Celebrada pelos sites de compras e questionada pelas entidades ligadas ao varejo, a isenção federal para compras online de até US$ 50 entra em vigor nesta terça-feira (1º). A portaria foi publicada no fim de junho.

Em troca da isenção, as empresas deverão entrar no programa de conformidade da Receita Federal, regulamentado por uma instrução normativa. A página de comércio eletrônico que aderir ao programa da Receita, chamado de Remessa Conforme, também terá acesso a uma declaração antecipada que permitirá o ingresso mais rápido da mercadoria no país.

Caso as empresas não ingressem do programa, haverá cobrança de alíquota de 60% de Imposto de Importação, como ocorre com as compras acima de US$ 50. A isenção para compras até US$ 50 será apenas para tributos federais. Todas as encomendas de empresas para pessoas físicas que aderirem ao Remessa Conforme pagarão 17% de Imposto sobre Comércio de Mercadorias e Serviços (ICMS), tributo arrecadado pelos estados.

A cobrança de ICMS foi regulamentada em junho pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), órgão que reúne as Secretarias Estaduais de Fazenda, ajuda a resolver as finanças dos estados.

Modelo antigo

No modelo antigo, as remessas de empresas para pessoas físicas do exterior não eram isentas, estando sujeitas à alíquota de 60% de Imposto de Importação. Para encomendas entre US$ 500 e US$ 3 mil, também havia a cobrança de ICMS. No entanto, a cobrança era feita raramente sobre mercadorias de pequeno valor porque dependia de fiscalização da Receita Federal sobre as encomendas dos Correios.

No modelo antigo, o Imposto de Importação não era cobrado em duas situações. A primeira é a isenção estabelecida por lei para livros, revistas (e demais publicações periódicas) e remédios. No caso dos medicamentos, compras por pessoas físicas de até US$ 10 mil são isentas, com o produto liberado somente se cumprir os padrões da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Essas isenções foram mantidas nas novas regras porque são definidas por lei e não podem ser regulamentadas por portaria.

A portaria, no entanto, ampliou a isenção para encomendas de até US$ 50. O benefício, até agora, só era concedido se a remessa ocorresse entre duas pessoas físicas, sem fins comerciais. Essa isenção, no entanto, gerou problemas porque diversos sites aproveitam a brecha para se passarem por pessoas físicas e evitarem o pagamento de imposto.

Primeira fase>

No fim de junho, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, tinha informado que a isenção representa apenas a primeira etapa da regularização do comércio eletrônico. Segundo o ministro, uma segunda etapa estabelecerá, em definitivo, um modelo de tributação federal para a importação online, mas ele não esclareceu se as compras de até US$ 50 voltarão a ser tributadas.

De acordo com Haddad, a segunda etapa do que chamou de “plano de conformidade” buscará preservar o equilíbrio entre os produtores nacionais e as lojas online que vendem produtos importados. A prioridade, destacou Haddad, será impedir práticas de concorrência desleal.

Resistência

Nos últimos meses, Haddad reuniu-se com varejistas estrangeiras de comércio eletrônico e com representantes do varejo nacional. A isenção federal preocupa a indústria e o comércio brasileiro, que alegam competição desleal com os produtos importados e ameaça a postos de trabalho.

Há duas semanas, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e o Instituto para Desenvolvimento do Varejo (IDV) apresentaram um estudo segundo o qual a medida provocará a extinção de até 2,5 milhões de empregos no segundo semestre. Segundo o levantamento, o varejo demitiria 2 milhões de trabalhadores até o fim do ano e a indústria, 500 mil. As entidades pediram a retomada da taxação dessa faixa de compra, para evitar prejuízos à economia.

Representantes do Instituto para Desenvolvimento do Varejo (IDV) dizem ter sido pegos de surpresa pela portaria do Ministério da Fazenda, publicada na semana passada, que zerou a alíquota de importação para compras no exterior de até US$ 50. Segundo o presidente do IDV, Jorge Gonçalves Filho, o setor será prejudicado com a medida.

Um grupo do IDV se reuniu no sábado com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e o secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy. "Não queremos redução de impostos. Queremos mais isonomia."

