O Ministério da Fazenda publicou nesta sexta-feira, 30, no Diário Oficial da União (DOU), uma portaria com novas regras para compras internacionais realizadas pela internet.

A norma estabelece a isenção do Imposto de Importação para essas compras no valor de até US$ 50 ou o equivalente em outra moeda, desde que sejam destinadas a pessoa física e que as empresas de e-commerce, nacionais ou estrangeiras, participem de programa de conformidade da Receita e recolham impostos estaduais incidentes sobre a importação.

Confira os detalhes abaixo.

O que mudou

A isenção não valia para nenhuma empresa de e-commerce; agora, vale para quem cumprir os pré-requisitos.

Qual o valor das compras isentas de imposto

Até US$ 50 (ou o equivalente em outra moeda).

Quem vai deixar de pagar

As empresas de comércio eletrônico, nacionais ou estrangeiras, que se inscreverem no programa Remessa Conforme da Receita Federal, cujas regras também foram divulgadas nesta sexta-feira, e recolherem ICMS.

O vendedor ainda é obrigado ainda a informar ao consumidor a procedência dos produtos e o valor total da mercadoria (com inclusão dos tributos federais e estaduais).

O que é o Remessa Conforme

O Remessa Conforme é o novo programa de conformidade da Receita Federal. Ele estabelece um tratamento aduaneiro mais rápido e econômico para as empresas de comércio eletrônico que cumpram voluntariamente os critérios definidos pela Receita.

O que acontece a quem não aderir ao Remessa Conforme

Para quem não aderir ao Remessa Conforme, continuam isentas as remessas postadas entre pessoas físicas de até US$ 50, mas será cobrada alíquota de 60% do imposto federal quando a remessa for enviada por pessoa jurídica.

A partir de quando

As novas regras entram em vigor em 1° de agosto.

Possíveis mudanças

A Secretaria Especial da Receita Federal irá elaborar relatórios bimestrais de avaliação do programa de conformidade para monitorar a adesão, apontar os resultados obtidos e, se julgar necessário, propor alteração da alíquota diferenciada.

Histórico

Em abril, o Ministério da Fazenda chegou a anunciar que iria acabar com a isenção para o envio de encomendas internacionais de até US$ 50 entre pessoas físicas, porque a Receita Federal entendia que as varejistas internacionais fracionavam as compras e se passavam por pessoas físicas, para se beneficiar indevidamente.

Após a repercussão negativa, o governo recuou.

O Ministério da Educação (MEC), através de portaria publicada no Diário Oficial da União nesta segunda-feira (13), autorizou a abertura de novos cursos de graduação no estado de Pernambuco em instituições de ensino particular. Ao todo, a normativa permite mais de 300 vagas.

Entre os cursos autorizados pela pasta no Estado, estão enfermagem, odontologia, enfermagem, gestão hospitalarm pedagogia, estética e cosmética, logística, jornalismo, entre outros. Apesar da liberação, as instituições deverão protocolar pedido de reconhecimento das respectivas graduações. Confira a portaria aqui.

Circula, nas redes sociais, a informação falsa de que o valor do auxílio-reclusão, benefício pago a familiares de presos em regime fechado ou semiaberto e que tenham contribuído com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), sofreu reajuste superior ao atual salário-mínimo. A desinformação surgiu diante do reajuste de 5,93% sobre os benefícios de aposentados e pensionistas do INSS, conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), publicado no Diário Oficial da União com assinatura do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), no último dia 11 de janeiro. 

O que aconteceu com a nova portaria é que o limite de pagamento sofreu reajuste, proporcional ao reajuste de benefícios. É equivocado dizer que o auxílio-reclusão possui um “teto”, porque não é uma remuneração direta e é proporcional à contribuição dos presos.  

De acordo com a atualização da medida, desde o dia 1º de janeiro, o auxílio poderá ser pago aos dependentes do detento e que, no mês da prisão, tenha tido renda igual ou inferior ao teto de R$ 1.754,18. O aumento previsto para este ano já havia sido organizado no governo Bolsonaro. 

