Uma portaria publicada no Diário Oficial desta terça-feira (4) define a Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (SJDH) como responsável pela execução da Política Estadual de Alternativas Penais. Segundo a SJDH, a política de Pernambuco segue as diretrizes da Polícia Nacional e tem o papel de desenvolver ações e projetos junto aos municípios, Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e sociedade civil voltados para o enfrentamento do encarceramento.

Com isso, espera-se ampliar a aplicação de alternativas penais à prisão, com enfoque restaurativo, em substituição à privação de liberdade. As alternativas, de acordo com a portaria, vão abranger penas restritivas de direitos; transação penal e suspensão condicional do processo; medidas cautelares diversas a prisão (audiência de custódia); conciliação, mediação e técnicas de justiça restaurativa; grupos reflexivos para homens autores de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Entre os eixos que norteiam a Política Estadual, diz a SJDH, estão o enfrentamento à cultura do encarceramento, o desenvolvimento de ações de sensibilização da sociedade e do sistema de justiça criminal sobre a agenda de alternativas penais e o custo social do aprisionamento em massa. Além disso, o fomento ao controle e à participação social nos processos de formulação, implementação, monitoramento e avaliação da política.