O presidente da Petz, Sérgio Zimerman, que também participou da reunião, disse que o setor trabalha há três anos contra o que considera uma "ilegalidade". Segundo ele, não é justo o varejo brasileiro pagar mais imposto do que quem vem de fora do País. "Não podemos ter medidas que beneficiem apenas quem vem de fora. Saímos daqui otimistas, mas com moderação."

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O Ministério das Relações Exteriores informou, nesta sexta-feira (7), que a Rússia pôs fim ao embargo à carne bovina brasileira. As restrições haviam sido impostas em 1º de março após um caso “atípico e isolado” de encefalopatia espongiforme bovina, conhecida como mal da vaca louca, no Pará.

“O anúncio, que se soma à recente reabertura do mercado das Filipinas, lograda em 28 de março, e à reabertura de outros mercados, representa a plena normalização do comércio do produto com a Rússia”, afirmou o Itamaraty.

Segundo comunicado da pasta, diferentemente da forma clássica da enfermidade, a forma atípica é de ocorrência natural e espontânea no rebanho bovino, não representa risco à saúde pública e tampouco justifica restrições à importação, conforme diretrizes da Organização Mundial de Saúde Animal (OMSA). Até hoje, o Brasil não registrou casos clássicos de vaca louca.

Ainda assim, em função do caso, a Rússia suspendeu a importação de carne bovina de animais com mais de 30 meses de idade provenientes do Pará.

“O Ministério das Relações Exteriores, por meio de sua rede de embaixadas, em conjunto com as adidâncias agrícolas do Ministério da Agricultura e Pecuária em países estratégicos, segue atuando desde a ocorrência do caso de encefalopatia espongiforme bovina para evitar fechamentos indevidos de mercados”, informou a pasta.

Em 2022, as exportações de carne bovina para a Rússia somaram cerca de US$ 165 milhões, equivalente a 24 mil toneladas do produto. Já as Filipinas são o sexto destino das exportações de carne bovina do Brasil, chegando a US$ 275 milhões em 2022 (61 mil toneladas).

A doença

Causado por um príon, molécula de proteína sem código genético, a encefalopatia espongiforme bovina é uma doença degenerativa. As proteínas modificadas consomem o cérebro do animal, tornando-o comparável a uma esponja. Além de bois e vacas, a doença acomete búfalos, ovelhas e cabras.

A ingestão de carne e de subprodutos dos animais contaminados com os príons provoca, nos seres humanos, a encefalopatia espongiforme transmissível. No fim dos anos 1990, houve um surto de casos de mal da vaca louca em humanos na Grã-Bretanha, que provocou a suspensão do consumo de carne bovina no país por vários meses. Na ocasião, a doença foi transmitida aos seres humanos por meio de bois alimentados com ração animal contaminada.

Os países que integram o Mercosul chegaram a um acordo para reduzir em 10% a alíquota da Tarifa Externa Comum (TEC), tributo que, salvo exceções, é uniforme, incide sobre mercadorias importadas de outras nações de fora do bloco sul-americano e varia conforme o produto.

A medida foi anunciada nesta quarta-feira (20), durante a reunião ordinária do Conselho do Mercado Comum, evento que precedeu a 60ª Cúpula de Chefes de Estado do Mercosul e Estados Associados, que acontece esta manhã, em Assunção.

Na quarta-feira (20), ao anunciar a decisão conjunta, o ministro das Relações Exteriores do Paraguai, Júlio César Arriola, disse que a medida ajudará a “melhorar a competitividade” dos países-membros do bloco e no “acesso, em melhores condições, de nossos setores produtivos a insumos e bens de capital”.

Em nota divulgada hoje, os ministérios da Economia e das Relações Exteriores do Brasil detalham que a redução de 10% das alíquotas se aplica a “maior parte do universo tarifário, resguardadas as exceções já existentes no bloco”. Pelas normas do Mercosul, cada país-membro pode eleger até um limite pré-acordado de produtos sobre os quais as regras tarifárias conjuntas não se aplicam.

“O entendimento alcançado considera as diferentes necessidades dos países-membros, demonstrando a capacidade do Mercosul de avançar com vocação construtiva em direção à atualização e à adaptação de sua estrutura tarifária às atuais condições do comércio regional e mundial, de forma equilibrada no que diz respeito às capacidades produtivas do bloco”, explica o Ministério da Economia. A medida vale para cerca de 80% do universo tarifário e aproxima os níveis tarifários praticados pelo Brasil e demais sócios do bloco da média praticada internacionalmente.