Não significa, portanto, que os beneficiários recebam este valor. Segundo a legislação, o auxílio corresponde a um salário-mínimo — atualmente em R$ 1.302,00, e é esse o valor pago aos familiares de presos. O valor superior a R$ 1.700 é o máximo que um preso contribuinte poderia ganhar, independente do histórico de sua contribuição. 

“O auxílio-reclusão, a partir de 1º de janeiro de 2023, será devido aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado que não receber remuneração da empresa e nem estiver em gozo de auxílio por incapacidade temporária, pensão por morte, salário-maternidade, aposentadoria ou abono de permanência em serviço que, no mês de recolhimento à prisão tenha renda igual ou inferior a R$ 1.754,18 (mil setecentos e cinquenta e quatro reais e dezoito centavos), independentemente da quantidade de contratos e atividades exercidas, observado o valor de R$ 1.302,00 (mil e duzentos reais), a partir de 1º de janeiro de 2023”, diz a matéria. 

Quem recebe o benefício? 

O Auxílio-Reclusão é pago aos familiares e dependentes de presos que se encaixam nos parâmetros de baixa renda e preencham aos seguintes requisitos: 

- Para recebê-lo, é necessário que o preso seja segurado do INSS na data da prisão e que tenha contribuído por, no mínimo, 24 meses; 

- Quem recebe é a família da pessoa presa; 

- O preso deve estar em regime fechado ou semiaberto; 

- Menos de 10% da população carcerária recebe esse auxílio; 

- Caso o segurado seja posto em liberdade, fuja da prisão ou passe a cumprir pena em regime aberto, o benefício é encerrado. 

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) revogou a portaria, do último dia de mandato do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que definia novas regras para abrir cursos de Medicina. A decisão foi publicada nessa terça-feira (3), no Diário Oficial da União (DOU). Com isso, as aberturas de vagas seguem congeladas até abril, quando vence a moratória assinada pelo governo Michel Temer. Entidades divergem quanto à decisão.

Na prática, a portaria do governo Bolsonaro, assinada pelo então ministro da Educação, Victor Godoy, redefinia o padrão decisório para autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos superiores de Medicina. Parte dos parâmetros seguia o modelo do programa Mais Médicos, criado há quase dez anos pelo governo Dilma Rousseff (PT) e substituído em 2019 pelo Médicos pelo Brasil.

Entre outros pontos, a medida do governo Bolsonaro atrelava a aprovação de novas vagas a uma descrição do plano de inserção do curso na rede local de saúde. A infraestrutura descrita no plano poderia contar apenas com laboratórios e Unidades de Saúde-Escola localizadas no município sede do curso.

O plano previa ainda que a instituição de ensino destinasse ao menos 10% da receita bruta auferida pelas mensalidades do curso à rede local do Sistema Único de Saúde (SUS), a fim de que fossem destinadas à infraestrutura de serviços.

Portaria foi publicada ao 'apagar das luzes'

Em publicação nas redes sociais nessa quarta (4), o ministro da Educação, Camilo Santana, afirmou que a portaria do governo Bolsonaro "havia sido publicada, estranhamente, ao apagar das luzes, no último dia do ano, sem ter nem sequer parecer jurídico conclusivo da Consultoria Jurídica do MEC". "Decidi revogá-la pelo princípio da prudência, antes que produzisse efeitos, para que seja feita uma avaliação criteriosa e segura dos seus termos", afirmou o ministro, que é quem assina a revogação.

A Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior (Abmes) considera acertada a decisão de revogar a portaria do governo Bolsonaro. "A associação defende que as novas autorizações de cursos de Medicina sejam realizadas tanto pela via do chamamento público - por meio do programa Mais Médicos - quanto pela via administrativa, com a abertura do protocolo tradicional, garantindo-se que os critérios de avaliação da qualidade sejam os mesmos", diz, em nota.

