O governo federal divulgou novas regras relativas ao Regime Especial de Drawback Integrado. A portaria conjunta Nº 1.618 da Receita Federal e da Secretaria de Comércio Exterior (Secex) foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira, 03, alterando uma norma anterior, a portaria conjunta RFB/Secex nº 467/2010.

O regime de drawback possibilita importações desoneradas de impostos vinculadas a um compromisso de exportação. O sistema foi criado em 1966. Ao longo do tempo, o regime foi sendo aprimorado até chegar ao modelo atual de Drawback Integrado, que permite, também, a desoneração de impostos na aquisição de matéria-prima no mercado interno.

Conforme publicado na portaria de hoje, houve realizadas mudanças na redação de algumas regras que vigoram sobre o regime. Uma das alterações foi realizada no artigo 5º, que trata da comprovação das aquisições de mercadoria nacional sob o amparo do regime. A regra anterior citava apenas "nota fiscal". A nova redação cita "nota fiscal eletrônica". Diz que essa comprovação "terá por base a nota fiscal eletrônica emitida pelo fornecedor, que deverá ser registrada no Siscomex pelo titular do ato concessório". As notas fiscais eletrônicas registradas deverão representar somente operações de venda de mercadorias empregadas ou consumidas na industrialização de produtos a serem exportados.

Também foi na redação da regra do drawback que "para efeitos de adimplemento do compromisso de exportação no regime, as mercadorias importadas ou adquiridas no mercado interno com suspensão do pagamento dos tributos incidentes podem ser substituídas por outras, idênticas ou equivalentes, nacionais ou importadas, da mesma espécie, qualidade e quantidade, importadas ou adquiridas no mercado interno sem suspensão do pagamento dos tributos incidentes".

Poderão ser reconhecidas como equivalentes, em espécie e qualidade, as mercadorias que, cumulativamente, sejam classificáveis no mesmo código da NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul); realizem as mesmas funções; sejam obtidas a partir dos mesmos materiais; sejam comercializadas a preços equivalentes; e possuam as mesmas especificações (dimensões, características e propriedades físicas, entre outras especificações), que as tornem aptas ao emprego ou consumo na industrialização de produto final exportado informado.

A apuração da equivalência de preços será efetuada descontando-se a variação cambial, podendo ainda ser acatadas alterações no preço da mercadoria de até 5% em relação ao valor das mercadorias originalmente adquiridas no mercado interno ou importadas. A norma aplica-se a fatos geradores ocorridos a partir de 28 de julho de 2010, desde que cumpridas formalidades estabelecidas pela nova portaria.

A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) decidiu, nesta quarta-feira, 24, por meio de circular, prorrogar por até seis meses, a partir de 10 de maio de 2013, o prazo de encerramento da investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações dos Estados Unidos e da Alemanha para o Brasil de etanolaminas. O produto é comumente classificado nos itens 2922.11.00 e 2922.13.10 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). A prorrogação do prazo da investigação, iniciada em maio do ano passado, está publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira, 24.

A Secretaria de Comércio Exterior (Secex), vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (Mdic), abriu nesta segunda-feira investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da China para o Brasil de pirofosfato ácido de sódio (SAPP-40), um tipo de fermento químico cuja aplicação mais relevante se dá na área de panificação, para expandir a massa de pães, bolos e biscoitos.

Segundo a circular publicada no Diário Oficial da União (DOU), a investigação foi motivada por pedido feito pela empresa ICL Brasil em abril de 2012. De acordo com o documento, a análise dos elementos de prova de dumping considerou o período de janeiro de 2011 a dezembro de 2011. Já a análise dos elementos de prova de dano à indústria doméstica considerou o período de janeiro de 2007 a dezembro de 2011. A ICL Brasil, segundo informações do processo, alegou ser a principal produtora de SAPP-40 no País, responsável por cerca de 87% da produção nacional.

A Secretaria de Comércio Exterior (Secex), vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, publicou, nesta quarta-feira, portaria que amplia a cota de exportação de veículos do Brasil para o México, de US$ 1,450 bilhão para US$ 1,560 bilhão, referente ao período de 19 de março de 2013 a 18 de março de 2014.

Desse total, 20% (US$ 312 milhões) devem ser distribuídos em parcelas iguais entre todas as empresas que exportaram veículos dentro da cota para o México nos últimos três anos; 60% (US$ 936 milhões), distribuídos em proporção equivalente às das exportações dos veículos objeto da cota realizadas para o México nos últimos três anos por empresa em relação ao total das exportações dos veículos para aquele país; e por fim, 20% (US$ 312 milhões) serão destinados à reserva técnica, a ser utilizada por novos exportadores.

A Portaria 11, publicada nesta quarta-feira, detalha a parcela da cota a que cada empresa tem direito. No primeiro caso, ou seja, dentre os 20% da cota destinados às empresas que exportaram veículos dentro da cota para o México nos últimos três anos, as montadoras Fiat, Ford, General Motors, Honda, Man Latin America, Peugeot, Renault e Volkswagen têm direito a parcela de US$ 39 milhões cada.

A norma explica que "os saldos não utilizados até o dia 31 de dezembro de 2013 poderão ser redistribuídos a outras empresas na hipótese de se verificar desinteresse de determinada empresa em exportar a parcela restante correspondente aos valores a ela alocados". Também ressalta que se a empresa tiver interesse em utilizar integralmente sua cota deve manifestar essa decisão ao Ministério do Desenvolvimento.