“Trata-se de passo importante para aumentar a competitividade dos países do bloco e para o fortalecimento dos processos produtivos regionais, de maneira a promover uma inserção benéfica da produção do Mercosul nas cadeias globais de valor”, disse a pasta.

Ainda durante a 60ª Reunião Ordinária, o Conselho do Mercado Comum anunciou a conclusão do processo de negociações para assinatura de um acordo de livre comércio entre o Mercosul e Singapura.

Além da Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai, o bloco sul-americano é formado pela Venezuela, ainda que o país esteja suspenso desde 2007. Bolívia, Chile, Colômbia, Equador, Guiana, Peru e Suriname são considerados estados associados do Mercosul.

O aumento do preço de várias mercadorias importadas e as medidas de lockdown na China afetaram a balança comercial brasileira em maio. No mês passado, o país exportou US$ 4,943 bilhões a mais do que importou. Esse é o superávit mais baixo para o mês desde 2019, quando o resultado tinha ficado positivo em US$ 4,369 bilhões.

Nos cinco primeiros meses do ano, a balança comercial acumula superávit de US$ 25,128 bilhões. Isso representa 6,4% a menos que o registrado de janeiro a maio do ano passado (US$ 8,087 bilhões), pelo critério da média diária. O resultado é o mais baixo para o período desde 2018, quando o superávit acumulado tinha ficado US$ 20,005 bilhões.

Tradicionalmente, as estatísticas da balança comercial são divulgadas no primeiro dia útil de cada mês. No entanto, por causa da greve dos analistas de comércio exterior, o resultado foi adiado para hoje, um dia antes de vencer o prazo legal do décimo dia útil para a divulgação.

No mês passado, o Brasil vendeu US$ 29,648 bilhões para o exterior e comprou US$ 24,704 bilhões. Tanto as exportações como as importações bateram recorde para meses de maio desde o início da série histórica, em 1989. No entanto, as importações cresceram mais que as exportações.

Em maio, o valor das vendas para o exterior subiu 8% em relação a maio do ano passado, pelo critério da média diária. O valor das importações aumentou 33,5% na mesma comparação.

A valorização das commodities (bens primários com cotação internacional) contribuiu para o recorde das exportações, mas começou a aumentar o valor das importações. Isso porque o preço de diversas mercadorias que o Brasil importa subiu, mesmo com a quantidade comprada do exterior caindo.

No mês passado, o volume de mercadorias importadas subiu apenas 0,1%, enquanto os preços aumentaram 35,7%, em média, na comparação com o mesmo mês do ano passado. Os produtos com maior impacto na balança comercial foram combustíveis refinados, adubos e fertilizantes, carvão, petróleo bruto, trigo e centeio. Mesmo com a quantidade comprada caindo para a maioria desses produtos, o valor importado subiu, por causa do encarecimento desses itens.

Nas exportações, a quantidade vendida caiu 7,9%, pressionada pela queda nos embarques de grãos e de minérios para a China, que tem algumas regiões em lockdown por causa da pandemia de covid-19. Os preços médios subiram 21,9%.

Estimativa

Em abril, o governo tinha aumentado para US$ 111,6 bilhões a projeção de superávit comercial para 2022, por causa da valorização das commodities. O subsecretário de Inteligência e Estatísticas de Comércio Exterior, Herlon Brandão, disse que a próxima estimativa, a ser apresentada em julho, pode ser revisada para baixo por causa do crescimento das importações.

“Dado que a importação vem crescendo acima da taxa da última previsão, é esperado que ela seja revisada para cima. Então, muito provavelmente, a próxima expectativa de saldo vai trazer um valor menor, sim, para o ano”, declarou o subsecretário.

Após pressões de empresários do setor de varejo, a Receita Federal trabalha em uma Medida Provisória para tributar produtos vendidos por plataformas de fora do País - como AliExpress (China), Wish (EUA), Shein (China), Shopee (China) e Mercado Livre (Argentina) - que trazem produtos a pessoas físicas do Brasil.

