelo consórcio das contrutoras abrange uma área de 101 mil metros quadrados, na área que compreende o Cais José Estelita e o conjunto ferroviário das Cinco Pontas. Para iniciar o debate, o presidente da mesa, Múcio Magalhães, disse que seu objetivo, ao propor esta audiência pública, foi o de conhecer e discutir este empreendimento com os cidadãos do Recife.

De acordo com Eduardo Moura, o projeto preparado é de conhecimento da prefeitura da cidade. “O projeto reserva 36 mil metros quadrados para área pública e outros 25 mil metros para área verde. A vegetação ficará muito mais densa e o terreno, que não tem um destino social correto, receberá um equipamento urbano atualizado”, disse. Para o grupo presente, organizado através de um evento criado na rede social Facebook, a fala do empresário não convenceu nem tampouco agradou, pois foi rechaçada com vaias e palavras de protesto. Ainda segundo ele, áreas verdes, de convivência e que dialogam com a cidade e a sociedade também estão incorporadas ao projeto.

Segundo Maria De Biasi, o processo com o pedido de licença para a construção do empreendimento, que tramita desde 2008 pela Prefeitura do Recife, só poderá ser aprovado se estiver de acordo com as leis ambientais e urbanísticas. “Inclusive a aprovação desse empreendimento também passa por outras duas entidades sociais, a Comissão de Controle Urbanístico (CCU) e a Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)”, pontuou.

Questionada insistentemente pela plateia composta por estudantes e profissionais de diversas áreas (em grande parte de arquitetura) se era contra ou a favor do projeto, De Biase garantiu não ser nem contra nem a favor. “Nós faremos essa colocação só depois da análise do material que foi encaminhada ao Iphan. Até porque para os impactos que o projeto causar a cidade e a sociedade serão impostas medidas mitigatórias, como por exemplo, a melhoria do trânsito e a reforma da Igreja de São José".

No vídeo que apresenta o empreendimento denominado “Novo Recife”, foram descritos benefícios que o empreendimento trará para a cidade. Entre eles, a injeção econômica de 1,5 milhão ao Estado, as fontes de iluminação colocadas na Bacia do Pina, a geração de empregos durante e depois da obra, além do percentual arrecadado pela cidade com o IPTU e a ligação que as torres terão a um novo shopping da cidade. A plateia reagiu com vaias e palavras de protesto à peça publicitária que compara o empreendimento aos encontrados em Londres e Lisboa.

O grupo entregou aos integrantes da mesa um abaixo-assinado contra o "Complexo Novo Recife". Os integrantes do grupo, que até então só se conheciam pela internet, formalizou a criação do “Direitos Urbanos”, que segundo eles foi batizado assim em alusão aos Direitos Humanos que estão sendo violados com a construção deste empreendimento.

 

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