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Três pessoas foram denunciadas pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), por suspeita de fraude em cotas raciais. O caso aconteceu no concurso da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba), que teve resultado divulgado em março desse ano.

De acordo com o inquérito, os suspeitos foram aprovados através de cotas raciais, sem cumprirem os requisitos necessários. Das 60 vagas disponibilizadas pela Agerba, 12 foram destinadas a cotistas.

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Com a investigação, apurada pelo governo da Bahia, os aprovados devem ser convocados a comprovar as informações fornecidas para preenchimento das vagas. Caso a falsidade seja comprovada, os acusados serão excluídos do concurso.

Novas denúncias

Novos casos foram confirmados pelo MP, após a abertura da investigação. Segundo o Ministério, pelo menos metade das pessoas aprovadas, dentre as 12 vagas destinadas para cotas raciais, não cumprem os requisitos de preenchimento. Caso comprovadas, as denúncias podem ser levadas ao governo do estado.

Ainda conforme o MP, os aprovados foram denunciados por outros candidatos, que observaram contradição de informações, ao analisarem fotos em redes sociais na internet.

A Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (AGERBA) anunciou que realizará concurso público de nível médio e superior para a contratação de Especialistas em Regulação e Técnicos em Regulação. Ao todo serão 60 vagas distribuídas entre as cidades de Alagoinhas, Barreiras, Bom Jesus da Lapa, Feira de Santana, Itabuna, Jequié, Juazeiro, Salvador, Santo Antônio de Jesus, Seabra, Teixeira de Freitas, e Vitória da Conquista. Os candidatos selecionados terão carga horária de 40h e os salários variam de R$ 2.146,37 a R$ 6.021,64. As inscrições terão início no dia 21 de novembro e se encerram em 20 de dezembro de 2016. 

É necessário que os candidatos de nível superior sejam graduados em administração de empresas, ciências econômicas, ciências contábeis, direito, estatística, arquitetura, engenharia civil, engenharia elétrica, engenharia química, engenharia de computação, engenharia mecânica, engenharia naval, engenharia de transportes, ciência da computação, processamento de dados, análise de sistemas, informática, sistemas de informação ou tecnologia da informação. 

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As inscrições serão feitas através do site e a confirmação se dá a partir do pagamento da taxa de inscrição, nos valores de R$ 70 para nível médio e R$ 140 para o nível superior. 

A classificação dos inscritos é obtida por meio de provas objetivas e discursivas, sendo que ambas estão previstas para ocorrer no dia 29 de janeiro de 2017. Em alguns casos haverá também prova de títulos. O concurso terá validade de dois anos, a contar da data da publicação da homologação, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período. Mais informações no edital.

 

 

A cobrança de pedágio intramunicipal, cobrado pela Concessionária Bahia Norte para moradores de determinadas áreas de Salvador, pode ser suspensa a pedido do Ministério Público (MP) estadual. Uma ação civil pública contra a concessionária, o Estado e a Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicas de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba) foi ajuizada pela promotora de Justiça Joseana Suzart, em nome do direito de ir e vir dos cidadãos que transitam dentro do município.

Na ação consta o pedido para que a Bahia Norte não cobre a tarifa em todas as praças de pedágio para cidadãos que realizem percurso pelo município e que não tenham via alternativa em perfeitas condições de tráfego. No caso dos moradores do bairro Jardim Campo Verde, por exemplo, a única via alternativa de tráfego para a comunidade foi bloqueada pela concessionária.

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Segundo a promotora, a solução é criar um mecanismo simples para que os indivíduos isentos de pedágio passem sem ônus pelas praças de cobrança. Caberia à Agerba fiscalizar a medida.

De acordo com o MP, a Bahia Norte exige dos moradores do Jardim Campo Verde pagamento de pedágio sempre que eles transitam dentro do perímetro urbano - o que, diz Suzart, "é inconstitucional por violar o direito fundamental à liberdade de locomoção".

O MP denuncia que empresas de transporte coletivo ameaçam não ir mais ao bairro porque os ônibus precisam pagar pedágio e o posto de saúde encontra dificuldades por falta de servidores, já que estes se recusam a pagar pedágio para ir ao trabalho dentro do próprio município.

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