Durante um almoço organizado pela Frente Parlamentar pelo Brasil Competitivo na última quarta-feira, o secretário especial da Receita Federal, Julio Cesar Vieira Gomes, afirmou que o órgão prepara uma proposta para combate ao que chamou de "camelódromo virtual".

"Essa prática consiste na introdução de produtos no País sem o correspondente pagamento de tributos. Nessa MP, a gente procura trabalhar tanto o fluxo financeiro, quanto o que é declarado na mercadoria, que muitas vezes não corresponde. São produtos importados. O controle é feito exclusivamente no País e a gente tem dificuldade de olhar apenas para aquilo que é declarado."

Como mostrou o Estadão, uma comitiva composta pelo empresário Luciano Hang, dono da varejista Havan, pelo CEO da Multilaser, Alexandre Ostrowiecki, e outros nomes de empresas de varejo que fazem importação de produtos vindos da China levou à Presidência e a senadores denúncias contra plataformas de fora do País que trazem produtos a pessoas físicas no Brasil, prática conhecida como cross border.

Em apresentação que leva o aviso de "material sigiloso" e batizada "Contrabando Digital", são citadas as empresas AliExpress, Wish, Shein, Shopee e Mercado Livre. Instituições da indústria, que dizem há anos sofrer com concorrência desleal de produtos importados, juntaram forças e fizeram o assunto chegar à Procuradoria-Geral da República (PGR).

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (22) um projeto de lei da Câmara (PLC 141/2015) que isenta de imposto os equipamentos e materiais importados para uso exclusivo no exercício da profissão de fotógrafo e cinegrafista. O texto recebeu parecer favorável do relator, senador Esperidião Amin (PP-SC). A proposta segue para o Plenário.

Segundo a proposta, a isenção alcança o Imposto de Importação, o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e as contribuições PIS/Pasep e Cofins. As isenções só podem ser concedidas a equipamentos e materiais que não possuam similar nacional e pelo prazo de cinco anos, a partir da publicação da lei.

O texto prevê algumas exigências para a obtenção do benefício. Entre elas, a comprovação do exercício da profissão (de fotógrafo, repórter fotográfico e cinematográfico, cinegrafista ou operador de câmera) e a declaração de falta de equipamento similar no mercado nacional.

Limites

A isenção vale para equipamentos avaliados em até R$ 50 mil. O beneficiário fica obrigado a permanecer com o equipamento pelo prazo mínimo de dois anos. Na hipótese de acidente, extravio, perda, furto ou roubo, equipamento idêntico poderá ser adquirido com o benefício previsto nos termos e condições estipulados em ato do Poder Executivo. O descumprimento dessas regras obriga o responsável ao pagamento dos impostos dispensados, acrescido de juros de mora e atualizado na forma da legislação tributária.

O autor, deputado licenciado Rodrigo Maia (Sem partido-RJ), reconhece que o projeto implica renúncia de receita. Entretanto, segundo ele, a proposta pode estimular as atividades profissionais de fotógrafos e cinegrafistas e incentivar “uma profissão importante e que muitas vezes é preterida”. Maia afirma que a Receita Federal já concedeu benefício fiscal a equipamentos e materiais fotográficos e cinegráficos não profissionais.

Para o relator, a evolução tecnológica trouxe novas necessidades para os profissionais brasileiros, prejudicados pelo alto custo dos equipamentos importados e pela tributação aplicada sobre eles.

“Tal situação poderá gerar defasagem tecnológica, causando grande prejuízo às atividades profissionais destacadas na proposta. Os serviços de registro de imagens alcançam toda a cadeia produtiva e permeiam desde o setor primário, passando pela indústria até o setor de serviços, estimulada cada vez mais pela digitalização de processos e uso intensivo da internet, bem como redes sociais e meios de comunicação móveis”, diz Esperidião Amin.

Fonte: Agência Senado

Uma resolução publicada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) pretende otimizar o processo de avaliação da importação de produtos derivados da planta Cannabis para tratamentos de saúde. Segundo a agência, o objetivo da Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 570/2021 é reduzir o tempo para a aprovação do cadastro e possibilitar que os pacientes tenham acesso mais rápido a esses produtos.

