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O Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pernambuco (CEDCA-PE) determinou que o Governo do Estado solucione o problema de superlotação da Fundação de Atendimento Socioeducativo (Funase) de Abreu e Lima, na Região Metropolitana do Recife (RMR), no prazo de 30 dias. A solicitação é motivada por uma rebelião ocorrida na unidade no dia 25 de julho deste ano, que resultou na morte de um adolescente e deixou dois feridos.

Publicada no Diário Oficial nesta terça-feira (6), a determinação alega existir a necessidade de adoção de providências urgentes que reduzam a superlotação da unidade. O governo deverá criar um plano de redução do excedente com o objetivo de respeitar aos parâmetros de lotação, infraestrutura e de equipe de agentes socioeducativos.

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A Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude (SDSCJ), que responde pela Funase, informou que a Fundação terá o reforço de unidades que estão em obras. As unidades do Cabo de Santo Agostinho e Jaboatão vão ganhar mais um centro, enquanto as obras do Centro de Internação Provisória (Cenip) do Recife vão ser concluídas.

Com a conclusão das obras, a secretaria espera equacionar a lotação das unidades, incluindo a de Abreu e Lima. Por fim, a secretaria destaca que a resolução do problema da unidade de Abreu e Lima depende da conclusão das obras. 

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O Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Estado de Pernambuco (CEDCA-PE) está com inscrições abertas para a 9ª edição do Concurso Arte Livre. Voltado para estudantes dos ensinos fundamental e médio de Pernambuco, o projeto visa levantar a discussão sobre os direitos dos jovens estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, com o tema “Trabalho infantil não é legal”.

O concurso é dividido em áreas de acordo com a escolaridade do estudante. Crianças e adolescentes do 1º ao 5º ano do ensino fundamental podem participar na categoria “Desenho”. A categoria “Texto” inscreve trabalhos de alunos do 6º ano do ensino fundamental ao ensino médio. Este ano, a novidade é a inclusão da categoria “Vídeo”, voltado aos adolescentes do ensino médio. Cada estudante pode participar com um trabalho.

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Os interessados devem submeter seus projetos até o dia 30 de agosto, às 17h, através do formulário de inscrição disponível no site da CEDCA. A seleção será realizada em duas etapas: uma na escola e uma regional. Os vencedores da etapa regional receberão um notebook, um kit de literatura infanto-juvenil, além de ter a produção publicada em uma agenda para o ano 2015. Para outras informações, acesse o regulamento.

A Escola de Conselhos de Pernambuco realizará nesta segunda-feira (22) o Seminário de Mobilização em Sistema de informação para infância e adolescência: SIPIA/CT-Web. Participam da atividade, conselheiros de direitos e tutelares, além de representantes do Ministério Público de Pernambuco com atuação na defesa dos direitos da criança e do adolescente.

Neste evento serão discutidas questões pertinentes à utilização do SIPIA/CT-WEB, no cotidiano dos conselhos tutelares e o fortalecimento da Rede de Proteção à Infância e Adolescência. O projeto já percorreu o Agreste e o Sertão do Estado, acontece agora na Região Metropolitana do Recife (RMR), no Auditório do Centro de Ensino de Ciências Agrárias da Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE), das 8h às 17h.

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O seminário é fruto de uma parceria com o Conselho de Defesa da Criança e do Adolescente de Pernambuco (CEDCA-PE), com o apoio da Secretaria da Criança e da Juventude e do Ministério Público do Estado de Pernambuco. 

Sobre o SIPIA/CT-Web

É um sistema nacional de registro e tratamento de informações sobre a garantia e defesa dos direitos fundamentais previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), alimentado pelos Conselhos Tutelares em todo o Brasil. Implantado na atual versão desde 2010, a ferramenta subsidia as decisões do poder público na adoção políticas voltadas à infância. 

Serviço

Público: Operadores do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Local: Auditório do Centro de Ensino de Ciências Agrárias da Universidade Federal Rural de Pernambuco.

Endereço: Rua Dom Manoel de Medeiros, s/n Dois Irmãos Recife - Pernambuco

Data: 22 de Julho de 2013

Horário: 8h às 17h

Com informações da assessoria 

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