O Conselho Federal de Medicina (CFM), por sua vez, é contrário à revogação, mas afirma entender a medida e estar aberto a discussões. "Ela (a portaria revogada) definia conceitos fundamentais para a área, contemplando, por exemplo, critérios para o bom desenvolvimento do processo de ensino e aprendizagem da Medicina", afirma o presidente do CFM, José Iran Gallo, em entrevista por e-mail.

A reportagem não conseguiu contato com a gestão anterior do MEC. No Twitter, o ex-ministro Victor Godoy escreveu que a revogação "afetará o SUS e estudantes carentes" ao se referir à portaria "feita a muitas mãos" e que "valorizava aspectos sociais importantes para abertura de cursos de Medicina".

Quantitativo

Dados do Conselho Federal de Medicina apontam que, atualmente, há 389 escolas médicas no Brasil, distribuídas em quase 250 municípios. Juntas, as instituições oferecem 41,8 mil vagas por ano. Do total de cursos, 42,9% (167) foram criados depois de 2013, sendo que 53,4% (208) estão no Sul e no Sudeste.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Foi publicada nesta terça-feira (24) no Diário Oficial da União a portaria que dispensa o uso de máscara de proteção facial nas unidades do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

A portaria determina, também, que as unidades do INSS deverão ter afixados em suas instalações informativos nos quais constem “orientações sobre a higiene adequada das mãos, o cuidado coletivo da saúde e a utilização dos ambientes compartilhados”.

Peritos

E desde ontem (23), após 52 dias de greve, os peritos do instituto voltaram ao trabalho. Nas negociações com o governo federal, os médicos peritos se comprometeram a repor os dias parados e reduzir o estoque de perícias não realizadas durante o período de greve.

Para reduzir a fila de exames periciais agendados, foi definida a realização de até 12 atendimentos diários por profissional. No entanto, de acordo com lei de 2019 os médicos que ultrapassarem essa quantidade de atendimentos vão receber R$ 61,72 por perícia extraordinária.

Os servidores terão 8 meses para compensar os dias não trabalhados de modo presencial ou remoto.

Uma portaria do Ministério da Educação (MEC) publicada na segunda-feira (16) liberou o pedido de novas vagas em cursos de Medicina até o limite de mais cem alunos. A medida vale para as escolas criadas por chamamento público, no âmbito do Mais Médicos. Desde 2013, quando a iniciativa foi criada, o número de escolas no Brasil passou de 210 para 354, um crescimento de 69%. De um lado, as entidades médicas apontam o risco de precarizar as condições da formação. De outro, entidades ligadas ao ensino, principalmente o privado, reclamam do engessamento do processo para criar vagas.

Em nota pública, o Conselho Federal de Medicina (CFM) pediu a imediata revogação da portaria. "Lamentavelmente, essa decisão foi tomada sem consulta ao CFM e às demais entidades médicas. Isso expressa uma opção excludente, autoritária e pouco transparente na condução de tema delicado e com consequências para a vida da população e dos profissionais", afirmou. Conforme o conselho, a portaria possibilita a criação de 37 mil vagas em cursos já existentes, "milhares delas em municípios que não oferecem condições necessárias para o pleno processo de ensino e aprendizagem".

Conforme a Associação Médica Brasileira (AMB), o País tem 570 mil médicos distribuídos de forma inadequada, problema que a portaria do MEC não corrige. "Considerando que não temos uma carreira nacional do médico, o que facilitaria a correta distribuição dos profissionais, a AMB se posiciona contra a abertura de novas escolas médicas ou o aumento de vagas nos cursos de Medicina. A AMB entende que a prioridade neste momento é a melhoria da qualificação da graduação médica das instituições de ensino já existentes", disse.

DIVERGÊNCIA

Consultor em ensino superior, o advogado Edgar Jacobs acredita, porém, que se abre a possibilidade de melhorar a distribuição de médicos e suprir a falta deles pelo País. "Quando comparamos com outros países, o Brasil é apenas o 79.º em densidade médica (médicos por mil habitantes), e eles estão mal distribuídos. Essa medida reconhece a dinâmica da oferta de leitos e espaços de treinamento na área de saúde, na medida em que permite que cursos que obtiveram aportes menores, de 30 ou 50 vagas, possam requerer novamente a ampliação, quando o contexto da oferta de saúde mudar", disse.