Para tanto, altera a redação de uma RDC anterior, a de número 335/2020, que já trazia avanços para o acesso da população a esses produtos ao definir critérios e procedimentos para a importação de tais produtos por pessoa física “para uso próprio, mediante prescrição de profissional legalmente habilitado, para tratamento de saúde”.

A crescente demanda pela importação desses produtos tem resultado em demora para as manifestações da Anvisa, o que, segundo a própria agência, pode impactar em prejuízo à saúde dos pacientes.

Em seis anos, foi registrado um aumento de mais de 2.400% no número de pedidos, o que corresponde a um crescimento médio de 400% ao ano. Em 2015 foram 896 pedidos. Já em 2020 esse total ficou em 19.074.

“E até meados de setembro de 2021, já houve 22.028 pedidos de importação de produtos derivados de Cannabis por pacientes para fins terapêuticos”, complementa a Anvisa ao informar que a pandemia relacionada à covid-19 “agravou o cenário, provocando um aumento ainda maior nos pedidos de importação desses produtos”.

Em nota, a Anvisa explica que a nova resolução estabelece que a aprovação do cadastro ocorrerá “mediante análise simplificada no caso dos produtos derivados de Cannabis constantes em Nota Técnica emitida pela Gerência de Produtos Controlados da Anvisa e publicada no portal da Agência”.

Assim sendo, no ato do cadastramento, será avaliada exclusivamente a regularidade do produto. “Ou seja, se o produto a ser importado é produzido e distribuído por estabelecimentos devidamente regularizados pelas autoridades competentes em seus países de origem para as atividades de produção, distribuição ou comercialização”, detalha a autoridade sanitária.

A Anvisa também está trabalhando na atualização dos sistemas, a fim de permitir, em breve, a aprovação automática do cadastro nos casos de produtos constantes em lista predefinida pela agência.

O prazo de validade da prescrição do profissional habilitado também foi alterado, passando a ser de seis meses. A norma, no entanto, prevê que a prescrição do produto terá validade indeterminada até a publicação de instrumento normativo editado pelo Ministério da Saúde que reconheça que não mais se configura a situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional.

“As importações permanecem sujeitas à fiscalização pela autoridade sanitária em portos, aeroportos, fronteiras e recintos alfandegados (PAFs) antes de seu desembaraço aduaneiro”, acrescenta a Anvisa.

Entre os documentos necessários à importação estão o formulário de petição; conhecimento da carga embarcada; fatura comercial; prescrição do produto; e comprovante de endereço do paciente.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) decidiu por unanimidade nesta terça feira (27), suspender cautelarmente a autorização excepcional e temporária para importação e distribuição da vacina russa Covaxin contra a Covid-19, solicitada pelo Ministério da Saúde. Em nota, a agência diz que a medida prevalece "até que sobrevenham novas informações que permitam concluir pela segurança jurídica e técnica da manutenção da deliberação que autorizou a importação".

A decisão foi tomada após a Anvisa ser comunicada pela empresa indiana Bharat Biotech de que a Precisa Medicamentos não possui mais autorização para representar a empresa. O relator da matéria, o diretor Alex Machado Campos, considerou que a perda de legitimidade da Precisa para atuar perante a agência pode influenciar no cumprimento dos requisitos e condicionantes da importação.

Segundo a Anvisa, a decisão levou em conta notícias de que documentos ilegítimos podem ter sido juntados ao processo de importação, o que pode impactar as conclusões quanto aos aspectos de qualidade, segurança e eficácia da vacina a ser utilizada na população nacional. No voto, o relator informou que acionou a procuradoria jurídica da Anvisa e está promovendo diligências junto à Bharat e ao Ministério da Saúde.

CPI

Na sexta-feira (23), a Bharat Biotech anunciou o encerramento de seu contrato com a Precisa Medicamentos, que intermediava a venda do imunizante no Brasil. De acordo com o anúncio feito, a Bharat Biotech afirmou que continuaria a trabalhar com a Anvisa para concluir o processo de aprovação regulatória do imunizante.

A Precisa Medicamentos intermediou a compra da vacina indiana Covaxin pelo Ministério da Saúde. O contrato, após denúncias, é alvo de investigação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid, que suspeita de um esquema de corrupção para a compra da vacina no governo do presidente Jair Bolsonaro.