Já para o professor Mario Scheffer, pesquisador e docente da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo (USP), é muito preocupante a decisão. "Do início do governo Bolsonaro até agora, o MEC liberou 37 novos cursos de Medicina, dos quais apenas três em universidades públicas. Foram autorizadas 4.500 vagas de graduação, 96% delas privadas, que cobram R$ 8.500 de mensalidade, em média. Com Temer (ex-presidente Michel Temer), em 2018, o MEC chegou a suspender novos editais para criação de cursos e vagas durante cinco anos. Decretou-se uma ‘moratória’ de araque, pois foram abertos cursos e vagas sem parar." Segundo ele, antes da Lei do Mais Médicos, da ex-presidente Dilma Rousseff, em 2013, o Brasil formava 20 mil médicos por ano. "Hoje vai formar 40 mil por ano."

Segundo Scheffer, o atual governo seguiu abrindo muitas vagas, mas abdicou da avaliação da qualidade do ensino médico. "Não sabemos como estarão sendo formados milhares de jovens médicos que passam a atender a população imediatamente após a formatura. Também registramos que não há vagas de residência médica para boa parte dos formados em Medicina. Isso é seriíssimo, abriram a torneira da graduação sem se preocupar com a necessidade de, proporcionalmente, ampliar a oferta da formação especializada via bolsas de residência médica."

Para o diretor executivo da Associação Brasileira de Mantenedores de Ensino Superior (Abmes), Sólon Caldas, a portaria só regulamenta a de 2018 e não vai precarizar a educação médica, uma vez que todos os cursos são constantemente avaliados pelo MEC. "Está apenas trazendo uma regulamentação", ressalta.

Segundo ele, a pandemia deixou evidente a falta de profissionais sobretudo na área de saúde. "A possibilidade de abertura de vagas para formação médica é um benefício para a sociedade como um todo, que precisa de mais e melhores profissionais." A reportagem entrou em contato com o Ministério da Educação e com o Conselho Nacional de Saúde (CNS), mas não obteve resposta até as 19 horas.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

A diplomacia ucraniana no Brasil já está recebendo pedidos de cidadãos do País que questionam sobre o visto humanitário prometido pelo presidente Bolsonaro (PL) na última segunda-feira (28). No entanto, apesar do presidente ter afirmado que a portaria seria publicada no dia 1º, nada foi feito até o momento.

Em entrevista à Rádio Jovem Pan na segunda-feira (28), Bolsonaro garantiu que o governo federal trabalha em uma portaria interministerial para emitir vistos humanitários a ucranianos com interesse em vir ao Brasil. “Conversei agora há pouco com o ministro Carlos França, ele falou que irá tomar providências. Nós vamos abrir a possibilidade de os ucranianos virem ao Brasil através de visto humanitário, que é a maneira mais fácil de vir para cá”, disse. 

Na ocasião, o presidente informou que a portaria seria publicada até a terça-feira (1º), com as devidas diretrizes. 

Em coletiva nesta quinta-feira (3), o encarregado de negócios da Embaixada da Ucrânia no Brasil, Anatoliy Tkach, disse que ainda espera a oficialização do que foi prometido pelo presidente brasileiro. “Estamos esperando a publicação [no Diário Oficial da União] de uma portaria que explique como vai funcionar a concessão desse visto humanitário”, afirmou Tkach, que contou que as solicitações vêm “principalmente de familiares ucranianos que já vivem aqui [no Brasil]”. 

Na quarta-feira (2), em conversa com jornalistas, Tkach afirmou que a comunidade ucraniana está se mobilizando para receber os refugiados principalmente em São Paulo e Curitiba. 

O governo do presidente Jair Bolsonaro publicou uma portaria com 45 propostas prioritárias para a agenda no Congresso Nacional em 2022. O documento foi divulgado em edição extra do Diário Oficial da União e encaminhado a lideranças do Legislativo, com assinatura do ministro-chefe da Casa Civil, Ciro Nogueira.

Na agenda econômica, o governo apontou entre as prioridades a reforma tributária (PEC 110/2019) e a reforma do Imposto de Renda em tramitação no Senado. Há disposição no Senado para encaminhar a proposta de mudança no sistema tributário, mas sem garantias de aprovação. A reforma do IR, por sua vez, enfrenta uma resistência ainda maior e foi colocada na gaveta.

Na Câmara, uma das prioridades do Executivo é o projeto de lei que une PIS e Cofins e cria a Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS), também parado. A privatização dos Correios e o Marco de Garantias completam a lista nesse tema.

Em meio à alta no preço dos combustíveis no País, o governo apontou o projeto que altera a cobrança do ICMS, imposto arrecadado pelos Estados, como prioridade. A proposta passou pela Câmara no fim do ano passado e deve ser pautada no Senado na próxima terça-feira, 15. Os senadores, porém, se articularam para desidratar o texto, dando liberdade para cada governador definir a alíquota do ICMS na largada.

A portaria ainda listou uma proposta "em formulação no Congresso Nacional" para autorizar a redução temporário de impostos federais sobre o diesel. Esse dispositivo deve ser incluído em um dos projetos de lei que serão pautados no Senado na semana que vem. O governo também quer aprovar até março a medida provisória que garantiu o pagamento de R$ 400 para o Auxílio Brasil.

Os projetos que revisam o licenciamento ambiental, a regularização fundiária e a mineração em terras indígenas também são prioridades do governo, assim como a flexibilização do porte de armas e o homeschooling. Na infraestrutura, a modernização do setor elétrico e o projeto que incentiva a compra de debêntures do setor também foram citados.

A agenda foi apresentada no momento em que Bolsonaro tenta alavancar apoio para uma candidatura à reeleição em outubro. Nas últimas pesquisas de intenção de voto, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva lidera os cenários para a disputa. Além disso, o Palácio do Planalto tenta recuperar uma articulação no Congresso. No Senado, por exemplo, Bolsonaro está sem líder do governo após o senador Fernando Bezerra (MDB-PE) deixar o cargo.

"São projetos que têm uma linha clara de ação: aperfeiçoar o funcionamento do Estado; romper entraves à atividade econômica para modernizar o Brasil e gerar empregos; e facilitar a vida dos cidadãos", afirmou o líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR), em nota à imprensa.

O Tribunal de Contas da União (TCU) quer punir os militares responsáveis pelo afrouxamento das regras de identificação de armas e munições. Há cerca de dois anos, o Comando Logístico do Exército revogou medidas de controle e rastreio, mas não consegue explicar o que teria lhe motivado. 

Sem explicações, três portarias foram extintas em abril de 2020 após o presidente Jair Bolsonaro (PL) postar que discordava da fiscalização dos armamentos e que iria mandar cancelar.

Após dar versões contraditórias sobre a suspensão das regras de rastreio, os generais Paulo Roberto de Oliveira e Laerte de Souza Santos, subcomandante e comandante logístico do Exército, podem ser multados. 

Eles têm até o próximo dia 7 para convencer o TCU de que há uma limitação técnica, como indicado pelo Exército.

"Caso não haja lastro comprobatório para as informações repassadas ao TCU, os atos podem caracterizar tentativa de obstrução ao exercício das atividades fiscalizatórias exercidas por esta Corte ou sonegação de informação, sujeitando os responsáveis a aplicação de multa pelo TCU", afirma parte do relatório.

Na véspera do julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 15 de setembro do ano passado, o Exército rapidamente baixou três portarias para substituir as extintas. No dia seguinte, o ministro Alexandre de Moraes decidiu sustar a revogação sob alegação de não haver justificativa para as mudanças.